Arquivo mensal: maio 2016

Governo Temer afirma que Delegados podem firmar colaboração premiada 106

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Governo Temer contraria PGR ao afirmar que PF pode fechar delação

Evaristo Sá-17.set.2015/AFP
The Attorney General of the Republic Rodrigo Janot delivers an speech during his renewal ceremony for a further two-year term at Planalto Palace in Brasilia on September 17, 2015. AFP PHOTO/EVARISTO SA ORG XMIT: ESA199
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em evento em Brasília

MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA

31/05/2016 17h24

Em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), o governo interino de Michel Temer contrariou a Procuradoria-Geral da República e defendeu que a Polícia Federal pode ter atribuição para fechar delações premiadas.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou, em abril, com uma ação no Supremo questionando a constitucionalidade de trechos da Lei das Organizações Criminosas que autoriza delegados de polícia a fecharem colaborações premiadas. A Procuradoria pede que o tribunal proíba a PF de fechar acordos.

Segundo o parecer da Advocacia-Geral da União, a possibilidade da PF celebrar esse tipo de acordo representa mais um instrumento do Estado para o combate à criminalidade.

“Dessa forma, a possibilidade conferida pela lei à autoridade policial de firmar acordo de colaboração premiada no curso do inquérito objetiva dotar o Estado de mais um instrumento de combate à criminalidade e assegurar a efetividade da investigação penal. O Estado não pode abrir mão de mecanismos que o permita desarticular o crime organizado”, disse.

A ação será analisada pelo plenário do STF. Ainda não há data para o julgamento.

As delações ganharam notoriedade com a Operação Lava Jato e representaram uma das principais ferramentas para o Ministério Público e a Polícia Federal avançarem para desvendar o esquema de corrupção da Petrobras. Atualmente, a Lava Jato conta com mais de 65 delatores, que fecharam acordo com o Ministério Público.

A ação teria sido uma reposta da Procuradoria a iniciativa da PF de fechar delação na Operação Acrônimo, que investiga um suposto esquema de financiamento ilegal de campanhas políticas do PT. Foi a PF que inicialmente acertou a colaboração da dona da Pepper Comunicação, Danielle Fonteles, que depois celebrou outro com a PGR.

Segundo a Folha apurou, também incomodou a Procuradoria a PF ter fechado, na Lava Jato, a delação da doleira Nelma Kodama, que não foi homologada pelo juiz Sérgio Moro e acabou refeita pela força-tarefa no Paraná.

Na ação, Janot defende que é uma atribuição do Ministério Público celebrar as colaborações premiadas porque a Constituição considera que cabe ao órgão, como titular da investigação, dirigir a apuração, portanto, negociar eventuais benefícios, como o perdão judicial para delatores.

A Procuradoria pede que o STF determine que é “indispensável a presença do Ministério Público desde o início e em todas as fases de elaboração de acordos de colaboração premiada e de considerar sua manifestação como de caráter obrigatório e vinculante”.

Para Janot, permitir que a Polícia Federal acerte a delação “agride o devido processo legal e o princípio da moralidade”. Isso porque cabe ao Ministério Público poder discutir em juízo a decisão judicial de não homologar ou de alterar as disposições do acordo.

“Delegados de polícia, por não serem parte na relação processual, naturalmente não têm nem podem ter legitimidade recursal para impugnar decisão judicial que negue homologação a acordo ou o altere”, diz a PGR.

“Em outras palavras, a previsão legal de acordo por iniciativa policial sem participação ou anuência do Ministério Público implica permissão de que órgão público (a polícia) faça oferta que não poderá honrar, por não ter a titularidade do direito”, completou.

Medida política ou preservação de direito? Troca de delegado divide especialistas 24

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ATUAÇÃO EM XEQUE

Medida política ou preservação de direito? Troca de delegado divide especialistas

CONJUR

Por Fernando Martines

A troca do delegado que conduz a investigação do estupro sofrido por uma adolescente no Rio de Janeiro teve como motivação, segundo a Polícia Civil fluminense, “evidenciar o caráter protetivo à menor vítima na condução da investigação, bem como afastar futuros questionamentos de parcialidade no trabalho”. O pedido, feito na madrugada de domingo pela então advogada da vítima, resultou na saída de Alessandro Thiers do caso, que foi assumido pela delegada Cristiana Bento. A defesa da menor de idade também mudou e agora é feita pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

Titular da Delegacia de Repressão a Crimes de Informática (DRCI), Thiers teria perguntado a adolescente se ela já havia feito sexo em grupo. Para a defesa, foi uma tentativa de criminalizar e culpar a vítima. O delegado rebateu as críticas e disse que a advogada estava “querendo bagunçar a investigação”. Nesse primeiro momento, a Polícia Civil demonstrou apoio a ele: “A investigação é conduzida de forma técnica e imparcial, na busca da verdade dos fatos, para reunir provas do crime e identificar os agressores, os culpados pelo crime”. Logo depois, retirou-o do caso.

Para Henrique Hoffmann, delegado da Polícia Civil do Paraná e colunista daConJur, é “tentador concordar com o afastamento de autoridade e designação de outra quando se trata de caso midiático envolvendo pré-julgamento. Mas a esmagadora maioria repudiaria a interferência na apuração se estivesse na condição de investigado”. No seu entendimento, a pergunta feita por Thiers tinha cabimento e seria importante para que se saiba o momento que começou a incapacidade da vítima.

“Não se admite o afastamento de um delegado (ou mesmo juiz, promotor ou defensor) simplesmente por não concordar com sua forma de atuação. O inconformismo deve ser manifestado pelo uso do direito de petição, e não pela decapitação da autoridade. Trata-se do princípio do delegado natural, estampado no artigo 2º, parágrafo 4º da Lei 12.830/13. Decorre desse postulado a inamovibilidade do delegado, que, como já expusemos naConJur, mais do que uma prerrogativa do cargo, é uma garantia do cidadão, no sentido de que será investigado por autoridade imparcial e com independência funcional, e não designado especificamente para chegar a um resultado preconcebido”, disse Hoffmann.

