Deputado Fernando Capez defende que projeto que reclassifica vencimentos seja votado o quanto antes em benefício dos policiais 108

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Alesp inicia discussão de projeto que reclassifica vencimentos de policiais civis e militares

Do portal da Alesp

fg131198Teve início no Plenário da Assembleia, nesta terça-feira, 15/10, a discussão do Projeto de Lei Complementar 33/2013, do Executivo, que reclassifica os vencimentos dos integrantes das carreiras de delegado de polícia, das demais carreiras dos policiais civis, da Polícia Militar, da Secretaria da Segurança Pública, e carreiras e classes específicas da Secretaria da Administração Penitenciária. O projeto tem seis horas de discussão antes de chegar à fase de votação, por estar em regime de urgência.

O deputado Major Olímpio, líder do PDT na Casa, obstruiu os trabalhos por considerar que a proposta não atende às demandas da classe policial. O major criticou o projeto por não respeitar a data-base do funcionalismo, não estabelecendo os reajustes de forma retroativa a março de 2013.

O deputado Alencar Santana (PT), ao declarar que a bancada petista votará a favor do PLC 33, criticou também o governo por enviar um projeto que não alcança uma melhora real nos salários das polícias, e o fato de as emendas e do substitutivo, apresentados pelos deputados para aperfeiçoar a matéria, terem recebido parecer contrário nas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

Rafael Silva (PDT) destacou que a valorização das polícias é essencial para aumentar a segurança dos cidadãos. Lamentou o número de policiais mortos em serviço neste ano, e elogiou o desempenho das polícias.

Fernando Capez afirmou haver na proposta aumentos lineares e destacou que as emendas não foram acolhidas porque aumentam despesas do Estado, o que não é permitido pela Constituição aos parlamentares. Ele defendeu que o projeto seja votado o quanto antes em benefício dos policiais.

As informações são do portal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp)

Um Comentário

  1. “Começando pela Polícia Civil, para a carreira de delegado de polícia, criamos uma gratificação que vai representar, em dois anos, um reajuste de 27% no salário. É a carreira jurídica”, disse o governador. “Também valorizamos, com o nível universitário, as carreiras de investigador e escrivão. As duas carreiras passam a ter reajuste equivalente aos das carreiras universitárias do Estado. Para eles, o reajuste será de até 18,6% neste ano e de até 25,7% no ano que vem.”

    Ele aplicando pelo menos 8.5% sobre o salário-base de 3ª CLASSE para Dezembro de 2013 que foi o percentual mínimo anunciado no dia 25/09/2013 e o percentual mínimo de 15% sobre o salário-base para Dezembro de 2014 publicado também na mesma data.

    “Para investigadores e escrivães, o reajuste oscilará entre 8,5% e 18% em 2013 e entre 15% e 25,7% em 2014, seguindo a Lei do Nível Universitário, aprovada em 2008. Segundo o governo, serão beneficiados 27.280 profissionais, entre ativos, aposentados e pensionistas. O impacto será de R$ 201 milhões a partir de 2015.”

    Utilizando a TABELA SALARIAL DO PROJETO DE LEI 33/2013 que trata do reajuste de 7% linear para a categoria policial a penitenciária em 2013 e aplicando o índice mínimo anunciado de 8,5% p/ Dezembro de 2013, ficaria da seguinte forma:

    INVESTIGADOR/ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE 1.580,04 + 8,5% = 1.714,34
    INVESTIGADOR/ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE 1.691,18 + 8,5% = 1.834,93
    INVESTIGADOR/ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE 1.813,97 + 8,5% = 1.968,15
    INVESTIGADOR/ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE ESPECIAL 1.949,67 + 8,5% = 2.115,39

    Utilizando a TABELA SALARIAL DO PROJETO DE LEI 33/2013 que trata do reajuste de 7% linear para a categoria policial a penitenciária em 2013 e aplicando o índice mínimo anunciado de 15% para Dezembro de 2014 ficaria da seguinte forma:

    INVESTIGADOR/ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE 1.580,04 + 15% = 1.817,04
    INVESTIGADOR/ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE 1.691,18 + 8,5% = 1.944,57
    INVESTIGADOR/ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE 1.813,97 + 8,5% = 2.086,06
    INVESTIGADOR/ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE ESPECIAL 1.949,67 + 8,5% = 2.242,12

    Daria R$134,30 de N.U para um Escrivão de 3ª Classe no Salário-base + o RETP = 268,60 EM 2013
    Daria R$237,00 de N.U para um Escrivão de 3ª Classe no Salário-base + o RETP = 474,12 EM 2014

    TOTALIZANDO R$742,61 DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO em Dezembro de 2014

    Não seria o justo mas pelo menos não seriam R$10,91 em relação ao NÍVEL MÉDIO.

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  3. Preso tenente da Polícia Militar por suspeita de ajudar facção em SP
    Oficial foi detido administrativamente nesta terça-feira (15).
    Corregedoria diz que ele é suspeito de envolvimento com quadrilha.

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  4. É ISSO MESMO?

    ESSES 7% NAO ESTAO EMBUTIDOS NA PLC 44/13? SE FOR ASSIM SERA EXCELENTE..MELHOR QUE OS R$10,91

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  5. SABUJO,

    O PROJETO 44/2013 DEVE SER CORRIGIDO, POIS O NU FOI DADO EM CIMA DO SALÁRIO BASE VENCIDO E SEM OS 7% É ISSO?

    OS VALORES QUE CONSTAM NO PROJETO DEVEM SER ATUALIZADOS..

    COMO CORRIGIR ESSE ERRO?

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  6. Malditos políticos, fascinoras assassinos da sociedade.. Alckmin e toda corja maldita… Que vcs queimem no inferno …..

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  7. PERDI UM TEMPO AQUI E CHEGUEI A SEGUINTE CONCLUSÃO SOBRES OS PROJETOS:

    PLC 33/213 FOI SOMENTE 6,92% DE AUMENTO

    PLC 44/2013 FOI SOMENTE 3,74% DE AUMENTO AGORA

    E 9% PARA 2014 SENDO 12,47% DE AUMENTO NESSE PROJETO PARA O NU.

    ELES JÁ INCIDEM SOBRE OS 6,92%

    EM DEZ/14 SERÁ UM TOTAL DE R$ 631,716 DE AUMENTO INCLUINDO OS FALSO 7%.

    ESTA AI O RECONHECIMENTO DE NU.

    INFELIZMENTE O PROJETO ESTA CORRETO.

