Motivos contra o ciclo completo da Polícia Militar: oficiais da PM exaltam a ditadura militar fazendo apologia à tortura , assassinatos e censura 19

Coronel aposentado da PM-SP defende torturador Ustra: “cumpriu o dever”

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Maurício Marchese Rodrigues faz homenagem ao ex-comandante do DOI-Codi, Carlos Alberto Brilhante Ustra, e a todos os militares da ditadura: “que continuem nos inspirando no caminho da verdadeira democracia e decência”

Maurício Marchese Rodrigues nos tempos da ativa (Foto: reprodução)

Na última quinta-feira (15) morreu, aos 83 anos, Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante do DOI-Codi de São Paulo, um dos maiores centros de tortura da ditadura civil-militar do Brasil. Ele “cumpriu o dever” que lhe cabia e, assim como outros “heróis”, deixou um “legado”. Essa é a opinião do coronel aposentado da PM-SP (Polícia Militar do Estado de São Paulo) Maurício Marchese Rodrigues, que recebe mensalmente do Estado aproximadamente R$ 12 mil líquidos.

Com a morte de Ustra, a impunidade venceu a justiça

Durante décadas, familiares de mortos e desaparecidos lutaram para que Ustra fosse responsabilizado pelas torturas e assassinatos ocorridos nas dependências do DOI-Codi no período em que ele comandou o órgão de repressão. Apenas em 2008 o militar foi declarado torturador pela Justiça de São Paulo, em ação movida pela família Teles. Em 2012, foi condenado, em primeira instância, a pagar uma indenização à família Merlino, em ação por danos morais.

Na mesma quinta, Marchese Rodrigues cobrou homenagens do Estado, através do Facebook, ao homem que, de acordo com suas palavras, “cumpriu o dever que lhe cabia naquela época”. “Infelizmente, para ele [Ustra] e os demais daquele período, não haverão (sic) homenagens militares ou sessões solenes”. Ele complementa que “os governantes sócio/comunistas não suportariam”.

“Seria uma ‘afronta’ aos princípios comunistas e aos ‘mortos’ que queriam transformar o Brasil num apêndice de Republiquetas falidas e caóticas que imperavam naquele mesmo momento histórico”. O coronel aposentado ainda pede a Deus que a população continue a “zelar pelo legados que esses verdadeiros ‘heróis’ deixaram” e faz uma homenagem ao coronel Ustra: “Embora incompreendidos e perseguidos, que continuem nos inspirando no caminho da verdadeira democracia e decência… esta última tão castigada e aviltada por nossos atuais governantes! Ao cel [coronel] Ustra, minha respeitosa continência!”.

Procurada, a SSP (Secretaria da Segurança Pública) decidiu não se manifestar por classificar a postagem como uma opinião pessoal.

Leia, abaixo, o que escreveu Maurício Marchese Rodrigues no Facebook:

LEGADO

Outro lado

Horas após esta publicação, Maurício Marchese Rodrigues escreveu em seu Facebook pessoal e num grupo fechado para policiais na mesma rede social – marcando o perfil do repórter Luís Adorno, para que todos tenham acesso à sua página – um texto rechaçando esta publicação. Para ele, esta reportagem o enfatizou como alguém “incitador” a atos errados e criminosos executados na ditadura civil militar. “Ao exaltar o heroísmo do falecido Cel Ustra, quero demonstrar a abnegação daquele militar frente à um quadro de Terrorismo e tentativa de instalação de uma Ditadura nos moldes Orientais, o que teria nos levado ao caos completo”, explica.

Ele escreveu também: “Em qualquer momento, disse que a “tortura ou atos exacerbados que violem Direitos Humanos para conseguir uma confissão” são aceitáveis!”. Isto não foi sequer citado nesta reportagem. Ele pontua que sua opinião não é a do Grupo CBB, do Facebook, ou da Polícia Militar do Estado de São Paulo. “Tenho minhas convicções políticas, religiosas,preferências pessoais e particulares, como todos os cidadãos Brasileiros.”

