Liminar garante aposentadoria aos 75 anos para desembargador 34

Decisão foi proferida por um colega do tribunal com base na Emenda Constitucional 88/2015

DA AGÊNCIA BRASIL
08/05/2015 – 17:14 – Atualizado em 08/05/2015 – 17:19

Um desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) conseguiu uma liminar para permanecer no cargo após 70 anos, idade na qual deveria se aposentar compulsoriamente. A decisão foi proferida por um colega do tribunal com base na Emenda Constitucional 88/2015, que aumentou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros de tribunais superiores.

Apesar de o texto da emenda estabelecer que a mudança vale somente para ministros de tribunais superiores, o desembargador Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho vai ficar no cargo até decisão de mérito. Ele completou 70 anos hoje.

A liminar no mandado de segurança impetrado por Correia Filho foi concedida pelo desembargador Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. De acordo com seu entendimento, a magistratura tem caráter nacional e os membros do Poder Judiciário devem receber tratamento igual.

“Não há razão apta a justificar tratamento desigual entre membros integrantes da magistratura nacional, cuja carreira, como já salientado, reveste-se de caráter nacional,  segundo preceito insculpido na própria Constituição da República”, disse Morais.

A emenda foi promulgada ontem (7) pelo Congresso Nacional e provocou polêmica. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) informou que os ministros de tribunais superiores deverão passar por nova sabatina com a promulgação.

Na interpretação da AMB, o aumento da idade mínima para 75 anos está condicionado à aprovação do nome dos ministros pelo Senado Federal, conforme prevê o Artigo 52 da Constituição Federal, até que uma lei complementar seja aprovada. Dessa forma, os ministros devem passar por mais uma sabatina, além da prevista para ingressar no cargo.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou que nova sabatina será feita para os ministros que desejarem permanecer nos tribunais até 75 anos. Segundo o presidente, a permanência é facultativa. “Conforme a emenda, os que desejarem continuar na magistratura deverão ser novamente sabatinados pelo Senado Federal, que não abrirá mão da prerrogativa de fazê-lo”, disse ele à Agência Senado.

Recado do Secretário de Segurança: “O policial militar que realiza qualquer crime – esse é um crime mais grave porque é uma chacina – ele é bandido, ele não é policial militar. E assim será tratado” 49

PM e ex-PM são presos sob suspeita de matarem integrantes da Pavilhão 9

Oito pessoas foram assassinadas na quadra da torcida organizada.
DHPP diz que um dos assassinados tinha dívida por droga com ex-PM.

Do G1 São Paulo

Um policial militar e um ex-PM foram presos na manhã desta quinta-feira (7) em Carapicuíba e Osasco, na Grande São Paulo, sob suspeita de participação na chacina na sede da torcida Pavilhão Nove, do Corinthians, na Zona Norte da capital paulista. Oito pessoas foram assassinadas no último dia 18.

Segundo o DHPP, a chacina ocorreu por dívidas de drogas. Um dos oito assassinados devia dinheiro para o ex-PM Rodinei Silva, acusado de ser o mandante da chacina, que já tinha passagem pela polícia por tráfico de drogas.

O segundo suspeito preso é o soldado da Polícia Militar Walter Pereira da Silva Júnior, que trabalha no batalhão de Carapicuíba. Ele chegou ao Departamento de Homicídios em um carro comum, escoltado pela Polícia Civil. A polícia procura o terceiro homem que participou da chacina e suspeita que ele também seja policial militar.

“O policial militar que realiza qualquer crime – esse é um crime mais grave porque  é uma chacina – ele é bandido, ele não é policial militar. E assim será tratado”, disse o secretário da segurança pública, Alexandre de Moraes. Segundo ele, nos últimos cinco anos, 858 PMs foram expulsos da corporação.

O PM e o ex-PM tiveram a prisão temporária decretada (15 dias, renováveis por mais 15). Há mais mandados de prisão contra outros suspeitos, inclusive policiais.

De acordo com o relato de dois dos cinco sobreviventes da chacina, os criminosos teriam se identificado como “polícia” no momento em que chegaram à quadra, por volta das 23h. Os criminosos estavam com o rosto descoberto. Em seguida, mandaram oito torcedores se ajoelhar e atiraram nas cabeças deles.

A Polícia chegou a informar que a ordem para executar os oito torcedores do Corinthians partiu deuma facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios.

De janeiro a março de 2015, 33 policiais foram expulsos da Polícia Militar por vários motivos, não apenas por crimes, segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP).

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou nesta quinta, durante visitas a obras da LInha 5-Lilás, que o PM vai ser punido exemplarmente.

“A SSP vai falar, mas eu quero destacar a importância do trabalho de investigação e da corregedoria. Um já foi expulso da PM, o outro vai ser punido exemplarmente”, afirmou.

