Mais uma vitória da liberdade de manifestação e de informação. 

VOTO Nº 11274 APELAÇÃO nº 4000559-02.2013.8.26.0011 APELANTES: ALDAIR MORAIS DE ALMEIDA, ALEXANDRE SANTOS SILVA, ALEXSANDRO BERTHO LOPES, ANDERSON LAJUNZA, ANDERSON RICARDO MARTINS, ANDRÉ DO AMARAL SANTOS, ANDRÉ FRANCISCO DA SILVA, BRUNO CARDOSO ANDRADE, BRUNO DE SOUZA SANTOS, CLAUDINEY SOARES DE OLIVEIRA, CRISTIANO FINOTI, DAVI MARQUES VIEIRA, DIONÍSIO LEITE RIBEIRO, EDER DUARTE DA SILVA, EDERSON APARECIDO DO NASCIMENTO, EDINALVO NUNES BISPO, ELISEU VAZ GUIMARAES, EMERSON DE OLIVEIRA, ERICK DEMARTIN, FABIO SANTOS CAMARGO, FELIPE MANÇANO, FERNANDO LUIZ MALAGUTTE, FERNANDO MENDONÇA DO VALE, FLÁVIA CRISTINA DA NASCIMENTO, FLAVIO LUIZ DAMAS SILVA, GILSON GOMES DA SILVA, GIOVANI BATISTA DA CRUZ, ISAIAS DA SILVA SOUZA, ISMAEL LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA, JEFERSON SANTOS MATOS, JEFFERSON REIS LEMOS DE SOUZA, JENILSON CORREIA DA SILVA, JOAO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR, JOSÉ MILTON MORAIS DE MOURA, LEANDRO WATSON ESTIVAL, MACIEL LEANDRO SANTANA, MARCIO ERLIN NUNES, MARCO ANTÔNIO FARIA NAMEN, MOGRI BUENO DE CAMARGO JUNIOR, ORLANDO MARTINS, PATRIC DA SILVA GUEDES, PAULO CESAR GARCIA, PAULO EDUARDO DOS SANTOS, RAFAEL NARDINI OHY, RANIERI RODRIGUES DOS SANTOS, RENATO ALVES MORAIS, RENE DE JESUS SOUSA, RICARDO ARAÚJO MATIAS, RICARDO YUJI SAKITA, ROGÉRIO HENRIQUE DA SILVA, RUBENS CARVALHO DE ALMEIDA, RUBENS TAKIGUTI DA SILVA, SORAIA DE OLIVEIRA DANTAS MAGALHÃES, SOLANGE APARECIDA LAMESA, SUELI OLIVEIRA PINHEIRO, TIAGO ALVES NUNES, VALMIR RODRIGUES DA SILVA, VLAMIR TEIXEIRA JUNIOR, ISMAEL COUTINHO DA COSTA E RUBENS AUGUSTO ROSA APELADOS: RICARDO EUGÊNIO BOECHAT, EMISSORA DE RÁDIO BANDNEWS FM E SOMPUR SÃO PAULO RADIODIFUSÃO LTDA

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Afirmações alegadamente danosas à imagem e honra dos autores, policiais militares, feitas por jornalista em programa de rádio. Decisão de improcedência, em primeiro grau. Autores que sustentam que a imputação os atingiu individualmente, mesmo sendo feita genericamente. Danos morais. Autores não identificados na imputação. Ausência de elementos que levam a conclusão de que a acusação teria sido dirigida especificamente aos recorrentes. Presença do “animus narrandi”. Crítica irônica, sem outras conotações e consequências. Inocorrência de dano individual a cada um dos integrantes da Instituição. Recurso improvido.

Referiu-se a um “idiota cabo, idiota soldado, idiota sargento, idiota major, idiota coronel (…)” que participavam da “intervenção absolutamente imbecil” realizada naquela localidade. Não foi proferida ofensa contra a instituição, Policia Militar do Estado de São Paulo, tampouco contra aqueles que a compõem. A crítica foi direcionada àqueles policiais que estavam em exercício na ocasião, no corredor norte-sul. Como a autora não participou da referida ação policial, não foi alvo da crítica. Diga-se, por fim, que, na hipótese, o comentário foi feito no sentido de que na corporação há maus profissionais e que a providência objeto da crítica teria sido tomada sem que fossem medidas as consequências. Sendo assim, não há dano à moral da autora, não sendo possível verificar a ocorrência de lesão à sua honra ou à sua imagem passíveis de tutela no caso concreto. Ausente dano, não há um dos pressupostos da responsabilidade civil, sendo a hipótese de improcedência da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil

A POLÍCIA MILITAR QUER COAGIR A IMPRENSA – Movimento processe o repórter Ricardo Boechat – O PM que teve essa ideia , além de ser idiota , professa a litigância de má-fé…( Sem completa liberdade de manifestação do pensamento, o homem se torna boneco , dependente, facilmente condicionado pelos políticos demagogos, pelos militares violentos ou pelos sacerdotes sedutores )

https://flitparalisante.wordpress.com/2013/09/07/a-policia-militar-quer-coagir-a-imprensa-movimento-processe-o-reporter-ricardo-boechat-o-pm-que-teve-essa-ideia-alem-de-ser-idiota-professa-a-litigancia-de-ma-fe-sem-completa-liberdade-de-m/

Apelante: RICARDO EUGÊNIO BOECHAT

Apelados: EDUARDO GONÇALVES MORETTO E OUTRO INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS

Crítica feita por jornalista à ação policial Ausência de ânimo difamatório ou caluniador – A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar, e o direito de criticar – A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral – Não induz responsabilidade civil a veiculação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender Sentença reformada Recurso provido. VOTO Nº 11955

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedente a ação. Invertido o resultado, arcarão os autores com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbências, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS Relator

boechat