    DO SALÁRIO ANTIGO PARA O PROJETO 33/2013 NOSSA MERRECA AUMENTOU SOMENTE R$ 59 REAIS

    DO PROJETO 33/2013 PARA O 44/2013 NOSSA MERRECA AUMENTOU SOMENTE R$ 147,52 REAIS

    QUE VERGONHA GENTE…

    PODEM FAZER OS CÁLCULOS QUE BATERAM COM OS MEUS…

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  8. ELES QUEREM VOTAR COM URGÊNCIA !!!! CLARO!!! É PARA ARREBENTAR COM OS POLICIAIS. TEM QUE SER URGENTE,POIS É ORDEM DO NOSSO INIMIGO MAIOR!!!! QUANTO AO PCC AMEAÇAR O GOV!!!! NUNCA OUVI QUE UMA FACÇÃO CRIMINOSA AMEAÇA MATAR O MAIOR INIMIGO(GOV GERALDO) , DE SEUS INIMIGOS!!!!(POLICIAIS).

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  9. É UM SENTIMENTO HORRÍVEL VOCÊ E SUA FAMÍLIA SEREM PREJUDICADOS POR UM INIMIGO ,DETERMINADO ,CRUEL,SÁDICO, DITADOR E NÃO PODER “RETALIAR A ALTURA”. É COMO SER ALVEJADO E NÃO PODER REVIDAR.

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  10. “Para investigadores e escrivães, o reajuste oscilará entre 8,5% e 18% em 2013 e entre 15% e 25,7% em 2014, seguindo a Lei do Nível Universitário, aprovada em 2008. Segundo o governo, serão beneficiados 27.280 profissionais, entre ativos, aposentados e pensionistas. O impacto será de R$ 201 milhões a partir de 2015.

    Os reajustes serão cumulativos com o projeto de lei já anunciado, que aumenta em 7% os salários da Polícia Civil, Militar, Científica e da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).”

    Esse foi o anúncio do governador, 8,5% e 18% em 2013 – 15% e 25,7% em 2014, cumulado com os 7% para todos. Então, pelas contas do EX-TIRA AGORA PERITO, foram 3,74% em 2013 + 9% em 2014, além dos 7%.
    3,74% é muito diferente de 8,5% e 18% em 2013 ;
    9% é muito diferente de 15% e 25,7% em 2014.
    Destarte o governador anunciou uma coisa e deu outra muito aquém.
    Fomos todos ludibriados.
    E aí FÁBIO MORRONE porque não mostra estas contas para o DGP, porque não pedem explicações do governados, como pode anunciar algo e dar outra. TODOS FOMOS ENGANADOS.

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  11. INVESTIPOL,

    PARCEIRO…

    JA ENVIEI PARA O FÁBIO MORRONE…BASTA PEGAR OS VALORES DOS PROJETOS E FAZER OS CALCULO QUE ENCONTRARÁ.

    ELE FALOU ALGO E FEZ OUTRA…

    SE FOSSE 21% SERIA ENTÃO. 14% REDONDO QUE DARIA r$ 1639 + 14% = 1868..KKKK
    MAIS FOI 19,66% REAL QUE DARIA r$ 1639 + 9% = 1768..KKKK ESSE VALOR BATE COM O PROJETO 44/2013

    Sendo 6,92%+3,74%+9%====19,66%

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  13. Avatar de VAI ENTENDER - ANTES NÃO EXISITIA, AGORA EXISTE, ANTES NÃO TINHA CÉREBRO, AGORA É EINSTEN VAI ENTENDER - ANTES NÃO EXISITIA, AGORA EXISTE, ANTES NÃO TINHA CÉREBRO, AGORA É EINSTEN disse:

    Há poucos meses o Ex- Secretário de Segurança Pública de SP. dizia: “O PCC ESTÁ ACABADO. O GOVERNO DE SP. ACABOU COM ESSA FACÇÃO.”
    Devemos observar que com o “término” do PCC., ( retificando a terminologia correta que eráramos obrigados a dizer: “Facção”) , a melhor equipe policial de São Paulo que conhecia profundamente o seu modo de atuação e o combatia à altura, foi dissolvida e espalhada como se fossem baratas.
    Lembro-vos que após a “determinação” do Ex- Secretário de conceder à ROTA atos “investigativos” (que são exclusivos da Polícia Judiciária), com relação ao fraco PCC., “cheguei” a “acreditar” na afirmação do Ex- Secretário alicerçado em 2 (DOIS) fatos ocorridos:
    FATO A – Um Partido que sabíamos ser impecavelmente estruturado, havia “mandado” que um de suas fileiras ou simpatizante, atentasse contra o QUARTEL DA ROTA, levando em uma das mãos um temido revólver 38 canela seca, e em outra, uma garrafa contendo gasolina…
    FATO B – O “terrível”, temeroso e afrontoso ATENTADO que fora executado de maneira totalmente estúpida, contra o Comandante da ROTA em sua residência, que graças a grande “proteção” oriunda do Alto, não foi atingido, após vários disparos, observando ainda o fato dos “péssimos” atiradores não terem sido identificados, presos ou mortos em confronto. Isto é INCRÍVEL…
    Atualmente, com um Novo Secretário de Segurança Pública, de uma hora para outra o PCC ressurge, brotando das profundezas. O MP. Investigava há 3 anos algo que não mais existia, sem nada divulgar, sem se manifestar, que estranho.., “não consigo entender”.
    Agora, após 3 (TRÊS) anos, é divulgado à Mídia o teor de várias escutas telefônicas, inclusive com a possível participação de policiais com o PCC., e outras mirabolantes teorias da conspiração…
    Um partido que “mandava” um Zé Mané que segundo relatos corria de viatura parada, atentar contra o QUARTEL DA ROTA, sozinho, com um revólver em uma mão e na outra uma garrafa resultante em “coquetel molotov” que provavelmente seria “acessa” com o ranger dos seus dentes, agora iria EXPLODIR uma PENITENCIÁRIA…
    DÁ PRA ENTENDER….,eu não.
    OBS: VOCÊS SE LEMBRAM DA REPORTAGEM VINCULADA PELA TV. BANDEIRANTES SOBRE O PCC., DEIXA PRA LÁ SENÃO EU FICO LOUCO…., FRITO O CÉREBRO.

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  14. CORRIGINDO….

    PERDI UM TEMPO AQUI E CHEGUEI A SEGUINTE CONCLUSÃO SOBRES OS PROJETOS:

    INVESTIGADOR/ESCRIVÃO:
    3ª CLASSE 1.476,67

    PLC 33/213 FOI SOMENTE 6,539% DE AUMENTO

    PLC 44/2013 FOI SOMENTE 3,74% DE AUMENTO AGORA

    E 9% PARA 2014 SENDO 12,47% DE AUMENTO NESSE PROJETO PARA O NU.