O Ministério Público (MP) de São Paulo acompanha a investigação policial sobre a chacina. No último dia 22, o procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, determinou que os promotores do 5º Tribunal do Júri acompanhem os trabalhos da Polícia Civil para esclarecer o crime ocorrido no sábado (18).

A Promotoria poderá ter acesso ao inquérito do DHPP. Mas somente após sua conclusão do crime por parte da polícia é que um dos promotores será designado para apurar o caso na esfera judicial.

Mortos
Foram assassinados: Ricardo Junior Leonel do Prado, de 34 anos, André Luiz Santos de Oliveira, de 29 anos, Mateus Fonseca de Oliveira, de 19 anos, Fabio Neves Domingos, de 34 anos, Jhonatan Fernando Garzillo, de 21 anos, Marco Antônio Corassa Junior, de 19 anos, Mydras Schmidt, de 38 anos, e Jonathan Rodrigues do Nascimento, de 21 anos.

Os corintianos mortos preparavam bandeiras que seriam levadas para o jogo contra o Palmeiras, no domingo (19), na Arena Corinthians, em Itaquera, Zona Leste. Câmeras de segurança de um posto de combustível, que fica ao lado da quadra da torcida, gravaram outras pessoas fugindo, escapando dos assassinos.

Oito pessoas morreram neste domingo na sede da torcida (Foto: Reprodução/TV Globo)Acima estão as oito pessoas mortas na sede da torcida Pavilhão Nove (Foto: Reprodução/TV Globo)

Para a polícia, o alvo dos bandidos era um só: Fabio Domingos, ex-presidente da torcida. Ele foi o único dos mortos a receber dois tiros. Os demais foram atingidos por um disparo.
Fábio era um dos 12 corintianos presos em Oruro, na Bolívia, em 2013. Estava entre os suspeitos de disparar um sinalizador que atingiu e matou o adolescente boliviano Kevin Espada, torcedor do San José, num jogo contra o Corinthians pela Libertadores.

Ainda de acordo com a investigação, depois de ser solto, Fábio se envolveu numa briga entre corintianos e vascaínos em Brasília.

Segundo os policiais, Fábio e mais três outras vítimas também já haviam sido condenados por tráfico de drogas, o que reforça a tese de que a chacina tenha relação com disputa ou dívidas de entorpecentes.

 Oito pessoas morrem depois de serem baleadas na sede da Pavilhão 9, na Ponte dos Remédios, em São Paulo, SP, na noite deste sábado (18) (Foto: Edison Temoteo/Futura Press/Estadão Conteúdo)Oito pessoas foram mortas na sede da Pavilhão 9
(Edison Temoteo/Futura Press/Estadão Conteúdo)

Sobrevivente
A mãe de um dos oito mortos contou ao G1 que um dos sobreviventes da chacina disse a ela ter se enrolado em uma bandeira do time e deixado vivo pelos criminosos. “Disseram para ele que ele tinha sorte que as balas tinham acabado e que ele ficou vivo para contar tudo”, disse a mulher, que pediu para não ser identificada por medo de represálias.

Segundo ela, outros quatro rapazes que estavam no local conseguiram arrombar uma porta e fugir.  A mulher esteve no Instituto Médico-Legal (IML) para fazer o reconhecimento do corpo do filho, e disse que as vítimas foram espancadas antes de morrer. “Deixaram o rosto e o braço dele todo machucado”, afirmou.

A torcida organizada Pavilhão Nove foi criada em homenagem aos presos mortos em um dos pavilhões da penitenciária do Carandiru, em São Paulo, em outubro de 1992. Ela foi criada por um grupo de amigos que fazia trabalho social no presídio e promovia jogos de futebol contra o time “Corinthians do Pavilhão 9”

Detecta emperrado, coronel bem empregado 32

Promessa eleitoral contra crime em SP emperra, e Alckmin recorre à PM

CATIA SEABRA
REYNALDO TUROLLO JR.
ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

Bandeira de campanha de Geraldo Alckmin (PSDB), reeleito no ano passado, a tecnologia importada de Nova York e anunciada como principal aposta da polícia paulista para melhorar a segurança pública em São Paulo atrasou e continua sem funcionar com as funções prometidas.

Na eleição, em meio à escalada de roubos, a promessa do governo era que, no final de 2014, esse sistema, batizado de Detecta, estaria em funcionamento pleno, com a integração de bancos de dados da polícia e câmeras de ruas e estradas para identificar atitudes suspeitas em tempo real.

Seria capaz, por exemplo, de alertar a PM automaticamente quando um homem de capacete entrasse numa loja.

Na prática, porém, a gestão Alckmin diz que a tecnologia continua “em testes” –mesma informação dada em setembro, ao ser questionada sobre a inoperância do sistema exaltado na campanha como aquilo que “existe de mais avançado em segurança”.

