PEC-51 – VISAO DOS CORONÉIS DA PM
Mensagem enviada a todos os coronéis
No âmbito da PMESP, determino que sejam todos os seus respectivos colaboradores orientados cerca dos sérios prejuízos que esta PEC-51, nos trará, bem como que seja disponibilizado um equipamento de informática dos Batalhões e companhias, para que votem e confirmem seu voto.
Segue o meu texto:
Senhoras e senhores Coronéis,
Preocupa-me, como imagino deva também ser preocupação de todos, os contornos que vem sendo dados à discussão sobre o “Ciclo Completo de Polícia” e a “Desmilitarização das PM”, temas que são objetos de PEC-51 em trâmite na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Sob minha ótica caminhava muito bem o Ciclo Completo, ganhando grau de importância e reconhecimento nas Audiências Públicas realizadas nos diversos Estados. Os Delegados de Polícia (Civil e Federal) preocupados com a possibilidade deste ganho em favor da sociedade (embora afirmem que o ganho seria dos coronéis) se mexeram e, conforme vimos no vídeo do Deputado João Campos (GO), durante encontro de todos os Del Pol dos Estados e do Superintendente da PF, deixaram claro que deveriam partir para o contra ataque, nos colocando na defensiva.
E penso que estão conseguindo:
O Ciclo Completo perdeu intensidade e começou-se a se falar com mais força na Desmilitarização das Polícias Militares.
Eu acompanho de perto a enquete que se encontra no site do Senado, disponível no link: http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=114516
Desde o início sempre o voto CONTRA a Desmilitarização esteve na frente! Surpreendentemente, depois da reunião dos Delegados e do acordo da unificação dos temas relativos à segurança pública o voto “A FAVOR” passou a liderar: no momento em que escrevo esta mensagem está 8460 (CONTRA) e 7362 (A FAVOR).
Este é o único argumento que tem os Delegados a favor da Desmilitarização, ou seja, vão dizer que o “povo” é a favor, embora saibamos quem são os que estão votando.
Estou colocando tudo isto para despertar a todos a necessidade de uma ação articulada de comunicação, de modo a explicar e convencer os nossos colaboradores o quanto é importante mantermos o status de militar e o quanto perderá a sociedade, o Estado, a segurança pública e, principalmente, cada um de nós, se isto mudar.
Sugiro que seja preparado um texto breve, com apresentações de argumentos e o link com orientações para que todos os policiais militares votem CONTRA.
Também entendo conveniente que todas as Entidades de Classe e nossas Associações sejam concitadas a nos apoiar.
Na minha área vou prelecionar todos os meus colaboradores e deixar um computador disponível para que votem e confirmem seu voto.
Caros(as) Coronéis, posso estar equivocado, mas não vejo a enquete como um simples indicativo da opinião de internautas: ela será usada como o mais importante elemento para justificar a intensão.
É a minha colaboração.
Cel PM Grande Mané Trambiqueiro
Flit Paralisante 
E bom esse coronel ficar esperto pois o tiro pode sair pela culatra porque do jeito que ta os praça já tao de saco cheio dessas putarias do militarismo e a grande maioria é a favor da desmilitarização
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Porra, agora vão apelar????/
Tao ate usando os quarteis para votarem contra.
Cancela as férias, licenças e obriguem a votar contra a PEC.
QUEM NÃO VOTAR SER ENCAMINHADO AO PRESIDIO ROMAO GOMES
TA DE BRINCADEIRA NÉ
Ate usar os meios do Estado estão autorizados?
Acaba logo isto, não da mais não
PEC – 51 JÁ – Vams dividir este bolo melhor e colocar quem fica em gabinete nas ruas pra trocar ideias.
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Para mim e teatro para esquecermos que nao tera reajuste!
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Pura comedia!!
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O desespero é tão grande que precisam ressucitar a falida pec 51 do ladrão Lindberg faria? Que está ate o pescoço na lava-jato? Só rindo mesmo
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Afinal querem o que Policia Judiciaria Militar . Não fazem sequer o ostensivo, se valem do Código Penal Militar para punirem praças que pesam diferentes ou se manifestem somente a ordens absurdas já são punidos com cadeia de início em pleno seculo 21. Tá de brincadeira só no Brasil .
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Bom dia!
Senhoras e Senhores.
Prezados:
Já fui Militar de Infantaria, exerci atividades na Policia Militar, hoje, executo atividades na Policia Civil.
Quando completei dezoito anos fui servir o Exército. De início achei um absurdo. Mas como é obrigatório, nunca questionei.
Confesso que fiquei perplexo, pois estávamos em plena Ditadura Militar. Depois, percebi que realmente lá existia disciplina, diferentemente dos apregoados à época por certos políticos de hoje.
Terminei a obrigação e lancei-me para uma aventura sem tamanho, deixei minha terra natal e vim tentar a vida, assim como tantos outros, numa cidade grande, São Paulo.
Tamanho foi o espanto quando aqui cheguei.
Diferentemente da minha pequena cidade, aqui parecia o Jardim do Éden. Tinha de tudo com variadas oportunidades. Seguramente não encontraria as dificuldades de outrora.
MENTIRA! Senhoras e Senhores!
Infelizmente oitenta por cento dos que aqui chegam, logo nos primeiros meses se decepcionam e os demais, metade arrumam um emprego e o restante ou cai na marginalidade ou volta com o rabo entre as pernas.
Não foi o meu caso, eu era metalúrgico e devido ao grande desemprego na época não tive opções. Como já havia servido o Exército, acabei prestando exames na Polícia Militar achando que era a mesna coisa.
Ledo engano meus queridos, tudo era diferente, percebi com o tempo, que pessoas assim como eu, que queria crescer de maneira honesta, era barrado e dificultavam ao extremo para que não crescêssemos ou fizéssemos uma boa faculdade. Nossas escalas de serviço eram elaboradas por escalantes maldosos. Percebi que não daria conta do recado.
Novamente arregacei as mangas e voltei aos livros para tentar galgar novos horizontes.
E foi assim meus queridos! Assim como outros tantos, consegui sair deste emaranhado e por fim adentrar para a Academia de Policia Civil.
Portanto! posso dizer à todos que esperam por melhores soluções ou caminhos, que este infelizmente não é o esperado.
