Capitão PM Estélio Nato que aplicava golpes nos próprios colegas é demitido pelo governador 55

O Capitão PM Sandro Andrey Alves depois de responder a processo  , porque,  nos meses de novembro e dezembro de 2010,  se utilizou de policiais militares sob seu comando para efetivação de atividades particulares em benefício próprio, consistentes em, no turno de serviço na Polícia Militar,  destiná-los para a realização de limpeza, montagem de móveis, pintura e mudança em sua residência, localizada em condomínio fechado, acabou perdendo posto e patente, conforme a demissão decretada , hoje, pelo governador do estado.

Consta ainda em desfavor do ex-policial militar a prática de fraude processual para encobrir chacina  ( Campo Limpo ) executada por subordinados; além de “golpes” em colegas de farda e usuários de seus serviços como instrutor de tiro e vendedor de armas.

De se conferir:

BEM QUE ESSE CAPITÃO QUE USA O nome de sandro andrey alves que e um grande estelionatario que quando esteve em sorocaba como tenente praticou um golpe em pessoas numa escola de formaçaõ de vigilante (ALVES E SANTANA CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE) deixando muitos alunos sem certificado E SEM DINHEIRO $$ e ainda deu um golpe em dois oficiais graduados como coronel verlangieri em aluguel NO PREDIO QUE USAVA e pegou emprestimo de outro coronel arthur roberto amaral brisola VENDENDO COTAS DA SOCIEDADE DESSA EMPRESA ACIMA DESCRITA , usando o nome da esposa vanessa carvalho soares e alves ,foi transferido para praia grande onde montou um clube de tiro com o coronel trovão sub secretario de segurança de praia grande onde deu mais um golpe nesse coronel trovão,FAZENDO EMPRESTIMOS EM BANCOS NO NOME DESSA SOCIEDADE NESSE CLUBE DE TIRO TROVÃO COM O CEL TROVÃO E NÃO PAGANDO NADA E VENDENDO ARMAS POR CATALAGOS DA TAURUS QUE NUNCA ENTREGOU TAMBEM DANDO GOLPE NESSAS PESSOAS QUE COMPRARAM MAS NUNCA VIRAM ESSAS ARMAS ,MAS O CEL TROVAÕ ASSUMIU TODA ESSA DIVIDA E VEM PAGANDO TODOS QUE SOFRERAM PREJUIZO COM ESSES DOIS ESTELIONATARIOS POIS É UM HOMEM DE BOA FÉ E RESPONSALVEL PELOS ATOS COMETIDOS PELOS SEUS SOCIOS, mais uma vez transferido para o guaruja onde ainda foi promovido a CAPITÃO ,agora o que vcs acham sobre o corporativismo entre oficial podem procurar por todos esses nomes no site do tribunal de justiça de estado de sao paulo (civel) e colocar na procura o nome da cidade de sorocaba e colocar alguns nome desses pra verem os processos envolvendo esse capitao e a esposa dele a vanessa ……. .sinto muito mas cade a corregedoria que nao ve esse canalha QUE USA A FARDA PARA COMETER ESSES CRIMES .

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR

Decreto de 17-3-2015 Aplicando, a pena de demissão à vista do acórdão pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo nos autos do Conselho de Justificação 245-2014, que julgou indigno para oficialato e com ele incompatível Sandro Andrey Alves, CAP PM RE 901265-6, decretando a perda de seu posto e patente, aplica-lhe a pena de demissão, com fundamento no art. 23, I, alínea “c”, e parágrafo único, da LC 893-2001, a produzir efeitos desde 25-9-2014. 

Tribunal independente: TJ-RJ julga inconstitucional aposentadoria de policiais aos 65 anos…( Em São Paulo, TJ julga conforme a vontade do Poder Executivo ) 33

IDADE DA COMPULSÓRIA

Aposentadoria de policiais aos 65 anos é inconstitucional, julga TJ-RJ

17 de março de 2015, 18h47

Por Giselle Souza

A despeito da ação direta de inconstitucionalidade em curso no Supremo Tribunal Federal que questiona a lei que alterou o regime de aposentadoria dos policiais, o Poder Judiciário dos estados têm apreciado os pedidos formulados pela categoria a fim de anular as novas regras. No último dia 9 de março, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu a favor dos policiais.

O colegiado manteve a liminar que o desembargador Nagib Slaibi havia concedido para proibir o Executivo estadual de tirar da ativa os agentes de Polícia que ainda não completaram 70 anos — ou seja, a idade da aposentadoria compulsória no serviço público.

A liminar foi concedida em uma ação movida pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (Adepol) para requerer a declaração de inconstitucionalidade do inciso I do artigo 2o da Lei Complementar Federal, de 15 de maio de 2014. O dispositivo, incluído na Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, e que trata da aposentadoria do servidor público policial, estabeleceu que a aposentadoria poderá ocorrer para os homens e mulheres, respectivamente, após 30 anos e 25 anos de contribuição e 20 anos e 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

A nova lei também alterou o artigo 1o da Lei Complementar 51, que trata da aposentadoria compulsória. O novo dispositivo alterou de “tempo de serviço” para “tempo de contribuição” o critério a ser utilizado no cálculo dos proventos proporcionais devidos ao servidor que se aposentar. Contudo, manteve a idade limite da aposentadoria dos policiais ao 65 anos. Para o desembargador, o problema é que talvez a idade estabelecida na norma de 1985 não tenha sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que restringe a atuação dos servidores públicos após os 70 anos de idade.

“O Excelso Pretório, ao julgar o RE [Recurso Extraordinário] 567.110, sob o relato da notável publicista, ministra Cármen Lúcia, disse que o inciso I do artigo 1o da Lei Complementar 51/1985 (na redação originária), foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, ‘o que não permite afirmar que o inciso II — justamente aquele que estabelece a compulsória aos 65 anos de idade — também tenha sido recepcionado pela Carta Constitucional em vigor’”, ponderou Slaibi em seu voto.

Na avaliação do desembargador, “a aposentadoria compulsória somente incide nas hipóteses previstas na Lei Maior”. Além disso, “a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço constitui gravame que somente se pode aplicar ao servidor quando houver fundamento punitivo ou sancionatório.”