Editoria de Arte/Folhapress

RADAR

O Detecta, da Microsoft, custou R$ 9,7 milhões aos cofres do Estado. Agora, porém, as primeiras operações oficialmente creditadas ao sistema virão de outro programa, que já existe há um ano. Trata-se do Projeto Radar, desenvolvido pelo Centro de Processamento de Dados da PM quase sem custos ao Estado.

O Radar pode identificar, por meio de câmeras, placas de carros com queixa de roubo ou furto –função prevista também para o Detecta.

Mas é mais simples que o sistema de Nova York –que promete identificar atitudes suspeitas no Brasil, apesar de elas diferirem das americanas.

O Radar está funcionando em cidades da Grande SP e do interior e em rodovias estaduais, em parceria com prefeituras e concessionárias.

Em até três segundos, diz a PM, envia automaticamente um alerta para os carros da polícia mais próximos.

Questionada sobre a situação do Detecta, a gestão Alckmin não deu entrevista e passou dados relativos ao Radar.

PMs registraram essa tecnologia no Instituto Nacional de Propriedade Industrial em nome da corporação. Segundo a Folha apurou, a intenção é evitar que ela seja apropriada para execução do Detecta.

O tipo de registro impede que a tecnologia seja compartilhada com empresas privadas, como a Microsoft.

Em dezembro, a Secretaria da Segurança e a CET elaboraram a minuta de uma parceria para permitir a implantação do Radar nas ruas da capital, usando as câmeras da empresa municipal.

Após três meses na secretaria, a minuta voltou para a CET, segundo a assessoria da companhia, para a inclusão do nome do novo titular da Segurança, Alexandre de Moraes. O Radar ainda não foi implantado na capital.

Editoria de Arte/Folhapress

OUTRO LADO

A Secretaria da Segurança Pública do governo Geraldo Alckmin (PSDB) afirmou, por meio de nota, que o Detecta está “em testes” e que sua implantação ocorre em ritmo acelerado “dentro do cronograma estabelecido a partir da necessidade de várias adaptações para as funcionalidades exigidas”.

Ainda de acordo com a secretaria, o sistema já foi totalmente traduzido para o português e adaptado para as informações utilizadas pelas polícias de São Paulo.

“Atualmente, estamos em fase de implantação do uso operacional do sistema [Detecta], com a implantação do sistema Radar de leitores de placas e integração de câmeras da capital”, afirmou.

Na quarta-feira (6), a Folha solicitou mais informações sobre a incorporação do Projeto Radar ao Detecta. Até a noite desta quinta-feira (7), a Secretaria da Segurança Pública não havia respondido.

Contratada para a instalação do Detecta em São Paulo, a multinacional Microsoft afirmou, em nota, “que cumpriu integralmente o que estava estabelecido no escopo do contrato”. A empresa não detalhou, no entanto, em que pé está o sistema.

Embora apresentando dados relativos ao Radar, a Secretaria da Segurança Pública afirmou que existem “372 leitores de placas integrados ao Detecta”, em municípios como Guarulhos e Santos, além de rodovias de SP.

Conforme apresentado pelo governo no ano passado, o Detecta não se restringiria a leituras de placas –como faz o Radar. Uma das principais funções previstas seria identificar, por meio de câmeras, comportamentos suspeitos e emitir alarmes automáticos a policiais militares nas ruas.

Outra função seria dar ao PM, durante o atendimento de uma ocorrência, dados sobre o histórico criminal da área.

Coronel da PM ajudou multinacional a vender Detecta para governo Alckmin

REYNALDO TUROLLO JR.
CATIA SEABRA
ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

04/10/2014

Um coronel da ativa da Polícia Militar trabalhou para ajudar a Microsoft a vender ao governo de São Paulo o sistema de combate ao crime que se transformou numa das vitrines da campanha do governador Geraldo Alckmin (PSDB) à reeleição neste ano.

Com o negócio fechado, Alfredo Deak Jr. se aposentou e assumiu o posto de chefe da divisão de segurança pública da Microsoft para as Américas. O software do Detecta, como o sistema foi batizado pelo governo paulista, custou R$ 9,7 milhões ao Estado.

Em maio de 2013, quando ainda estava na ativa, Deak recepcionou, em nome da Microsoft, uma comitiva do governo que viajou a Nova York em busca de opções de sistemas de inteligência para a polícia de São Paulo. Deak só entrou oficialmente para a reserva em julho do ano passado.

Composta por integrantes das polícias e pelo secretário de Planejamento, Julio Semeghini, a delegação esteve ainda em Londres e Amsterdã.

Segundo a assessoria da Microsoft, Deak cumpriu a tarefa de mostrar ao governo para o qual trabalhava que o Detecta era o sistema ideal para a segurança do Estado.