Para os novos profissionais digo: não se iludam e nem tampouco se desesperem.
Tanto uma como a outra existem seus defeitos e quiçá acertos, mas acima de tudo, nunca se deixe levar pelas aparências. Exija seus direitos e acima de tudo, cumpra com suas obrigações. Seja um cidadão consciente.
Não se deixem levar por histórias de Carochinhas.
Caronte.
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EU JÁ VOTEI, PELA DESMILITARIZAÇÃO, VOTE TAMBÉM
link: http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=114516
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Mas não era essa PEC que ia criar a carreira única nas polícias civis e tão temida pelos delegados?
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União com a GCM que também tendem a ser favorável a essa PEC!
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Esse texto da PEC 51 com certeza ainda sofrerá alterações… e uma delas será voltar a figura do delegado de polícia de carreira para comandar as polícias estaduais… talvez não com tal nomenclatura… poderá ser restringido somente como autoridade policial de carreira…
Não vi nenhum delegado apoiando essa PEC que acaba com a figura do delegado… apenas estão dando corda para que caia por terra a pretensão da PM para o ciclo completo… em seguida lutarão para que seja alterada essa PEC… talvez criando sim a carreira única para os cargos de peões… deixando as “chefias” a cargo da carreira de delegado…
Nunca vi delegado apoiar propostas para a melhora e modernização da segurança pública… pois a própria carreira é um dos motivos do atraso.
Sentem e esperem…
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Os oficiais estão com medo de não ter mais ninguém pra dá ordens, e com certeza 75% do efetivo é a favor da desmilitarização. Militares somente as forças armadas eu apoiou.
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Seg, 19/10/15 – 17h40
Polícia Civil de São Paulo recebe reforço de 295 novos policiais
Todas as regiões do estado vão ampliar o quadro efetivo
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A Polícia Civil acaba de ganhar mais 295 novos escrivães e agentes policiais para reforçar o trabalho da Polícia Investigativa e Judiciária. A formatura aconteceu nesta segunda-feira (19) no Palácio dos Bandeirantes. O efetivo será realocado em todas as regiões do Estado.
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Serão 109 escrivães, sendo 84 homens e 25 mulheres que passaram por três meses de aulas do Curso de Formação Técnico Profissional de Escrivão de Polícia e 186 agentes policiais, sendo 178 homens e 8 mulheres, que passaram por três meses no Curso de Formação Técnico Profissional de Agente de Polícia, na Academia da Polícia Civil.
“Nós já nomeamos, já fizeram a Acadepol (Academia de Polícia) e a partir de amanhã já estarão nos seus postos de trabalho prestando importante serviço na Polícia Investigativa e Polícia Judiciária, que é a Polícia Civil. A boa notícia é que nós teremos ainda mais nomeações para a Polícia Civil e então teremos um grande reforço de recursos humanos para atender melhor a população”, disse o governador Geraldo Alckmin.
O curso de formação de escrivães têm 24 disciplinas com carga horária total de 568 horas/aula. Entre as atividades estudadas estão criminalística, direito, armamento e tiro, Direitos Humanos, defesa pessoal e inteligência policial. Os agentes desta área serão responsáveis pelos inquéritos policiais e lavratura de boletins de ocorrência, autos de prisão ou apreensão, termos circunstanciados, mandados e ordens de serviço.
Já o curso de formação de agentes policiais têm 20 disciplinas com total de 516 horas/aula. O estudo aborda criminologia, defesa pessoal, inquérito policial, inteligência e investigação policial e gerenciamento de crise. Estes profissionais serão responsáveis por cumprir o expediente do departamento, entregar ou receber documentos no expediente da unidade, cumprir ordens de serviço, elaborar relatório, participar de atendimento e diligências quando designado, entre outras funções.
Ao fim do curso todos os alunos passam por estágio supervisionado, totalizando 120 horas para o curso de escrivão e 60 horas para o de agente, onde atuam diretamente nas unidades policiais.
A Capital receberá 106 policiais, a Grande São Paulo 46 e o Interior 143, totalizando 295 policiais civis.
Concursos em andamento
Estão em andamento três concursos públicos que irão preencher 2.301 vagas. A distribuição do efetivo ao Estado é feita após a formatura dos policiais. Serão contratados 129 delegados, 788 escrivães e 1.384 investigadores. Para a Polícia Militar, há 4.240 vagas para soldados e alunos-oficiais. Também serão preenchidas 996 vagas para a Polícia Técnico-Científica.
Do Portal do Governo do Estado Picareta do PSDB! transforma motorista em Investigador , vende fumaça para a população……..mente pra caralho, investe na PM e diz que foi na civi, uma merreca de funcionários distribuídos não dá um para cada delegacia ….. o déficit da Polícia Civil é de 20 mil Policiais atualmente! jeito psdb de governar é enganando o povo !
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20/10/2015 10h04 – Atualizado em 20/10/2015 10h12
Haddad exonera secretário municipal de Segurança Urbana de São Paulo
Ítalo Miranda Junior impôs sigilo de 5 anos para informações sobre a pasta.
Secretaria foi alvo de críticas após denúncias na última semana.
Tatiana Santiago
Do G1 São Paulo
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Ítalo Miranda Júnior, secretário da Segurança Urbana, conversa com guardas civis-metropolitanos (Foto: Kleber Tomaz / G1)
Ítalo Miranda Júnior, secretário da Segurança Urbana exonerado, conversa com guardas civis-metropolitanos em foto tirada em junho (Foto: Kleber Tomaz / G1)
O secretário de Segurança Urbana do município de São Paulo, Ítalo Miranda Junior, foi exonerado do seu cargo pelo prefeito Fernando Haddad (PT). A demissão foi formalizada no “Diário Oficial do Município” desta terça- feira (20). O secretário-adjunto da pasta, o advogado Claudio Schefer Jimenez, e o chefe de gabinete Fabiano Marques de Paula também foram exonerados.
saiba mais
Haddad diz que portaria sobre dados sigilosos da GCM será reescrita
Prefeitura irá investigar secretário-adjunto por causa de ação na Justiça
Procurada, a Prefeitura de São Paulo disse que não vai se manifestar sobre a exonerações.
