Arquivo diário: 22/02/2015

Mais segurança gratuita para os Bancos – Por que a Febraban não investe na qualificação e contratação de vigilantes bancários ? 34

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Mais segurança

SSP anuncia pacote de medidas para coibir ataques a caixas eletrônicos

De A Tribuna On-line
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Somente este ano foram registrados 27 ataques

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) anunciou nesta sexta-feira (20) um pacote de medidas para tentar conter a onda de ataques a caixas eletrônicos no Estado de São Paulo. Somente este ano, foram registrados 27 ataques, com uso de explosivos, na Capital e Grande São Paulo.

Entre as principais regras estão: escolta dos veículos que transportam explosivos, instalações de dispositivos de segurança nos caixas e mapear onde eles ficam. O pacote de medidas foi divulgado após reunião entre o secretário Alexandre de Moraes, representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o Exército.

Além da escolta ao transporte de explosivos, duas outras medidas importantes ficaram definidas. A Febraban decidiu que repassará às polícias os locais de caixas eletrônicos, para que eles sejam mapeados e georreferenciados, de modo a facilitar o trabalho de inteligência policial e o mapeamento de rotas de fugas em casos de explosões.

Este trabalho de mapeamento será concluído até a próxima terça-feira (24), quando os locais dos caixas passarão a constar dos sistemas de georeferenciamento das polícias, em especial do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) e do Centro de Inteligência da PM (CIPM).

Este intercâmbio de informações também permitirá que as imagens das centrais de monitoramento de cada banco e agência sejam enviadas em tempo real para o Detecta – sistema inteligente de monitoramento de crimes do Estado de São Paulo.

Outra medida anunciada para tentar conter os ataques é a criação de um cronograma para instalação de dispositivos de segurança em caixas eletrônicos que estejam em áreas consideradas críticas. Os locais não foram divulgados, mas a ideia é que o mecanismo manche notas de dinheiro e solte fumaça se a máquina for danificada ou explodida.

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Nova diretoria da ADEPOL – sob a presidência do Dr. Carlos Eduardo Benito Jorge (Dudu), Delegado de Polícia do Estado de São Paulo – realiza cerimônia de posse dia 24 11

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Adepol do Brasil realiza cerimônia de posse da nova diretoria

  • adepol

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil realiza, nesta terça-feira (24), a cerimônia de posse da diretoria eleita para o triênio 2015/2017. Durante a solenidade, que ocorrerá em Brasília, os delegados Carlos Eduardo Benito Jorge (Dudu), de São Paulo, e Marcelo Vargas, do Mato Grosso do Sul, assumirão os cargos de presidente e vice-presidente da entidade, respectivamente.

De acordo com o novo chefe da diretoria executiva da instituição, a perspectiva para as ações desse triênio é reforçar a participação da Adepol do Brasil no Congresso Nacional, no Superior Tribunal Federal, entre outros órgãos relevantes para as proposições voltadas à melhoria da Segurança Pública no país e das condições da categoria. “A expectativa é manter a posição do que já foi conquistado hoje pela Adepol”, ressalta Carlos Eduardo Benito Jorge.

Entre as propostas de interesse da categoria que tramitam no Congresso Nacional, está a PEC 443/2009, apresentada pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que estabelece carreiras jurídicas dos delegados junto a outras carreiras afins.

A Adepol do Brasil também trabalhará para a aprovação do PL 1028/11, conhecido como projeto do Delegado Conciliador, que objetiva desafogar as delegacias. Segundo o texto, os delegados de polícia ficam autorizados a promover audiência de conciliação entre as partes envolvidas em um crime de menor potencial ofensivo, entretanto a homologação da decisão continuará a cargo do juiz.

Na pauta da instituição, estão ainda centenas de outras propostas que beneficiam o cidadão, como: o PL 1594/2011, da deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), hoje senadora, que proíbe a custódia de preso, ainda que provisório, em dependências de prédios das polícias federal e civil; o PL 6726/2010, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular nas vítimas de sequestro; entre outras.

Serviço:
Cerimônia de posse da Adepol do Brasil
Local: Restaurante Baby Beef Rubayat | SCES Trecho 1, Lote 1 – Asa Sul
Horário: 24.02. Terça-feira, às 20h
Cerimônia para convidados.

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil ingressa com ação contra aposentadoria compulsória aos 65 anos 77

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Associação questiona lei que prevê aposentadoria compulsória de delegados aos 65 anos

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5241) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona dispositivo da Lei Complementar 144/2014, que prevê a aposentadoria compulsória do servidor público policial aos 65 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

Sob o ponto de vista formal, a associação alega que a lei foi de iniciativa do Poder Legislativo (Projeto de Lei do Senado 149/01), usurpando competência do presidente da República de legislar sobre a matéria, o que violaria o princípio da separação dos Poderes.

Quanto à inconstitucionalidade material, a Adepol/Brasil sustenta que a nova redação dada ao artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 20/98, que prevê aposentadoria compulsória aos 70 anos no serviço público, alcança os policiais, não sendo possível qualquer discriminação aos delegados de polícia e aos demais servidores policiais.

“Sendo assim, o que justifica o tratamento diferenciado e discriminatório, na espécie, aos delegados de polícia e demais servidores policiais? O caput do artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição, prevê, expressamente, que esse tipo de aposentadoria é aplicável aos 70 anos ‘aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas as suas autarquias e fundações’”, questiona a Adepol/Brasil.

Ao pedir liminar para suspender a eficácia da lei, a associação sustenta que aposentar compulsoriamente “servidores policiais que continuam com a plena capacidade laborativa e exercem com dignidade seus cargos tão somente em razão da idade” constitui verdadeira contradição, diante da garantia constitucional da isonomia (artigo 5º, inciso I) e do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV). O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

VP/FB

Processos relacionados
ADI 5241