O coronel comandou o Departamento de Telemática da PM de 2009 a 2012. Nesse período, anunciou a criação de programas que prometiam funções semelhantes às hoje propostas pelo Detecta, mas que jamais chegaram às ruas.

Um desses programas prometia entregar aos policiais nas ruas o histórico dos crimes de qualquer lugar, além de fotos de suspeitos que atuam na região, à medida que o carro passasse por ela.

Em outro, alertas avisariam automaticamente a polícia sobre brigas de torcidas e outros eventos violentos.

Deak também foi responsável, em 2012, pela compra dos 11,5 mil tablets instalados nos carros da Polícia Militar. Segundo relatório de policiais enviado na época à Assembleia Legislativa, os tablets nunca funcionaram bem.

Em 2012, o então secretário da Segurança, Antonio Ferreira Pinto, suspendeu compras feitas na gestão Deak –no valor de R$ 300 milhões–, afastou-o do comando da área de tecnologia e transferiu-o para uma unidade na zona leste de São Paulo.

Na ocasião, Ferreira Pinto justificou à Folha ter tomado a decisão após suspeitas de irregularidade nas licitações.

Uma delas –a compra de R$ 196 milhões em software da Microsoft– é alvo de análise no Tribunal de Contas do Estado por suspeita de direcionamento para uma revendedora da Microsoft. O TCE questiona ainda a dependência de um único fabricante.

O Detecta foi comprado pela Prodesp, empresa estatal de processamento de dados. A aquisição foi coordenada por Semeghini. Para usá-lo por 12 meses, a Secretaria da Segurança vai pagar R$ 8,6 milhões à Prodesp. O contrato poderá ser renovado depois disso.

Rodrigo Capote – 15.jul.11/Folhapress
SO PAULO, SP, BRASIL, 15-07-2011, 19h: Desde setembro do ano passado, a PM do Estado de So Paulo testa o uso de tablets em suas viaturas para a transmisso de dados em tempo real entre os carros e as centrais de operao. Coronel Alfredo Deak Jr., diretor de tecnologia da PM, posa com tablet no COPOM no quartel da Policia Militar no centro da cidade. (Foto: Rodrigo Capote/Folhapress, TEC) ***EXCLUSIVO FOLHA***
Alfredo Deak Jr., que se aposentou da PM e assumiu o posto de chefe da divisão de segurança pública da Microsoft para as Américas

OUTRO LADO

O secretário da Segurança, Fernando Grella, disse por meio de sua assessoria que não vê conflito de interesse no fato de o coronel Alfredo Deak Jr. ter trabalhado para a Microsoft quando ainda estava na ativa, porque ele estava de licença da corporação.

Hoje na reserva e diretor da Microsoft, o coronel Deak disse que “não há irregularidade”. “Estava na ativa, mas afastado. Não sei se de licença. Pergunte à PM”, disse.

Sobre suspeitas de irregularidades em licitações na época em que chefiou o setor de tecnologia da PM, Deak afirmou desconhecê-las.

A assessoria da Microsoft informou que o projeto do Detecta, no Brasil, é implantado pela equipe comandada por Deak, “profissional que conhece a realidade local e tem grande experiência em Tecnologia da Informação aplicada para segurança”.

Responsável pela compra do Detecta, o secretário de Planejamento, Julio Semeghini, disse que a participação de Deak na escolha do software foi “zero”. “Nunca na minha vida eu tomei um café com o Deak fora daqui, nunca conversei com ele, nunca o vi fora daqui”, disse.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Serra quer “PEC da Bengala” para todos os agentes públicos 75

Por Raquel Ulhôa | Valor

BRASÍLIA  –  O senador José Serra (PSDB-SP) apresentou ontem, quarta-feira, projeto de lei complementar que garante aplicação imediata de aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, assim como membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e dos Conselhos de Contas.

Edilson Rodrigues/Agência Senado

A proposta de Serra tem o objetivo de regulamentar a Emenda Constitucional que aumenta de 70 para 75 anos a  idade de aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Conhecida como “PEC da Bengala” durante a tramitação, a Emenda será promulgada nesta quinta-feira, em sessão do Congresso Nacional convocada pelo presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), para as 1h.

Para Serra, a extensão da aposentadoria compulsória para os 75 anos de idade é vantajosa para os agentes públicos e para a administração pública. Sua estimativa é que a aprovação do projeto poderá proporcionar uma economia que varia de R$ 800 milhões a R$ 1,4 bilhão ao ano, ao longo dos próximos 55 anos.

“Para o agente público, é benéfico porque se concede mais tempo para que ele consiga obter melhores proventos durante sua inatividade. De acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais (BEP) do Ministério do Planejamento, a maioria esmagadora das aposentadorias compulsórias se dá com proventos proporcionais”, disse. “Para a Administração Pública, por outro lado, adia-se a contratação de um novo ocupante para a vaga daquele que, ao se aposentar, ensejaria a vacância do cargo.”