O novo secretário empossado é Benedito Domingos Mariano. Ex-ouvidor da Polícia de São Paulo, Marino estava atuando como coordenador do Programa “Braços Abertos” na Cracolândia, na região da Luz, Centro da capital paulista.
A exoneração do secretário ocorreu após a pasta que comandava ter sido colocada em evidência na última semana.
O secretário municipal de Segurança Urbana, Ítalo Miranda Junior, deixou dados sobre a GCM que incluem as imagens das câmeras de segurança que monitoram as ruas da cidade e informações da central de atendimento 153 como “reservados”. Ou seja, as informações solicitadas ficariam em sigilos por um período de 5 anos.
Após ter conhecimento da determinação do secretário, Haddad disse que a portaria seria reescrita, já que foi redigida com falhas e que o sigilo só irá ocorrer quando tiver alguma investigação da polícia em andamento, para não prejudicar o andamento do caso.
Outro escândalo da secretário ocorreu após a Controladoria Geral do Município pedir a exoneração da jornalista Patrícia de Morais Vieira depois de receber denúncias de que ela nunca havia comparecido ao trabalho. Ela foi contratada para exercer a função de assessora de imprensa da secretaria.
A Controladoria Geral do Município orientou o secretário a pedir a demissão da servidora Patrícia por ausência ao trabalho e solicitou a instauração de procedimento administrativo para apurar eventuais valores pagos e requerer sua devolução.
Outro caso envolvendo a secretaria foi divulgado pelo SPTV. O escritório de advocacia do qual o secretário-adjunto da pasta, Claudio Schefer Jimenez, é sócio comanda uma ação de indenização contra a Prefeitura, que pode custar R$ 500 mil aos cofres públicos. Ele disse que não sabia do processo e que o responsável pela ação é um advogado que já foi desligado do escritório.
Indenização
O processo é um pedido de indenização contra Prefeitura de São paulo foi feito pelo estudante Caíque Pereira dos Santos. Ele levou um tiro no dia 26 de junho de 2012, quando ficou no meio de uma perseguição de guardas-civis a criminosos na Zona Sul da capital paulista.
O caso aconteceu no Jardim São Luiz. Dois homens em fuga num carro roubado bateram. Caíque e um amigo estavam empinando pipa. Os guardas dizem que atiraram para revidar tiros disparados pelos criminosos. Moradores que viram a ação se dividem sobre o que aconteceu. Alguns confirmam a versão dos GCMs, outros afirmam que os suspeitos fugiram sem atirar.
A Justiça determinou o arquivamento do processo em 2013. mas, em agosto deste ano, o advogado que representa Caíque entrou com uma ação de indenização contra a Prefeitura. O pedido é de R$ 500 mil. No documento, o advogado diz que os guardas agiram de forma “imperita e imprudente” e que “não compete à Guarda Civil Metropolitana o papel de policiamento ostensivo”.
Um dos sócios do escritório que aparece na ação é Claudio Schefer, secretário-adjunto de Segurança Urbana, que chefia a GCM. Caíque disse que, logo depois do crime, quando Schefer ainda não trabalhava na Prefeitura, foi com o advogado até a delegacia. E que hoje em dia troca mensagens com a mulher de Schefer, que é sócia do escritório.
Schefer, está licenciado da advocacia desde que assumiu o cargo em abril. Ele disse que não sabia do processo e que o único responsável é o advogado Flávio Roberto de Campos, que trabalha no escritório e assina a ação. “Quem entrou foi ele, por iniciativa dele, exclusivamente dele. ele que vai ter que responder isso. ou civil ou criminalmente, vamos ter q fazer um estudo, porque o prejuízo que ele causa ao escritório é muito grande”, afirmou Schefer.
O secretário exonerado disse, na ocasião, que o advogado já renunciou ao caso e que foi desligado do escritório. Já o advogado Flávio Campos afirmou que incluiu o nome do escritório na ação “por um lapso”, e que é o único responsável pelo processo.
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KKKKKKKKKKKKKKK……………., ver um coroné com medo, quando de pedra passou à vidraça, não tem preço.
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Desmilitarização e unificação.
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Finalmente o ranço militar na segurança pública está com os dias contados.
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truco
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ESTE TEXTO É FURADO. SÓ PODE SER GOZAÇÃO.
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CONCLAMO A TODOS OS POLICIAIS CIVIS E TODA A SOCIEDADE A ENTRAR NO SITE DO SENADO E APOIAR A PROPOSTA ABAIXO. CICLO COMPLETO DA POLICIA CIVIL. EXTINÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. SÓ ASSIM TEREMOS UMA POLÍCIA COMPLETA, ÚNICA E COMPETENTE PARA SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº __, DE __ DE SETEMBRO
DE 2013
Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição;
acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B,
reestrutura o modelo de segurança pública a
partir da desmilitarização do modelo
policial.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 21 da Constituição passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos
XXVI e XXVII; o inciso XVI do art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação,
acrescendo-se o inciso XVII:
“Art. 21……………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………
XXVI – estabelecer princípios e diretrizes para a segurança pública,
inclusive quanto à produção de dados criminais e prisionais, à gestão do
conhecimento e à formação dos profissionais, e para a criação e o
funcionamento, nos órgãos de segurança pública, de mecanismos de participação
social e promoção da transparência; e
XXVII – apoiar os Estados e municípios na provisão da segurança
pública”.
“Art. 24…………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………………
XVI – organização dos órgãos de segurança pública; e
SF/13446.31391-07
XVII – garantias, direitos e deveres dos servidores da segurança pública”
(NR).
Art. 2º A Constituição passa a vigorar acrescida do seguinte art. 143-A, ao
Capítulo III – Da Segurança Pública:
“CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 143-A. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública
democrática e para a garantia dos direitos dos cidadãos, inclusive a
incolumidade das pessoas e do patrimônio, observados os seguintes princípios:
I – atuação isonômica em relação a todos os cidadãos, inclusive quanto à
distribuição espacial da provisão de segurança pública;
II – valorização de estratégias de prevenção do crime e da violência;
III – valorização dos profissionais da segurança pública;
IV – garantia de funcionamento de mecanismos controle social e de
promoção da transparência; e
V – prevenção e fiscalização efetivas de abusos e ilícitos cometidos por
profissionais de segurança pública.
