SEGURANÇA PÚBLICA

SERVIDÃO HUMANA

Carlos Alberto Marchi de Queiroz

O Correio Popular de 14/1, A 12, noticiou que o governador oficializou o “bico” para policiais civis, permitindo que autoridades policiais e agentes possam, querendo, trabalhar durante as folgas, com direito a remuneração adicional. Alckmin, todavia, não revelou aos distraídos que não levarão esse penduricalho por ocasião da aposentadoria, e, muito menos, que sofrerão descontos previdenciários e do Leão.

Alckmin sancionou lei complementar instituindo Diária Especial por Jornada de Trabalho Policial Civil (Dejec), permitindo que delegados e agentes ganhem adicionais brutos de R$ 226,08 e R$ 188,40, calculados com base na Ufpesp, nos termos de Portaria do Delegado-Geral .

Os vencimentos e vantagens dos policiais civis estão na Lei Orgânica da Polícia, de 5 de janeiro de 1979, que determina que, além desses, farão jus ao Regime Especial de Trabalho Policial , cujo artigo 44 esclarece que o RETP caracteriza-se pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo, 40 horas semanais, com cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, proibido o exercício de outras atividades, os “bicos”, exceto as de ensino e de difusão cultural.

As polícias civis e militares são historicamente mal pagas desde sua criação, após a chegada da Família Real ao Rio de Janeiro, em 1808, quando o príncipe Dom João instituiu a PMERJ e a Intendência Geral de Polícia, hoje PCERJ.

Após a profissionalização da Polícia Civil paulista, em 23 de dezembro de 1905, pelo presidente do Estado Jorge Tibiriçá Piratininga, autoridades policiais e agentes passaram a receber vencimentos e vantagens idênticas aos magistrados, promotores, médicos, professores, e, na mesma proporção, seus subalternos. Em Campinas, professores do Culto à Ciência e da Escola Normal ganhavam igual a eles. Durante os governos militares (1964-1969) esses índices salariais foram mantidos.

Com a redemocratização, os governadores do PMDB, Montoro, Quércia e Fleury Filho, seguiram, incrivelmente, a política salarial de Maluf. O último deles terminou seu governo recompensando salarialmente os quadros da PM e da PCESP.

A partir de Mario Covas, sucedido por Alckmin, Serra e, novamente, Alckmin, os integrantes das duas polícias sofreram retaliação salarial por parte do primeiro e do terceiro, sabidamente perseguidos pelo DOPS, com apoio da então Força Pública, atual PM, submetidas aos governos-fantoches de Laudo Natel, Paulo Egidio e Maluf.

Alckmin, apesar dos gramsciasnos releases de sua assessoria de imprensa, continuou o arrocho contra a PM e a Polícia Civil, cujos atuais integrantes eram crianças e adolescentes nos Anos de Chumbo, portanto inocentes dos excessos praticados pelos órgãos repressivos de então..

No que concerne ao atual status salarial da Polícia Civil, o governo, tentando minimizar baixos vencimentos, e falta de pessoal,extinguiu as 5ª e 4ª classes de todas as carreiras, promovendo, artificialmente, servidores para a 3ª. Com o aumento da base da pirâmide, classes subalternas aproximaram-se, perigosamente, do topo, com sérios reflexos sobre a hierarquia e a disciplina. A diferença de remuneração provocou o achatamento do topo, que ainda sofre mais descontos, já que não pode ganhar acima do teto do governador, olimpicamente despreocupado em ter aumento …

Artifícios contábeis ajudaram Alckmin a implantar fracassada política de bônus por produtividade, à semelhança do abono de permanência, extorno previdenciário que mantém em serviço interessados até a idade-limite para aposentadoria compulsória, hoje de 75 anos, conhecido como “abono-mata-o-velho”, penduricalhos não computados na aposentadoria..

Há pouco, José Serra conseguiu que policiais civis se aposentem aos 75 anos, criando uma polícia de macróbios. No Hemisfério Norte, ao contrário,policiais aposentam-se, compulsoriamente, após 20 ou 25 anos, com paridade e integralidade. Na verdade, é preciso dar mais vencimentos e folgas aos policiais, contratando mais recursos humanos para uma força de 40.000 cargos que, atualmente, trabalha no volume morto, beirando o útil, com falta de 1/3 de pessoal.

Ao invés de revalorizar o RETP, dando mais descanso aos homens da lei, uma vez que o serviço policial é atividade insalubre, Alckmin compra folgas, higiênicas, de seres estressadíssimos, nervosos, que trabalham no limite e em péssimas condições ambientais. Esquece-se dos crescentes pedidos de exoneração, licenças para tratamento de saúde, inclusive alcoolismo e drogadicção, licenças-prêmio, suicídios, mortes em serviço e fora dele, além de maciças demissões por corrupção, da qual nem mesmo a Corregedoria Geral da Polícia Civil escapou, recentemente.

Sugiro ao governador, médico anestesista, que, cumprindo a Constituição Federal, também faça um curso rápido de higiene e segurança do trabalho, revogando os Dejem e Dejec, revalorizando, por lei complementar, o RETP como parcela única, não tributável.

Carlos Alberto Marchi de Queiroz é professor de direito e membro da Academia Campinense