Serra cita dados do Ministério do Planejamento, segundo os quais 10,3% dos servidores da administração pública federal têm mais de 60 anos de idade. “Com o aumento da expectativa de vida da população brasileira, essas pessoas costumam gozar da plenitude de sua capacidade laborativa”, afirma o tucano, na justificativa de sua proposta.

Ele diz estender para magistrados, membros do Ministério Público e das Cortes de Contas a ampliação do limite de idade da aposentadoria compulsória porque, “particularmente nessas carreiras, a experiência e a maturidade tornam a medida ainda mais conveniente para o interesse público”.

Governador de São Paulo e Procuradoria do Estado querem arrebentar de vez com os policiais 77

major

Tramita no Congresso Nacional, a Medida Provisória Nº 664/2014, que trás, dentre outras matérias, restrições para a concessão da pensão aos cônjuges/companheiros de servidores que falecerem.

A Consultoria Legislativa do Senado, assim como outros juristas, entendem que essa MP não se aplica aos servidores que possuem regime jurídico próprio, como os militares, e nem aos servidores públicos que ingressaram no serviço público anteriormente a 5 de Fevereiro de 2013.

Porém, esse não é o entendimento do governo e nem da procuradoria do Estado de São Paulo. Os pareceres CJ/SPPREV nº 135/2015  e PA nº 15/2015, versam sobre a aplicabilidade aos regimes próprios de previdência do Estado de São Paulo (RPPS e RPPM) da Medida Provisória nº 664/2014.

Ou seja, para eles, um policial que morre em serviço e é casado a menos de dois anos e/ou não contribuiu por dois anos, não terá direito a deixar para sua viúva nenhuma pensão. E mesmo se tiver mais de 2 anos de matrimônio e 2 anos de contribuição, se a esposa de um policial morto tiver menos de 44 anos não terá direito mais a integralidade da pensão.

Nenhum Estado interpretou tal absurdo, somente São Paulo.

Prevendo esse tipo de interpretação, Eu e o Cap. Augusto apresentamos Emenda à MP 664/14, deixando de forma expressa que essas alterações não se aplicam aos servidores que possuem regime próprio, como os policiais, militares, juízes, promotores, bem como, aos servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco, ou cujas atividades  sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (§4º, art. 40, CF/88), solidificando assim o entendimento de diversos juristas.

Porém, entendo que esse tipo de alteração não deve ser aplicada a nenhum servidor, e irei lutar por um parecer contrário, para que essa Medida Provisória seja rejeita na sua integralidade, e sejam mantidos direitos fundamentais aos servidores e seus pensionistas.

Major Olimpio

PEC da Bengala é aprovada pela Câmara dos Deputados 33

Câmara adia aposentadorias no Supremo e tira nomeações de Dilma

Beto Barata/Folhapress
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) preside sessão da Câmara
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) preside sessão da Câmara

RANIER BRAGON
DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (5) em segundo turno uma emenda à Constituição que eleva a aposentadoria obrigatória na cúpula do Judiciário de 70 para 75 anos.

A chamada PEC da Bengala, que segue agora para promulgação, tira da presidente Dilma Rousseff a certeza da indicação dos cinco próximos ministros do Supremo Tribunal Federal, corte composta por 11 cadeiras.

A nova derrota do PT e do Palácio do Planalto durante a gestão de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na presidência da Câmara ocorreu por 333 votos a 144 (houve 10 abstenções).

Pelas regras até então em vigor, cinco ministros do STF que completam 70 anos até o final de 2018 teriam que deixar a corte antes do final do mandato de Dilma (Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber).

Agora, a petista só fará novas indicações para a mais alta corte do país caso algum ministro deixe voluntariamente o tribunal antes da data de aposentadoria compulsória.

Dilma indicou cinco ministros para o STF em sua gestão. O último, Luiz Fachin, ainda depende de aprovação do nome pelo Senado. Nos seus oito anos de gestão, Lula indicou 8 ministros. Fernando Henrique Cardoso, 3.

A aprovação da proposta foi combinada por representantes de nove partidos governistas e da oposição em almoço na casa de Eduardo Cunha.

“Esta medida faz um bem para a República, pois é um primeiro passo para adequar todo o funcionalismo ao avanço da expectativa de vida [74,9 anos]. Do ponto de vista político, o país ganha ao anular essas indicações [as de Dilma] contaminadas com viés político e ideológico”, afirmou Bruno Araújo (PSDB-PE), líder da oposição na Câmara.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) negou que o partido seja contra devido a uma mera disputa entre PT e PSDB. “O que está em disputa aqui é uma PEC que contraria a posição de toda a magistratura e de todo o Ministério Público brasileiro. Uma PEC casuística que engessará toda a carreira do Judiciário”.