Parágrafo único. A fim de prover segurança pública, o Estado deverá
organizar polícias, órgãos de natureza civil, cuja função é garantir os direitos dos
cidadãos, e que poderão recorrer ao uso comedido da força, segundo a
proporcionalidade e a razoabilidade, devendo atuar ostensiva e preventivamente,
investigando e realizando a persecução criminal”.
Art. 3º O Art. 144 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 144. A segurança pública será provida, no âmbito da União, por
meio dos seguintes órgãos, além daqueles previstos em lei:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal; e
SF/13446.31391-07
III – polícia ferroviária federal.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente,
organizado e mantido pela União e estruturado em carreira única, destina-se a:
……………………………………………………………………………………………………….
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e
mantido pela União e estruturado em carreira única, destina-se, na forma da lei,
ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e
mantido pela União e estruturado em carreira única, destina-se, na forma da lei,
ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
§ 4º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos
responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas
atividades.
§ 5º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos
relacionados neste artigo e nos arts. 144-A e 144-B será fixada na forma do § 4º
do art. 39.
§ 6º No exercício da atribuição prevista no art. 21, XXVI, a União deverá
avaliar e autorizar o funcionamento e estabelecer parâmetros para instituições de
ensino que realizem a formação de profissionais de segurança pública” (NR).
Art. 4º A Constituição passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 144-A e 144-
B:
“Art. 144-A. A segurança pública será provida, no âmbito dos Estados e
Distrito Federal e dos municípios, por meio de polícias e corpos de bombeiros.
§ 1º Todo órgão policial deverá se organizar em ciclo completo,
responsabilizando-se cumulativamente pelas tarefas ostensivas, preventivas,
investigativas e de persecução criminal.
§ 2º Todo órgão policial deverá se organizar por carreira única.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal terão autonomia para estruturar seus
órgãos de segurança pública, inclusive quanto à definição da responsabilidade do
município, observado o disposto nesta Constituição, podendo organizar suas
polícias a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre
infrações penais.
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§ 4º Conforme o caso, as polícias estaduais, os corpos de bombeiros, as
polícias metropolitanas e as polícias regionais subordinam-se aos Governadores
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; as polícias municipais e as
polícias submunicipais subordinam-se ao Prefeito do município.
§ 5º Aos corpos de bombeiros, além das atribuições definidas em lei,
incumbe a execução de atividades de defesa civil”.
“Art. 144-B. O controle externo da atividade policial será exercido,
paralelamente ao disposto no art. 129, VII, por meio de Ouvidoria Externa,
constituída no âmbito de cada órgão policial previsto nos arts. 144 e 144-A,
dotada de autonomia orçamentária e funcional, incumbida do controle da
atuação do órgão policial e do cumprimento dos deveres funcionais de seus
profissionais e das seguintes atribuições, além daquelas previstas em lei:
I – requisitar esclarecimentos do órgão policial e dos demais órgãos de
segurança pública;
II – avaliar a atuação do órgão policial, propondo providências
administrativas ou medidas necessárias ao aperfeiçoamento de suas atividades;
III – zelar pela integração e compartilhamento de informações entre os
órgãos de segurança pública e pela ênfase no caráter preventivo da atividade
policial;
IV – suspender a prática, pelo órgão policial, de procedimentos
comprovadamente incompatíveis com uma atuação humanizada e democrática
dos órgãos policiais;
V – receber e conhecer das reclamações contra profissionais integrantes
do órgão policial, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional das
instâncias internas, podendo aplicar sanções administrativas, inclusive a
remoção, a disponibilidade ou a demissão do cargo, assegurada ampla defesa;
VI – representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a
administração pública ou de abuso de autoridade; e
VII – elaborar anualmente relatório sobre a situação da segurança pública
em sua região, a atuação do órgão policial de sua competência e dos demais
órgãos de segurança pública, bem como sobre as atividades que desenvolver,
incluindo as denúncias recebidas e as decisões proferidas.
Parágrafo único. A Ouvidoria Externa será dirigida por Ouvidor-Geral,
nomeado, entre cidadãos de reputação ilibada e notória atuação na área de
segurança pública, não integrante de carreira policial, para mandato de 02 (dois)
anos, vedada qualquer recondução, pelo Governador do Estado ou do Distrito
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Federal, ou pelo Prefeito do município, conforme o caso, a partir de consulta
pública, garantida a participação da sociedade civil inclusive na apresentação de
candidaturas, nos termos da lei”.
Art. 5º Ficam preservados todos os direitos, inclusive aqueles de caráter
remuneratório e previdenciário, dos profissionais de segurança pública, civis ou
militares, integrantes dos órgãos de segurança pública objeto da presente Emenda à
Constituição à época de sua promulgação.
Art. 6º O município poderá, observado o disposto no art. 144-A da Constituição,
converter sua guarda municipal, constituída até a data de promulgação da presente
Emenda à Constituição, em polícia municipal, mediante ampla reestruturação e
adequado processo de qualificação de seus profissionais, conforme parâmetros
estabelecidos em lei.
Art. 7º O Estado ou Distrito Federal poderá, na estruturação de que trata o § 3º
do art. 144-A da Constituição, definir a responsabilidade das polícias:
I – sobre o território, considerando a divisão de atribuições pelo conjunto do
Estado, regiões metropolitanas, outras regiões do Estado, municípios ou áreas
submunicipais; e
II – sobre grupos de infração penal, tais como infrações de menor potencial
ofensivo ou crimes praticados por organizações criminosas, sendo vedada a repetição de
infrações penais entre as polícias.
Art. 8º Os servidores integrantes dos órgãos que forem objeto da exigência de
carreira única, prevista na presente Emenda à Constituição, poderão ingressar na
referida carreira, mediante concurso interno de provas e títulos, na forma da lei.
Art. 9º A União, os Estados e o Distrito Federal e os municípios terão o prazo de
máximo de seis anos para implementar o disposto na presente Emenda à Constituição.