    ELES JÁ INCIDEM SOBRE OS 6,539%

    EM DEZ/14 SERÁ UM TOTAL DE R$ 618,00 DE AUMENTO INCLUINDO OS FALSOS 7%.

    ESTA AI O RECONHECIMENTO DE NU.

    INFELIZMENTE O PROJETO ESTA CORRETO.

    DO SALÁRIO ANTIGO PARA O PROJETO 33/2013 NOSSA MERRECA AUMENTOU SOMENTE R$ 59 REAIS

    DO PROJETO 33/2013 PARA O 44/2013 NOSSA MERRECA AUMENTOU SOMENTE R$ 147,52 REAIS

    QUE VERGONHA GENTE…

    PODEM FAZER OS CÁLCULOS QUE BATERAM COM OS MEUS…

    INVESTIGADOR/ESCRIVÃO:
    3ª CLASSE 1.476,67 + 21% = R$ 1786 KKKKKKKKKKKKKKKKKK

    OS 21% FOI SOBRE A BASE..É VIRTUAL!!! O REAL FOI DE 19.279%

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  15. Fiz meus cálculos, Tira 2ª Classe

    R$ 300,00 de acréscimo este ano.

    E no FINAL, ou talvez dependendo da data da aprovação, 2015, mais R$ 300,00.

    300 se resolver a minha vida, eu sou um trouxa mesmo !

    Os Delegados em torno de R$ 3000,00 a mais, porém só em 2014 ou 2015. Agora já era as manifestações para um aumento menor, já era !

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  17. PRIMEIRA EMENDA APRESENTADA AO PLC 044/2013 (N.U. – ESCRIVÃES/INVESTIGADORES) FOI PUBLICADA HOJE NO DOE – CADERNO LEGISTATIVO – PÁG. 34

    EMENDA Nº 1, AO PROJETO DE LEI
    COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2013
    Inclua-se, onde convier, o seguinte artigo ao projeto de lei
    complementar em epígrafe.
    “Artigo …. – São atribuições do cargo de Investigador de
    Polícia:
    I – Proceder a ações de campo e pesquisas investigativas
    para o estabelecimento das causas, circunstâncias e autoria das
    infrações penais e administrativas;
    II – Efetuar diligências policiais, dar cumprimento a manda-
    dos de prisão e de busca e apreensão;
    III – Participar na gestão de dados, informações e conheci-
    mentos pertinentes à atividade investigativa (inteligência) e na
    execução de prisões;
    IV – Executar as ações necessárias para a segurança das
    investigações policiais;
    V – Diligenciar para o cumprimento de atos interlocutórios
    e expedir, mediante requerimento e despacho da autoridade
    policial, certidões e traslados;
    VI – Executar a busca pessoal, a identificação criminal
    e dactiloscópica de pessoas (na ausência do Papiloscopista
    Policial) para captação dos elementos indicativos de autoria de
    infrações penais, e
    VII – Coletar dados objetivos e subjetivos pertinentes
    aos vestígios encontrados em bens, objetos e em locais de
    cometimento de infrações penais, para os fins de apuração dos
    delitos.”
    JUSTIFICATIVA
    Cuida a presente emenda de estabelecer, expressamente
    em lei complementar, as atribuições concernentes ao cargo de
    Investigador de Polícia, que são eminentemente de polícia judi-
    ciária, evitando-se assim a possibilidade de desvio de função
    desses servidores.
    Sala das Sessões, em 14-10-2013.
    a) Campos Machado

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  19. Campos Machado, Fernando Capez, Cel. Ferrarine, Bailone, etc…………………….”AMIGOS DOS POLICIAIS CIVIS”.

    MAIS…………DOS MESMOS.

    E O PIOR É QUE CONTINUA DANDO CERTO……………………….PARA ELES, É CLARO.

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  20. A imprensa deveria escrachar esse maldito pintu que tanto mal fez a nossa querida POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO, pois esse amaldiçoado disse que o pcc estava acabado, com todos os integrantes presos.
    E agora esse lixo não fala mais nada e fica por isso mesmo.
    É hora de responsabilizar esse bosta por todas as mentiras e mortes de Colegas POLICIAIS, que tombaram pela irresponsabilidade e inoperancia desse animal !

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  21. Por que as 9 carreiras restantes da polícia civil não terão o mesmo aumento da PM?. Expliquem. Pque não terão o mesmo valor de alimentação da PM? Deve ser porque o estômago dos PMs sejam maiores ou o preço da coxinha esteja mais elevado. Só pode ser isso.
    Como que as outras 9 carreiras (restopol) vão admitir serem tratados descriminadamente em ralação aos NUs e a PM?

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  22. O prazo para as Emendas ao PLC 44/2013 encerram – se amanhã, no dia 16 de outubro de 2013.
    Lembramos que, qualquer Emenda não poderá se referir a índices que onerem o tesouro do Estado, pois é prerrogativa do Executivo.

    Caro amigo e Presidente VANDERLEI BAILONI

    Atendendo a uma sugestão a mim encaminhada por esta honrada entidade, levo ao seu conhecimento, assim como aos demais ilustres integrantes da carreira de Investigador de Polícia, a emenda em anexo que formulei ao Projeto de lei Complementar nº 44, de 2013, e que estabelece, expressamente, as atribuições do cargo de Investipol, entendendo tratar-se de uma medida extremamente apropriada e que resguarda as atividades do cargo para se evitar possíveis desvios de função.

    Aceite, na oportunidade, os meus sinceros cumprimentos,

    Abraços,

    Deputado CAMPOS MACHADO
    Líder da Bancada do P.T.B.
    cmachado@al.sp.gov.br

    INTERESSANTE QUE NO PLC 33 O CAMPOS MACHADO APRESENTOU EMENDA ONERANDO O TESOURO DO ESTADO.
    AGORA ELE DECLARA QUE SABIA QUE ISSO “NÃO PODE”.
    OU SEJA, ELE TB FICA BRINCANDO COM A CLASSE.
    E OS IDIOTAS VOTAM NESSE MERDA.