Leia a postagem de Maurício Marchese Rodrigues rechaçando esta reportagem:

“Maurício Marchese Rodrigues
Boa noite caros Amigos do Grupo,
Hoje fui surpreendido com a notícia no site do Jornalista Luís Adorno, membro de nosso seleto Grupo CBB e no site da Rede TV com a integra de minha publicação sobre a morte do Cel Ustra.
Eles enfatizam minhas palavras como sendo “incitadora” de atos errados e criminosos executados na época do Regime Militar.
Ao exaltar o heroísmo do falecido Cel Ustra, quero demonstrar a abnegação daquele militar frente à um quadro de Terrorismo e tentativa de instalação de uma Ditadura nos moldes Orientais, o que teria nos levado ao caos completo. Isso não é só minha “opinião ´pessoal”, mas de especialistas sérios e renomados no assunto.
Em qualquer momento, disse que a “tortura ou atos exacerbados que violem Direitos Humanos para conseguir uma confissão” são aceitáveis!
Como a esquerda idolatra figuras como Fidel Castro, Che Guevara e outros daquele período, também tenho o direito de homenagear e emitir minhas opiniões sobre os Militares e Civis que combateram Grupos Terroristas daquele mesmo período.
Estamos numa Democracia, num Estado de Direito, onde opiniões pessoais e posturas que não atinjam reputações ou pessoas são admitidas por LEI.
Minha opinião não é a opinião do Grupo ou da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Tenho minhas convicções políticas, religiosas,preferências pessoais e particulares, como todos os cidadãos Brasileiros.
Além de Oficial Superior da Reserva da PMESP, também sou Oficial da Reserva do Glorioso Exército Brasileiro!
Sempre me irmanei com meus companheiros de farda verde-oliva!
O fato de ter minha opinião pessoal e minha foto ( de arquivo pessoal) estampada em veículos públicos “sem minha autorização”, serão objeto de estudo por parte de meus Advogados e tomarei as medidas legais.
CEL PM MAURÍCIO MARCHESE RODRIGUES”

Liberdade de informação

De acordo com Ariel de Castro Alves, coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em São Paulo, membro do Condeca (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente) e um dos cinco candidatos ao cargo de ouvidor da Polícia de São Paulo, “publicações em redes sociais são publicas e podem ser utilizadas para matérias jornalísticas. A liberdade de informação está prevista no artigo 220 da Constituição Federal de 1988. Quem comete crime é quem exalta a ditadura militar, fazendo apologia à violência”.

Para o advogado e dono de uma agência de publicidade de São Paulo focada em mídias sociais, Marco Antonio Badia, o repórter teve todo o direito de usar as informações porque foi aceito no grupo ao qual Marchese Rodrigues escreveu a homenagem ao coronel Ustra. “O grupo CBB no Facebook é uma comunidade online feita para policiais da ativa e da reserva. Porém, o repórter solicitou sua entrada no ambiente restrito. E foi aceito. Além do mais, o próprio coronel aposentado é um dos administradores do grupo. Logo, poderia ter vetado a entrada do jornalista. Além do mais, a reportagem não expressou opinião sobre juízo de valor do personagem. Relatou o que ele escreveu. Se estivesse seguro em sua posição, não iria precisar intimidar, de forma velada, o jornalista”.

Após a publicação de Maurício Marchese Rodrigues marcando o repórter, o profissional da imprensa foi adicionado por diversos policiais no Facebook. Alguns deles haviam comentado no post do coronel aposentado afirmações do tipo “Ferro neles! Assino em baixo (sic)!”. Ouvidoria e Corregedoria da Polícia Militar foram informadas sobre o assunto, assim como Sindicato dos Jornalistas, Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

O personagem afirmou ainda na rede social que pediria o direito de resposta. No mesmo momento, foi acionado pelo repórter, que informou seus e-mails para que esse direito lhe fosse garantido. O coronel aposentado da PM visualizou as duas mensagens enviadas pelo repórter, mas não respondeu até o momento.

Fonte: http://ponte.org/coronel-aposentado-da-pm-sp-defende-torturador-ustra-cumpriu-o-dever/

Justiça proíbe exigência da CNH para ‘cinquentinhas’ em todo o Brasil 9

A Ação Civil Pública foi ajuizada na 5ª Vara Federal. No processo, a associação defende a inadequação da aplicabilidade prática da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)

Publicado por Elder Abr Jurídico

Justia probe exigncia da CNH para cinquentinhas em todo o Brasil

A Justiça Federal de Pernambuco, através da juíza Nilcéia Maria Babosa Maggi, concedeu na quinta-feira (15) liminar favorável à Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc), em que proíbe a exigência, em todo o território nacional, do uso de habilitação por parte dos usuários deste meio de transporte, também conhecidos como ‘cinquentinhas’.

A Ação Civil Pública foi ajuizada na 5ª Vara Federal. No processo, a associação defende a inadequação da aplicabilidade prática da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que iguala a obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) a retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria A, sendo que o próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diferencia ciclomotores de motocicletas e automóveis.