Abuso de autoridade
Já para o advogado Pedro Serrano, a pergunta sobre a vida sexual da vítima, mais que não ter cabimento, é um ato ilícito que constrange a vítima e não auxilia em nada a solução do caso. “Não posso falar sobre esse caso em específico, porque sei apenas o que li nos jornais. Então falo em termos gerais: se essa pergunta for feita numa situação assim, ela vulnera a vítima e dificulta o acesso dela a direitos fundamentais. Saber gostos sexuais, aspectos da vida particular, não acrescenta em nada o objetivo de identificar o culpado de um crime gravíssimo”, avalia.

Assim, para Serrano, o afastamento de delegados não é comum, mas deveria ser mais comum. “Quando um delegado obstaculiza uma investigação ou dificulta o acesso a um direito, ele está cometendo um ilícito, que é o abuso de autoridade. E por isso existem ferramentas para afastá-lo do caso e elas podem e devem ser acionadas quando for o caso”, afirma o advogado.

Risco de motivação política
Também ressaltando que não pode falar sobre o caso de forma específica, o criminalista Fabio Tofic Simantob se diz preocupado com uma troca de delegado. “Tomara que a política não esteja se sobrepondo à Justiça. O delegado pode ter feito algo errado e pode ser correto seu afastamento, não sei dos detalhes. Mas o fato chama a atenção para uma possível exploração política de um crime gravíssimo”, pondera.

Para Tofic, a investigação não tem que atender a um clamor público. “Por isso, uma atitude de trocar o delegado após uma pressão pública faz pensar se não é interferência da classe política para reconquistar um apoio que foi perdido, pois estão muito desgastados junto à população. Seria um medo de que a investigação chegue a um resultado que não é o que o público deseja?”, questiona.

Tribunal de Justiça nega “habeas corpus” a investigador que jogou mais lama na muito combalida credibilidade da Corregedoria Geral da Polícia Civil 48

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30/05/2016 – TJSP NEGA HABEAS CORPUS A POLICIAL ACUSADO DE TORTURAR E AMEAÇAR COMERCIANTE EM SÃO PAULO

        A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou habeas corpus e manteve prisão preventiva de policial civil acusado dos crimes de tortura, ameaça, constrangimento ilegal, denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime e abuso de autoridade, praticados contra comerciante em loja de tapetes situada na Avenida Brasil, na capital paulista.

De acordo com a decisão, estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão. O desembargador Camilo Léllis destacou em seu voto que, diante da gravidade dos fatos, a resposta estatal deve ser proporcional e não pode ser outra senão a manutenção do encarceramento provisório. “A perniciosidade da conduta resta acentuada, ainda, quando se põe em destque a função de policial civil exercida pelo paciente – coberta de credibilidade –, de quem se espera guarida aos direitos e à segurança individuais”, afirmou o magistrado.

Ele também destacou que as imagens captadas pelas câmeras de segurança do local evidenciam a possibilidade de o policial interferir na instrução criminal. “Se supostamente fez uso de parte significativa do aparato estatal para patrocinar – ao menos inicialmente – interesse ilegítimo de terceiro, é de se imaginar o que seria capaz de mobilizar para preservar a própria liberdade.”

Também participaram do julgamento os desembargadores Ivan Sartori e Edison Brandão. A decisão foi por maioria de votos.

 

Habeas Corpus nº 2077872-04.2016.8.26.0000

 

Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br

Adolescente currada por trinta e três traficantes é transformada em ícone do “feminismo-paraíba” do Brasil; delegado é derrubado por bundamolismo de delegado geral e secretário de segurança do Rio de Janeiro 34

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Sindicato de delegados critica advogada de adolescente vítima de estupro

29/05/201615h38

  • Pedro Ivo Almeida/UOL

    Polícia do Rio Janeiro investiga envolvidos em estupro coletivo

    Polícia do Rio Janeiro investiga envolvidos em estupro coletivo

O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (Sindepol-RJ) divulgou neste domingo (29) comunicado em que critica a advogada da adolescente vítima de um estupro coletivo, Eloísa Samy. No texto, a entidade afirma repudiar “de forma veemente as declarações impertinentes e oportunistas da advogada, assim como qualquer tipo de ingerência nas investigações do caso”. O Sindepol, segundo a nota, recebe o apoio do Sindicato de Delegados Federais do Rio de Janeiro (SindiPF-RJ).

A advogada pediu neste sábado (28) ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que a investigação seja desmembrada e que o delegado responsável pelo caso, Alessandro Thiers, da Delegacia de Repressão a Crimes de Informática (DRCI), investigue apenas a divulgação de imagens da adolescente na internet. De acordo com o pedido da advogada, a coordenação das investigações ficaria com a Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente Vítima (DCAV), que apenas acompanha o caso.

No comunicado, o Sindipol-RJ afirma que a Polícia Civil do Estado do Rio se “notabiliza pela defesa intransigente dos direitos humanos e guarda dos direitos fundamentais, em especial os das crianças, dos adolescentes e das mulheres”. A entidade ainda destaca “as biografias dos delegados responsáveis pela investigação”, que são “a certeza da imparcialidade e eficiência na apuração dos fatos”.

lucelia

Quem tem medo do PCC ? – PM covardemente e sob encomenda executa investigador na porta da casa da vítima 90

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Investigador da Polícia Civil morre após levar vários tiros de um PM em Taboão da Serra

Por Sandra Pereira | 28/05/2016 – Jornal na Net

O investigador da Policial Civil Fernando dos Santos Menani que trabalhava e morava em Taboão da Serra foi morto na noite deste sábado, 28, na porta da sua casa, no Parque Pinheiros com cinco tiros. O acusado de matar o investigador é um policial militar identificado como Wilton, que seria integrante da 2ª Cia da PM, também em Taboão da Serra. Um dos tiros atingiu o policial civil no pescoço. Ele chegou a ser socorrido para o pronto do Socorro do Antena, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.

