Tá cheio de ladrão no Ministério Público…( Todo mundo sabe, mas ninguém arroja enfrentar ) 18

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Enviado em 29/10/2013 as 21:08 – by  SABUJO

SITE CONJUR DETONA ERRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE SÃO PAULO!

ESTÁ AÍ O RESULTADO DA PEC 37, DOCUMENTOS ‘CATALOGADOS’ NA GAVETA ERRADA!

O arquivamento de parte do inquérito que investiga os negócios da companhia francesa Alstom no Brasil não é o primeiro exemplo de falta de cooperação do procurador da República Rodrigo De Grandis com uma investigação.

Sentença judicial e o advogado Renê Ariel Dotti apontam o procurador como um dos responsáveis pela falta de conclusão das apurações sobre as ilegalidades da famigerada operação satiagraha, que hoje aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

A desistência de parte do inquérito no caso Alstom foi noticiada pela Folha de S.Paulo no dia 26 de outubro. O motivo foi que, mesmo depois de intimado, o Ministério Público Federal em São Paulo não prestou as informações pedidas pelo Ministério Público da Suíça. Rodrigo De Grandis (foto), responsável pelas apurações no Brasil, disse ter havido “falha técnica”: os documentos teriam sido catalogados na gaveta errada.

Já no caso da satiagraha, além de documentos engavetados, houve ainda falta de ação e ações pela metade por parte do procurador, que é acusado de tomar depoimentos e não incluí-los no processo.

A satiagraha é a mais célebre megaoperação da Polícia Federal. Investigou crimes financeiros supostamente cometidos pelo banco de investimentos Opportunity e seus donos, Daniel Dantas e Dório Ferman. Decorreu da chamada operação chacal, que investigou crimes de espionagem industrial, também imputados a Dantas, durante a disputa pelo controle acionário da Brasil Telecom. A interessada em assumir o controle, que pertencia ao Opportunity Fund, presidido por Dantas, era a Telecom Italia.

De Grandis era o responsável pelo inquérito da satiagraha e, depois, pela ação penal que dela decorreu. A operação foi derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ficou descoberto que o delegado da PF responsável pelas apurações, Protógenes Queiroz (hoje deputado federal pelo PCdoB de São Paulo), contratou, ilegalmente, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para “ajudar” nas apurações. Aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada: se as provas foram colhidas de maneira ilegal, toda a operação está contaminada.

A atuação de De Grandis é questionada em diversos momentos das apurações da satiagraha. A mais contundente das reclamações é feita pelo professor e criminalista Renê Ariel Dotti, que, em petição, acusa o procurador de ter interrogado mal uma testemunha e depois ter se recusado a mostrar o resultado do questionamento à defesa. De Grandis foi procurado pela revista Consultor Jurídico para responder às acusações feitas por Dotti, mas não respondeu às solicitações de pronunciamento.

Visita por engano
Durante as investigações da satiagraha, a PF fez uma diligência na sede da Angra Partners, sucessora do Opportunity no fundo de investimentos que controlava a BrT, o Opportunity Fund. Nessa visita de busca e apreensão, foram apreendidos diversos discos rígidos, computadores e uma agenda, em que o presidente do Angra, Alberto Guth, fez anotações.

Essas notas insinuavam o pagamento em dinheiro a pessoas envolvidas no episódio, e até de juízes e ministros. Mas são apenas insinuações, sem provas concretas. E em busca de provas, Rodrigo De Grandis inquiriu Guth, supostamente a fim de saber o que aquelas anotações queriam dizer.

No entanto, conforme petição entregue pela defesa de Dantas ao STF no inquérito que apura a motivação da satiagraha, “o que deveria se constituir em interrogatório transmudou-se em declaração epidérmica”. O documento, assinado por Renê Ariel Dotti, afirma que o resultado do questionário “denota o interesse do procurador de não perquirir fatos com prováveis características de crime”.

“A oitiva enrubesce quem a lê, dada a superficialidade. Não se questionou sobre a corrupção de autoridades indicada nos manuscritos, cujo teor poderia suscitar pesquisa da verdade material. E pior, o procurador não instaurou procedimento investigatório, nem, ao que consta, tomou qualquer providência em relação a esse termo de declarações, mantendo-o oculto”, diz a petição, entregue ao STF em março deste ano.

Renê Dotti afirma, ao contrário, que “grande foi seu esforço” para que a defesa de Dantas jamais tivesse acesso ao depoimento de Guth. No fim de 2011, o Supremo proferiu liminar garantindo a Daniel Dantas o acesso às provas colhidas pela PF durante a diligência na Angra Partners. Diante disso, houve receio de que a PF se movimentaria para atraplhar o acesso a esses HDs e computadores.