Art. 10 Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
1. A segurança pública vive uma crise permanente. Os dados são
estarrecedores1
e marcados pelo signo da desigualdade, em detrimento dos grupos
sociais mais vulneráveis. Nas últimas décadas o Brasil mudou, mas o campo da
segurança pública permaneceu congelado no tempo, prisioneiro da herança legada pela
ditadura. Não obstante alguns inegáveis avanços, mantemos ainda nossos pés no
pântano das execuções extrajudiciais, da tortura, da traição aos direitos humanos e da
aplicação seletiva das leis.
2. Os Estados que se dispõem a mudar e modernizar-se, valorizando os
policiais, transformando e democratizando as relações das instituições com a sociedade,
não conseguem ir além de alguns passos tímidos, porque a Constituição federal impôs
um formato único, inflexível, reconhecidamente ineficaz e irracional.
3. Assim, os vícios da arquitetura constitucional da segurança pública
contribuem para o quadro calamitoso dessa área no País. O ciclo da atividade policial é
fracionado – as tarefas de policiamento ostensivo, prevenindo delitos, e de investigação
de crimes são distribuídas a órgãos diferentes2
. A função de policiar as ruas é
exclusiva de uma estrutura militarizada, força de reserva do Exército – a Polícia
Militar -, formada, treinada e organizada para combater o inimigo, e não para proteger
o cidadão. A União tem responsabilidades diminutas, salvo em situações excepcionais;
o município – ente federado crescentemente relevante nas demais polícias sociais (como
1
Para citar apenas as estatísticas mais representativas, o país continua estacionado na faixa dos 25 a 27
homicídios dolosos por 100 mil habitantes. Em termos absolutos, os 50 mil casos por ano correspondem a
um nada honroso segundo lugar mundial. Temos a terceira maior população carcerária do mundo (e a que
mais cresce), com aproximadamente 540 mil presos; e, ao mesmo tempo, elevada impunidade (com uma
média de 8% dos homicídios dolosos investigados com êxito).
2 Ciclo completo é a expressão técnica que descreve o conjunto das atividades realizadas pelas polícias,
isto é, o trabalho ostensivo/preventivo (atualmente a cargo da Polícia Militar), investigativo e de
persecução criminal (atualmente a cargo da Polícia Civil).
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educação, saúde e assistência social) – é praticamente esquecido e os Estados
concentram a maior carga de responsabilidades.
4. A solução aqui proposta, de profunda refundação do sistema de
segurança pública, e do modelo policial em particular, busca a redefinição do papel
das polícias e das responsabilidades federativas nesta área, a partir da transferência
aos Estados da autoridade para definir o modelo policial. Mas o faz sem descuidar
de algumas diretrizes fundamentais, consagradas por importantes referências nessa
área3
, para a garantia de uma transformação verdadeiramente democrática das
polícias, e evitando o risco de descoordenação e desarticulação:
A. Desmilitarização das polícias: implica reestruturação profunda da instituição
policial, no caso, da atual Polícia Militar, reorganizando-a, seja quanto à divisão
interna de funções, seja na formação e treinamento dos policiais, seja nas normas
que regem seu trabalho, para transformar radicalmente o padrão de atuação da
instituição. Sem prejuízo da hierarquia inerente a qualquer organização, a
excessiva rigidez das Polícias Militares deve ser substituída por maior
autonomia para o policial, acompanhada de maior controle social e
transparência. O policial deve se relacionar com a sociedade a fim de se tornar
um microgestor confiável da segurança pública naquele território, responsivo e
permeável às demandas dos cidadãos. Esta transformação, evidentemente, deve
ser acompanhada de valorização destes profissionais, inclusive remuneratória.
B. Exigência de ciclo completo: a autonomia para os Estados definirem seu
modelo policial não implica a faculdade de fracionar a atividade
3 A desmilitarização, o ciclo policial completo e o controle social e a transparência sobre a atuação das
polícias são as questões mais frequentes apontadas pela literatura especializada, por movimentos
organizados na área de segurança pública e por organismos internacionais, dentre os quais destacamos: i)
Carta de Cuiabá, documento aprovado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (disponível no sítio
http://www2.forumseguranca.org.br/); ii) artigo “Arquitetura institucional da segurança pública no
Brasil: três propostas de reforma constitucional”, por Luiz Eduardo Soares
(http://www.luizeduardosoares.com/?p=997); iii) relatório do Conselho de Direitos Humanos da ONU,
de julho de 2012, recomendando a desmilitarização da polícia
(http://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/HRCouncil/RegularSession/Session21/A-HRC-21-
11_en.pdf, p. 18), cuja recusa o Governo Brasileiro atribuiu justamente à arquitetura constitucional
(http://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/HRCouncil/RegularSession/Session21/A.HRC.21.11.Add.1_
en.pdf, p. 04).
SF/13446.31391-07
ostensivo/preventiva (hoje atribuída às Polícias Militares) da atividade
investigativa (hoje atribuída às Polícias Civis). Necessariamente, toda instituição
policial deve ter caráter ostensivo e investigativo. A diferenciação de atribuições
deve se dar não em relação às fases do ciclo policial, mas sobre o território ou
sobre grupos de infrações penais (para maior clareza quanto às opções à
disposição do Estado, vide a partir do item 8, infra).
C. Definição constitucional de polícia: a polícia é definida como instituição de
natureza civil que se destina a proteger os direitos dos cidadãos e a preservar a
ordem pública democrática, a partir do uso comedido e proporcional da força.
Esta definição supre lacuna da Constituição, e constitui a pedra angular de um
sistema de segurança pública democrático e garantidor das liberdades públicas.
Ademais, a proposta fixa princípios fundamentais que deverão reger a segurança
pública.
D. Valorização do município na provisão da segurança pública: o município é
incluído entre os entes responsáveis pela segurança pública, podendo, a
depender da decisão tomada em nível estadual, instituir polícias em nível local
(para maior clareza quanto aos modelos possíveis para o Estado, vide a partir do
item 8, infra).
E. Aumento da participação da União: em áreas críticas para a segurança
pública, que se ressentem de maior padronização e uniformização em nível
nacional, a União deverá estabelecer diretrizes gerais. É o caso da gestão e do
compartilhamento de informações, da produção de dados criminais e prisionais,
além da criação e funcionamento de mecanismos de controle social e promoção
da transparência. Na formação policial, a União deverá avaliar e autorizar o
funcionamento de instituições de ensino que atuem na área, a fim de garantir
níveis adequados de qualidade e a conformidade a uma perspectiva democrática
de segurança pública.
