Arquivo diário: 02/12/2015
Policiais civis aposentados com base na Lei Complementar 144/2014 poderão requerer reversão ao serviço ativo 102
“Reversão é o reingresso do funcionário aposentado, a pedido seu ou por deliberação espontânea da Administração, por não mais subsistirem as razões que lhe determinaram a aposentadoria. É claro que a ex-officio só tem cabimento nos casos de aposentadoria por motivo de saúde ou por viciosa aposentadoria.”
Celso Antônio Bandeira de Mello em seus “Apontamentos sobre os Agentes e Órgãos Públicos”
Promulgação da PEC da Bengala vai ocorrer na quinta-feira 10
Proposta foi aprovada na terça-feira pelo Plenário da Câmara e aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União
J Batista
Segundo Cunha, cerimônia de promulgação foi marcada para as 11 horas no Senado
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, anunciou que a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição 457/05, a chamada PEC da Bengala, ocorrerá amanhã, às 11 horas no Plenário do Senado. Segundo Cunha, o assunto foi negociado hoje com o presidente do Senado, Renan Calheiros.
A PEC foi aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (5). O texto aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta foi aprovada com 333 votos favoráveis, 144 contrários e 10 abstenções.
O texto aprovado da PEC é o projeto original enviado pelo Senado. Segundo a PEC, a aposentadoria compulsória aos 75 anos poderá ser ampliada para todos os servidores públicos por uma lei complementar a ser discutida pelo Congresso Nacional.
Um destaque do PT, rejeitado por 350 votos a 125 e 10 abstenções, pretendia condicionar a aplicação da aposentadoria compulsória dos ministros desses tribunais também à mesma lei complementar, tornando a medida sem efeito imediato.
A alteração na idade de aposentadoria terá impacto na composição, entre outros, do Supremo Tribunal Federal. Pela regra atual, até 2018, cinco ministros alcançariam 70 anos e seriam aposentados. Dessa forma, a presidente Dilma Rousseff terminaria o mandato tendo escolhido a maioria dos ministros da corte. Com a ampliação da aposentadoria, ela perderá esse poder de escolha se os atuais ministros permanecerem no cargo até o limite de 75 anos, deixando de gerar vaga a ser preenchida.
Compulsória só aos 75 anos – Vocês vão ter que nos engolir! 25
Congresso derruba veto presidencial sobre aposentadoria aos 75 anos
- 02/12/2015 00h04
- Brasília
Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil
O Congresso Nacional derrubou há pouco, em votação nominal, o veto presidencial ao projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais para todos os servidores públicos da União. Apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), o projeto regulamenta a chamada PEC da bengala, aprovada pelo Congresso, que permitiu a aposentadoria para ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União aos 75 anos.
Como o projeto teve origem no Senado, a votação do veto começou pelos senadores. Foram 64 votos pela derrubada e 2 pela sua manutenção. Na votação na Câmara, foram 350 votos contra 15. O veto da presidenta Dilma Rousseff foi para todo o projeto. Com a derrubada do veto total, a decisão será comunicada ao governo e o projeto será promulgado.
A derrubada do veto foi possível graças a acordo firmado entre a oposição e a base governista. Desde ontem (30), os governistas vinham afirmando que os lideres da base aliada iriam liberar suas bancadas na votação.
Antes de apreciar o veto que eleva de 70 para 75 anos a idade a aposentadoria compulsória no serviço público da União, deputados e senadores mantiveram os vetos presidenciais aos projetos de lei que tratam sobre benefício tributário para o turismo rural e do benefício a policiais no Minha Casa, Minha Vida.
A ideia dos lideres governistas é votar ainda na noite de hoje o projeto de lei (PLN) 5/15 que altera a meta fiscal de 2015. A oposição insiste em adiar a votação do projeto para amanhã e diz que se a votação for hoje irá obstruir os trabalhos.
Edição: Aécio Amado
Flit Paralisante 