Por isso, as Procuradorias Regionais da República no Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo (onde trabalha De Grandis) foram intimadas para informar aos advogados de Daniel Dantas e Dorio Ferman se havia algum procedimento administrativo criminal relacionado ao caso. Rio e Brasília, segundo Dotti, prontamente responderam. De Grandis, não.

Diante da desídia na resposta à solicitação feita, passados mais de quatro meses sem qualquer resposta, Dório Ferman impetrou Mandado de Segurança perante o TRF-3 em face do procurador Rodrigo De Grandis. “Somente com a prestação de informações pela autoridade coatora foi que o recorrente viu confirmada a informação sobre a realização da dita oitiva”.

Apuração do método
A atuação do hoje deputado Protógenes Queiroz na operação satiagraha rendeu-lhe uma condenação por fraude processual e violação de sigilo profissional, conforme sentença do juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Crimnal de São Paulo.

Na sentença, Mazloum afirma que “o caso é emblemático”, pois representa “a apuração de um método”, descrito pelo próprio juiz: monitoramento clandestino, participação da Abin, “sérios indícios de infiltração de interesses privados na investigação oficial” e espionagem de autoridades. A conclusão de Mazloum é que Protógenes procedeu dessa forma porque tinha pretensões eleitorais, já que, entre os grampeados, estavam diversas autoridades ligadas a diversos partidos.

O que chamou a atenção de Ali Mazloum no caso foi o “completo esvaziamento da investigação” pelo Ministério Público. “O MPF nem ao menos quis investigar a ilegal participação da Abin na realização de funções exclusivas da Polícia Judiciária. Particulares, agentes (…) foram simplesmente deixados de lado pelo MPF”, discorre o juiz na sentença.

Ainda está para ser comprovada a atuação do empresário Luis Roberto Demarco, ex-empregado de Dantas e concorrente no mercado de ações, na satiagraha. Os autos da acusação de fraude e violação de sigilo de Protógenes constataram a existência de mais de cem ligações entre o delegado e o empresário. Mas o procurador Rodrigo De Grandis, à época, achou que essas provas não deveriam ser levadas ao caso, também conforme a leitura da sentença de Ali Mazloum.

http://www.conjur.com.br/2013-out-28/problema-alstom-exemplifica-falhas-conhecidas-mp

Um Comentário

  1. Claro ninguém é tonto de enfrentar, só se for louco os caras tem o poder e lei nas mãos, só se for masoquista ou suicida.

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  4. 29/10/2013 20:19
    Assembleia aprova reajuste salarial das polícias

    Aumento para civis, científicos, PMs e agentes penitenciários é de 7%

    Da Redação Fotos: Roberto Navarro

    CLIQUE AQUI PARA FAZER DOWNLOAD DA FOTO ACIMA
    Edmir Chedid e Samuel Moreira
    Foi aprovado, nesta terça-feira, 29/10, por 50 votos sim, 23 votos não e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar 33/2013, do Executivo, que reclassifica os vencimentos dos integrantes da carreira de delegado de polícia, das demais carreiras policiais civis e científica, da Polícia Militar, da Secretaria da Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária. O reajuste geral, não retroativo, é de 7% e o aumento beneficia também aposentados e pensionistas, e passa a valer somente quando da publicação da lei pelo Diário Oficial do Estado, após a sanção do governador.

    Representantes da Polícia Militar voltaram a lotar as galerias do plenário Juscelino Kubistchek e manifestaram-se com veemência contra a aprovação do projeto. Eles reivindicam 15% de aumento agora e 11% em 2014.

    O deputado Carlos Giannazi (PSOL), autor do substitutivo que previa reajuste geral de 32,73%, manifestou o voto favorável do seu partido ao substitutivo, prejudicado pela aprovação do PLC 33/2013, e às emendas parlamentares que foram todas rejeitadas pelo Plenário. Assim também se manifestaram as bancadas do PT e do PCdoB, mais o deputado Major Olímpio, líder do PDT.

    O debate

    A aprovação foi finalizada após intensos debates ao longo da semana passada, e dois adiamentos da votação por falta do quórum qualificado para aprovar a proposta do governo (48 deputados a favor).

    Os deputados Major Olímpio (PDT) e Edson Ferrarini (PTB), que defenderam durante o debate a rejeição à proposta, disseram que, agora, a categoria irá às ruas levar sua insatisfação com o projeto aprovado.

    Os líderes do PT, do PSOL e do PCdoB afirmaram que a ausência de uma política salarial do governo prejudica o funcionalismo há anos, inclusive os da Segurança Pública.