Outro argumento utilizado é a inexistência no mercado de cursos preparatórios, teóricos e práticos, para formação específica de condutores de veículos ciclomotores, de modo que os usuários estão impossibilitados de obter a ACC, sendo obrigados a apresentar a habilitação.

Assim, a liminar prevê que a União suspenda, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da decisão, a obrigatoriedade da habilitação, conferindo aos usuários o direito de conduzir ciclomotores até que seja devidamente regulamentada a ACC.

No dia 31 de julho deste ano, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicou uma portaria tirando das prefeituras a reponsabilidade de emplacar as cinquentinhas. De acordo com a resolução, esses veículos já deverão sair das lojas emplacados, uma vez que passariam a ser considerados como qualquer outro veículo automotor.

De acordo com o diretor geral do Departamento de Trânsito da Bahia, Maurício Barcelar, o uso do capacete e o porte da Carteira Nacional de Habilitação também continuariam sendo exigidos.

Fonte: Bahiaextremosul

Estelionato eleitoral do Capitão Augusto é motivo de piada e revelação: militares são politicamente farsantes e escrotos 12

Crédito: Google/Reprodução. Deputado José Augusto Rosa ( Capitão Augusto ).

Crédito: Google/Reprodução. Deputado José Augusto Rosa ( Capitão Augusto ).

O deputado “banqueiro”

HUMBERTO DANTAS

19 Outubro 2015 | 07:40

Dia desses terminei rapidamente de ler o livro “O Banco Medici” de Tim Parks. A história relata que na “Florença do século 15, emprestar dinheiro e cobrar juros dava direito a uma vaga no inferno. Mas, com artifícios que incluíam ganhos com câmbio de moedas, além de amizades e favores prestados à Igreja, uma família construiu um império que durou quase um século” segundo um bom resumo no portal do Guia do Estudante. O que se torna mais claro na narrativa é a cumplicidade entre banqueiros que corrompiam as regras presentes (e a moral vigente) e membros da Igreja que desejavam enriquecer nas sombras da própria religião. Assusta ver o nível de complexidade de algumas ações. Por exemplo: um banqueiro guardava o dinheiro de um religioso e lhe pagava os proibidos juros (usura). O religioso, por vezes, o ameaçava de excomunhão. O banqueiro rogava perdão e prometia a reforma de uma dada Igreja, e para tanto, por vezes, contratava um artista. Nos tetos adornados mandava pintar, entre dezenas de anjos, a face de seus familiares banqueiros. Era um pacto de cumplicidade. Era uma forma de se amarrar ao religioso.

Cumplicidade é uma palavra que representa bem o sentido de certas capacidades de desafiarmos lógicas presentes. Parlamentares, por exemplo, criam métodos próprios para trafegarem em terrenos que para alguns são imorais ou pouco afeitos à ética. Deputados federais (alguns) sonham mais em distribuir dinheiro de suas emendas a prefeituras, em troca de apoio político, do que propriamente em realizarem trabalhos de legisladores e fiscalizadores do Poder Executivo. Pudera: você conhece algum eleitor que em meio à campanha pergunta para o deputado quantas ações de fiscalização ele promoveu ao longo do mandato? Pois é, mas inúmeros eleitores comparecem às inaugurações de ações que contam com a presença do “deputado financiador”. E nesse tipo de atividade a criatividade parece ser a marca dominante. Em 2014, por exemplo, elegemos deputados federais. Quando assumiram o mandato, em fevereiro de 2015, o orçamento já deveria estar aprovado para o exercício vigente, mas o Congresso só o finalizou em março. O que isso representa? Teria dado tempo de os novos parlamentares incluírem seus desejos paroquiais na peça? Aparentemente sim, mas isso é secundário diante do que relataremos aqui. Num ímpeto de cumplicidade entre seu primeiro mandato e uma dada prefeitura, o deputado federal Capitão Augusto (PR-SP) “criou” o próprio banco – por sinal ele é um dos líderes da criação de um novo partido, o PMB (Partido Militar Brasileiro). Assim, em uma atividade de marketing questionável visitou Ourinhos, interior paulista, e entregou um daqueles cheques gigantes à prefeita Belkis Fernandes (PMDB), que se mostrava feliz com a conquista – a foto abaixo é do Facebook do próprio deputado. E note que no corpo do cheque tem até a imagem do “banqueiro”. Lá está o sorridente parlamentar que se notabilizou por usar farda de policial militar no Congresso Nacional. A polêmica da vestimenta ganhou os jornais, agradou alguns, incomodou outros, mas sinceramente não entendo ser isso um problema.