Editoria de Arte/Folhapress

REGRAS

A emenda à Constituição eleva a idade de aposentadoria compulsória para os ministros de todos os tribunais superiores.

A aposentadoria obrigatória no restante do funcionalismo, incluindo os integrantes do Legislativo e Executivo, continua aos 70 anos, mas a emenda estabelece que esse limite também pode subir para 75 anos caso seja aprovada uma lei complementar.

Excluídas as implicações políticas, os críticos da medida dizem que a mudança dificultará a renovação no Judiciário e em todo o funcionalismo, caso haja a extensão da medida. “Estamos discutindo aqui o acúmulo de poder, que não se renovará se essa PEC for aprovada”, discursou o deputado Henrique Fontana (PT-RS). Entidades representativas do Judiciário são contra a medida.

Já os defensores argumentam que devido ao aumento da expectativa de vida nas últimas décadas não há razoabilidade em retirar do serviço público pessoas que poderiam ainda ter muito a contribuir com o país. “Estamos valorizando a experiência das pessoas”, disse Nilson Leitão (PSDB-MT).

Aprovada em 2005 no Senado, a PEC voltou a ganhar força após Cunha derrotar o PT em fevereiro e se tornar presidente da Câmara. Ele já instalou, inclusive, uma comissão para discutir projeto que altera o atual modelo de indicação de ministros para o STF.

Hoje a tarefa cabe ao presidente da República. O indicado tem que ter o nome aprovado pelo Senado. A proposta encampada por Cunha estabelece uma divisão entre Legislativo, Judiciário e Executivo da responsabilidade de indicação dos integrantes do STF. Eles teriam, ainda, um mandato de 11 anos.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Justiça reconhece o trabalho escravo a que são submetidos os policiais civis paulistas 49

05/05/2015POLICIAL CIVIL SERÁ INDENIZADO POR JORNADA EXCESSIVA DE TRABALHO

        Decisão da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, em procedimento ordinário julgado ontem (4), determinou que a Fazenda Pública deve indenizar policial civil que trabalhou 24 horas em escala de plantão ininterrupta durante vários meses, entre 2009 e 2014. O valor fixado foi de R$ 14,4 mil.

        Para o juiz Fernando Antonio de Lima, por ter sido o autor submetido a jornadas excessivas, teve parte de seus projetos de vida, como lazer, estudos, atividades culturais e religiosas e convívio familiar prejudicados, sendo devida a indenização. “Consideradas as diferenças peculiares do trabalho na iniciativa privada e dos policiais civis, a Constituição Federal rechaça qualquer tentativa de impedir, aos trabalhadores privados, o trabalho em regime de semiescravidão, e o de permitir, aos trabalhadores públicos, o trabalho em condições desumanas. Todos os trabalhadores são seres humanos. E todos gozam do direito a um mínimo existencial, uma cláusula-princípio constitucional, que proíbe trabalhos extenuantes, que cheguem perto de uma moderna escravidão.”

        Cabe recurso da decisão.

        Processo nº 0010798-17.2014.8.26.0297

        Comunicação Social TJSP – PC (texto) / AC (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br

‘Fiz apenas o meu dever’, diz ex-PM que derrubou mulher em banco 131

Para ele, quem cometeu crime foi a cliente que não queria sair da porta.
Caso ganhou notoriedade na semana passada ao cair nas redes sociais.

Paulo Toledo PizaDo G1 São Paulo

PM puxou com força a médica em agência na Vila Olímpia (Foto: Reprodução/YouTube)PM puxou com força a médica em agência na Vila Olímpia (Foto: Reprodução/YouTube)

O ex-policial militar Luiz Fabiano de Aquino, de 36 anos, disse não se arrepender de ter retirado à força uma mulher da porta de uma agência bancária na Vila Olímpia, bairro da Zona Sul de São Paulo. “Fiz apenas o meu dever”, afirmou ao G1 na noite desta segunda-feira (4).

O caso aconteceu em 1º de agosto do ano passado, mas ganhou notoriedade nesta semana apósum vídeo sobre a ocorrência cair nas redes sociais. As imagens mostram o então soldado conversando com a médica Claudia Moss na entrada da agência. Após discutir com a mulher, ele a puxa com as duas mãos. A médica perde o equilíbrio e cai no chão, mas se levanta e tenta novamente ir ao interior do banco. Em meio à gritaria de outros clientes, o policial impede sua entrada e ela é retirada de lá. “Senhora, eu posso usar de força para tirar. Eu te chamei dez vezes”, afirmou Aquino na gravação.

A mulher acionou a PM após a porta giratória do banco bloquear sua entrada. Claudia disse, no Facebook, que os armários na entrada estavam “lotados ou quebrados” e que seguiu a orientação do segurança. “Retornei três vezes à linha amarela. Despejei o conteúdo da bolsa no chão, expliquei o motivo de eu ter ido ao banco”, afirmou. “E, como me recusasse a sair do banco, fui arrastada e jogada com violência contra a parede de vidro, caindo ao chão. Enfim. Hematomas por todo lado e o brio no chão.”

