Arquivo diário: 11/06/2015

Senado aprova PL do Major Olimpio que transforma em hediondos crimes contra agentes da segurança pública 35

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VITÓRIA!!!
Senado aprova PL 846 da Câmara que torna crime hediondo e homicídio qualificado quando praticado contra policiais !!!!

É um momento histórico para aqueles que defendem a sociedade com o sacrifício da própria vida.
Nessa quinta-feira, dia 11 de Junho de 2015, foi aprovado no Senado Federal o PL Nº 846 de 2015, que torna crime hediondo e homicídio qualificado contra policiais, dentre outros rigores, que visam reprimir esse tipo de crime contra os agentes de segurança pública.

Esse projeto sempre foi uma bandeira do Deputado Major Olimpio, que imediatamente apresentou o projeto de lei nº 141 de 2015 no inicio do seu mandato como deputado federal, que foi apensado e serviu de base para o texto principal.
O texto traz as seguintes alterações em defesa da sociedade:

1) altera o art. 121 (homicídio) tornando qualificado quando praticado contra:
a) integrantes das Forças Armadas (142);
b) integrantes das Forças de Segurança Pública (144);
c) integrantes do Sistema Prisional;
d) integrantes da Força Nacional de Segurança Pública.

2) também torna hediondo homicídio praticado contra o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau, em razão da função do servidor.

3) torna hediondo a lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e a lesão corporal seguida de morte (art. 129,§ 3º) contra policiais, militares, agentes penitenciários e seus parentes.

3) aumenta a pena da lesão corporal de um a dois terços se for praticada contra policiais, militares, agentes penitenciários e seus parentes.

O Texto agora vai para Sanção da Presidente da República, para posterior promulgação.

Olimpio acredita que com essa lei estaremos punindo severamente aqueles que atentem contra os defensores da sociedade, com o sacrifício da própria vida, e honra a memória dos nossos heróis que cumpriram esse juramento.

CARLOS ALBERTO MARCHI QUEIROZ – PRÉ-LANÇAMENTO DA 5ª EDIÇÃO DO “PRÁTICA DO INQUÉRITO POLICIAL” 45

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PRÉ-LANÇAMENTO DA 5ª EDIÇÃO DO “PRÁTICA DO INQUÉRITO POLICIAL”
Queridos amigos e amigas, ex-alunos e ex-alunas: estou lançando, virtualmente, a 5ª edição de meu “Prática do Inquérito Policial”, de modelos comentados, com os acréscimos impostos pelas constantes alterações legislativas.As adequações à obra são feitas constantemente. Escrevo este livro desde 1991 e o reedito sempre acrescentando algo novo que não existia na época do primeiro lançamento e dos subsequentes. A evolução do inquérito policial está sendo tão rápida que tive que ampliar a obra. É um livro de 16X23 centímetros, com 466 páginas em papel amarelecido para não cansar a vista do leitor. Pesa 634 gramas. Esta atualizadíssimo, inclusive com o novo CPC que, curiosamente, exige uma intervenção solitária da autoridade policial no cível…Custará, para os adquirentes, R$ 65,00 mais as despesas de Sedex ou de remessa econômica com prazo de entrega de 3 a 7 dias. Os interessados no meu “BURRINHO” devem falar comigo via in box, para que eu possa fornecer o número de minha conta bancária. O livro não está à venda em livrarias. Faço como o Plínio Marcos, vendo o meu produto pessoalmente, ou pelo Correio, em todo o Brasil. Não cobro o autógrafo…rsrs. É edição do autor. As quatro edições anteriores somam, até hoje, 10.000 volumes. Estou em QAP para os interessados. Caso não responda de imediato pelo in box, fiquem frios. Responderei.

Foto de Carlos Alberto Marchi de Queiroz.

Réu tem direito a todas informações produzidas no inquérito policial 5

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PARIDADE DE ARMAS

CONJUR

Por Sérgio Rodas

Réu de ação penal tem direito a ter conhecimento de todas as informações produzidas no inquérito policial. O objetivo disso é que seus advogados possam elaborar devidamente sua defesa, garantindo a paridade de armas entre autor e réu no processo.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP), ao deferir pedido de liminar em Habeas Corpus para garantir a um acusado de corrupção ativa o acesso aos dados produzidos sobre ele pela investigação policial.