Antes de morrer o investigador atirou contra o PM. O disparo atingiu a bexiga do militar que foi socorrido para o Hospital Geral do Pirajuçara e segundo apurou a reportagem do Jornal na Net passa bem. A expectativa é de que o acusado seja preso em flagrante. Há relatos de que vários policiais civis e militares se dirigiram ao HGP, incluindo integrantes da corregedoria.

Os moradores das imediações da tragédia ficaram assustados com o fato. Entre os policiais da cidade e da região a repercussão do crime foi imensa e todos temem que se instale um clima de tensão perigoso entre as duas corporações.

As informações iniciais indicam que o investigador da Polícia Civil estaria enfrentando problemas com um vizinho, que teria acionado o policial militar e outros homens para “resolver o problema”.
No começo da noite deste sábado o investigador tentava entrar na garagem de sua casa, mas acabou sendo impedido por um táxi, nesse momento veículo da marca Peugeot se aproximou do local e um homem, que seria o PM, desceu atirando.

Após a morte do investigador o vizinho dele, que ainda não teve a identidade revelada, foi preso em flagrante e levado para o 1º Distrito Policial de Taboão da Serra.

O investigador era policial antigo. Já havia sido integrante do Garra e era muito respeitado entre os colegas.

A PM está sendo transformada numa espécie de seita fanática – PMs de SP obrigam suspeito a gritar que é ‘vagabundo’ e que ‘ama a polícia’ 52

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É a pm que reclama de baixo salário, que todos os odeiam, que ninguém olha para os seus direitos, que reclamam da violência contra eles próprios e na verdade fazem parte de uma seita fanática onde acham que todos devem adorá-los.

Autor: VITÓRIA NA GUERRA

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Um vídeo gravado por moradores da zona leste de São Paulo mostra um jovem sendo agredido por policiais e, em seguida, sendo obrigado a caminhar e gritar palavras sugeridas pelos PMs. O jovem, ainda não identificado, aparece gritando, entre outras palavras, que ama a polícia e que é vagabundo. “Eu amo a polícia! Eu amo a polícia! Eu sou vagabundo! Eu não presto! Eu amo o [Força] Tático [sic]. O Tático é foda!”.

O suspeito aparece algemado, com as mãos para trás, e caminha ao lado de um policial militar fardado por uma rua escura, com casas e um bar. Ambos são seguidos por um carro da Força Tática –grupo especial da PM de SP.

Há o registro de pelo menos uma agressão, um tapa no rosto, mas os sons da gravação indicam que o rapaz pode ter levado outros tapas para que gritasse mais alto. Essas agressões que não aparecem no vídeo são narradas pelos moradores que gravam o vídeo, divulgado pelo blog “Negro Belchior”, da revista “Carta Capital”.

Ainda segundo o blog, o episódio ocorreu no dia 22 de maio no Jardim Planalto, região de Sapopemba, zona leste.

Em nota, a PM afirmou que o vídeo “sugere postura inadequada e contrária aos procedimentos preconizados pela Polícia Militar, independentemente da infração cometida pelo suspeito, motivo pelo qual será instaurada rigorosa apuração”.

Folha de São Paulo

DECRETO Nº 61.974, DE 17 DE MAIO DE 2016 – Cria, no âmbito dos Departamentos de Polícia Judiciária que especifica, os Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs e a Central de Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs e dá providências correlatas 89