Slaibi citou a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que vai no mesmo sentido. Ao julgar, em agosto do ano passado, um mandado de segurança sobre a mesma questão, a corte gaúcha reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade incidental do inciso I do artigo 1o da Lei Complementar 51/1985, já com a redação conferida pela Lei Complementar 144/14. O argumento do TJ-RS para prover o pedido foi que “a aposentadoria compulsória não pode ser transfigurada em aposentadoria expulsória”.

“Ao dispor que a aposentadoria […] compulsória por idade dos policiais deverá ocorrer aos 65 anos de idade, a legislação complementar federal em tela […] violou a regra mandatória de abrangência nacional que prescreve a idade máxima de 70 anos para a aposentação não voluntária compulsória por idade de absolutamente todos os servidores efetivos brasileiros”, diz o acórdão do TJ gaúcho.

Na avaliação de Slaibi, a edição da Lei Complementar 144/2014 “ocorreu em momento crítico para a segurança pública”, pois entrou em vigor justamente por ocasião da Copa do Mundo que ocorreu no Brasil. “Nesse sentido, merece acolhimento o pedido da ora impetrante, não só concedendo a ordem quanto ao pedido principal como também quanto à declaração de inconstitucionalidade do malsinado dispositivo. Ante o exposto, o voto é no sentido de conceder a segurança confirmando-se a liminar deferida, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 144, de 15 de maio de 2014, com eficácia ex tunc [desde a promulgação da norma], determinando-se aos impetrados [o governador e o secretário de segurança pública do Rio] que se abstenham de praticar qualquer ato que implique em decretação de aposentadoria compulsória dos associados da impetrante que ainda não tenham atingido a idade limite de 70 anos”, determinou Slaibi.

Espera pelo Supremo
A decisão proferida pelo TJ do Rio limita-se àquele estado. Contudo, uma resposta em âmbito nacional pode ser dada a qualquer momento pelo STF. É que tramita nesta corte uma ação movida pelo Partido Social Democrata Cristão (PSDC) que pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 144/2014.

Na ação, o partido alega que a Constituição Federal prevê a possibilidade de adoção de requisitos diferenciados de aposentadoria aos servidores que exercem essa atividade de risco, porém exclusivamente com relação à concessão de aposentadoria voluntária e não no que se refere à compulsória.

Segundo o PSDC, a expectativa média de vida humana aumentou muito nos últimos cem anos e, por isso, o dispositivo questionado “extrapola, inequivocamente, o limite do razoável”. A ação está conclusa ao relator, que é o ministro Gilmar Mendes.

PEC da Bengala
Na contramão da discussão em torno da aposentadoria dos policiais, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição 457/2005, que amplia para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. A chamada PEC da Bengala foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, em sessão no último dia 4 de março. Na ocasião, a proposta recebeu 318 votos favoráveis, 131 contrários e 10 abstenções. A matéria já havia sido aprovada pelo Senado em dois turnos e ficou parada na Câmara por quase uma década.

Se aprovada, a presidente Dilma Rousseff perderá a chance de indicar mais cinco novos ministros para o STF. É que até 2018, completarão 70 anos os ministros Celso de Mello (novembro de 2015); Marco Aurélio Mello (julho de 2016); Ricardo Lewandowski (maio de 2018); Teori Zavascki (agosto de 2018); e Rosa Weber (outubro de 2018).

Mandado de Segurança no TJ-RJ: 0024506-50.2014.8.19.0000.

Mandado de Segurança no TJ-RS: 0098200-47.2014.8.21.7000.

ADI no STF: 5129.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Governo de SP irá alterar investigação de homicídios envolvendo policiais 93

ETERNA VIGILÂNCIA
A Secretaria da Segurança Pública de SP deve baixar nesta semana uma resolução para tentar diminuir a letalidade da polícia. Ela prevê que, todas as vezes que um policial matar uma pessoa, a cena seja preservada até a chegada do comandante da área da ocorrência, de um delegado, de um integrante da corregedoria da corporação e também de um promotor.

VIGILÂNCIA 2
As mortes por intervenção policial chegaram a 364 no Estado em 2013.

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GUSTAVO URIBE
FOLHA DE SÃO PAULO

17/03/2015 13h49

O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes, informou nesta terça-feira (17) que entrará em vigor a partir da semana que vem resolução que altera o procedimento de investigação em casos de homicídios que envolvam agentes de segurança.

Segundo ele, a norma obrigará a presença na cena do crime de representantes da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Polícia Científica. O Ministério Público de São Paulo também será acionado e, se entender necessário, poderá enviar um promotor de Justiça.

A nova resolução, que será publicada na sexta-feira (20) e foi antecipada pela colunista Mônica Bergamo, será válida tanto para mortes causadas por agentes de segurança no exercício de suas funções como por assassinatos de policiais que atuam em São Paulo.

“Eu vou editar uma resolução relacionada à letalidade. A letalidade de agentes de segurança pública e a letalidade praticada por agentes de segurança pública”, explicou. “A ideia é dar mais celeridade na investigação de crimes praticados contra policiais e total transparência aos eventuais conflitos em que a morte é causada por um policial”, acrescentou.

Em 2013, as mortes por intervenção policial chegaram a 364 em São Paulo. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entre 2009 e 2013, a polícia de São Paulo foi a segunda mais letal do país, atrás apenas da fluminense.

No período, as mortes por intervenção militar em São Paulo, no entanto, caíram 36%.

O levantamento mostrou ainda que os policiais brasileiros mataram, entre 2009 e 2013, uma média de seis pessoas por dia pelas ruas do país.

O secretário de Segurança Pública visitou nesta terça-feira (17) o Copom (Centro de Operações da Polícia Militar), na zona central da capital paulista.

Vladimir Passos de Freitas: Faculdades não preparam estudantes de Direito para lidar com dificuldades 14

SEGUNDA LEITURA

CONJUR

15 de março de 2015, 8h00

Por Vladimir Passos de Freitas

Os estudantes de Direito têm diante de si uma perspectiva de vida bem atraente. Nenhum curso abre tantas possibilidades de escolha e de realização pessoal.