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  24. o psdb tem que sair fora do comando ninguem aguenta mais 20 anos se passaram como eles disseram anteriormente com o sr serra que nao precisa de voto de funcionrio publico 2014 ta batendo na porta ne fui

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  26. Avatar de VAI ENTENDER - ANTES NÃO EXISITIA, AGORA EXISTE, ANTES NÃO TINHA CÉREBRO, AGORA É EINSTEN - PARTE II VAI ENTENDER - ANTES NÃO EXISITIA, AGORA EXISTE, ANTES NÃO TINHA CÉREBRO, AGORA É EINSTEN - PARTE II disse:

    PCC. – BOMBA QUE NÃO DEU EM NADA…, ACABOU EM PIZZA COMO SEMPRE, INFELIZMENTE…

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  27. OS SINDICATOS DEVERIAM LUTAR PELA NÃO APROVAÇÃO DESTA PLC, POIS EM NADA AJUDARÁ AS CLASSES DE INVESTIGADOR E ESCRIVAES, E MELHOR ACABAR COM AS CARREIRAS DO QUE MANTELAS DESTA FORMA.
    EU NÃO TRABALHO MAIS, SÓ NO BICO, AGORA ACABO GANHANDO MUITO MAIS, DEPENDENDO DA CARGA HORÁRIA, da para tirar 10.000,00 .
    OS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DEVERIAM OPTAR PELA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA, DANDO MELHOR TEMPO PARA TRABALHARMOS FORA DESTA INSTITUIÇÃO, SENDO LÁ QUE GANHAREMOS NOSSO SALÁRIO.
    POLICIA CIVIL HOJE VIROU UM BICO.

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  28. Ontem chegou msg aqui no DP convocando todos os Delpol para dirigirem-se à Assembléia no dia de hoje para fazer “pressão”. E os NU? Ninguém vai? Cadê os Sindicatos e Associações? Muito estranho.

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  29. EM QUALQUER CENÁRIO . . .

    OU SÓ OS POLICIAIS BUSCAM SEUS DIREITOS

    NESTE MOMENTO DE TODAS AS AS FORMAS . . . .

    E

    ESQUEÇAM SOCIEDADE

    PRIMEIRO PQ ISTO NÃO EXISTE

    E SE EXISTIR TAMBÉM SÃO ESCRAVOS,

    TAMBÉM ESTÃO TENTANDO ENTENDER EM QUE MERD4 ESTÃO METIDOS . . .

    SE ALGUÉM AQUI ACREDITA EM LEI ÁUREA E OUTRAS COMÉDIAS

    QUE ACREDITEM . . . OS CRÉDULOS DE PLANTÃO . . .

    ISTO NÃO EXISTE

    O QUE EXISTE É UM ACRÉSCIMO DE STOCK DENTRO DOS ESCRAVOS

    AGORA SÃO TODOS JUNTOS

    MONGOLOIDES, NEGROIDES E CAUCASIANOS . . TODOS ESCRAVOS

    E DENTRO DESTES NÓS

    NÓS EXISTIMOS E CONCORDAMOS EM SERMOS ESCRAVOS

    E VITIMAS DESTE GENOCÍDIO CHAMADO BRESIL, SUN PALO, PCC$$$$$$DB

    É G R E V E . . . G R E V E . . . .

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  30. GENTE VAMOS PARAR DE CHORORO, AGORA NÃO ADIANTA MAIS CHORAR, FOMOS ENGANADOS POR TODOS, POR TODOS, DGP, DELEGADA DA ADESP, GOVERNO DE SP, CAMPOS MACHADO E DEMAIS PESSOAS. LEVAMOS UMA MERRECA COM ESSA MERD….. DE N.U. O QUE TEMOS QUE FAZER, É MUDAR TUDO, TIRAR O PSDB DO PODER, CAMPOS MACHADO ETC, HOJE SOU PT DE CARTEIRINHA, VÊ SE VC VÊ A POLÍCIA FEDERAL RECLAMAR DE SALARIOS???????, O NEGÓCIO É VOTAR NO PT PARA GOVERNO E ESPERAR.

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  31. OS DELPOS VÃO A ASSEMBLÉIA FAZER PRESSÃO SOMENTE PELA CARREIRA DELES O RESTO É RESTOPOL.

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  33. Boa Tarde!

    Senhoras e Senhores.

    Quando as intenções são boas e as atitudes positivas, sinceramente falando, são muito bem vindas.

    Mas fazer o que estão fazendo com o salário dos Policiais Civis, principalmente no que tange aos direitos conquistados.

    Deixarem de efetuar o devido pagamento em reconhecimento a Carreira do Nível Universitário. AH! Isto é uma vergonha,

    Pois:

    Após se verificar alguns concursos públicos, nas diversas Secretarias de Estado, onde se exige a graduação em nível superior e que, diga-se de passagem, não são amparadas pelo RETP, ou alguma coisa que o valha, pois não são funções insalubres, muito menos função onde se oferece sequer um mínimo de perigo e, geralmente com meio expediente interno e, tendo como benefício os vencimentos maiores do que muitos Policiais Civis.

    Ora bolas! Minha gente!

    É necessário e imprescindível que se coloque uma coisa na cabeça de alguns iluminados:

    Policial não é Capitão do Mato e nem tampouco trabalha em regime de escravidão e muito menos por um mísero prato de comida.

    Caso os Senhores ainda não se atentaram, nós temos é que receber iguais aos outros no quesito “padrão” ou “salário base” e posteriormente os acréscimos tais como: RETP e outras vantagens por tempo de serviço efetivamente trabalhado.

    Enquanto isto não ocorrer meus queridos, continuaremos insatisfeitos e porque não dizer, desprestigiados e ainda mais, na qualificação dos descamisados.

    Caronte.

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  34. Maria do Rosário se comove ao ver vídeo de assaltante sendo baleado
    Maria do Rosário ‘comovida’

    A Secretária Nacional de Direitos Humanos, Maria do Rosário, declarou essa manhã que ficou “comovida” ao assistir vídeo que virou viral na internet, que mostra um policial alvejando um assaltante, logo após este último tentar roubar a moto de um cidadão.
    Segundo Maria do Rosário, “O pior não é nem o ato em si, a violência gratuita praticada pelo policial. O que é mais chocante é a reação das pessoas, habituadas à cultura da violência, acabam reproduzindo o discurso elitista, reacionário, neo-liberal e fascista de que bandido bom é bandido morto.”
    Ela explica também que “o conceito de ‘bandido’ adotado pelo senso comum é um engodo. Tem que ser levado em consideração o fato de que essas pessoas, que não tiveram oportunidade de estudar, trabalhar e receber salários dignos, adquiri bens, são, na verdade, vítimas da sociedade. Por isso acabam enveredando para esse chamado ‘mundo do crime’”.
    Maria do Rosário informou que já encaminhou ofício ao Youtube para que o vídeo seja retirado do ar e, caso não obtenha resposta, vai mover ação civil contra o site.
    “É uma aberração que as pessoas continuem compartilhando esse tipo de conteúdo nas redes sociais” disse a Ministra. “É necessário compreender que quando uma pessoa dessas, vítima do capitalismo selvagem, atira em alguém, fomos nós que lhes demos a arma e a municiamos.”
    O “assaltante” sobreviveu aos disparos e passa bem. A Secretaria de Direitos Humanos se prontificou a prestar todo auxílio necessário à sua família.