No caso, a defesa do réu, composta pelos advogados Alberto Zacharias Toron, Edson Junji Torihara, Gabriela Prioli Della Vedova e Renato Marques Martins, do Toron Advogados, impetrou HC contra decisão do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo que indeferiu o pedido de acesso à integralidade das informações obtidas pela polícia por interceptações telefônicas e buscas e apreensões.

De acordo com os advogados, esses dados são necessários para se verificar a legalidade das interceptações, se os grampos respeitaram os prazos determinados pelo juiz e se não houve seleção de material para burlar o foro por prerrogativa de função dos investigadores.

No TRF-3, o relator do caso, desembargador federal Marcelo Saraiva, afirmou que “o acesso a todos os elementos de informação produzidos no inquérito policial é imprescindível para que a defesa possa avaliar a legalidade da prova produzida, discussão que pode anteceder, inclusive, o momento do oferecimento da denúncia”.

Isso porque, segundo Saraiva, “somente o acesso à integralidade da investigação é que permite compreender o caminho seguido por ela, para assim aferir se são válidas as premissas sobre as quais se alicerça a conclusão da prática dos crimes imputados ao paciente”.

O relator ressalta que mesmo que o fato de Ministério Público não ter usado tais dados na denúncia não quer dizer que o réu não possa ter acesso a eles, uma vez que algo que não corrobora a acusação pode provar a inocência do acusado.

Com base nisso, o desembargador federal deferiu o pedido de liminar no HC para garantir ao réu o acesso à prova requerida antes de ser obrigado a apresentar sua resposta à acusação. Além disso, Saraiva suspendeu o prazo até a apresentação dessas informações.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

HC 0012151-51.2015.4.03.0000

Comunicado: Advocacia Tania Lis Tizzoni Nogueira tem como novo titular o Doutor Luiz Carlos Ribeiro dos Santos 13

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Comunico aos amigos e clientes da Doutora Tania Lis Tizzoni Nogueira que o Escritório passara a ser Advocacia Doutor Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, funcionando no mesmo endereço Rua Leopoldo Rossi 25- Jardim Esplanada – São Jose dos Campos – São Paulo. Todos os clientes continuarão a ser atendidos em respeito a memoria de minha mulher que nunca pensou em fechar o mesmo e abandonar aqueles que sempre confiaram nela e se tornaram além de clientes amigos e nem permitiria que ações que interessassem fossem tocadas em detrimento daquelas que são “pro bono”.


João Alkimin

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Nota do Flit: O desembargador Dr. Ribeiro dos Santos ocupou os cargos de vice e presidente do TACRIM, Presidente da secção Criminal do TJ de SP e membro do órgão especial.

Delegado do litoral de SP é suspeito de ligação com dois assassinatos 12

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Investigado teria participado da morte de caseiro e ex-secretário de Guarujá.
Delegado teria recebido mais de R$ 50 mil de empresários envolvidos no caso.

Do G1 Santos

A Corregedoria da Polícia Civil deve indiciar um delegado que atua na Baixada Santista por envolvimento na morte de um caseiro em Guarujá, no litoral de São Paulo, ocorrida em 2010. As investigações apontam também que ele pode ter participado do assassinato do ex-secretário municipal Ricardo Joaquim, há três anos.

Audiência do caso Ricardo Joaquim acontece nesta sexta-feira (Foto: Rogério Soares / A Tribuna de Santos)Ricardo Joaquim foi assassinado durante encontro
político (Foto: Rogério Soares/A Tribuna de Santos)

O primeiro crime ocorreu na madrugada de 12 de novembro de 2010. Um caseiro, que morava em uma área invadida no bairro Jardim Virgínia, foi morto com seis tiros. Já o ex-secretário foi assassinado um ano e quatro meses depois. Ricardo Augusto Joaquim de Oliveira, de 47 anos, foi executado em um salão onde acontecia uma reunião política.

Durante as investigações, a Corregedoria apurou que um delegado, que à época trabalhava em Praia Grande, mas morava em Santos, estava presente nas cenas dos dois crimes, logo depois das execuções. No inquérito, os peritos destacam ainda que os locais não foram preservados, prejudicando as investigações.

Com isso, a Corregedoria passou a analisar e comparar os dois episódios. Um exame balístico concluiu que a arma utilizada nas duas mortes era a mesma, uma pistola calibre 45 furtada de um policial civil em 2005 e já apreendida pela Justiça.