Todavia, boa parte dos que cursam Direito, principalmente os jovens das melhores faculdades das capitais, tiveram uma educação altamente protegida. Com boas intenções, sem dúvida, os pais buscam dar aos filhos as melhores escolas e atividades paralelas, que lhes preenchem todo o tempo. Nas classes média e alta é comum a criança conhecer a Disneyworld (em Orlando, EUA), sem ter ido uma só vez ao centro da própria cidade.

Protegido de todas as formas, vivendo em ambientes restritos, o jovem ingressa na Faculdade de Direito. E daí aprende que todos os direitos possíveis estão ao seu dispor. Afinal, a Constituição assegura tudo a todos, educação, moradia, saúde, lazer, meio ambiente saudável, só falta constar a felicidade.

Tudo isto, dito e repetido, vai se tornando uma verdade absoluta e incontestável. E a formação vai direcionando a mente dele (ou dela, hoje a maioria nas classes) para um mundo que seria muito bom, mas que simplesmente não existe. A academia preocupa-se mais com doutrina, às vezes estrangeira e sem conexão com o Brasil. Não prepara os estudantes para a realidade e daí vem o choque. Vale lembrar a música de Belchior, “Apenas um rapaz latino americano”, quando diz “a vida realmente é diferente, quer dizer, ao vivo é muito pior”.

Para ficar em um só exemplo, cita-se o Direito Penal. É comum o aluno de Direito dizer que ele é lindo na teoria, mas que na prática é diferente. Com isto os interesses se voltam para temas mais amenos. O TCC certamente dirá que todos têm direito a tudo, só não dirá como isto ocorrerá, uma vez que o Estado não tem como atender todas as reivindicações feitas pela sociedade.

Ao ingressar no mundo real, como estagiária, a jovem estudante poderá ter um choque ao verificar que o seu chefe na repartição, aquele profissional fantástico e que tanto admira, dedica-lhe um especial interesse que vai bem além das teses do Direito Constitucional, mesmo sendo casado e tendo filhos da sua idade. Esta decepção pessoal poderia ser atenuada, se lhe fosse explicado que os seres humanos são imperfeitos e situações como esta existem e precisam ser bem administradas. Por exemplo, perguntando como vai a esposa do pretenso conquistador.

Ao entrar no mercado de trabalho, o jovem profissional, já munido da carteira da OAB, resolve abrir um escritório de advocacia. Só não sabia que se gasta muito com isto e que o dinheiro só vem depois de ter seu trabalho reconhecido, dois ou três anos mais tarde. Não imaginava que poderia brigar com seu sócio, o melhor amigo na faculdade, porque ele seguidamente passa o fim de semana fora, saindo na quinta à tarde e voltando segunda às 11 horas da manhã. Nem de longe supunha que um cliente pelo qual lutou e conseguiu ganho de causa poderia ser ingrato e não lhe pagar os honorários devidos.

Nas carreiras públicas, após anos de estudo e sacrifício, imaginava que não teria maiores dificuldades. Não é bem assim. Ao prestar concurso para a polícia, via-se participando de grandes operações, mas a realidade lança-o para plantões por onde passam todas as misérias humanas. Sem estrutura de trabalho, vê-se impossibilitado de resolver tantos problemas e ainda tem que ouvir o cunhado desempregado dizer que a polícia é arbitrária e que só prende os pequenos.

Na magistratura, imaginou-se proferindo grandes decisões. No entanto, frustra-se ao constatar que não tem solução alguma para uma criança vítima de atos de libidinagem por parte do padrasto, cuja mãe aceita a situação porque não quer perder o seu homem. Sentirá dificuldades para decidir um pedido de tratamento no exterior para uma criança, que importa em 20 mil dólares e, que se vier a ser deferido, resultará na impossibilidade do SUS tratar 2 mil pessoas com problemas de menor gravidade.

Mas então, será tudo assim difícil?

Não, tudo isto pode ser enfrentado. Apenas é preciso estar preparado e os professores de Direito têm um papel importante nisto, na medida em que mostrem a realidade e ensinem como enfrentar os problemas. Não é diferente na medicina, na engenharia ou no mundo artístico. Assim é a vida e é preciso estar preparado paras dificuldades.

Neste quadro, a primeira coisa que deve saber o estudante de Direito é que a realização profissional está ao seu alcance e que, na caminhada, surgirão obstáculos, mas que podem ser superados.

A segunda informação importante é que saibam que muitos profissionais que hoje brilham nas carreiras públicas, na advocacia ou no magistério superior, passaram pelo mesmo processo. Tiveram as mesmas dúvidas e dificuldades, conseguiram superá-las com grande esforço pessoal.

A terceira referência é que dificuldades ou obstáculos, profissionais ou pessoais, podem ser uma ótima oportunidade de readequar ideias e planos. Imagine-se o jovem que, depois de cinco anos de estudos, chega ao oral do concurso de promotor de Justiça, mas acaba sendo reprovado por dois décimos. Qual a reação?

Ele poderia “virar a mesa”, dizer a todos que o concurso é fraudulento, que a banca era preconceituosa, pois não gostou de seu modo de vestir-se e coisas semelhantes. Abdica de seu sonho, dedica-se a uma atividade fora do Direito e, 30 anos depois, ainda está se queixando de que foi vítima de uma injustiça.

A outra posição seria avaliar onde falhou, qual foi o seu erro. Estaria fraco em alguma matéria? Não soube expor com clareza? A partir daí, decidir se fará novamente o mesmo concurso, ou se prestará em outro estado ou mesmo para outra carreira.

Obviamente, a segunda postura é a acertada. Avaliar a própria conduta, admitir e corrigir erros é um exercício de humildade que só faz crescer a pessoa. Por outro lado, é tolice pensar que a felicidade está exclusivamente em uma única carreira. Atualmente há uma grande quantidade de profissões jurídicas que permitem a plena realização pessoal e profissional.

Outro exemplo. Ter problemas com um sócio no escritório de advocacia tira o sabor da vida, com certeza. Mas a melhor solução não será a discussão judicial, persistindo em situação de conflito por três, seis ou dez anos. O melhor caminho é a conciliação e, para isto, ninguém melhor que um antigo professor da Faculdade de Direito, que seja respeitado por ambos e que possa aplainar as divergências.