F. Instituição de mecanismos de transparência e controle externo dos órgãos
policiais: em cada órgão policial deverá ser instituída Ouvidoria Externa com
autonomia funcional e administrativa, dirigida por Ouvidor-Geral com
independência e mandato fixo. A Ouvidoria terá competência regulamentar (para
dispor sobre procedimentos de atuação dos policiais, suspender a execução de
procedimentos inadequados, e avaliar e monitorar suas atividades) e disciplinar
(para receber e processar reclamações e denúncias contra abusos cometidos por
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profissionais de segurança pública, podendo decidir, inclusive, pela demissão do
cargo).
G. Exigência de carreira única por instituição policial: a existência de
duplicidade de carreiras, com estatura distinta, nas diversas instituições policiais,
é reconhecidamente causadora de graves conflitos internos e ineficiências. A
proposta avança ao propor a carreira única por instituição policial. É preciso
registrar que essa medida não é incompatível com o princípio hierárquico ou
com o estabelecimento de gradação interna à carreira, que permita a ascensão do
profissional, mediante adequada capacitação e formação, a partir de
instrumentos meritocráticos.
5. Evidentemente, tal processo de transformação exige implementação
cuidadosa, com participação e monitoramento intensos por parte da sociedade civil
e rigoroso respeito aos direitos adquiridos dos profissionais de segurança pública.
Assim, nas disposições transitórias da Emenda garantimos a preservação dos direitos,
sendo a ampla participação social inerente a todo o processo.
6. Resguardadas essas diretrizes fundamentais, e que garantem o potencial
transformador desta proposta, os Estados deverão decidir se promoverão o ciclo
completo do trabalho policial, a desmilitarização e a carreira única (no âmbito de cada
instituição) reorganizando as instituições policiais (as atuais polícias estaduais, a Polícia
Civil e a Polícia Militar) segundo atribuição de responsabilidade sobre território ou
sobre grupos de infração penal.
7. Esta autonomia regulada implica grande variedade de modelos à
disposição dos Estados. Com isso, reconhecemos a complexidade nacional do problema,
cuja fonte é a extraordinária diferença entre regiões, Estados e até mesmo municípios da
Federação brasileira.
8. Passamos, assim, a descrever as alternativas à disposição dos Estados.
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9. Se a referência for o território, as novas polícias nos estados de ciclo
completo e carreira única poderão ser:
A. Polícia Unificada Civil Estadual. Nesse caso, uma polícia unificada é
responsável pela provisão de segurança pública a toda a população do estado,
cobrindo todo seu território, por meio do cumprimento de suas funções,
envolvendo as atividades ostensivo/preventivas, investigativas e de persecução
criminal.
B. Polícia Metropolitana (sempre civil e de ciclo completo). Nesse caso, uma
polícia civil de ciclo completo é responsável pela provisão de segurança pública
à população da região metropolitana daquele estado. Nessa hipótese, uma polícia
unificada civil estadual será responsável pela provisão de segurança pública à
população dos municípios do estado em questão não atendidos pela ou pelas
polícias metropolitanas.
C. Polícia Municipal (sempre civil e de ciclo completo). Nesse caso, uma polícia
civil de ciclo completo é responsável pela provisão de segurança pública à
população de um, de alguns ou de todos os municípios do estado em questão. O
critério da decisão será escolhido pelo Estado. Exemplos: pode ser a escala
demográfica (privilegiando, por exemplo, apenas a capital ou os municípios
cujas populações excedam 500 mil habitantes, etc…), pode ser o histórico da
criminalidade ou pode ser generalizada, aplicando-se a todos os municípios do
Estado em pauta. A decisão de criar polícia municipal envolve a definição de
fonte de receita compatível com a magnitude das novas responsabilidades
orçamentárias.
D. Polícia Distrital ou Submunicipal ou seja, de área interna ao município. Nesse
caso, uma polícia civil de ciclo completo é responsável pela provisão de
segurança pública à população de um distrito ou uma área interna ao município.
Assim, uma cidade pode criar várias polícias locais e uma polícia municipal
responsável pelas áreas não cobertas pelas polícias locais.
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10. As objeções mais frequentes à reorganização sobre o território diz
respeito à quantidade de polícias. Neste particular, é preciso ressaltar que não é o
número que produz fragmentação e descoordenação. Havendo diretrizes nacionais e
controle de qualidade na formação dos profissionais, na gestão do conhecimento e em
outros setores, a tendência é que haja integração na multiplicidade. As virtudes de mais
e menores polícias são evidentes: controle externo, transparência, aferição da eficiência,
participação da sociedade, poder exemplar indutor das boas práticas, via comparação.
Outra crítica comum diz respeito à suposta incompatibilidade deste modelo com a
divisão do trabalho judiciário e sua distribuição territorial (que apenas reconhece União
e Estados). A crítica não procede, pois as polícias – Metropolitanas e Submunicipais,
por exemplo – deverão encaminhar seus procedimentos às respectivas instâncias
judiciais estaduais.
11. Se a referência forem os grupos de infração penal, as novas polícias
nos estados de ciclo completo e carreira única poderão ser, por exemplo:
A. Polícia Unificada Civil Estadual responsável por prevenir e investigar crimes de
pequeno potencial ofensivo. Nesse caso, uma polícia unificada provê segurança
pública na esfera infracional em relação a toda a população do estado, cobrindo
todo seu território, por meio do cumprimento de suas funções, envolvendo as
atividades ostensivo/preventivas, investigativas e de persecução criminal ou
responsabilização.
B. Polícia Unificada Civil Estadual responsável por prevenir, investigar e dar início
à persecução criminal dos suspeitos de participar do crime organizado. Nesse
caso, uma polícia unificada provê segurança pública na esfera criminal referida a
toda a população do estado, cobrindo todo seu território, por meio do
cumprimento de suas funções, envolvendo as atividades ostensivo/preventivas
(aquelas pertinentes nos casos de crime organizado), investigativas e de
persecução criminal.