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  35. MAIOR MANCADA COM COM OS COLEGAS INVESTIGADORES E ESCRIÃES E MAIOR AINDA COM AS DEMAIS CARREIRAS QUE SEQUER FORAM LEMBRADAS, DIFERENTEMENTE DA PM EM QUE TODOS SAIRAM GANHANDO E AGORA UM SOLDADO DA PM SEM DESMERECER IRÁ GANHAR MAIS QUE QUALQUER CARREIRA OPERACIONAL DA POLÍCIA CIVIL, POIS A CADA DIA QUE PASSA ANDAMOS PARA TRÁS É INACEITAVEL ATÉ O DIAS DE HOJE TERMOS EM NOSSA INSTITUIÇÃO CARREIRAS COM NIVEL FUNDAMENTAL, NEM EMPRESAS COLETORAS DE LIXO ADMITEM MAIS COM ESTE NIVEL DE ESCOLARIDADE EOS DIRIGENTES QUE PODEM MUDAR ISTO , NÃO FAZEM NADA. MAIS UMA VEZ PERDEMOS E MUITO. AS DEMAIS CARREIRAS JUNTAMENTE COM OS COLEGAS TIRAS E ESCRIBAS FORAM ATROPELADOS, ESTOU ARRASADO E ENVERGONHADO. SR. DELEGADO GERAL ENTREGA O SEU CARGO POIS NÃO AGRADOU AS CARREIRAS ABAIXO DA DE DELEGADOS, PRINCIPALMENTE AS CARREIRAS ESQUECIDAS QUE JUNTAS SÃO A MAIORIA. A POLÍCIA CIVIL NECESSITA DE MUDANÇA PARA ONTEM, NÃO MAIS PARA ESPERAR.

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  36. DIRETORIA DA AIPESP, SIPESP, ADPESP, SINDPESP, AEPESP E ETC. DO ESTADO DE SÃO PAULO

    C A R T A D E D E S F I L I A Ç Ã O

    Ilmo.(a) DIRETOR PRESIDENTE
    Sr. VANDERLEI BAILONI, REBOUÇAS, MARILDA, MELÃO, E ETC

    Ilustríssimos senhores diretores da AIPESP,SIPESP, E ETC de acordo com os Artigos 5º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, Incisos XX que diz “Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, bem como de acordo com o Artigo 8º, Inciso V que diz: “Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”, venho por meio desta Carta informar-lhes sobre minha decisão de DESFILIAR-ME desta ASSOCIAÇÃO – SINDICATO OU ENTIDADE, em razão de interesses de ordem pessoal a seguir expostos:

    NIVEL UNIVERSITÁRIO NÃO ACEITO, FALTA DE IGUALDADE DE DIREITOS E INTEGRAÇÃO COM OS MESMOS BENEFICIOS CONCEDIDOS A NOSSA CO-IRMÁ POLICIA MILITAR, SENDO:

    APOSENTADORIA ESPECIAL (HOJE O PC PARA SE APOSENTAR NELA TEM QUE ENTRAR COM MANDADO DE SEGURANÇA), POLICIAL MILITAR NÃO PRECISA. SE SÃO CARREIRAS DISTINTAS, QUAL O MOTIVO DE VÁRIAS RECLAMAÇÕES DE ALGUNS MILITARES DA RESERVA, COMENTARISTAS E ETC?

    PROMOÇÃO A CLASSE IMEDIATA AO SE APOSENTAR, OBS: SE CLASSE ESPECIAL, EXCETO DELEGADO, MEDICO LEGISTA E PERITO DE CLASSE ESPECIAL, O POLICIAL CIVIL DE CLASSE ESPECIAL E DAS DEMAIS CARREIRAS RECEBERÁ, AO SE APOSENTAR, SALÁRIO BASE DE DELEGADO DE POLICIA DE 3a.CLASSE. MOTIVO: SUBTENENTE DA PM É CARGO DE SEGUNDO GRAU E SE APOSENTA SEGUNDO TENENTE E COM SALÁRIO DE NIVEL SUPERIOR. NADA MAIS QUE JUSTO, AGORA QUAL O MOTIVO DA PC NÃO RECEBER O MESMO DIREITO? LEMBRANDO QUE O PLC 23-09 ESTÁ PARA DO NA ALESP HA 4 ANOS E NINGUEM FALA NADA. VERGONHOSO. DESMOTIVANTE.

    FORA ISSO, O AUXILIO ALIMENTAÇÃO QUE NA PM IRÁ PARA 580 REAIS E PARA OS DEMAIS POLICIAIS CIVIS CONTINUARÁ ESTAGNADO EM 240,00 REAIS. ISTO É JUSTO? ESTÁ CERTO E OS SENHORES NADA FALAM?

    OPERAÇÃO DELEGADA PARA A PM E PARA A PC NÃO. QUAL O MOTIVO?

    FALTA DE REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS, O QUE PROVIDENCIARIA AS PROMOÇOES E ETC. NA PM AS PROMOÇÕES VÃO OCORRER.

    PARA OS POLÍTICOS: NÃO VOTO MAIS EM NINGUÉM. EM NINGUÉM MESMO. CAMPOS MACHADO. O SR. NÃO SABE QUE EMENDA QUE FERE OS COFRES PÚBLICOS É VETADA? ENTAO, QUAL O MOTIVO DE QUERER IGUALAR O SALARIO DE TIRA E ESCRIBA COM PERITOS? NÃO TEM COMO SUA EMENDA PASSAR, OPS: O SR. FEZ SÓ PRA DIZER QUE PEDIU. E TEM GENTE QUE VOTA NESTE PARLAMENTAR. O GRUPO DE ESTUDO DO DENOMINADO ARTIGO 26 DEMOROU 5 ANOS PARA ESTE RESULTADO? ESTUDOU, ESTUDOU E CHEGOU NESTES VALORES…BRINCADEIRA.

    De posse das Leis Constituídas do meu país, faço valer o meu DIREITO de cidadão brasileiro e ASSOCIADO / SINDICALIZADO, anunciando-lhes o meu desejo de desfiliação desta Associação à partir da data de hoje, 16 de Outubro de 2013.

    Certo da compreensão e revolta de todos, solicito ainda que informem a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando evitar eventuais descontos em minha remuneração, informação esta que também irei providenciar urgentemente junto ao Departamento Pessoal de minha Unidade Policial.
    Esta Carta lhes foi enviada via CORREIOS com aviso de recebimento.
    Desejo-lhe felicidades e sucesso em sua árdua jornada em prol dos interesses de todos associados e sindicalizados que ainda acreditam em alguma melhoria para a classe policial civil.

    um ensinamento aos senhores: tem que pedir o mesmo que a PM. eles não reclamaram que o reajuste diferenciado seria prejudicial a INTEGRAÇÃO DAS POLÍCIAIS? portanto, queremos os itens acima indicados, os quais contemplam nossa co-irma e nós não.