Finalmente, é preciso colocar-se diante dos problemas com maturidade. Alguns podem ser de impossível solução. Vão além dos limites de ação dos envolvidos. Por exemplo, ciúme e perseguição por parte de alguém que tem poderes para causar-lhe o mal. Para estes casos, é preciso lembrar que isto existe desde que o mundo é mundo e que a melhor forma de atenuar é contornar o problema. Não comentar o assunto com ninguém, aparentar não ter percebido, seguir a vida simplesmente. O perseguidor certamente direcionará seus maus sentimentos para outro que se atravesse no seu caminho.

Em suma, os estudantes e também os profissionais mais jovens precisam ter consciência de que o universo jurídico tem realidade própria, bem diferente do mundo de ficção que os bancos da academia insistem em exibir. No entanto, enfrentando as dificuldades com maturidade e perseverança, é possível, sim, tornar os sonhos realidade. E nenhum curso como o Direito permite tantos sonhos e tanta realização profissional.

PS: Todos os exemplos dados originam-se de casos reais dos quais tomei conhecimento em minha vida.

 é desembargador federal aposentado do TRF da 4ª Região, onde foi corregedor e presidente. Mestre e doutor em Direito pela UFPR, pós-doutor pela Faculdade de Saúde Pública da USP, é professor de Direito Ambiental no mestrado e doutorado da PUC-PR. Presidente eleito da “International Association for Courts Administration – IACA”, com sede em Louisville (EUA). É vice-presidente do Ibrajus.

Defensor da Polícia Civil e professor da ACADEPOL, Fernando Capez é eleito presidente da Assembleia Legislativa 34

A sessão de juramento dos deputados ocorreu por volta das 10h30 deste domingo (15), presidida pelo então presidente da Casa, Chico Sardelli. O vice-governador Marcio França acompanhou a cerimônia.

N/A

Promotor do MP Fernando Capez venceu o deputado Carlos Gianazzi (PSOL) por maioria

Eleição para presidente

Por 92 votos a 2, o promotor do Ministério Público Fernando Capez (PSDB) foi eleito neste domingo (15) o novo presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Capez venceu o deputado Carlos Gianazzi (PSOL) por uma maioria esmagadora. O socialista contou apenas com o seu próprio voto e o de Raul Marcelo, do mesmo partido. A eleição aconteceu minutos depois de os 94 deputados estaduais tomarem posse do mandato.

A eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa é, tradicionalmente, palco onde todos os acordos feitos nos bastidores são colocados em prática. Foi o que aconteceu no momento em que os nomes de Fernando Capez (PSDB) e Gianazzi (PSOL) foram anunciados como candidatos à presidência da instituição.

Como o PSOL se coloca como oposição incondicional ao governador Geraldo Alckmin, foi incontornável a candidatura de Gianazzi. Assim, Capez foi eleito com 92 votos, contra 2 do concorrente.

Dali para frente, a maioria dos outros cargos da mesa foi decidida de maneira protocolar, com candidaturas únicas. Enio Tatto segue como 1º secretário da Assembleia, Edmir Chedid (DEM) foi reconduzido à 2ª secretaria e Adilson Rossi (PSB) ocupará a 3ª secretaria. Maria Lúcia Amary (PSDB) foi eleita 1ª vice-presidente, Analice Fernandes (PSDB) ficou com a 2ª vice-presidência e Antonio Salim Curiati (PP), o mais idoso, a 3ª vice-presidência.

Com informações de A TRIBUNA DE SANTOS

Aposentadoria do Dr. Octávio Borba de Vasconcellos Filho… “Se todos fossem no mundo iguais a você” 8

“Ser promotor faz parte da minha vida”, diz Octávio Borba de Vasconcellos Filho

N/A

Promotor julgará um dos dois réus do Crime do Posto na próxima terça-feira

Alguns nomes viram referência pelo destaque dos seus titulares nas suas áreas de atuação. Por exemplo, Pelé é o rei do futebol. Elvis Presley, o do rock. Migrando do esporte e da música para o universo jurídico, não seria exagero classificar o promotor Octávio Borba de Vasconcellos Filho como o rei do plenário do júri.

Com 45 anos de carreira, a serem completados no dia 31, Borba se despede do tribunal do júri na próxima terça-feira, quando será julgado um dos dois réus do caso conhecido como Crime do Posto. No currículo, leva a marca de ter atuado em cerca de 2.200 julgamentos populares, o maior número da história do País para um promotor. O rótulo de rei do plenário também se justifica pelo fato de Borba ser o promotor brasileiro mais antigo em atividade, sempre no tribunal do júri.

Em ritmo de contagem regressiva, ele encerrará a carreira a contragosto, como faz questão de frisar, por conta da imposição da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Filho de pai funcionário da Alfândega e de mãe professora, o menino paulistano da região central mudou-se com 13 anos para Santos. Aos 17, iniciou o curso de Direito na renomada faculdade do Largo São Francisco, na Capital, da Universidade de São Paulo (USP).

No próximo dia 12 de abril, chega aos 70, ainda cheio de disposição.Quadros e flâmulas em seu gabinete, sempre de portas abertas à população, evidenciam que o promotor de mais de quatro décadas professa a fé católica em conjunto com a corintiana. Elas não se antagonizam, ao contrário do que quase sempre ocorre com as teses sustentadas pela acusação e defesa. Em clima de despedida e saudosismo, Borba concedeu entrevista exclusiva para A Tribuna na última sexta-feira. Falou de família, do seu sonho profissional desde a infância, de passagens marcantes da carreira e do desejo de continuar exercendo o cargo público que abraçou como sacerdócio. Acompanhe os principais trechos:
O sr. está preparado para a aposentadoria? Descanso merecido depois de 45 anos?
Vou me aposentar contra a minha vontade, porque me sinto bem. Além disso, ser promotor de justiça faz parte da minha vida. Acordo de madrugada lamentando que em breve não mais desempenharei a função. É algo terrível despachar agora em um processo, sabendo que não continuarei atuando nele até o seu desfecho. Esta é uma faceta negativa, porque representa apego. Mas, ao mesmo tempo, sou cristão e tenho a convicção de que tudo está certo no plano de Deus.

