Arquivo diário: 08/06/2016

Rodrigo Janot é inimigo dos Delegados de Polícia 56

por • Sem-categoria

PGR questiona norma amazonense que dá autonomia para delegados de Polícia Civil

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5536) contra Emenda à Constituição do Estado do Amazonas (EC 82/2013) que confere janotaos delegados de Polícia Civil isonomia com carreiras jurídicas e com o Ministério Público, dando autonomia à atividade policial. O caso está sob relatoria do ministro Teori Zavascki.
Para Rodrigo Janot, a EC 82, que alterou o artigo 115 (caput e parágrafos 1º e 3º) da Constituição amazonense, ao interferir na estrutura da Polícia Civil delineada pela Constituição Federal, incorre em inconstitucionalidade. O conjunto normativo formado pelo artigo 115 da Constituição amazonense desnatura a função policial ao conferir indevidamente à carreira de delegado de polícia isonomia em relação às carreiras jurídicas, como a magistratura judicial e a do Ministério Público, com o intuito de aumentar a autonomia da atividade policial e, muito provavelmente, para atender a interesses corporativos dessa categoria de servidores públicos, sustenta o autor da ADI.
A emenda, argumenta Janot, não atende à Constituição, ao interesse público e nem à natureza teleológica da atividade de polícia criminal de investigação. Na verdade, o procurador entende que a norma cria verdadeira disfunção do ponto de vista administrativo, ao conferir ao cargo de delegado de polícia atributos que lhe são estranhos e que se contrapõem à conformação constitucional e à legislação processual penal da polícia criminal.
A Constituição Federal, em seu artigo 144 (parágrafo 6º), subordina a Polícia Civil ao governo estadual e, no artigo 129 (inciso VII), atribui ao Ministério Público função de exercer controle externo desse órgão. Isso ocorre, entre outras razões, no entender do procurador-geral, porque a polícia detém um “quase monopólio” do uso legítimo da força, de forma que deve ser submetida a amplo e permanente controle, tanto externo quanto interno.
Além disso, diz o autor da ADI, a norma estadual trata de matéria atinente ao regime de servidor público, cuja iniciativa para instaurar processo legislativo é do chefe do Poder Executivo, o que não ocorreu no caso, uma vez que a emenda surgiu de processo legislativo iniciado por um deputado estadual.
O procurador-geral lembra que outros estados brasileiros aprovaram regras semelhantes, que são questionadas no STF por meio das ADIs 5517 (ES), 5520 (SC), 5522 (SP) e 5528 (TO), e pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da EC 82/2013, ad referendum do Plenário e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da norma.
MB/CR
Processos relacionados
ADI 5536

Fonte: STF

Testemunha diz que menino de 10 anos atirou contra carro de policiais 25

por • Sem-categoria

ROGÉRIO PAGNAN
FOLHA DE SÃO PAULO
08/06/2016 02h00

Uma testemunha da perseguição policial que terminou na morte de um menino de 10 anos, na região do Morumbi, afirma ter ouvido um disparo de arma de fogo partindo do carro ocupado pelo garoto e por seu colega de 11 anos.

O relato é de um advogado de 45 anos localizado pela Folha e que estava na rua na noite de quinta (2) para buscar seu carro estacionado.

Ele deve ser ouvido pela Corregedoria da PM nesta quarta (8) e será um dos instrumentos de defesa dos policiais para sustentar a história de que os garotos atiraram durante a perseguição, realizada depois do furto de um carro em um condomínio.
O menino de 11 anos que sobreviveu disse, em depoimento no domingo (5), que ele e seu colega Italo não tinham nenhum revólver –e que a arma apresentada pela polícia havia sido “plantada”.

Esta foi a terceira versão do menino –nos dois primeiros depoimentos, na sexta (3), ele admitiu ter havido disparos. O garoto afirmou que havia sido pressionado pelos policiais para dar esse relato.

“Quando passaram por mim, eu ouvi um disparo de arma de fogo do carro dos garotos contra o carro da polícia. Foi tão próximo de onde eu estava que até abaixei”, relatou à Folha Marco Gomes, que afirma ter presenciado uma parte da perseguição.

“Não estou defendendo ninguém. Estou dizendo o que eu vi. Sou advogado e sei das implicações do meu testemunho”, disse Gomes.

O presidente do Conseg (conselho de segurança) do Portal do Morumbi, Celso Cavallini, também se colocou à disposição dos policiais.

Ele afirma ter presenciado quandoPMs gravaram um vídeo no qual o menino de 11 anos que estava com Italo disse ter havido três disparos.

“Se pegar esse menino de novo, ele vai dar outra versão. Vai contar quatro, cinco versões. Eu posso dizer uma coisa: aquela primeira foi espontânea”, disse Cavallini.