Investigador preso em Mongaguá, SP, foi levado para a Corregedoria da Polícia Civil em Santos (Foto: Reprodução/TV Tribuna)Corregedoria da Polícia Civil em Santos, SP,
investiga delegado (Foto: Reprodução/TV Tribuna)

Segundo as investigações, dois empresários estavam interessados na área invadida no bairro Jardim Virgínia, onde houve o primeiro crime. A ideia deles era investir na região. Mas o caseiro morto havia tomado posse do terreno e se recusava a sair da área. Já o ex-secretário teria recebido dinheiro para negociar a dívida da área com a prefeitura, só que o acordo nunca aconteceu.

A família do delegado era proprietária de uma empresa que fazia segurança do bairro. Funcionários dessa organização ameaçavam as pessoas que invadiam os terrenos, para que deixassem o local. Entre eles, estão os acusados de participar da morte de Ricardo Joaquim e do caseiro.

Escutas telefônicas autorizadas pela Justiça indicam a participação do delegado nos dois casos. Ele seria o responsável pela ligação entre os empresários e os assassinos. O delegado teria recebido um total de mais de R$ 50 mil dos empreendedores envolvidos, dias antes das mortes.

A Corregedoria da Polícia Civil informa que o caso corre em segredo de Justiça e, por esse motivo, não pode se pronunciar. Já a Secretaria de Segurança Pública diz que o caso da morte do ex-secretário Ricardo Joaquim foi esclarecido com a prisão de dois acusados

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de São Paulo na Região de Santos (Sinpolsan) faz manifestação sem o apoio da categoria 10

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Policiais civis vão ao MP e pedem interdição do Palácio da Polícia, em Santos

Policiais protestaram contra as más condições estruturais de prédios da Secretaria de Segurança

Depois de uma passeata pelas ruas do Centro de Santos na manhã desta quinta-feira (11), policiais civis protocolaram, no Ministério Público do Trabalho, um pedido de interdição do Palácio da Polícia. A categoria também ingressou com a mesma ação na Justiça comum.

O protesto teve o objetivo de chamar a atenção para as más condições estruturais dos prédios públicos da Secretaria de Segurança do Estado na Baixada Santista.

Concentrados inicialmente em frente ao Instituto Médico Legal (IML) de Santos, na Avenida Martins Fontes, na entrada da Cidade, os policiais caminharam por quase uma hora até o Palácio da Polícia, na Avenida São Francisco, 136, no Centro.

Eles passaram pelas vias Martins Fontes, Getúlio Vargas e Elevado Aristides Bastos Machado para chegar até o local, onde um bolo de aniversário foi preparado em alusão ao atraso de dois anos nas obras de melhorias no Palácio da Polícia. O ato foi organizado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de São Paulo na Região de Santos (Sinpolsan).
Ato foi encerrado com protesto em frente ao Palácio da Polícia, na Avenida São Francisco

“Recentemente anunciaram as obras de melhorias no IML de Santos, que está um caos, mas quem garante que não será mais uma promessa não cumprida do Governo de São Paulo?”, questiona o presidente do sindicato, Márcio Pino.

De acordo com o sindicalista, os trabalhadores esperam pelas obras de melhorias no Palácio da Polícia há dois anos. “Teve a liberação da verba para a reforma, mas não temos nada até o momento”.
Sindicalistas e policiais civis realizam protesto em frente ao IML, na entrada de Santos

Em junho de 2013, o governador Geraldo Alckmin afirmou em discurso, em Santos: “Autorizamos a reforma completa, restauração e reforma completa da sede do Departamento da Polícia Judiciária, o chamado Palácio da Polícia, o Deinter-6 na Avenida São Francisco. São R$ 2,5 milhões para toda a restauração e reforma”.
Categoria também cobra melhorias nas condições de trabalho na Baixada Santista

Pino afirma que as condições são precárias e cria riscos para os funcionários e público que frequentam as imediações. “O estado das janelas é precário, os vidros e rebocos estão caindo, podendo atingir os pedestres; banheiros em péssimo estado de conservação; a carceragem provisória não oferece as mínimas condições de uso; entre outros problemas estruturais, podendo acontecer um acidente a qualquer momento”, explica.
Entre as queixas dos manifestantes está a condição de abandono do Palácio da Polícia, no Centro

Resposta

Em nota à imprensa, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informa que o projeto executivo da reforma está em elaboração. “Esclarece também que em momento algum foi procurada pelo sindicato, mas que está aberta a propostas que possam melhorar as condições de atuação da corporação”.