C. Polícia Unificada Civil Estadual responsável por prevenir, investigar e dar início
à persecução criminal dos suspeitos de participar dos demais tipos de crime.
Nesse caso, uma polícia unificada provê segurança pública na esfera criminal
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referida a toda a população do estado, cobrindo todo seu território, por meio do
cumprimento de suas funções, envolvendo as atividades ostensivo/preventivas,
investigativas e de persecução criminal.
12. Por outro lado, combinando-se os dois critérios de divisão das
atribuições das polícias sobre o território e sobre grupos de infrações penais, temos
um elevado número de alternativas, dentre as quais destacamos, apenas a título
exemplificativo:
A. Polícia Municipal (sempre civil e de ciclo completo) responsável por atuar
apenas contra crimes de pequeno potencial ofensivo, em um município do
Estado, em alguns deles ou em todos.
B. Polícia Unificada Civil Estadual. Uma polícia unificada é responsável pela
provisão de segurança pública a toda a população do estado, cobrindo todo seu
território, atuando contra todo tipo de criminalidade e infração, exceto os crimes
de pequeno potencial ofensivo ou infrações nos municípios onde houver uma
polícia municipal com esta incumbência específica.
13. Por que adotar um modelo federativo e diversificado, aberto ao
experimentalismo e à pluralidade de iniciativas? Porque as realidades regionais,
estaduais e até municipais são diferentes. Como adotar no Amazonas a solução
organizacional que melhor serve a São Paulo e vice versa? Além disso, a ousadia
criativa de um Estado pode inspirar outras unidades da federação a seguir a mesma linha
ou buscar a sua própria, aprendendo com erros e acertos eventualmente já passíveis de
observação alhures.
14. A diversidade será salutar, pois a presente proposta estabelece diretrizes
fundamentais em nível nacional (referidas no item 4, supra), graças às quais a
multiplicidade será sinônimo de riqueza e não de dispersão e desintegração. Hoje, temos
o pior dos dois mundos: uma camisa de força nacional, ditada pelo artigo 144 da
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Constituição, e a babel na formação, na informação, na gestão e na desejável e ainda
inviável, salvo excepcionalmente, cooperação e integração sistêmica.
15. Acreditamos oferecer uma solução de profunda reestruturação de nosso
sistema de segurança pública, para a transformação radical de nossas polícias. A partir
da desmilitarização da Polícia Militar e da repactuação das responsabilidades
federativas na área, bem como da garantia do ciclo policial completo e da exigência de
carreira única por instituição policial, pretende-se criar as condições para que a provisão
da segurança pública se dê de forma mais humanizada e mais isonômica em relação a
todos os cidadãos, rompendo, assim, com o quadro dramático da segurança pública no
País.
LINDBERGH FARIAS
Senador da República
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Pra quem perdeu a mina do dinheiro do Detran estão rasgando a calcinha. Perdeu plaboy….
Acostuma q virá mais….
Zica, vc vai convocar a sociedade pra ser extorquida na delegacia? Atropelamento, maquininha, embriagues, falta de habilitação, Maria da penha, distribuidora de gás, puteiro e afins… tais de brincadeira bruxo. Kkkkk
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Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk, coronéis com o cu na mão, é pra rir kkkkkk, quem ta se jorrando são is delegas, basta vêr os tópicos desse blog, o Guerra VC já foi mais realista, ta caindo em descrédito.
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Pingback: Com o cu na mão, coronéis ordenam que seus vassalos – empregando equipamentos do estado – votem contra a PEC-51 | Bingo clandestino: baixada santista
Papa Mike, cachorrão adestrado, você já matou quantos paisanos hoje ?
Quem viveu todas sua insignificante existência tendo que pedir licença para entrar nas Delegacias e chamar a VERDADEIRA autoridade de Doutor, foi você. Dói né ?
Eu só entrei em quartel quando servi o Exército e em outras 2 vezes para testemunhar em favor de dois soldados da PM, decentes ( por incrível que pareça, ainda existem alguns ).
Portão por onde passam cavalos, cães farejadores e soldadinhos feito você, não é lugar para gente decente e dotada de inteligência.
Toma cuidado com o teu filho, o Marcelinho Pesseghini deixou uma idéia.
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…
Polícia é Polícia
FFAA são FFAA
Espero que a DESMILITARIZAÇÃO e a CARREIRA ÚNICA aconteçam logo. Não são a solução para todos os problemas, mas são um dos passos necessários para chegar lá.
Por isso, eu voto a FAVOR.
…
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Não me estranharia, se a PM, já sabedora de que todos os policiais militares, são CONTRA A PEC51… Fazer o favor de votar NÃO utilizando o seu CPF ou seu Título de eleitor.
Os dados dos PPMM eles sabem. O acesso é fácil… e a falta de moral nem se fala.
Fiquem de olho!!
A PM tem que acabar, simples assim.
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OH Papa MIke imbecil, falei em convocar a sociedade civil sua besta. Não você quadrupede. Por falar nas coisas que falou em extorquir, caça niqueis, etc vc deve entender bem disso né? Aqui é PC e não PM. Entendeu ou quer que desenhe!? E bruxo é a pqp. Sai da moita cagão.kkkk
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Também votei a favor da desmilitarização, e tenho absoluta certeza que mais de 90% dos praças também vão votar a favor.
Mas sempre tem uma meia duzia de três ou quatro, que dirigem para os oficiais, que vão ficar do lados destes ou não sabem ou não conseguem pensar por conta própria, que vão cair no papinho furado do oficiais, mas dai cada uma sabe o que é melhor para si.
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Vão votar sim a favor, e perder a paridade/integralidade, deixar de se aposentar aos 48 anos, pra se aposentar aos 70 anos, ou entrar na justiça, vcs tão pensando que PM é burro, acordem pra vida
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@ Cel PM Grande Mané Trambiqueiro: Obrigado por divulgar, agora é só espalhar no Facebook que o Zé Povinho vai botar no “ânus direita volver” de vocês.
@ Fala serio: Que nada. Nós troxas não precisamos de PEC pra engolirmos que não teremos reajuste.
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Acho que dessa vez os Coronéis junto dos asseclas oficiais vão ter de respeitar mais os Policiais Operacionais de verdade!
Agora chegou a nossa vez!
Pimenta…ehh!