    CONTINUAREI HONRANDO MINHA INSTITUIÇÃO E MEUS SUPERIORES, SEM ESPERAR POR MELHORIAS POLÍTICAS.

    A MELHORIA CONSEGUIREI ESTUDANDO PARA OUTRO CONCURSOS DENTRO DA INSTITUIÇÃO OU NA ESFERA MUNICIPAL OU FEDERAL.

    Atenciosamente

    NOME:
    RG:
    CPF:
    RS:
    CARGO/FUNÇÃO:
    ASSOCIADO / SINDICALIZADO Número:
    Endereço:

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  37. NÃO CONFIO NESTES SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES EXISTENTE ATÉ ENTÃO, COMO PODE SINDICATOS OU ASSOCIAÇÕES QUE DIZEM REPRESENTAR TODAS CARREIRAS DA POLICIA CIVL CONCORDAR DURANTE AS NEGOCIAÇÕES COM O GOVERNO, MELHORIAS SOMENTE PARA DUAS CARREIRAS OPERACIONAIS, SE DIZEM BRIGAR POR TODOS O POR QUÊ NÃO BRIGARAM E POR QUE ACEITARAM ESTA VERGONHA PARA AS CARREIRAS BENEFICIADAS? SERÁ QUE ALGUEM PODE RESPONDER?

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  38. PARABÉNS POLICIAL ESTUDANTE, você está mais que certo!!
    Vou providenciar urgentemente meu afastamento do sindicato dos investigadores!!
    Todos deveriam fazer o mesmo!
    Estou indignado!!
    Quem sabe esses sindicatos de …… acordam !!

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  39. PEGUEI AQUI NO FLIT O MODELO. MANDEI VIA CARTA REGISTRADA. JUNTEI UMA CÓPIA E ANEXEI O COMPROVANTE DE ENVIO DOS CORREIOS E PROTOCOLEI NO DEPARTAMENTO PESSOAL. HJ JA NÃO PAGO MAIS NADA. PELO QUE SEI, TEM INÚMEROS COLEGAS DAS MAIS VARIADAS CARREIRAS FAZENDO O MESMO, INCLUSIVE CARTEIRAS VERMELHAS.
    OLHA SÓ. ESCRIVÃO E INVESTIGADOR COM SEXTA PARTE E 4 QUINQUENIOS…SOMENTE ANO QUE VEM, AUMENTO EM TORNO DE 330 REAIS. SÓÓÓ´. NÃO TEMOS APOSENTADORIA ESPECIAL, PROMOÇÃO A CLASSE IMEDIATA NOS MOLDES DA PM, DIÁRIA ALLIMENTAÇÃO DE 580 REAIS PARA TODOS NOS MOLDES DA PM, REESTRUTURAÇÃO E ETC.
    SEGUNDO INFORMES A DESFILIAÇÃO VAI SER MACIÇA E A FORÇA ESTÁ NO INTEIRIOR. JÁ QUE A PM RECLAMOU, ELEA ESTÁ CERTA. ENTÃO PARA DEIXAR TUDO IGUAL, É SÓ PEDIRMOS OS MESMOS BENEFÍCIOS, MAS OS LIDERES SINDICAIS NÃO ENXERGAM ISTO. DESATRELAMENTO? ISTO NÃO EXISTE. A ISONOMIA É POLÍTICA. DOU PRA UM EM UM PROJETO E DEPOIS DOU PRA OUTRO EM OOUTRO PROJETO E O PIOR, PODE SER ALGO MELHOR AINDA. VOTAR EM POLÍTICO NUNCA MAIS. MUITO MENOS NOS QUE AI ESTÃO, SALVO CORREÇÃO DESTAS INJUSTIÇAS. A FORÇA ESTÁ NO INTEIROR. PODE APOSTAR. DEUS ABENÇOE A COONSAGRADA POLICIA CIVIL DE SP.

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  40. HUMILHAÇÃO DENTRO DE CASA disse:
    16/10/2013 ÀS 0:39
    SOU AGENTE E NUNCA SENTI TANTA HUMILHAÇÃO QUANTO AGORA.DESENVOLVO UM BOM TRABALHO DO LADO DOS INVESTIGADORES, ESCRIVÃES E CARCEREIROS.
    JÁ FUI FERIDO A TIROS EM SERVIÇO, FUI PERSEGUIDO POR BANDIDOS, JÁ TIVE MUITOS PROBLEMAS COM BANDIDOS AO LONGO DA MINHA CARREIRA, MAS ESSA INVERTIDA QUE VEIO DOS MEUS PRÓPRIOS PARCEIROS, JURO QUE NUNCA ME SENTI TÃO HUMILHADO E ME ACHANDO UMA FIGURA SEM NENHUM VALOR PARA AQUELES QUE SEMPRE ESTIVE DO LADO.
    MAS É ASSIM MESMO, AGORA VI O QUANTO NÓS TEMOS FALSOS AMIGOS DENTRO DAS DELEGACIAS QUE TRABALHAMOS.
    A PM FOI E CONSEGUIU UM AUMENTO BEM MELHOR QUE O RESTO QUE DEIXARAM PRA NÓS DAS 9 CARREIRAS DEIXADAS DE LADO. MERECERAM, SÃO UNIDOS ELES.
    EU SEI QUE ESSA HUMILHAÇÃO QUE NÓS RESTOPOLS ESTAMOS PASSANDO NESSE MOMENTO É POR CAUSA DE QUE NÃO QUISERAM CORRER ATRÁS DE FAZER A RESTRUTURAÇÃO, QUE IRIAM MELHORAR PARA TODOS NÓS POLICIAIS.
    O PIOR DE TUDO NÃO É SABER QUE ESTAMOS HUMILHADOS, MAS É SABER QUE QUEM NOS HUMILHOU FORAM OS PARCEIROS QUE TRABALHAMOS JUNTO DENTRO DAS DELEGACIAS.
    MAS ESTÁ VALENDO.
    888888888888888888888888888888888888888888888

    Muito triste isso!

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  42. ATENÇÃO TODOS POLICIAIS CIVIS DE SÃO PAULO, VAMOS NOS DESFILIAR DESSES SINDICATOS QUE SÓ FICAM NA CONVERSINHA FIADA!

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  44. AS OUTRAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL DEVEM SE UNIR, PARA PEDIR MELHORIAS. PORQUE SE DEIXAR O TEMPO PASSAR, IREMOS FICAR ATRÁS DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR… ENTRE EM CONTATO COM O SEU SINDICATO, COM OS DEPUTADOS ESTADUAIS… ESSE É O MOMENTO, SE PASSAR SERÁ BEM MAIS DIFÍCIL….

