Arquivo diário: 06/05/2015

Governador de São Paulo e Procuradoria do Estado querem arrebentar de vez com os policiais 77

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major

Tramita no Congresso Nacional, a Medida Provisória Nº 664/2014, que trás, dentre outras matérias, restrições para a concessão da pensão aos cônjuges/companheiros de servidores que falecerem.

A Consultoria Legislativa do Senado, assim como outros juristas, entendem que essa MP não se aplica aos servidores que possuem regime jurídico próprio, como os militares, e nem aos servidores públicos que ingressaram no serviço público anteriormente a 5 de Fevereiro de 2013.

Porém, esse não é o entendimento do governo e nem da procuradoria do Estado de São Paulo. Os pareceres CJ/SPPREV nº 135/2015  e PA nº 15/2015, versam sobre a aplicabilidade aos regimes próprios de previdência do Estado de São Paulo (RPPS e RPPM) da Medida Provisória nº 664/2014.

Ou seja, para eles, um policial que morre em serviço e é casado a menos de dois anos e/ou não contribuiu por dois anos, não terá direito a deixar para sua viúva nenhuma pensão. E mesmo se tiver mais de 2 anos de matrimônio e 2 anos de contribuição, se a esposa de um policial morto tiver menos de 44 anos não terá direito mais a integralidade da pensão.

Nenhum Estado interpretou tal absurdo, somente São Paulo.

Prevendo esse tipo de interpretação, Eu e o Cap. Augusto apresentamos Emenda à MP 664/14, deixando de forma expressa que essas alterações não se aplicam aos servidores que possuem regime próprio, como os policiais, militares, juízes, promotores, bem como, aos servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco, ou cujas atividades  sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (§4º, art. 40, CF/88), solidificando assim o entendimento de diversos juristas.

Porém, entendo que esse tipo de alteração não deve ser aplicada a nenhum servidor, e irei lutar por um parecer contrário, para que essa Medida Provisória seja rejeita na sua integralidade, e sejam mantidos direitos fundamentais aos servidores e seus pensionistas.

Major Olimpio

PEC da Bengala é aprovada pela Câmara dos Deputados 33

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Câmara adia aposentadorias no Supremo e tira nomeações de Dilma

Beto Barata/Folhapress
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) preside sessão da Câmara
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) preside sessão da Câmara

RANIER BRAGON
DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (5) em segundo turno uma emenda à Constituição que eleva a aposentadoria obrigatória na cúpula do Judiciário de 70 para 75 anos.

A chamada PEC da Bengala, que segue agora para promulgação, tira da presidente Dilma Rousseff a certeza da indicação dos cinco próximos ministros do Supremo Tribunal Federal, corte composta por 11 cadeiras.

A nova derrota do PT e do Palácio do Planalto durante a gestão de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na presidência da Câmara ocorreu por 333 votos a 144 (houve 10 abstenções).

Pelas regras até então em vigor, cinco ministros do STF que completam 70 anos até o final de 2018 teriam que deixar a corte antes do final do mandato de Dilma (Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber).

Agora, a petista só fará novas indicações para a mais alta corte do país caso algum ministro deixe voluntariamente o tribunal antes da data de aposentadoria compulsória.

Dilma indicou cinco ministros para o STF em sua gestão. O último, Luiz Fachin, ainda depende de aprovação do nome pelo Senado. Nos seus oito anos de gestão, Lula indicou 8 ministros. Fernando Henrique Cardoso, 3.

A aprovação da proposta foi combinada por representantes de nove partidos governistas e da oposição em almoço na casa de Eduardo Cunha.

“Esta medida faz um bem para a República, pois é um primeiro passo para adequar todo o funcionalismo ao avanço da expectativa de vida [74,9 anos]. Do ponto de vista político, o país ganha ao anular essas indicações [as de Dilma] contaminadas com viés político e ideológico”, afirmou Bruno Araújo (PSDB-PE), líder da oposição na Câmara.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) negou que o partido seja contra devido a uma mera disputa entre PT e PSDB. “O que está em disputa aqui é uma PEC que contraria a posição de toda a magistratura e de todo o Ministério Público brasileiro. Uma PEC casuística que engessará toda a carreira do Judiciário”.

Editoria de Arte/Folhapress

REGRAS

A emenda à Constituição eleva a idade de aposentadoria compulsória para os ministros de todos os tribunais superiores.

A aposentadoria obrigatória no restante do funcionalismo, incluindo os integrantes do Legislativo e Executivo, continua aos 70 anos, mas a emenda estabelece que esse limite também pode subir para 75 anos caso seja aprovada uma lei complementar.

Excluídas as implicações políticas, os críticos da medida dizem que a mudança dificultará a renovação no Judiciário e em todo o funcionalismo, caso haja a extensão da medida. “Estamos discutindo aqui o acúmulo de poder, que não se renovará se essa PEC for aprovada”, discursou o deputado Henrique Fontana (PT-RS). Entidades representativas do Judiciário são contra a medida.

Já os defensores argumentam que devido ao aumento da expectativa de vida nas últimas décadas não há razoabilidade em retirar do serviço público pessoas que poderiam ainda ter muito a contribuir com o país. “Estamos valorizando a experiência das pessoas”, disse Nilson Leitão (PSDB-MT).

Aprovada em 2005 no Senado, a PEC voltou a ganhar força após Cunha derrotar o PT em fevereiro e se tornar presidente da Câmara. Ele já instalou, inclusive, uma comissão para discutir projeto que altera o atual modelo de indicação de ministros para o STF.

Hoje a tarefa cabe ao presidente da República. O indicado tem que ter o nome aprovado pelo Senado. A proposta encampada por Cunha estabelece uma divisão entre Legislativo, Judiciário e Executivo da responsabilidade de indicação dos integrantes do STF. Eles teriam, ainda, um mandato de 11 anos.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Justiça reconhece o trabalho escravo a que são submetidos os policiais civis paulistas 49

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05/05/2015 – POLICIAL CIVIL SERÁ INDENIZADO POR JORNADA EXCESSIVA DE TRABALHO

        Decisão da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, em procedimento ordinário julgado ontem (4), determinou que a Fazenda Pública deve indenizar policial civil que trabalhou 24 horas em escala de plantão ininterrupta durante vários meses, entre 2009 e 2014. O valor fixado foi de R$ 14,4 mil.

        Para o juiz Fernando Antonio de Lima, por ter sido o autor submetido a jornadas excessivas, teve parte de seus projetos de vida, como lazer, estudos, atividades culturais e religiosas e convívio familiar prejudicados, sendo devida a indenização. “Consideradas as diferenças peculiares do trabalho na iniciativa privada e dos policiais civis, a Constituição Federal rechaça qualquer tentativa de impedir, aos trabalhadores privados, o trabalho em regime de semiescravidão, e o de permitir, aos trabalhadores públicos, o trabalho em condições desumanas. Todos os trabalhadores são seres humanos. E todos gozam do direito a um mínimo existencial, uma cláusula-princípio constitucional, que proíbe trabalhos extenuantes, que cheguem perto de uma moderna escravidão.”

        Cabe recurso da decisão.

        Processo nº 0010798-17.2014.8.26.0297

        Comunicação Social TJSP – PC (texto) / AC (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br