    O deputado Carlos Bezerra, líder do PSDB, informou que o governador, por decreto, irá reajustar a diária de alimentação para R$ 540. Bezerra disse também que além dos 7% do aumento que beneficiam todos os policiais militares, o governo elevará o teto do auxílio alimentação, além de já ter concedido promoção a 21 mil soldados.

    O líder do governo na Casa, deputado Barros Munhoz, ao declarar que as polícias merecem aumento, enfatizou que os inativos também precisam continuar recebendo os mesmos reajustes que os da ativa. Ele expressou ainda sua confiança no governador Geraldo Alckmin em reconhecer o valor de quem tem.

    O projeto

    Segundo a exposição de motivos encaminhada junto ao texto do PLC 33/13 pelo secretário de Gestão Pública, Davi Zaia, o reajuste de 7% beneficiará 172 mil policiais militares, 53 mil policiais civis e 33 mil agentes penitenciários.

    Os salários dos delegados passam a ser de, no mínimo, R$ 3.758,01 (delegados de polícia 3ª classe, padrão I), a, no máximo, R$ 5.562,88 (delegado-geral de Polícia). Os de oficiais PMs ficam entre R$ 2.530,48 (aspirante a oficial PM) e R$ 5.562,88 (comandante-geral PM), e entre R$ 1.091,56 (soldado de 2ª classe) e R$ 1.893,62 (subtenente PM). Os salários de agentes de segurança penitenciários variam de R$ 1.180,69 (agente de seg. pen. de classe I) a R$ 1.828,75 (ag. seg. pen. classe VIII).

    A íntegra do PLC 33/13 e sua tramitação podem ser consultadas no http://www.al.sp.gov.br, no link projetos

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  5. SÓ SE FOR IDIOTA, ESSA GENTE ESTÁ ACIMA DE TUDO, PROTEGIDOS DE TUDO E DE TODOS, SERIAM COMO DEUSES NA TERRA, SÃO INTOCÁVEIS E INVENCÍVEIS.

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  6. O Ministério Público é como qualquer outra instituição ( Polícia, Política, Igreja, etc…) existem pessoas honestas e desonestas, a única diferença é que “eles” protegem seus membros passando por cima de tudo e de todos, inclusive da lei para proteger seus membros e preservar a imagem imaculada da instituição.
    Alguém já ouviu falar de algum promotor ser processado por corrupção? Obviamente esse tipo de delito não existe na casta de pessoas tão elevadas!
    Voltando ao assunto das instituições, todas possuem uma Corregedoria ou algo parecido que apura as infrações de seus membros com muito mais rigor. Não é difícil lembrarmos de casos onde promotores foram apontados como autores de homicídios. A atuação do MP não foi tão enfática e midiática como em casos que não envolvem seus pares.
    Isto é Brazil!!!

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  7. Depois não sabem pq a PM deve ser extinta, extirpada definitivamente da sociedade. Ela mesma cria a violência, já que, com essas atitudes, a população pobre confia mais nos traficantes que na PM.
    É por isso que esse oficiais de m… não mereceram aumento igual aos delegados.
    http://tvuol.uol.com.br/assistir.htm?video=helicoptero-da-pm-lanca-bomba-em-protesto-e-fere-manifestante-em-sp-0402CD993566CCB94326&tagIds=1793&orderBy=mais-recentes&edFilter=editorial&time=all&

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  8. No MP há um corporativismo, eles não ficam se digladiando, falando uns dos outros. É por isso, que essa classe é respeitada, pois se dão ao respeito uns para com os outros, pois roupa suja se lava em casa. Isso trás união e consequentemente o fortalecimento da classe. Isso é o que está faltando na classe policial, tanto PC como PM. Portanto, no dia em que nos unirmos e darmos ao respeito, seremos respeitados e reconhecidos, tanto pelo governo como pela população. Ai sim, poderemos revindicar os nossos direito, e não seremos enganados pelo governo, como estar acontecendo.

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  9. O MP e maior caixa preta deste país, nem por força de lei ( Lei da transparência) eles abrem a sua instituição, se julgam acima de tudo, so quebrando o sistema se reverterá este ” status quo”.

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  10. O site conjur é um dos poucos que pode atirar pedra na vidraça do MP, afinal muitos promotores antes de se investirem em seus respectivos cargos, beberam da fonte de consulta no conjur.

    A matéria foi brilhante e o mais triste é ver que o Dr. Protógenes Queiroz foi alvo de perseguição por ter feito uma boa investigação, não foi perfeita concordo, mas teve culhão para ir para cima do D.D, se aproveitou esse capital político posteriormente são outros 500….