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DECRETO Nº 61.974, DE 17 DE MAIO DE 2016
Cria, no âmbito dos Departamentos de Polícia Judiciária que especifica, os Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs e a Central de Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1° – Ficam criados, na estrutura da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública:
I – em cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia dos Departamentos de Polícia Judiciária da Macro São Paulo – DEMACRO e de São Paulo Interior – DEINTERs 1 a 10, 3 (três) Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs, que ficam organizados nos termos deste decreto;
II – no Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP, a Central de Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs, que será organizada mediante decreto específico.
§ 1° – Os Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs e a Central de Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs integram, respectivamente:
1. as Assistências Policiais das Delegacias Seccionais de Polícia a que pertencem;
2. a Assistência Policial da Diretoria do Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP.
§ 2º – Deverão ser instalados nos municípios sedes das unidades que integram, preferencialmente em imóveis que não abriguem outras unidades policiais:
1. pelo menos um dos Núcleos Especiais Criminais – NECRI-
Ms de cada Delegacia Seccional de Polícia; 2. a Central de Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs.
§ 3º – A área de atuação de cada Núcleo Especial Criminal – NECRIM será aquela abrangida pelo município em que se encontrar instalado.
§ 4° – No Município de Campinas, a área de atuação dos Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs será a mesma da respec-tiva Delegacia Seccional de Polícia.
§ 5° – A instalação dos Núcleos Especiais Criminais – NECRI-Ms será disciplinada por meio de portaria do Delegado Geral de Polícia.
§ 6° – Os Núcleos Especiais Criminais – NECRIMse a Central de Núcleos Especiais Criminais – NECRIMsterão, cada um, como responsável, privativamente, um integrante da carreira de Delegado de Polícia.
Artigo 2° – São atribuições básicas dos Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs:
I – receber os procedimentos de polícia judiciária de autoria conhecida, boletins de ocorrência ou termos circunstanciados, referentes às infrações penais de menor potencial ofensivo de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal privada, para instrução e realização de audiência de composição, por meio de mediação ou conciliação, entre autores e ofendidos;
II – encaminhar ao Poder Judiciário o termo circunstanciado elaborado, após a realização da audiência de composição e a formalização do Termo de Composição de Polícia Judiciária – TCPJ, que instruirá aquele, independentemente de consenso entre autor e ofendido, bem como nas hipóteses em que tenha se verificado a retratação da vítima quanto ao direito de repre-sentação ou de requerimento.
§ 1° – Havendo composição entre autor e ofendido quan-to aos danos, em decorrência da audiência de composição, mesmo que este não ofereça representação ou não requeira providências face ao autor, será lavrado o respectivo termo circunstanciado.
§ 2° – Em razão da natureza de suas atribuições, fica expres-samente proibido aos Núcleos Especiais Criminais –NECRIMs:
1. registrar qualquer boletim de ocorrência; 2. receber procedimentos de polícia judiciária que:
a) versarem sobre fatos abrangidos pela Lei federal n°
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
b) tenham como vítima criança ou adolescente.
§ 3° – No caso de requisição de instauração de inquérito policial, o correspondente expediente deverá ser remetido à unidade policial da área circunscricional em que se consumou a infração penal.
Artigo 3° – Aos Delegados de Polícia responsáveis pelos Núcleos Especiais Criminais –NECRIMs, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
I – dirigir, executar e fiscalizar as atividades da unidade;
II – presidir as audiências de oitivas dos envolvidos e as de composição;
III– representar ao superior hierárquico sobre as necessi-dades da unidade.
Artigo 4° – As atribuições dos Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs e as competências de seus respectivos Delegados de Polícia responsáveis poderão ser complementadas mediante portaria do Delegado Geral de Polícia.
Artigo 5° – O parágrafo único do artigo 5º do Decreto n° 33.829, de 23 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – A Assistência Policial, da Diretoria do Departamento, conta com:
1. Unidade de Inteligência Policial;
2. Centro de Controle de Cartas Precatórias;
3. Central de Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs.”. (NR)
Artigo 6° – Fica acrescentada no inciso I do artigo 9º do Decreto n° 33.829, de 23 de setembro de 1991, com nova redação dada pelo inciso II do artigo 4º do Decreto nº 44.260, de 17 de setembro de 1999, alterada pelo inciso IV do artigo 29 do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002, a alínea “d”, com a seguinte redação:
“d) Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs.”.
Artigo 7° – O inciso I do artigo 17 do Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – Assistência Policial, com 3 (três) Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs;”. (NR)
Artigo 8° – Os incisos I dos artigos 6º dos Decretos n° 49.264, de 20 de dezembro de 2004, e n° 51.039, de 9 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – Assistência Policial, com 3 (três) Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs;”. (NR)
Artigo 9° – O inciso I do artigo 5º do Decreto n° 59.220, de 22 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – Assistência Policial, com 3 (três) Núcleos Especiais
Criminais – NECRIMs;”. (NR)
Artigo 10 – Fica a Secretaria da Segurança Pública autori-zada a representar o Estado na celebração de convênios com o Poder Judiciário, municípios paulistas ou entidades públicas ou privadas, objetivando a instalação e o funcionamento dos Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs.
Parágrafo único – O disposto neste artigo se aplica exclusi-vamente aos convênios que se enquadrem no previsto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, cabendo a outorga da autorização da celebração de cada um ao Secretário da Segurança Pública, em consonância com o § 2º do mencionado artigo 1º.
Artigo 11 – A instrução dos processos referentes a cada convênio incluirá manifestação da Assessoria Técnico-Policial do Gabinete do Secretário da Segurança Pública e parecer da Consultoria Jurídica que serve à Pasta, observando-se o disposto no Decreto n° 59.215, de 21 de maio de 2013.
Artigo 12 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso I do artigo 29 do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 2016
GERALDO ALCKMIN
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de maio de 2016.

Enviado pelo meu Windows Phone

“Novo Cangaço” ameaça policiais militares e moradores no sertão nordestino 10

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Aliny Gama
Colaboração para o UOL, em Maceió

26/05/2016

  • Arsenal apreendido pela Polícia Militar após a explosão de um caixa eletrônico no interior do Piauí, feito por um grupo que se autodenomina "Novo Cangaço"

    Arsenal apreendido pela Polícia Militar após a explosão de um caixa eletrônico no interior do Piauí, feito por um grupo que se autodenomina “Novo Cangaço”

No sertão nordestino, um grupo de assaltantes de bancos que se autodenomina “Novo Cangaço” tem atuado de forma violenta, explodindo caixas eletrônicos, fazendo moradores reféns e ameaçando matar policiais locais.

Eles contam com explosivos, carros blindados e armamento pesado para suas ações. Mesmo procurados, eles ameaçam de morte policiais em recados enviados pelas redes sociais.

“Como a bala entra em nós, entra neles também. A juventude do ‘Novo Cangaço’ vai voltar e vai cobrar. Nós vamos roubar esse banco e ‘fazer latrocínio’. Agora, ‘o polícia’ que estiver de plantão vai pagar por essa covardia [morte de integrante]”, diz um dos integrantes da quadrilha.

“Vamos matar qualquer PM na rua, não importa se trabalha no Corpo de Bombeiros. Nós não somos covardes como vocês, vamos mostrar como se briga, como é o verdadeiro cangaço”, continuou o foragido.

Reféns em Curimatá

No dia 5 de maio, a quadrilha invadiu a pacata cidade de Curimatá, região sul doPiauí, provocando pânico na população. Usando duas caminhonetes, com as carrocerias cheias de material que seria usado na explosão da agência do Banco do Brasil, os criminosos usaram como reféns pessoas que estavam em um bar: elas viraram “escudo” contra a polícia.