Voltemos então para a “ordem de pagamento”: ali, estampado, bonito, e no espaço comumente destinado à instituição financeira os dizeres “Capitão Augusto / deputado federal” ao lado da foto (verifique). Praticamente um banco! É isso mesmo: as questionáveis emendas parlamentares foram transformadas em folha de cheque e distribuídas. A foto da entrega, nessa caso pequenina, também está no portal da Prefeitura de Ourinho-SP – pelo menos estava até o dia 22 de setembro. E na reportagem a promessa de que os recursos chegariam até agosto – ou seja, tratava-se de um cheque pré-datado? A data é de 23 de março, ou seja, faltou o “bom para”. Mas há quem garanta, no entanto, que os recursos não chegaram efetivamente em razão da situação caótica do país – ou seja, as contas públicas federais transformaram o cheque num borrachudo sem fundo? Pois é! Diante de tudo isso, faltou apenas entender porque não há numeração no cheque, verificar se efetivamente o nome do “correntista doador” é o do deputado, como parece ser, e sugerir que o troquemos por  “povo brasileiro”. Faltou também verificar onde está aquele discreto “cliente desde…”, atestando a duração da cumplicidade.

http://politica.estadao.com.br/blogs/humberto-dantas/o-deputado-banqueiro/

DEPUTADO FEDERAL CAPITÃO AUGUSTO DESTINA R$ 5 MILHÕES PARA OURINHOS

Obras

Por Coordenadoria de Comunicação Social

Ourinhos, São Paulo

Segunda-feira, 23 de Março de 2015

Na manhã desta segunda-feira, 23, a Prefeita Belkis Fernandes recebeu no gabinete da Prefeitura o Deputado Federal Capitão Augusto Rosa para uma coletiva de imprensa.

Na oportunidade, o deputado federal anunciou a destinação de mais de R$ 5 milhões para Ourinhos, sendo que deste montante R$ 2 milhões serão destinados à Prefeitura para investimentos em infraestrutura. O deputado também conseguiu mais R$ 350 mil para a Secretaria Municipal de Saúde.

Os outros R$ 3 milhões serão enviados para Santa Casa de Misericórdia (R$ 1.250 milhão), a APAE (R$ 300 mil), a RECCO (R$ 100 mil), a AADF (R$ 200 mil), o Lar Santa Teresa Journet (R$ 250 mil) e a Congregação Irmanzinhas dos Anciãos Desamparados (R$ 100 mil).

O deputado também enviou recursos no valor de R$ 200 mil, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública para implantação de um sistema de videomonitoramento que irá auxiliar o trabalho da Polícia Militar na prevenção de furtos e roubos na região central da cidade.

Além disto, para a realização da FAPI, por meio do Ministério do Esporte, foi destinado um recurso no valor de mais R$ 300 mil para realização da FAPI (Feira Agropecuária e Industrial de Ourinhos).

A Prefeita Belkis Fernandes já anunciou que o recurso de R$ 2 milhões será utilizado integralmente para o recapeamento asfáltico. “Agradecemos ao Deputado Capitão Augusto pelo recurso destinado a Ourinhos. Já decidimos que esta verba destinada a infraestrutura será totalmente utilizada para recuperação asfáltica, já que este é a maior necessidade da cidade”, explicou.

Após anunciar os recursos, Capitão Augusto salientou a importância de a região ter eleito um legítimo representante em Brasília. “Fico extremamente feliz e orgulhoso em poder proporcionar esse grande presente para a população ourinhense em tão pouco tempo. Nada mais justo do que retribuir a confiança de cada cidadão que depositou em mim a esperança de contribuir para mudar a história da nossa cidade e da região”, destacou.

É importante ressaltar que de acordo com o próprio Deputado Federal o recurso destinado são oriundos de emendas parlamentares impositivas do Orçamento de 2015. “A previsão é que após toda a parte burocrático, a partir de agosto deve acontecer a liberação do recurso para o município e as entidades contempladas”, explicou.

A Prefeita Belkis informou que o projeto para o recapeamento de diversas ruas já está pronto e aguarda apenas a liberação do recurso. “Já fizemos o estudo, identificamos as vias com maiores problemas, fizemos medição e temos o projeto de recape para contemplar diversas ruas. Assim que o recurso estiver disponível no SICONV (Sistema de Convênios do Governo Federal) já cadastramos os valores e as ruas que serão contempladas para agilizar o início de mais obras de recape”, esclareceu.

FOTO: Capitão Augusto entregou um cheque simbólico com o valor do dinheiro repassado para o município.