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Apesar de eu ser tira, votei contra a desmilitarização. Acho que deve continuar militar, como controlar mais de 85 mil homens sem a estrutura militar. Vai virar uma bagunça igual é com a gente. Onde ninguém sabe o que é o que, onde ficamos ostentando mil armas tal qual o rambo, um monte de brincos e tatuagens. Ciclo completo e manutenção da forma militar.
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nao sabia com o fim do militarismo iria acabar com nossa segurança publica, que vai acabar ocorrendo roubos e mais roubos, homicidios e outros crimes.
Militarismo e ter um exercito aproveitado como policia, quando interessa e força armada quando interessa e policia e quando interessa mais ainda e juridica.
Daqui a pouco vou achar que sao seres de outro planeta
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Enquanto a gente discute quem vai acabar com a polícia primeiro ( coroné ou majura). Todos nos discutimos quem tem ou não nível universitário. todos os praças e operacionais ganhando uma merda de salário. O psdbosta abre concurso e paga R$ 6.800,00 (salário mais vantagens) para auxiliar do TCE http://jcconcursos.uol.com.br/portal/noticia/concursos/edital-tce-sp-auxiliar-61746.html
E a exigência para o certame é o 2 grau.
MALDITO SEJA OS ADORADORES DESTA SEITA MALDITA.
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Polícia Civil =bando de ladrão
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No 103 DP a situação está tensa ao extremo.
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kkk, “perito”!, você é fanfarrão. Cê ta juntu, kkkk
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Que bosta de país! disse:
20/10/2015 ÀS 23:02
Enquanto a gente discute quem vai acabar com a polícia primeiro ( coroné ou majura). Todos nos discutimos quem tem ou não nível universitário. todos os praças e operacionais ganhando uma merda de salário. O psdbosta abre concurso e paga R$ 6.800,00 (salário mais vantagens) para auxiliar do TCE http://jcconcursos.uol.com.br/portal/noticia/concursos/edital-tce-sp-auxiliar-61746.html
E a exigência para o certame é o 2 grau.
MALDITO SEJA OS ADORADORES DESTA SEITA MALDITA.
assino em baixo…..
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Justiça disse:
20/10/2015 ÀS 18:50
Vão votar sim a favor, e perder a paridade/integralidade, deixar de se aposentar aos 48 anos, pra se aposentar aos 70 anos, ou entrar na justiça, vcs tão pensando que PM é burro, acordem pra vida.
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É isso ai colega………..sou Tira………e não vê, quem não quer……..
A população odeia PM e PC…….só quando precisam, que se lembram que existimos……
Essa briga de poder, só diz respeito a quem ocupa cargo de comando (Del. e Ofic.)…….
Temos duas Polícias………..os operacionais de uma (PM) tem seus direitos respeitados…….os da outra (PC) são tratados como funcionários públicos comuns (os quais não exercem atividade especial)…….
Eu não entro nessa briga de vaidades………..quero meus direitos respeitados…………pois, no final, quem vai para a linha de frente, seja com qual comando for, somos nós.
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Pelo que andei lendo por ai, a desmilitarização anda bem adiantada e a proposta é bem aceita pela classe política e mais ainda pela sociedade civil, os entraves estão somente na classe de oficiais PMs, a demais ninguém quer abraçar a causa, os praças estão aplaudindo. Que seja bem vindo mais essa mudança e a unificação parece mais próxima do que eu imaginava. Acredito que será um grande avanço na segurança pública, a começar com a permanência do policial por mais tempo na atividade, quanto salários dos oficiais creio que não haverá grandes mudanças porque o novo cargo também será remunerado com diferencial que no final não haverá muita economia para os cofres públicos, mas o ganho imediato já será visto na permanência na atividade e o fim dos ritos militares ! Parabéns para o cidadão (ã) que vai ganhar muito com essa quebra de paradigmas que há muitos anos já não condiz com a realidade do povo Brasileiro !
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Eu que pensava que a Polícia Civil seria extinta kkkkk , estou pasmo kkkk é a PM que será extinta kkkkk, portanto o ciclo completo não passa de uma piada nos moldes que andam propagando por ai ! Que seja bom para todos nós Policiais Civis e para os praças que devem estar sorrindo atoa kkkk . Quem não esta gostando nada disso são os oficiais, eles perderão o status e principalmente as mordomias !
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¨Intensão¨ com ¨s¨ ao invés de Intenção (no fim da penúltima frase) e Coronel Trambiqueiro. Num parece real.
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DESMILITARIZAR?
Até vocês que são burros e invejam a formação do Oficial da PM de SP vão saber responder….
Se por uma aberração eleitoral um Delegado (tem esse nome pq o Promotor delegou sua função braçal para que um bacharel em Direito, disse Bacharel e não policial, faça durante a madrugada, um engodo chamado inquerito que nada mais é que uma preliminar de tudo o que será refeito em juízo) for eleito Governador ou até mesmo Presidente, será que ele vai querer que a PM desmilitarize e se torne como a Civil, onde o Escrivão vira pro Delegado e diz que não irá digitar porque não concorda com que o Bacharel está falando, que se levanta e vai tomar café e faz com que o playboy se sente e faça suas vezes? Será que é viável ter uma polícia única ineficiente com mais de 100 mil homens podendo se sindicalizar e fazer greve?
Pensa animal! Kķkkkkkk Vocês são muito inocentes!
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Eu voto contra, nesse momento, pois com o PT no poder qualquer mudança desse tipo é perigosa. Os petistas estão seguindo os manuais comunistas. Primeiro desarmam a população para que somente os bandidos tenham armas, agora, querem ter controle sobre as PMs. Imaginem o PT fazer com a polícia o que faz com a saúde. Esse bandido do PT que é o autor dessa PEC quer deixar a polícia militar de joelhos. Eles são contra redução da maioridade penal, defendem direitos humanos de bandidos, tudo deles é para favorecer os bandidos. Eu não sou militar, mas estou do lado da Polícia Militar. Tem muito policial militar morrendo por causa dos petistas que só defendem bandidos. Votem contra a PEC. Querem melhorar a segurança pública, porque não dão um salário melhor aos policiais, equipamentos melhores porque o bandido só usa fuzil.
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