“Eles colocaram os reféns em fila na frente da agência. Depois da ação, as vítimas foram espalhadas pelos carros, para dificultar a ação da polícia”, contou comandante do policiamento do interior do Piauí, coronel Paulo de Tarso.

A quadrilha, composta por 14 pessoas, conseguiu explodir os caixas eletrônicos. Mas, na saída da cidade, foi interceptada pela Polícia Militar.

Cinco suspeitos morreram no assalto, entre eles estava o líder do grupo Denilson Araquan. Outros seis foram presos e três conseguiram fugir a pé. Foram apreendidos três fuzis, uma submetralhadora, uma pistola e dezenas de munições, além de material explosivo, rádios comunicadores e certa quantidade de dinheiro.

Os fugitivos se esconderam na zona rural do município Morro Cabeça do Tempo (PI) e Avelino Lopes (PI), na divisa com a Bahia. As polícias do Piauí, Pernambucoe Bahia estão na caça ao restante do grupo.

Durante a fuga, que já dura 20 dias, moradores relataram que eles chegam aos sítios fazendo ameaças para ninguém informar à polícia onde estão, além de exigirem alimentos e água. A polícia não informou os nomes dos foragidos e acredita que eles seguem a pé em direção à Bahia. Mas pelo menos um deles, Cícero Henrique, foi identificado pela própria mãe que pede que os policiais o prendam.

“Me ajude e traga meu filho preso porque eu não vou querer advogado para tirar ele não [da cadeia]. Eu quero que cumpra a sentença pelo que ele fez, eu vou ajudá-lo na prisão, vai pagar pelo que ele errou. Mas sou uma mãe aflita e peço, eu só tenho um filho que Deus me deu ele”, lamenta a mulher.

Violentos, irredutíveis e ramificados

“A característica desse grupo criminoso é que os integrantes não se entregam, mesmo encurralados, eles resistem e preferem morrer a serem presos. Eles são extremamente violentos. Porém, a polícia está preparada para contê-los. Não nos intimidamos com os recados que eles estão enviando pelo WhatsApp”, afirmou o coronel Carlos Augusto Gomes de Souza, comandante da Polícia Militar do Piauí.

A quadrilha estaria fazendo uma espécie de revezamento nas cidades onde encontram menos dificuldade para praticar os crimes. São municípios com uma ou duas agências bancárias, que não possuem efetivo policial suficiente e onde a delegacia não funciona 24h.

“Observamos que nas cidades onde eles conseguem roubar dinheiro mais fácil, sempre voltam a atuar”, disse o delegado José Rivelino Moraes, da Dinter (Diretoria Integrada do Interior) de Pernambuco.

A quadrilha é originária do sertão de Pernambuco, da região do “polígono da maconha”, e atua em cidades que estão na divisa do Estado com a Bahia, o Ceará e o Piauí.

São cerca de 40 integrantes, todos de uma mesma família: os Araquan. Nas décadas de 1980 e 1990, disputas com outras famílias sertanejas como os Benvindo, Cláudio, Gonçalves, Nogueira e Russo resultaram em dezenas de assassinatos em cidades como Floresta, Belém do São Francisco e Cabrobó, todas no interior de Pernambuco.

Segundo a Polícia Civil de Pernambuco, o “Novo Cangaço” é subdividido por setores de atuação. Uma parte é especializada em arrombamentos a bancos e outra em assaltos a agências bancárias e Correios. Além disso, atuam no tráfico de drogas e armamentos. “Cada setor tem um chefe. Nunca vão todos para a mesma ação criminosa, pois caso aconteça de serem presos ou morrerem, o restante do grupo continua a atuar”, disse o delegado.

Os integrantes teriam também ligações com milícias no Paraguai e na Bolívia, onde conseguiriam as armas e treinamentos para manuseá-las.

Medo em Curimatá

Após o arrombamento ao banco em Curimatá, moradores têm evitando ficar até tarde nas ruas. Bares, lanchonetes e restaurantes também têm fechado cedo suas portas. Dono de um bar no centro da cidade, que pediu para não ser identificado, conta que os bandidos chegaram à cidade atirando para o alto e fizeram reféns os clientes de seu estabelecimento.

“Foi um terror porque ninguém sabia o que poderiam fazer com as pessoas, pegaram homens e também mulheres. Depois disso, o movimento do bar diminuiu e as pessoas não demoram muito aqui como antes. Eu até prefiro fechar cedo para não correr risco, pois os ladrões disseram que voltariam”, disse o comerciante.

Uma moradora da rua Barão do Paraim, no centro, onde fica a agência bancária, contou que estava no terraço da casa quando os carros da quadrilha passaram em alta velocidade. “Como aqui no interior quase não tem movimento, a gente observa logo quando algo diferente está acontecendo. Estávamos no terraço e corremos para dentro de casa com medo de tiros”, disse Maria dos Anjos Moreira, 53.
http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2016/05/26/novo-cangaco-ameaca-policiais-militares-e-moradores-no-sertao-nordestino.htm