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  11. Nos anos 70, no século passado, Juiz e Promotor da Comarca de Miracatu, foram demitidos e presos, por toda sorte de coisas erradas. Em plena vigência do AI 5. Fora outros casos, que nem sempre são trazidos ao conhecimento público. Uma prática usual,no Brasil inteiro, é entrar com ação em comarca que nada ter a ver com a liberação de mercadorias, dinheiro, veículos etc., comarcas essas absolutamente incompetentes, cujos juízes antecipam a tutela e, depois do que eles queriam ver liberado, o “autor”, pede extinção do processo, desiste da “ação”.

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  14. Será que o Ministério Público permitiria uma correição em sua Corregedoria? Ou melhor, será que algum político teria coragem de propor uma lei na qual o MP poderia ser fiscalizado por outro órgão? Partindo do princípio de tratar-se de uma instituição onde não existem mazelas isso seria possivelmente viável ou desnecessário. Acredito que a resposta mais correta seja D E S N E C E S S Á R I O. Não é Dr. Procurador Geral?

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  15. Quer acabar com isso, é só fazer uma lei proibindo promotor de justiça do Estado de São Paulo assumir cargos na Secretária de Estado (SSP/SP), bem como, de assessoria política, daí o MP se torna órgão neutro e fiscalizador do Estado.

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  17. 247 – O corregedor nacional do Ministério Público, Alessandro Tramujas, decidiu instaurar nesta quarta-feira (30) reclamação disciplinar para apurar possíveis irregularidades na conduta do procurador da República em São Paulo Rodrigo de Grandis. A informação é do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). De acordo com a entidade, Rodrigo de Grandi teria, supostamente, ocasionado atraso nas investigações sobre o possível envolvimento de autoridades públicas, todas elas ligadas ao PSDB de São Paulo, no chamado “caso Alstom”, que envolve suposto pagamento de propina para facilitar vitória da empresa em licitações do metrô paulista.

    Caso seja confirmado o crime de prevaricação (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal) do procurador Rodrigo de Grandis, ele pode pegar pena de detenção, de três meses a um ano, além de multa, segundo o artigo 319 do Código Penal. O ato do procurador paulista também pode ser considerado como ato de improbidade administrativa.

    O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ofício à Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério Público Federal, nesta terça-feira (29), solicitando esclarecimentos sobre a suposta demora no cumprimento de pedido de cooperação jurídica no caso.

    Abaixo nota da Procuradoria da República em São Paulo sobre o caso:

    Em relação à cooperação internacional entre o Ministério Público Federal em São Paulo e o Ministério Público da Suíça no Caso Alstom, o Ministério Público Federal esclarece que:

    A Procuradoria da República em São Paulo cumpriu as diligências que constavam do pedido originário do MP suíço. O pedido chegou ao MPF em maio de 2010, e ainda naquele mês tiveram início as oitivas dos investigados solicitadas pelas autoridades estrangeiras.

    Com relação a diligências suplementares pedidas pelo MP suíço, informamos que, segundo apurado, em razão de uma falha administrativa, um pedido suplementar de diligências enviado pelas autoridades suíças em 2011 deixou de ser atendido até o momento – uma vez que foi arquivado erroneamente em uma pasta de documentos auxiliares, quando deveria ser juntado ao processo de cooperação internacional principal.

    Ainda cumpre informar que o MPF já comunicou o ocorrido a todas as autoridades diretamente interessadas na investigação, inclusive ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI).

    Vale ressaltar, por fim, que ainda existe investigação em andamento sobre o caso e que o Ministério Público Federal não recebeu comunicação formal das autoridades suíças no sentido de arquivamento das investigações naquele país.

    http://www.brasil247.com/pt/247/sp247/119339/Procurador-que-ajudou-tucanos-ser%C3%A1-investigado.htm

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  18. CAROS DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

    VENHO PEDIR A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA QUE SEJA APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE NÚMERO 47/13.

    OS AGENTES DE TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO ESTÃO SENDO DISCRIMINADOS DENTRO DA INSTITUIÇÃO POLICIAL, POR NÃO TEREM O NÍVEL DE ESCOLARIDADE ALTERADO PARA O SUPERIOR. TRABALHAMOS MUITO PELA POPULAÇÃO.

    NECESSITAMOS DE SUA AJUDA. NOSSO SINDICATO, É O SINTELPOL.

    ESTAMOS DISPOSTOS A DAR-LHES MAIORES INFORMAÇÕES.

    ATENCIOSAMENTE

    AGENTES DE TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO
    .

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