Por falar em Deus, o sr. demonstra grande religiosidade pelos quadros em sua sala. Também é comum encontrá-lo na Catedral, do lado do Fórum.
É verdade. Tenho o hábito de ir todas as sextas-feiras na Catedral, especificamente para orar na cripta, onde estão depositadas as cinzas dos meus pais e da minha primeira esposa (com quem teve dois filhos e dois netos; atualmente, está em “segundas núpcias”, conforme destaca).

O tempo da sua carreira e o seu número de júris chamam a atenção. Não tem colega nenhum próximo dessa marca de 2.200 plenários?
Em 2006, o Ministério Público fez um congresso nacional e, naquela época, já era o detentor do maior número de júris da história no País. Como continuo em atividade, esse número cresceu ainda mais. Além disso, há mais de 20 anos, poderia ter sido promovido para procurador de justiça (promotor que atua em segunda instância), como fizeram colegas com tempo de carreira idêntico ao meu, mas optei por continuar atuando perante o tribunal do júri, que é a minha paixão. Por isso, tenho o maior número de júris e, com uma vantagem de cerca de duas décadas, sou o promotor com atuação no plenário do júri mais antigo em atividade.

O sr. falou em paixão pelo tribunal do júri. Quando ela nasceu?
A paixão surgiu ainda na infância e sempre foi a de ser promotor do tribunal do júri, em Santos.

Por que um paulistano teria esse desejo?
O plenário do júri de Santos é o mais solene e imponente do Estado, quiçá do Brasil. Talvez esta seja a explicação.

Depois de formado em Direito, logo ingressou no Ministério Público? E a sua designação para Santos aconteceu rápido?
Na lide jurídica, não me vejo atuando a não ser como promotor, mas quando era recém-formado cheguei a advogar por dois anos. Quando ingressei no Ministério Público, comecei como promotor substituto em Itapetininga e região. Depois, como titular, passei pelas comarcas de Getulina, Oswaldo Cruz, São Joaquim da Barra, Santo André, São Vicente e, após 18 anos na carreira, Santos.

Sempre fazendo júris?
Sim, todas as promotorias pelas quais passei tinham atribuição para atuar no júri.

Qual ou quais foram as suas maiores alegrias na carreira?
Foram todas as vezes que eu saí do plenário com os jurados decidindo conforme o meu sentimento de justiça, incluindo as ocasiões nas quais, durante a sessão, me convenci da inocência do réu ou reconheci a fragilidade das provas para a condenação, requerendo aos jurados a absolvição. O promotor não pode ter a vaidade de querer sempre condenar, só porque é o responsável pela acusação. Acima de tudo, ele deve promover justiça, daí a denominação de seu cargo.<EM>

E as frustrações?
As decisões arbitrárias e insustentáveis, que foram poucas, umas cinco. Mas em todas elas recorri ao Tribunal de Justiça e consegui revertê-las.

Só isso?
Sim, mas cabe salientar que esses casos não são as centenas de decisões dos jurados que divergiram da minha tese, por conta de uma convicção pessoal deles, mas sem representar uma manifesta ofensa à prova dos autos (do processo).

E houve decepção por algum crime que não chegou a ser esclarecido ou por algum processo cujo réu sequer chegou a ser julgado?
Tem um emblemático, o que mais lamento em minha carreira. Em 1974, o engenheiro químico Alberto Pisaneschi praticou uma chacina na Ponta da Praia. Permaneceu foragido na América do Sul, na Europa e no Oriente Médio por mais de 20 anos e só retornou ao Brasil após ser beneficiado pela prescrição. Foi um crime bárbaro, que ficou impune. O réu descarregou duas pistolas 7.65 no médico Josedyl Camargo de Lima, na sua mulher, Eneida Flaquer Nunes Galvão, e na filha do casal, Vera Lúcia Galvão de Lima, de 16 anos. Pisaneschi foi namorado da adolescente e não se conformava com o fim da relação. Ele ainda baleou uma tia da garota, que sobreviveu.

Embora seja tema que demande longa análise, o sr. pode avaliar de forma resumida as nossas leis penais, processuais penais e de execução penal, principalmente, em relação aos crimes de competência do tribunal do júri?
Em 2008, houve uma alteração legislativa com um viés muito defensivo, porque tornou obrigatória a inclusão do quesito que indaga ao jurado se ele absolve o réu, ainda que as provas indiquem a sua autoria. Também houve um cerceamento ao direito da vítima e da sociedade, permitindo que o réu, mesmo preso, se recuse a comparecer em plenário. Isso é muito ruim, porque impossibilita eventual reconhecimento do acusado por testemunhas e pelas vítimas de tentativa de homicídio. Em relação à execução penal, houve a abolição do exame criminológico, e benefícios passaram a ser distribuídos aos condenados com base apenas em critérios objetivos, sem avaliar o merecimento e a periculosidade do sentenciado. Por exemplo, aqui em Santos, há o caso da universitária que matou os pais, foi contemplada com a saída temporária do Dia dos Pais, não voltou para a cadeia e foi presa novamente ao ser autuada em flagrante por estelionato, em Ribeirão Preto.

Para finalizar, o sr. costumeiramente cita em plenário frases do jurista Ruy Barbosa (1849-1923) e do médico e poeta santista Martins Fontes (1884- 1937)? Pode repeti-las e dizer em qual contexto as utiliza?
Quando a defesa não tem argumentos sólidos e começa a pedir a absolvição ou qualquer outra benesse para o réu a título de clemência, lembro Ruy Barbosa, segundo o qual o tribunal do júri não é casa de favores, mas templo da Justiça. Martins Fontes, por sua vez, disse algo que sempre gosto de ressaltar aos jurados, os juízes da causas apreciadas no Tribunal do Júri. Segundo o poeta, juiz bom é o que absolve quando a prova é de absolvição, mas que condena quando ela é de condenação.

VOTEI NO AÉCIO – Sou branco, rico, correto e não quero a saída da Dilma; abaixo o golpismo e o militarismo 9

‘Sou negro, pobre e estou pedindo a saída da Dilma’, diz manifestante

DE SÃO PAULO
DO RECIFE
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA EM SALVADOR
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA EM GOIÂNIA

15/03/2015 18h19

Os atos de protesto contra o governo Dilma deste domingo (15) reuniram bem mais que a “elite branca”. Nas diferentes cidades em que as manifestações foram realizadas, celebridades, artistas e socialites caminharam como migrantes, ex-petistas, vendedores ambulantes, militares ou agentes penitenciários.