ESTAMOS E SEMPRE ESTAREMOS ABANDONADOS PELO ESTADO… 26

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ESTAMOS E SEMPRE ESTAREMOS ABANDONADOS PELO ESTADO…

40swSOMOS UMA INSTITUIÇÃO QUE NASCEU PARA SERVIR E PROTEGER MAS, QUE NÃO TEM PROTEÇÃO E NEM É SERVIDA!
O DESGOVERNO NÃO NOS RESPEITA, NÃO NOS DÁ CONDIÇÕES DE TRABALHO E NOS TRATA APENAS COMO UM NÚMERO.
MORREU? CONTRATA OUTRO! (QUE ALIÁS, FAZ TEMPO QUE O GOVERNO NÃO CONTRATA E NÃO REPÓE O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS NECESSÁRIOS).
COM AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA, CRIOU-SE UM “ALVARÁ” PARA A PRÁTICA DE CRIMES POIS, O BANDIDO É PRESO NUM DIA, E SOLTO NO DIA SEGUINTE.
SEI QUE VÃO APARECER “DOUTORES” PHD EM DIREITO CRIMINAL AFIRMANDO QUE ISSO OCORRE POR CONTA DE FLAGRANTES MAU ELABORADOS ETC.ETC.ETC. MAS, NA VERDADE, O QUE OCORRE É O NÍTIDO “ACORDO” ENTRE O DESGOVERNO E O JUDICIÁRIO PARA SOLTAR O MÁXIMO DE VAGABUNDOS POSSÍVEL POIS AS CADEIAS ESTÃO SUPERLOTADAS E NÃO TEM MAIS ONDE ENFIAR LADRÃO.
EU TIVE UM CASO TÍPICO DE “ABERRAÇÃO” DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ONDE NA “FAMIGERADA OPERAÇÃO DO DECAP”, PRENDEMOS UM TRAFICANTE QUE VENDIA MACONHA, SENDO QUE FOI FEITA A COMPRA DO ENTORPECENTE POR UM DE NOSSOS POLICIAIS, AO SER DADA VOZ DE PRISÃO O TRAFICANTE RETIROU DE SEU TÊNIS UM PACOTE CONTENDO VÁRIAS OUTRAS PORÇÕES DE ENTORPECENTE IDÊNTICAS ÀQUELA COMERCIALIZADA, A NOTA MARCADA FOI APREENDIDA, EU PRENDI A POUCOS METROS UM OUTRO INDIVÍDUO QUE FUMAVA TRANQUILAMENTE UM “CHARUTO” DE MACONHA E DESAVISADO CAMINHAVA NA DIREÇÃO DA BIQUEIRA, ONDE FOI ELABORADO O T.C. E O MESMO CONFIRMOU QUE O LOCAL SE TRATAVA DE UM PONTO DE TRÁFICO , E
PASMEM, “NO DIA SEGUINTE, O VAGABUNDO ESTAVA AQUI NO DISTRITO PARA PEGAR OS SEUS PERTENCES POIS SEGUNDO ELE, A PROMOTORA NÃO ENCONTROU FUNDAMENTOS PARA TRÁFICO” E O COLOCOU NA RUA!
SINCERAMENTE, ESTAMOS NOS MATANDO PARA CUMPRIR METAS NESSAS OPERAÇÃOES “FANTA” E LITERALMENTE “ENXUGANDO GELO!”
A CERTEZA DA IMPUNIDADE, DÁ AO CRIMINOSO A MAIS ABSOLUTA CONFIANÇA DE QUE O COMETIMENTO DE CRIMES, NÃO LHE TRARAÁ MAIORES CONSEQUÊNCIAS E QUE EM BREVE, MAS, MUITO BREVE MESMO, ELE ESTARÁ DE VOLTA À SUA PRÁTICA COSTUMEIRA.
O QUE PODERÁ ACONTECER AO VAGABUNDO QUE MATA UM POLICIAL? (AO INVERSO DO POLICIAL QUE MATA O VAGABUNDO). POR MAIOR QUE SEJA SUA CONDENAÇÃO, SUPONDO QUE SEJA DE 30 ANOS, ELE NÃO FICA MAIS QUE CINCO ANOS NA CADEIA E LOGO ESTARÁ NAS RUAS PRONTO PARA TIRAR A VIDA DE MAIS UM PAI DE FAMÍLIA!
OUTRA COISA QUE FAZ COM QUE O VAGABUNDO TENHA CADA VEZ MAIS CORAGEM, É O FATO DE ALÉM DE ESTAREM CADA VEZ MAIS BEM ARMADOS, A POLÍTICA DOS DIREITOS “DOS MANOS” E A PROPAGANDA NEGATIVA DA IMPRENSA QUE JOGA A SOCIEDADE CONTRA A POLÍCIA, ESTÃO TOTALMENTE À SEU FAVOR, SENDO QUE O POLICIAL SE ESENTE COM MEDO DE SENTAR O PAU NESSES LIXOS E ACABAR INDO PARAR NA CADEIA.
NÃO HÁ QUE SE COMPARAR COM OS EUA ONDE OS POLICIAIS SÃO IDOLATRADOS E O POVO TEM EDUCAÇÃO, COM UM PAÍS DE TERCEIRO MUNDO ONDE OS POLICIAIS SÃO EXECRADOS E O POVO ELEGE PALHAÇOS E ANALFABETOS PARA REPRESENTÁ-LO!
EM PÉ DE DESIGUALDADE, SEGUIMOS LUTANDO NO COMBATE AO CRIME QUE SE ORGANIZA CADA VEZ MAIS E INVESTE CADA VEZ MAIS EM ARMAMENTO E LOGÍSTICA PARA SE PERPETUAR., E O ESTADO SUCATEADO E INCOMPETENTE, NÃO NOS COLOCA EM PÉ DE IGUALDADE AO MENOS COM CONDIÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO.
HÁ POUCO TEMPO EU TROQUEI TIROS COM UM VAGABUNDO QUE VEIO ME ASSALTAR NA PORTA DE CASA E EMBORA BALEADO, O “MALA” VEIO PRA CIMA TENTANDO TOMAR MINHA ARMA POIS ESTA FALHOU POR TER UMA MUNIÇÃO PRESA AO CANO. (ENGASGOU). A ARMA É UMA PISTOLA .40 MODELO PT 100 QUE NÃO COSTUMA FALHAR. MAS, NA HORA “H” FALHOU. CULPA DA MUNIÇÃO QUE O ESTADO NOS FORNECE. “A BALA NÃO TEM FORÇA NEM PRA GERAR OS GASES NECESSÁRIOS PARA EJETAR A CÁPSULA”. (BALA VELHA). POR SORTE CONSEGUI DESENGASGAR A PISTOLA E MANDEI O VERME PRO INFERNO!
TENHO UM AMIGO QUE MORA NA ITÁLIA, E QUE QUERIA ME MANDAR UMA CAIXA DE MUNIÇÃO REMINGTON QUE CUSTA LÁ 22 EUROS, E NÃO CONSEGUIU POIS ESBARRA NA BUROCRACIA.
E MESMO QUE CONSEGUISSE IMPORTAR A MUNIÇÃO, NÃO TERIA CONDIÇÕES DE USÁ-LA POIS MINHA PISTOLA AINDA SE ENCONTRA APREENDIDA E ESTOU USANDO DOIS REVÓLVERES 38, UM DE CARGA E OUTRO PARTICULAR.
DESEJAR QUE O ESTADO TENHA O MÍNIMO DE BOM SENSO, É QUERER MUITO. MAS, FICA A PERGUNTA: SE O POLICIAL ESTÁ ASSUMINDO A AUTORIA DOS DISPAROS, A ARMA ESTÁ SENDO APRESENTADA, POR QUÊ APREENDER POR TANTO TEMPO? NÃO SERIA MAIS PRÁTICO E JUSTO SE COLHER MATERIAL DA ARMA E DEVOLVÊ-LA IMEDIATAMENTE AO POLICIAL PARA DESEMPRENHO DE SUAS FUNÇÕES E, CASO NECESSÁRIO POSTERIORMENTE, REQUISITAR A ARMA NOVAMENTE COLHENDO O QUE FOSSE NECESSÁRIO E DEVOLVENDO-A IMEDIATAMENTE?
E É ASSIM, TEMOS QUE ASSOVIAR E CHUPAR CANA!
DAR TODO DIA UM BEIJO NA ESPOSA E NOS FILHOS ANTES DE SAIR DE CASA, POIS NÃO SABEMOS SE TEREMOS A CHANCE DE FAZÊ-LO NOVAMENTE A NOITE OU NO DIA SEGUINTE.
É CONTAR COM A PROTEÇÃO DIVINA E COM À SORTE POIS É À ISSO QUE O DESGOVERNO NOS RELEGA.
E PARA FINALIZAR, AINDA TEM A NOTÍCIA DE QUE O DESGOVERNO PREPARA UM SACO DE MALDADES CONTRA O FUNCIONALISMO QUE PREVÊ O FIM DE LICENÇA PRÊMIO, QUINQUÊNIOS, ABONO PERMANÊNCIA, PROGRESSÃO NA CARREIRA E A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR ALGUNS ANOS…
PLS 257/2016.
O QUE ESPERAR?