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  45. VAMOS SE UNIR, SEM A UNIÃO, NÃO CONSEGUIREMOS NADA !!! O RESTO DA POLÍCIA CIVIL NÃO PODE SER DESPRIVILEGIADO, DESSA MANEIRA… IREMOS FICAR ATRÁS DOS SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR… NÃO PODEMOS FICAR QUIETOS….

    ACORDEM !!!!

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  46. AO CONTRARIO DO QUE OS COLEGAS ESTÃO PROPONDO, ACREDITO QUE A MELHOR MEDIDA NESTE MOMENTO SERIA NOS MANTER FILIADOS AOS SINDICATOS E QUANDO DAS ELEIÇÕES PROCURARMOS FAZER MUDANÇAS NAS LIDERANÇAS. O QUE ACREDITO É QUE NÃO PODEMOS MAIS FICAR A MERCÊ DE PRESIDENTES DE SINDICATOS QUE COLOCAM SEUS INTERESSES PESSOAIS E OPINIÕES A FRENTE DAS OPINIÕES DOS FILIADOS, AGINDO POR CONTA PRÓPRIA E DE ACORDO COM SEUS INTERESSES E MELINDRES, NÃO AGINDO COMO NOSSOS REPRESENTANTES. É HORA DE COLOCARMOS NA CADEIRA DE PRESIDENTE DESSES SINDICATOS, PESSOAS REALMENTE QUE NÃO TENHAM APEGO A CARGO E NEM PRETENSÃO POLITICA, OU SEJA, PESSOAS DA ATIVA, QUE REALMENTE ESTÃO SOFRENDO COM ESSE SALÁRIO MEDÍOCRE QUE NOS É PAGO(LIDERANÇAS DO INTERIOR). NÃO PRECISAMOS DE ESMOLAS E DEVEMOS DEIXAR O GOVERNO DO ESTADO BEM CIENTE DISTO. O QUE QUEREMOS NA VERDADE É O SALARIO DE NIVEL UNIVERSITÁRIO DA CARREIRA POLICIAL, POIS NÃO ATUAMOS NO EXECUTIVO. VAMOS FAZER JUS A ESSES R$ 59,00 QUE NOS FOI DADO DE N.U E COBRAR DOS DELEGADOS QUE ELES FAÇAM JUS A GRATIFICAÇÃO QUE ELES RECEBERÃO, PQ PARA ELES NÃO FICOU RUIM, POIS FUTURAMENTE PODERÃO ENTRAR COM MEDIDA JUDICIAL PARA ACRESCER ESSES VALORES A SEUS SALARIOS. SEJAMOS INVESTIGADORES E ESCRIVÃES DE POLÍCIA, NADA MAIS….

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  47. Meu caro Policial Estudante, eu já me desfiliei do Sindicato e da Associação há muito tempo…., já faz mais de cinco anos, e não me arrependo, nunca me ajudaram em nada, só fotos e mais fotos com políticos, etc… sempre mamando nos seus filiados e vivendo às nossas custas.

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  48. SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES: Tem imbecil que se filia pra ter advogado, tem outro que se filia pra ter colônia de férias e mais alguns pra usarem o stand de tiro… ahhahahhahahha…. só que NUNCA usaram nada disso e se pagassem por fora (quando usasse) sairia mais barato… EU NUNCA FIZ PARTE DESSE CIRCO!!!

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  50. O comentário da Ministra Maria do Rosário traz a conotação de que na verdade os errados da ocorrência são o proprietário da moto, por ser bonita e cara, e o policial que frustou o roubo, mesmo estando de folga.

    Tinham que entrar com uma ação de reparação de danos morais contra ela, pois há inversão dos valores das reais vítimas.

    Ela também vai dar um apoio social e psicológico ao policial que atuou na ocorrência, assim como para a vítima que foi ameaçada e teve uma arma apontada para o seu rosto???

    Chega de hipocrisia, mas era de se esperar o esperneio dela, já que a família dos presos dão mais votos e até se mobilizam nas eleições.

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  51. ATENÇÃO JA ESTAO QUERENDO OPERAÇAO GERAL DE 24 HORAS SO PARA FODER OS RESTOPOL JA VAI COMEÇAR A FERRAR NO SALARIO E NO SERVIÇO//////////////////////////////////////////////

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  53. MEU CONCURSO DE PERITO FOI ANULADOOOOOOOOOOOOOOOOOOO….

    PQP….. AGORA QUERO O NU….

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  57. Infelizmente o Auxilio Alimentação da pc CONTINUARÁ no mesmo valor de R$ 240,00 o teto no maximo 12 dias a R$ 20,00 o dia..
    Ja na PM passa para R$ 580,00 e o teto maximo vai para 15 dias a R$ 40,00 o dia.

    São Decretos distintos, o Decreto da PM é o Decreto nº 53.913, de 29 de dezembro de 2008.
    O da PC é o Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008.

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  60. MEU CARAMBA, TEM GENTE AQUI QUE SÓ FALA DE SUA CARREIRA QUE É INVESTIGADOR OU ESCRIVÃO, MEU SERÁ QUE NÃO BASTA A RASTEIRA QUE TOMARAM, A MISERIA QUE LEVARAM POR LUTAR SOZINHOS. O QUE É MAIS FORTE DUAS CARREIRAS BRIGANDO OU TODAS? TEMOS QUE PARAR COM ESSA INDIVIDUALIDADE. TODAS AS CARREIRAS DA POLÍCIA PERDERAM E SE CONTINUAR ASSIM PERDERÃO SEMPRE, OS INVESTIGADORES E ESCRIVÃES POR GANHAREM MENOS QUE UM SOLDADO DA PM E A DEMAIS CARREIRAS POR NEM SEREM BENEFICIADAS COM ALGUMA MELHORIA. PESSOAL NÃO ADIANTA RELUTAR TEMOS NOS UNIR, OLHA O EXEMPO DA POLICIA MILITAR ATÉ A REESTRUTURAÇÃO ELES CONSEGUIRAM E NÓS? PENSEM SÓ UM POUQUINHO, CHEGA DE VAIDADES, NOSSAS ATITUDES ATÉ HOJE SÓ FIZERAM A GENTE GANHAR DESRESPEITO POR PARTE DE TODOS, CHEGA, A POLICIA CIVIL TEM QUE MUDAR E É PARA ONTEM.

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  61. 15/10/2013 153ª Sessão Ordinária – Incluído na Ordem do Dia.
    15/10/2013 ORDEM DO DIA.
    15/10/2013 153ª Sessão Ordinária – Votação Adiada por falta de quorum.
    15/10/2013 58 Sessão Extraordinária – Levantada a sessão.