Nesse caldeirão cultural, as posições políticas e palavras de ordem também variavam, desde os que refutavam a ideia de pedir o impeachment da presidente até os que defendiam a intervenção militar.

“Vamos parar com esse negócio de que só a elite está aqui. Sou negro e pobre e estou pedindo a saída da Dilma”, disse Fernando Silva, conhecido como Fernando Holiday, 18, que participou da manifestação na av. Paulista, em São Paulo.

Renata Agostini/Folhapress
Fernando Silva, conhecido como Fernando Holiday, 18 anos
Fernando Silva, conhecido como Fernando Holiday, 18 anos

Ele entrou para o MBL (Movimento Brasil Livre) após postar um vídeo na internet e ser chamado pelos rapazes do movimento. Filho de ex-funcionária pública aposentada e pai “desparecido”, mora em Carapicuíba.

Estudou em Escola pública toda a vida e agora ainda decide qual faculdade cursará. Ganhou bolsa na PUC para cursar filosofia, mas não gostou. “Existe um sentimento de que só os ricos querem ela fora. Mas muitos pobres querem. O povo quer”, disse à *Folha*.

O pernambucano Antonio Pereira e Silva, 62, foi ao protesto na avenida Paulista de metrô após sair do bairro de Artur Alvim, onde mora na Cohab 1, na zona leste de São Paulo.

Ele refuta a tese de que apenas membros da classe média e da elite estejam insatisfeitos com a presidente Dilma Rousseff (PT). “Eu não ganhei nada para vir aqui. Eu e o país estamos a favor do impeachment”, disse.

Corretor de imóveis, Pereira e Silva conta que, no bairro dele, não ouviu panelaço contra o discurso da presidente, no último domingo. “Mas eu aplaudi a reação de protesto em São Paulo”, observou.

Para a avenida Paulista, ele levou um banner da campanha do Aécio Neves, o qual, segundo ele, também é contra a corrupção.

Um dos famosos que gravaram vídeos chamando para os protestos, o ator Malvino Salvador ficou em uma área cercada do caminhão de som do grupo Vem Pra Rua.

“Vim para pedir uma agenda pro Brasil, saúde e educação. Não vim pedir impeachment. Dilma foi eleita democraticamente, mas o país tem problemas”, afirmou o ator, que, durante a manisfetação, pulava gritando: “Pula aê, pula aê, quem não quer mais o PT.”

Levando uma faixa com a frase “SOS FFAA”, a designer gráfica Valésia Barbosa, 59, defendeu a volta do regime militar na ato contra o governo Dilma na tarde deste domingo (15), em Recife.

“Eu vivi na época do governo militar e foi a melhor época da minha vida. Tinha ensino público de qualidade, segurança pública, e eu quero que volte isso, para o meu neto, que vai fazer um ano”.

Em Goiânia, o empresário do setor de confecções Iron Cordeiro, 40, aproveitou a manifestação para vender camisetas com dizeres “Fora Dilma e leve o PT junto”.

Até as 15h, ele havia vendido 140 das 150 que levou ao evento. Cordeiro diz ser contra a corrupção e contra a atual política econômica, mas afirma não apoiar o impeachment de Dilma.

Conhecida como a “musa da derrota”, por ter aparecido em fotos chorando após a derrota de Aécio Neves nas urnas, a estudante Ana Claudia Maffei, de 22 anos, filiada ao PSDB, avalia que a sociedade está insatisfeita com o governo federal, mas que a até o momento não há provas suficientes para se falar em impeachment de Dilma. “Estou certa de que venceremos na próxima eleição e eu não vou chorar de novo”, disse.

Gustavo Uribe/Folhapress
Ana Claudia Maffei, que ficou conhecida como a "musa da derrota" após ser fotografada chorando quando Aécio Neves perdeu a eleição
Ana Claudia Maffei, que ficou conhecida como a “musa da derrota” após ser fotografada chorando quando Aécio Neves perdeu a eleição

Luis Alberto dos Santos, 50, saiu de Limeira (a 151 km de SP) para vender cerveja para os manifestantes na av. Paulista.

Ex-petista, diz que abandonou o partido após a saída de Heloísa Helena. “O governo está ruim, mas quem disse que tirar a presidente vai resolver alguma coisa? Tiraram o Collor, quem veio depois? Itamar e Fernando Henrique. Foi bom?”, pergunta.

Ele disse que não espera vender muito nesta tarde. “A concorrência está brava”, dizia enquanto tirava latas de cerveja de seu Renault Kangoo.

Em Salvador, o agente penitenciário André Luis, 33, defendia uma “intervenção militar”. “Não ditadura, intervenção militar! Impeachment não vai mudar nada, é a mesma corja. É preciso que os militares intervenham e realizem uma nova eleição”, disse.

Para o militar Marcelo Campelo, 43, a “intervenção é constitucional”. Ele alugou um caminhão de som para a manifestação em Brasília. “A única maneira de impedir o avanço do comunismo é a intervenção militar”, disse.

A bacharel em Direito Helena Costa, 58, foi uma das manifestantes que tietaram os policiais do Batalhão de Choque da PM em frente ao Masp, na av. Paulista. “Esse protesto deveria ter acontecido há muito tempo”, disse

Políticos sem moral querem impeachment da Dilma 7

Deputado que pede impeachment de Dilma é hostilizado na Paulista

JULIO WIZIACK
DE SÃO PAULO

15/03/2015 17h26

O deputado federal Paulinho da Força (SD-SP) foi hostilizado pelos manifestantes que acompanhavam um dos caminhões da Força Sindical. Paulinho, que também é o presidente da central, tenta usar o protesto para angariar apoio popular a um pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.

Ele falaria depois do ex-jogador Ronaldo, o Fenômeno. Quando ia começar a falar, voltou atrás após sofrer vaias e xingamentos.

Desceu do caminhão e seguiu em direção a um quiosque, na esquina da paulista com augusta, onde o partido pedia assinaturas para um abaixo-assinado pelo impeachment de Dilma.