Autor: Luizinho Piu

ADPESP e Sindicatos dos Policiais Civis das regiões de Presidente Prudente, Bauru e Santos: Moção de apoio à Polícia Federal 20

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24/05/2016 – Moção de apoio à Polícia Federal

comunicado

A Polícia Civil, por meio da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo e dos Sindicatos dos Policiais Civis das regiões de Presidente Prudente, Bauru e Santos, mediante os últimos acontecimentos do cenário político nacional, manifesta total e irrestrito apoio à Polícia Federal, que tem levado adiante com seriedade e comprometimento todos os processos da chamada Operação Lava-Jato.

As entidades entendem que a Lava-Jato hoje é o principal alicerce de credibilidade e confiança do poder público para a sociedade. É imprescindível que trabalho da Polícia Judiciária, seja ela Federal ou Estadual, continue sendo realizado com autonomia e imparcialidade, visando apenas o cumprimento da Lei, sem a interferência de interesses obscuros e alheios à relevância e plenitude do inquérito policial e ao combate à corrupção.

Análise – Policiais abatidos 27

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pmesp

Rafael Alcadipani* – O Estado de S.Paulo

24 Maio 2016 | 18h 46

No último domingo, 22 de maio, ao acordar na cidade de Boston, Estados Unidos, e ligar a televisão local, havia as imagens de inúmeras motos da polícia, em linha, abrindo a passagem para um carro funerário. Nele, estava o corpo de um policial que fora morto naquela madrugada ao abordar um suspeito dentro de um carro. A TV estava há horas repercutindo a história, e assim prosseguiu. Policiais de toda a redondeza da cidade de Aurun, onde o policial trabalhava, deslocaram-se para prestar as últimas homenagens ao policial que morreu cumprindo o seu dever. As polícias de toda a região uniram esforços e o atirador foi preso horas depois. O governador do Estado se pronunciou, assim como demais autoridades. Em conversa com policiais nos EUA, eles me relataram que os próprios bandidos evitam ao máximo matar policiais. Sabem que o peso da lei recairá de maneira forte sobre os assassinos de policiais que serão perseguidos e presos a longas penas.