Não bate arrependimento até hoje. Tenho a certeza de que cumpri o meu dever”
Luiz Fabiano de Aquino, ex-PM

Aquino afirma que agiu pelo bem dos outros clientes que estavam no banco. Ele diz que a médica cometeu um crime, já que, segundo seu relato, estava havia mais de meia-hora parada na porta. “No momento em que está na porta giratória, está impedindo o direito de ir e vir de quem estava dentro daquela agência.”

Com pouco mais de três minutos, o vídeo não mostra o começo da conversa, que, segundo o ex-PM, foi pacífico. “Eu chamei ela de senhora, tentei tirá-la da porta de forma educada, por mais de dez minutos.” Depois de ordenar que ela saísse, a mulher, segundo ele, cometeu um segundo crime: desobediência.

Aquino afirma que a maneira como ela caiu no chão foi acidental. Ele diz que Claudia resistia a ser retirada e, por isso, precisou puxá-la com força. “Ela efetuava força contrária à minha. Quando efetuei a força, ela ficou muito mais leve do que quando estava no interior da porta giratória. Minha mão direita perdeu o contato com a blusa dela.”

Ele acrescentou que todo PM deve utilizar os meios necessários para fazer com que a lei seja cumprida. “O policial deve escalonar a forma de atuar, da forma mais branda para a forma mais forte. Primeiro grau é a presença policial. O segundo grau é a verbalização. Já o terceiro grau é o contato físico. Foi até onde chegou.”

Exoneração
A PM, porém, disse discordar da forma como o então soldado agiu. “A conduta do policial militar é inadmissível”, disse em nota a corporação. “O policial militar que aparece na filmagem foi exonerado.”

O PM agressor de mulheres só parou quando os homens que se encontravam por lá vieram em minha defesa. É uma vergonha”
Claudia Moss, mulher que foi agredida

A exoneração ocorreu em 22 de outubro do ano passado, segundo o Diário Oficial do estado. Aquino acrescenta, porém, que a saída nada tem a ver com o que aconteceu em agosto passado.

“Aquela foi minha última ocorrência na PM. No dia seguinte, tirei licença prêmio de 90 dias e, depois, pedi para sair. Após 12 anos de polícia.” Ele atualmente trabalha em um ramo não ligado ao setor de segurança.

Ao ser questionado se arrepende-se de ter usado a força para retirar a mulher, respondeu: “Não bate arrependimento até hoje. Tenho a certeza de que cumpri o meu dever”.

O G1 procurou Claudia para comentar o caso, mas ela não foi localizada. Parentes ouvidos pela equipe de reportagem disseram que a médica estava viajando. Em sua página no Facebook, porém, ela comentou que ficou revoltada. “O PM agressor de mulheres só parou quando os homens que se encontravam por lá vieram em minha defesa. É uma vergonha.

Alexandre de Moraes prefeiturável – Em 2016 , Secretário de Segurança poderá ser o candidato do PMDB a prefeito da Capital 83

Alexandre de Moraes poderá ser candidato a prefeito de SP em 2016

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O advogado Alexandre de Moraes (foto) atual secretário de Segurança Pública de São Paulo  já atuou no governo paulista entre 2002 e 2005, durante a gestão de Geraldo Alckmin, quando foi secretário de Justiça do estado. Ele deixou o cargo ao ser nomeado conselheiro do Conselho Nacional de Justiça.

Entre 2007 e 2010, durante gestão do prefeito Gilberto Kassab, Moraes acumulou os cargos de secretário municipal dos Transportes e de Serviços, chefe da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e da SPTrans.

A sua inesperada indicação como substituto do procurador Fernando Grella Vieira, que estava  no cargo de Secretário de Segurança desde novembro de 2012, decorreu de uma composição política do governador Geraldo Alckmin com o vice-presidente da República Michel Temer .

Alexandre de Moraes é apadrinhado político de Temer e de Gabriel Chalita.

Em dezembro de 2012, quando de sua afiliação ao PMDB, afirmou que ingressava no partido como soldado e que estava  pronto a partir daquele momento  para defender as bandeiras peemedebistas.

Assim discursando: “Sinto-me honrado por ter sido convidado pelo dr. Michel Temer e pelo deputado federal Gabriel Chalita (SP) para se filiar ao PMDB”,  após assinar a ficha de filiação.

Até aqui tudo legal e moral, nada contra o Dr. Alexandre de Moraes…

Ocorre que, conforme fala-se à boca pequena , como amigo pessoal do ex- Secretário Antônio Ferreira Pinto ( também do PMDB ) , o atual Secretário  desde que assumiu o cargo vem prestigiando – a exemplo do próprio DGP – delegados ligados ao correligionário.