“Desisti. Pra você ver como esse governo acabou com tudo, até com a classe política”, disse à Folha.

Paulinho falou com senador Aécio Neves (PSDB-MG) por volta das 13h30. Estavam surpresos com o resultado das manifestações e marcaram reuniões dos partidos de oposição para estudar se há, juridicamente, possibilidade para um pedido de impeachment oficial, em nome da oposição.

Polícia Civil abrirá 3.176 vagas ainda neste semestre 56

Oportunidade
De A Tribuna On-line

Quem pretende ingressar na área de Segurança Pública em São Paulo terá boas oportunidades no decorrer de 2015. Enquanto a Polícia Militar (PM/SP) já elabora o edital de seu primeiro concurso do ano, para 2.000 vagas de soldados, previsto para ser publicado até maio, a Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC/SP) também se programa para realizar uma série de seleções no decorrer do ano. Para isto, aguarda apenas concluir as últimas etapas de alguns certames iniciados em 2014, bem como a autorização governamental para iniciar a nova série de concursos.

O órgão encaminhou, no final de 2014, uma solicitação à Secretaria Estadual de Gestão Pública, para o preenchimento de 3.176 oportunidades em 2015. O pedido está em fase de análise das condições financeiras e orçamentárias, para que, somente então, seja encaminhado para autorização governamental.

O  pedido tem como base um levantamento da necessidade de pessoal para todos os cargos, mas ainda pode sofrer alterações até a publicação dos editais, em decorrência dos concursos que ainda estão sendo finalizados.

Ensino médio

Do total de vagas solicitadas pela Polícia Civil/SP, 851 são para cargos com exigência de ensino médio e 2.325 para nível superior, com remunerações iniciais  de R$ 3.336,86 a R$ 8.795,85, todos com jornada de 40 horas semanais.

As oportunidades de ensino médio são para os cargos de agente policial (249 vagas),  atendente de necrotério (54), auxiliar de papiloscopista (136), papiloscopista policial (72), agente de telecomunicações (252), auxiliar de necropsia (36), desenhista técnico pericial (11) e fotógrafo técnico pericial (41).

Para os cargos de agente policial, atendente de necrotério e auxiliar de papiloscopista, o inicial é de R$ 3.336,86, já incluindo o adicional de insalubridade de R$ 543,26. Já nos casos de papiloscopista, agente de telecomunicações, auxiliar de necropsia, desenhista técnico e fotógrafo, o inicial é de R$ 3.995,04, já com o adicional.

A diferença se refere à lei complementar 1.249, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin em 3 de julho de 2014, que altera a escolaridade dos cargos de agente, atendente de necrotério e auxiliar de papiloscopista de ensino fundamental para médio, sem compatível alteração salarial.

Segurança pública: confira todos os concursos abertos e previstos

Nível superior

Por fim, para nível superior, as oportunidades são para escrivão de polícia (922), investigador de polícia (985), médico legista (68), perito criminal (129) e delegado de polícia (221). Os iniciais são de R$ 4.018,16 para investigador e escrivão, de R$ 8.510,24 para legista e perito e de R$ 8.795,85 para delegado.

“Antiprojeto” alckmista quer delegação aos estados da competência para legislar sobre inquérito policial e lavratura de termos circunstanciados 36

São Paulo, fevereiro de 2015.

Senhor Presidente

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, sirvo-me do presente para encaminhar-lhe esboço de anteprojeto de lei complementar em que o Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único, do art. 22 da Constituição Federal, delega competência legislativa de algumas questões específicas em processo penal para os Estados-Membros e distrito Federal.

 

A princípio cabe à União legislar sobre Processo Penal, nos termos do art. 22, I da Constituição Federal. Entretanto, o Constituinte viabilizou que determinadas questões relacionadas às matérias deste artigo pudessem ser delegadas por Lei Complementar para que os Estados-Membros e o Distrito Federal pudessem legislar, atendendo às peculiaridades de cada Estado da Federação, com realidades diferentes. Trata-se da hipótese de delegação de competência legislativa.

Neste cenário, será um avanço para a modernização da legislação processual penal e o efetivo combate à criminalidade, respeitadas as especificidades de cada ente da Federação, se o Estado-Membro e Distrito Federal receberem competência legislativa sobre questões afetas a: (I) – Procedimento da autoridade policial no momento em que tiver conhecimento da prática da infração penal; (II) – Regulamentação dos atos procedimentais do inquérito Policial;(III) – Atos processuais referentes à fase preliminar dos Juizados Especiais Criminais; (IV) – Normas procedimentais relativas a medidas cautelares de investigação nas hipóteses de crimes hediondos, assemelhados e organizações criminosas.

 

Convicto da necessidade das mudanças e limitado ao presente, renovo protestos de estima e consideração.

GERALDO ALKMIN

Governador do Estado de São Paulo

Ao Exmo. Sr.

Deputado Eduardo Cosentino da Cunha

  1. Presidente da Câmara dos Deputados

Brasília

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, de  2015

(Do…..)

O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à  processo penal.

 

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federa, competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à matéria processo penal:

I – Procedimento da autoridade policial no momento em que tiver conhecimento da prática da infração penal;

II – Regulamentação dos atos procedimentais do inquérito Policial;

III – Atos processuais referentes à fase preliminar dos Juizados Especiais Criminais;

IV – Normas procedimentais relativas a medidas cautelares de investigação nas hipóteses de crimes hediondos e assemelhados.

 

Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

A princípio cabe à União legislar sobre Processo Penal, nos termos do art. 22, I da Constituição Federal. Entretanto, o Constituinte viabilizou que determinadas questões relacionadas às matérias deste artigo pudessem ser delegadas por Lei Complementar para que os Estados-Membros e o Distrito Federal pudessem legislar, atendendo às peculiaridades de cada Estado da Federação, com realidades diferentes. A hipótese é de delegação de competência legislativa.

Neste cenário, será um avanço para a modernização da legislação processual penal e o efetivo combate à criminalidade, respeitadas as especificidades de cada ente da Federação, se o Estado-Membro e Distrito Federal receberem competência legislativa sobre questões afetas a: (I) – Procedimento da autoridade policial no momento em que tiver conhecimento da prática da infração penal; (II) – Regulamentação dos atos procedimentais do inquérito Policial;(III) – Atos processuais referentes à fase preliminar dos Juizados Especiais Criminais; (IV) – Normas procedimentais relativas a medidas cautelares de investigação nas hipóteses de crimes hediondos, assemelhados e organizações criminosas. 