No mesmo final de semana, dois agentes da lei foram assassinados em São Paulo. Em ambos os casos, os policiais foram executados em casa. No caso de um guarda municipal no interior do Estado, ele não apenas foi morto, mas tentaram degolar o seu corpo. Tive acesso a um áudio de um colega do GMC morto em que, desesperadamente, desabafava “nós estamos sendo abatidos como animais!”. Em levantamento realizado pela assessoria do deputado federal Subtenente Gonzaga, que computa as mortes de policiais no Brasil, fica claro o tamanho do problema. Nos dois primeiros meses deste ano, 140 policiais foram mortos no Brasil. Os dados ainda estão incompletos. Recente reportagem de ‘O Estado de S. Paulo’ mostra que um PM é assassinado a cada quatro dias no Rio de Janeiro. O assassinato de colegas é parte cotidiana da vida do policial no Brasil. Nada, absolutamente nada, é feito tanto pela sociedade (que naturalizou as mortes), quanto pelos governos. Policiais estão sendo abatidos às dezenas, semanalmente em todo território nacional. Isso sem falar nas grandes dificuldades que policiais enfrentam em seu cotidiano. O absurdo que encaram em seu dia a dia faz com que o discurso do ‘confronto’, da ‘guerra’ e do enfrentamento ganhem força em detrimento da ação policial inteligente e planejada. Os chamamentos ‘à forra’ são crescentes. Mas, no limite, o recrudescimento do confronto apenas irá levar a mais morte, a mais dor. O problema é que enquanto a nossa sociedade e os nossos governos não enfrentarem a epidemia da execução dos policiais brasileiros, teremos grandes dificuldades para avançar uma reforma das instituições de Justiça Criminal, tão urgente ao Brasil. A situação é alarmante. É impossível ver seus amigos e colegas serem abatidos e manterem a serenidade. Governo e sociedade não podem seguir lavando as suas mãos sujas de sangue, sangue de policiais que colocam a sua vida em risco para proteger a sociedade. O caso dos EUA mostra que é preciso a elaboração de políticas que protejam os policiais e também articulações da sociedade para que este quadro de horror seja revertido.

* Rafael Alcadipani é professor de Estudos Organizacionais da FGV-EAESP e visiting scholar no Boston College, EUA

POLICIAL CIVIL GANHA NA JUSTIÇA A CONVERSÃO DO TEMPO INSALUBRE PARA TEMPO COMUM, PODENDO SE APOSENTAR CONTANDO 20 ANOS 37

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———- Mensagem encaminhada ———-
De: <omtr@ig.com.br>
Data: 24 de maio de 2016 16:11
Assunto: Re: PARA QUEM ESTÁ CANSADO DO DESCASO DO GOVERNO, E NÃO AGUENTA MAIS A FALTA DE FUNCIONÁRIOS DA POLICIA CIVIL, E QUER SE APOSENTAR!!!!
Para: dipol@flitparalisante.com

 

 

 

 

Diz o ditado: “DAR MURRO EM PONTA DE FACA”…É CANSAR DE TENTAR RESOLVER EM VÃO”.

PARA OS POLICIAIS QUE QUEREM SE APOSENTAR MAIS CEDO, NÃO SE SUJEITANDO A ADMINISTRAÇÃO PMDB INCOMPETENTE.

POLICIAL CIVIL GANHA NA JUSTIÇA A CONVERSÃO DO TEMPO INSALUBRE PARA TEMPO COMUM, PODENDO SE APOSENTAR MAIS CEDO.

 

Ante o exposto, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação apenas para condenar a Fazenda Publica do Estado de São Paulo a averbar e apostilar o tempo de serviço insalubre trabalhado pelo autor, na forma das certidões expedidas a fls. 41/42.Os demais pleitos da inicial encontram-se prejudicados e extintos sem exame do mérito.

Ação proposta por um Agente Policial do interior de São Paulo. A conversão se dará com base no Art. 70 do Decreto 3048/99: “ A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se á de acordo com a seguinte tabela.

TEMPO A CONVERTER MULHER HOMEM
DE 15 ANOS 2,00 2,33
DE 20 ANOS 1,50 1,75
DE 25 ANOS 1,20 1,40

 

OU SEJA, 20 ANOS DE TRABALHO POLICIAL É IGUAL A 20 X 1,75 = 35 ANOS DE ATIVIDADE

 

AGENTE POLICIAL DESMOTIVADO

 

 

 

 

OS: POR FAVOR DR. GUERRA, DIVULGUE PARA NOSSO AMIGOS POLICIAIS.

MAIORES INFORMAÇÕES NO E-MAIL: omtr@ig.com.br

 

ABRAÇOS!!!!!

 

 

 

FALECEU O SUBTENENTE CLÓVIS DE OLIVEIRA, O IDEALIZADOR DA PEC-300 9

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BOLETIM INFORMATIVO
23/05/2016
FALECEU O SUBTENENTE CLÓVIS DE OLIVEIRA, O IDEALIZADOR DA PEC-300

Foi sepultado hoje, 23/05/2016, o corpo do Subtenente Clóvis de Oliveira, o idealizador da PEC-300

É realmente uma grande perda. A lacuna que ele deixa é enorme, difícil de ser preenchida

Clóvis foi grande, em todos os momentos. Lutou como poucos, com muita inteligência, astúcia e coragem.

Qualquer que fosse o local de um evento de interesse dos policiais, lá estava ele. Altaneiro, destemido. Nem a saúde debilitada o detinha.

Certa vez, há uns cinco ou seis anos atrás, na Câmara Federal, depois de várias horas de debates e discussões sobre a PEC 300, plenário lotado, Clóvis, já em convalescença, se mostrava cansado, abatido. Sem querer desistir dos debates que conduzia, ele olhou para mim e disse: “Prof. Jarim assuma a liderança dos trabalhos.” Fiz um grande esforço para me desincumbir da missão e sentei-me na cadeira principal. Ele permaneceu por perto, repousou um pouco e logo voltou a debater. Era incansável.

Nem a doença o fazia fugir da luta. Sou testemunha de que, muitas vezes ele, sentindo-se mal, permanecia no ambiente do evento. Era um devotado à causa dos policiais (civis e militares) sendo reconhecido por todos.

Enfim, deixou-nos o “IDEALIZADOR DA PEC-300”. Fica o exemplo de um idealista determinado, corajoso, bem humorado e amigo de todos. Seu sepultamento se deu no Cemitério da Cantareira, no Horto Florestal, em São Paulo – SP.

Descanse em paz, grande líder e guerreiro Subtenente Clóvis!

Envio aos familiares, em meu nome e no da IPA (International Police Association), nossas sinceras condolências.

Jarim Lopes Roseira, Presidente