Assim, em menos de 5 meses o seu desgaste na Polícia Civil  é notório.

A maioria questiona, para que valeu confiar em Alckmin se o governador entregou a Segurança para o PMDB ?

Alguns já clamam: volta Grella, volta Blazeck !

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Ministério Público é contrário à redução da maioridade penal, mas nega que tortura na Febem seja causa de perturbação emocional ou psicológica de menor espancado 26

Gestão Alckmin é condenada por agressão de jovem na Fundação Casa

ROGÉRIO PAGNAN
REYNALDO TUROLLO JR.
DE SÃO PAULO

02/05/2015 02h00

A Justiça determinou que a Fundação Casa (antiga Febem) pague uma indenização por danos morais de R$ 150 mil a um ex-interno que foi espancado por funcionários dentro da unidade João do Pulo, na Vila Maria (zona norte de SP), em maio de 2013.

A sentença é do último dia 17. A Fundação Casa, ligada ao governo Geraldo Alckmin (PSDB), diz que vai recorrer.

O episódio da agressão ganhou repercussão nacional em agosto de 2013, quando o “Fantástico”, da TV Globo, revelou um vídeo em que dois funcionários aparecem espancando seis adolescentes, de cueca, acuados numa sala. As imagens foram feitas após uma tentativa de fuga.

Em sua defesa no processo, a fundação não admitiu ter havido agressões. “Diante do comportamento difícil dos adolescentes internados […], as medidas tomadas por funcionários são de contenção e segurança”, disse à Justiça a instituição, alegando ainda não ter responsabilidade objetiva sobre o fato.

No entendimento do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, as imagens (com chutes, socos, tapas e cotoveladas) mostram “violência atroz”.

Reprodução/TV Globo
Imagem mostra funcionários da Fundação Casa espancando jovem internado
Imagem mostra funcionários da Fundação Casa espancando jovem internado após tentativa de fuga

Para o magistrado, a fundação deveria ter oferecido amparo ao interno, em vez de dizer que “não se fala em agressão à integridade física, psicológica ou moral, pois visa-se, tão somente, o lado educativo do procedimento”.

“Qual seria este lado educativo do procedimento que submete o menor, sob os cuidados da ré, a uma sessão de espancamento?”, questionou o juiz em sua sentença.

“A ira da qual se tomaram os agentes públicos […] compõe parte do currículo da instituição?”, questionou.

A sentença contrariou também manifestação do Ministério Público, para quem as agressões não revelariam “perturbação emocional ou psicológica do menor“.

Para o juiz, houve dano moral ao ex-interno. “A ré violou a dignidade humana de alguém que se encontrava sob sua custódia” e “falhou com um compromisso ético de reconhecer a barbaridade de seus agentes”, escreveu.

A fundação foi condenada a pagar ao jovem R$ 150 mil, com juros retroativos a maio de 2013, além de ter que arcar com as custas do processo.

Ela afirmou que vai recorrer. Apesar disso, disse à Folha que “o episódio é absolutamente abominável e que a conduta assumida pelos servidores destoa por completo da excelência da instituição”.

Após sindicância, informou, quatro servidores foram demitidos. Ela não comentou sua defesa no processo.

O Ministério Público afirmou que deu parecer contrário à indenização baseado nas provas dos autos.

Reprodução/TV Globo
Imagem mostra funcionários da Fundação Casa espancando adolescente internado
Imagem mostra funcionários da Fundação Casa espancando adolescente internado

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

DENÚNCIA – POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO AGRIDE MULHER CLIENTE DE UM BANCO‏‎ 93

MULHER  É AGREDIDA  NUM BANCO EM SÃO PAULO POR UM POLICIAL MILITAR DESPREPARADO, DESCONTROLADO PORQUE ELA NÃO QUIS ACOMPANHÁ-LO PARA FORA DA PORTA DO BANCO QUANDO DIZIA QUE TINHA PLACAS DE METAL NOS BRAÇOS AO INVÉS DE ARMA EM SEU CORPO, ERA SIMPLES DE ACABAR COM ISSO REVISTANDO SUA BOLSA E CHAMANDO UMA POLICIAL FEMININA QUE A LEVARIA AO WC E CONFIRMARIA POR UMA REVISTA QUE NÃO POSSUÍA NENHUMA ARMA OU METAL NO CORPO OU NA BOLSA, MAS SER AGREDIDA JÁ É DEMAIS.

O VIDEO ESTA NA PÁGINA DO FACEBOOK:
Coletivo Mariachi
https://www.facebook.com/coletivomariachi
COM O TEXTO :O MITO DO MAU-SOLDADO -SOLDADO DA PM HUMILHA CLIENTE DO BANCO DO BRASIL
O NOME DO SOLDADO PARECE SER AQUINO

Assinado: BRASILEIRO COMUM