Como passar em concurso público sem gastar muito dinheiro 12

13/03/2015 – 11:53:22

CONCURSO

Criatividade, força de vontade e convívio social são ferramentas úteis para quem não possui condições de investir alto na preparação

  • Correio Web
  • Do CorreioWeb

Quanto é necessário gastar até passar em um concurso público? O investimento é alto e, segundo o empresário e professor voluntário da área jurídica, Godofredo Filho, a bolada pode chegar a R$ 65 mil até a primeira aprovação. Os cálculos levam em conta despesas com livros, apostilas, mensalidades de cursinhos, inscrições em processos seletivos e até transporte para o local de prova.

Diante da fortuna prevista, e quem optou pela carreira pública justamente por não ter uma boa condição financeira e deseja mudar de vida? Como arcar com tantas despesas sem pesar no orçamento diário?

Para Godofredo, a criatividade e o convívio social são ferramentas importantes para quem está nessa situação. “Reunir os colegas, fazer grupos de estudo, dividir os materiais, além de ser uma forma de incentivo, é uma maneira econômica de adquirir conhecimento”, conta. O professor ressalta a importância de sempre estar atento às possibilidades que a Internet oferece.

Confira quatro alternativas para aumentar as chances de passar em um concurso sem gastar muito.

Cursos voluntários
Em Brasília, existem grupos de professores que se reúnem para ensinar aqueles que querem ingressar na carreira pública e não tem condições de fazer matrículas em cursinhos ou comprar materiais preparatórios.

A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) criou o Projeto Conhecer Direito, que oferece gratuitamente aulas de conhecimento jurídico básico. Só podem participar alunos do 3º ano do ensino médio da rede pública de ensino do DF. O objetivo do curso é proporcionar aos estudantes a oportunidade de conhecer sobre temas de justiça e valores da cidadania. O curso ainda conta com uma versão para deficientes auditivos com aulas de direito na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras). As aulas são ministradas duas vezes por semana, durante seis meses. Para fazer as inscrições, acesse o site.

Outro curso que segue a mesma linha é o Cursinho Solidário, que hoje atende gratuitamente mais de 300 pessoas, com 35 professores voluntários que ministram aulas de acordo com o edital trabalhado. Para se inscrever, os interessados devem acessar o site http://www.cursinhogratuito.org, preencher a ficha e aguardar contato da equipe de voluntários.

Redes Sociais e aplicativos de mensagem
As redes sociais e os aplicativos são instrumentos muito utilizados para reunir pessoas e difundir conteúdos. Concurseiro há quatro anos, André Vilaça utiliza as redes sociais e os aplicativos de mensagens para se manter atualizado sobre editais abertos, melhores cursinhos e resultados das provas. “Tenho um grupo no whatsapp que contém 60 participantes de diferentes estados. Lá, trocamos ideias, materiais e até combinamos o acolhimento quando um vai fazer prova no estado do outro”, explica.

A psicóloga Mariana Matos já é servidora pública, mas pretende conseguir um cargo melhor. Para isso, ela faz uso de grupos fechados no Facebook para treinar questões de prova. “Combinamos sempre de conectar nos mesmos horários e resolvemos as provas juntos. Assim, podemos nos corrigir e também nos apoiar quando alguém demonstra desânimo”, explica.

Já estão disponíveis vários programas interessantes para computador e celular, como simuladores de provas de digitação, compilações de notícias do mundo todo, gerenciadores de tempo e rendimento. Global News, Gabaritar e Aprovado são exemplos de aplicativos.

Aulões
Existem cursinhos preparatórios que fazem “aulões” gratuitos sempre que abrem novos editais para ajudar algum instituto de caridade ou promover algum professor renomado da área. Os sites dos cursinhos costumam divulgar essas aulas e promoções de módulos avulsos, cobrando apenas por uma matéria específica.

Quase sempre há sorteios de livros e apostilas durante as aulas. Faça a sua inscrição com antecedência, pois as turmas costumam ser cheias. Fique atento aos sites dos cursos da sua cidade.

E-books
Há downloads gratuitos na web de livros virtuais com guias de preparação para candidatos à carreira pública. Neles, é possível encontrar conteúdos cobrados nas provas, além de informações sobre a carreira e o cargo pretendido. O candidato pode acessar o site http://www.tempodeconcurso.com.br e baixar gratuitamente o material preparado por professores especialmente para cada edital lançado.

Fonte: http://www.eadelta.com.br/

Campinas – policiais militares do BAEP praticam tortura e tentam impedir diligências da Polícia Civil 83

Em anexo, o RDO lavrado a respeito do caso.

Igualdade perante a lei: Viados conquistam o direito de escolher banheiro e nome social em boletins de ocorrência 40

Aluno pode usar banheiro segundo sua identidade de gênero, de acordo com Diário Oficial

Fica estabelecido que deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero de acordo com a identidade de gênero de cada um.

Publicado por Anne Silva

Resoluções publicadas na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial da União reconhecem os direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros (LGBT) nas instituições de ensino e estabelecem o uso do nome social em boletins de ocorrência registrados por autoridades policiais.

Aluno pode usar banheiro segundo sua identidade de gnero de acordo com Dirio Oficial

Em relação às escolas fica estabelecido que deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada um. Caso haja distinções quanto ao uso de uniformes, deve haver a possibilidade do uso conforme a identidade de gênero.

O texto determina que a garantia do reconhecimento da identidade de gênero deve ser estendida a estudantes adolescentes, sem que seja obrigatória autorização do responsável. Fica ainda reconhecido pelas redes de ensino o nome social no tratamento oral, sendo o nome civil usado na emissão de documento oficias. As determinações estão na Resolução 12 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, da Secretaria de Direitos Humanos.

A Resolução 11, do mesmo conselho, estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais. Ao incluir esses itens, a resolução leva em consideração, entre outros, o Artigo da Constituição Federal que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

FONTE