Foi publicado no Diário Oficial do Estado a resolução que oficializa a formação de um Grupo de Trabalho para propor e debater a reestruturação da Polícia Civil. A novidade é que, pela primeira vez, uma entidade de classe participará ativamente do processo. Segundo a resolução, a Presidente da ADPESP, Marilda Pansonato Pinheiro, poderá indicar um dos membros da comissão.
Arquivo diário: 27/01/2016
MANDADO SEGURANÇA CONTRA ESCALA ABUSIVA – Por que delegados titulares continuam praticando tais abusos contra os subordinados ? 26
MANDADO SEGURANÇA CONTRA ESCALA ABUSIVA
Sincopol verificou violação de direito dos Policiais Civis por ocasião da emissão de Portaria da Autoridade Distrital, regulamentando horário de trabalho dos policiais em relação ao cumprimento de escalas extras no Plantão Policia da Delsecpol Marilia, leia PORTARIA 01.2014 5º DP/MARILIA , presente instrumento viola por completo o artigo 5º da legislação aplicável, em vigor em todo o Estado de São Paulo Decreto 52.054.2007 jornada de trabalho que determina jornada de plantões de 12 (doze) horas com imediato descanso continuo de 36(trinta e seis) horas continuas e ininterruptas de descanso.
DECRETO Nº 52.054, DE 14 DE AGOSTO DE 2007
Artigo 5º – A jornada de trabalho nos locais onde os serviços são prestados vinte e quatro horas diárias, todos os dias da semana, poderá ser cumprida sob regime de plantão, a critério da Administração, com a prestação diária de doze horas contínuas de trabalho, respeitado o intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação, e trinta e seis horas contínuas de descanso.
Parágrafo único – Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos servidores pertencentes às atividades-fim das áreas de saúde, segurança pública e administração penitenciária.”
Razão pela qual o Sincopol impetrou Mandado de Segurança para preservar os direitos dos seus filiados que foi concedido a liminar e confirmado em sentença o direito ao descanso legal após jornada de plantão policial. leia a decisão DECISÃO MANDADO SEGURANÇA
NOVO DETRAN – Auto escolas em São Vicente – pagando propina para funcionários da CIRETRAN – roubam atribuições privativas dos Despachantes Policiais 11
O que ocorre na delegacia de trânsito de São Vicente é uma VERGONHA.
Nomes?
São muitos.
As auto escolas tomaram os lugares dos despachantes documentalistas que estão falindo, tudo com apoio de funcionários do próprio órgão.
Embora exista o novo padrão, a fiscalização não é feita, eles aproveitam o horário de almoço para buscar a documentação NAS AUTOESCOLAS, isto pode ser verificado , basta solicitar serviços de transferência, renovação, de cnh e transferências , licenciamentos de veículos.
Dúvida?
Procure as auto escolas.
Solicito sigilo quanto a minha identidade.
Flit Paralisante 