Sem condições de honrar seus compromissos financeiros, no dia 17 de junho, o governo do Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira no Estado. A crise estadual, no entanto, é bem anterior. Em dezembro de 2015, o governo já havia começado a parcelar salários de servidores e aposentados.

Na Justiça, o estado tenta acabar com a série de arrestos determinadas por juízes. Na última semana foi a vez de magistrados e servidores do Judiciário ficarem sabendo que não receberão os salários em dia, nem mesmo indo direto na fonte. A Justiça determinou um arresto nas contas do governo, mas o valor encontrado paga apenas 33,8% da folha salarial.

Apesar do cenário ser conhecido, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) se mostrou surpresa com a situação e resolveu intervir. A associação afirmou que ingressará no mandado de segurança do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que pede no Supremo Tribunal Federal o repasse dos valores determinados pela Constituição.

“Reiteramos nosso compromisso com a unidade e valorização da magistratura brasileira e não toleraremos atitudes de desrespeito e aviltamento do Poder Judiciário ou que deem tratamento diferenciado a magistrados da ativa e aposentados”, diz a nota, assinada pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa.

A entidade lamentou, ainda, que o TJ-RJ tenha tentado resolver o problema sem fazer alarde. “A AMB lamenta que tão delicado e relevante assunto tenha sido mantido em sigilo impossibilitando adoção de outras medidas preventivas em favor da classe.”

Leia a nota da AMB:

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) surpreendida no dia 27 de outubro, às 18 horas, com a informação de que o Estado do Rio de Janeiro descumpriria o preceito que obriga o pagamento dos membros ativos e aposentados da magistratura no último dia útil do mês trabalhado, informa aos seus associados o seguinte:

 1. A gravidade da situação e a possibilidade de repercussão em outras unidades da Federação torna a questão de interesse nacional e autoriza a AMB a intervir diretamente;

2. A AMB ingressará no mandado de segurança 34483 impetrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), cujo relator é o ministro Dias Toffoli, em defesa do interesse da magistratura pugnando pelo cumprimento da Constituição, para compelir o Estado do Rio de Janeiro a respeitar a tripartição dos Poderes e cumprir a Lei Orçamentária transferindo ao Tribunal de Justiça os recursos financeiros que lhe estão assegurados;

3. A AMB, além de solidarizar-se com os magistrados ativos e aposentados, mantém seus advogados à disposição de todos os associados e os colocará também à disposição do Tribunal para adoção de outras medidas judiciais ou administrativas para garantir o devido e necessário respeito à Constituição, à independência e autonomia financeira do Judiciário nacional;

4. A AMB manifesta integral apoio ao presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, e à presidente em exercício, Maria Inês da Penha Gaspar, que vêm adotando medidas que talvez permitam a quitação da folha de pagamento ainda nesta segunda-feira (31), mas com probabilidade de integralizar o repasse até no máximo o dia 07 de novembro;

5. A AMB lamenta que tão delicado e relevante assunto tenha sido mantido em sigilo impossibilitando adoção de outras medidas preventivas em favor da classe, como foi feito pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (SINDJUSTIÇA), em medida que alcançou e beneficiou a magistratura.

 Reiteramos nosso compromisso com a unidade e valorização da magistratura brasileira e não toleraremos atitudes de desrespeito e aviltamento do Poder Judiciário ou que deem tratamento diferenciado a magistrados da ativa e aposentados.

Brasília, 29 de outubro de 2016.
João Ricardo Costa
Presidente da AMB