    Olha só ninguém quis trabalhar hoje…

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  62. E da-lhe PM, Restopol mais uma vez sifu.

    PC caminha a passos de tartaruga.

    E os nego ainda bate palma pro DGP

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  63. Deputado CAPEZ ! Horas este e um baba ovo do governo, e não aprova nada nada que não seja da cartilha do PSDB, meu voto e dos policias vc não tem não.

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  64. E TEM GENTE AQUI QUE ESTA ESPERANDO 7% DE AUMENTO, FAZENDO CONTAS, ISTO SÓ PODE SER PIADA.
    E MELHOR TRABALHAR EM OUTRO LUGAR, TO FORA. !
    NA POLICIA CIVIL, SÓ VOU PARA FAZER O BICO, OPS, QUERO DIZER O PLANTAOZINHO, DEPOIS SAIO DESTA M. E VOU PRO MEU TRABALHO.
    ESTA E A NOVA POLICIA CIVIL. SEM COMPROMISSO E NÃO QUER TRABALHAR EM CHEFIAS TOCANDO INVESTIGAÇÕES NEM QUE SEJA OBRIGADO.
    PARABÉNS AOS NOSSOS ADMINISTRADORES, E GOVERNADORES.

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  65. OS 7% AINDA NÃO PASSOU POR MALANDRAGEM A INTENÇÃO É PASSAR JUNTA COM O PROJETO 44/13 PARA ESTAR INCLUSO NOS 21%

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  66. PLC 44/2013 – Uma brincadeira de péssimo gosto do senhor governador para com os valorosos escrivães e investigadores de policia.

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  68. O PLC 33/13 passará a ser vigorado após a data da publicação da Lei Complementar que advir desse desse PLC. O N.U I, cujos valores estão no anexo I do PLC 044/13, passará a vigorar a partir do primeiro dia do mês subsequente, e o N.U. II (anexo II), só um ano depois. Estamos “fud…., sem gozar”.

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  69. Só sabem cobrar, cobrar, cobrar, nada mais. Delegacias de pequenas cidades sem Delegado, sem escrivão, sem investigador. Escrivães tendo que dar conta de delegacias onde estão sozinhos e além disso cobrir cidades vizinhas, para, depois de um tempo, receber uma mísera diaria, enquanto os Delegados que respondem por outras Unidades recebem o GAT. Agora, usa a mídia para anunciar uma coisa, depois envia para a Assembleia outra, uma merreca, que mal dá para adquirir alguns rolos a mais de papel higiênico durante o mês. Aliás, gostaria de saber porque continuaremos a receber vencimentos tão abaixo de médicos legistas e peritos criminais?

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  70. http://www.brasil247.com/pt/247/cultura/118024/Ruffato-%C3%A0-Reuters-somos-um-pa%C3%ADs-paradoxal.htm

    ALGUMA DÚVIDA SRS ???

    SIC . . . 10 por cento da população branca brasileira controla 75 por cento da riqueza do país. Cerca de 46 mil dos 200 milhões de brasileiros detêm metade das terras. E um terço dos adultos é analfabeto ou semi-analfabeto.

    “O fenômeno americano de que você pode conquistar qualquer coisa apenas trabalhando duro não existe no Brasil”, disse Ruffato. “Eu sou uma grande exceção.”

    ele descreve o caos, violência, miséria e decadência de São Paulo.

    “Continuamos a ser um país onde moradia, educação, saúde, cultura e lazer não são direitos de todos, e sim privilégios de alguns”,

    PARA ISTO EU BATO PALMAS . . .

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  71. DIÁLOGO ENTRE O GOVERNADOR E A CÚPÚLA DA POLÍCIA:

    GOVERNADOR: TENHO VISITADO O FLIT E LEIO QUE ESCRIVÃO ALÉM DE SUAS ATRIBUIÇÕES AINDA FAZ AS DOS DELEGADOS, OUVE VITIMAS, TESTEMUNHAS, INTERROGA, FAZ FLAGRANTE SÓZINHO. ISTO É VERDADE?

    CÚPULA DA POLÍCIA: MENTIRA SENHOR GOVERNADOR, JAMAIS DELEGAREMOS AQUILO QUE POR LEI NOS FOI DELEGADO.

    GOVERNADOR: ENTÃO VOUI REDUZIR O AUMENTO POIS PARA SER DIGITADOR NA POLÍCIA O SALÁRIO ESTÁ MUITO B0M.

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  73. Puts!!!!!, foi hilário tua sutileza para expor o que ocorre na realidade. Se o governo deixar de abrir vagas para escrivães e abrir vagas para digitadores, será que eu com o cargo adquirido de Escrivão, vou poder ditar a oitiva para o “digitador”, na ausência do Delpol, até quando a minha carreira for extinta.

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  74. APARECIDO LOUREIRO JANNONE disse:
    16/10/2013 ÀS 18:54
    DIÁLOGO ENTRE O GOVERNADOR E A CÚPÚLA DA POLÍCIA: e

    Escriludida disse:
    16/10/2013 ÀS 19:22

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  76. Pingback: Deputado Fernando Capez defende que projeto que reclassifica vencimentos seja votado o quanto antes em benefício dos policiais | EVS NOTÍCIAS.

  77. escriludida.
    você não precisa esperar abrir vaga para digitador.
    basta não cumprir as atribuições de delegado.
    o Marrone do Sipol Prudente foi bem claro em seu site a respeito da conduta de investigadores e escrivães.
    é só acessar e ler.
    se eu, escrivão procuro um culpado tenho que olhar no espelho quando vou escovar o dente pela manhã. com certeza lá está um dos que tem culpa do descaso do governador com a categoria.

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  78. Muitos aqui viviam criticando os delegados, por isso, por aquilo. Depois, os NU passaram a se valorizar por conta dessa situação, menosprezando os demais, que se auto intitulam: restopol. Veio o aumento linear de 7% e os NU continuaram menosprezando os demais até que o governo envia o projeto de lei para a assembléia. Resultado: os NU levaram um chapéu, voltaram a criticar os delegados e os restopol, ao invés de brigarem por melhoria salarial, sentiram-se vencedores pela derrota dos NU… Triste, mas é a atual realidade de alguns policiais que flitam neste espaço. Certo é que muitos desses sequer são policiais civis, mas pm’s infiltrados querendo, mais uma vez, nos atrapalhar. E outros, que realmente são policiais civis, destilam toda sua frustração por serem subordinados a figura do delegado de polícia. Se os NU se sentiram enganados pelos delegados, tomem atitudes pró ativas em favor da sobrevivencia da carreira. Eu, como delegado de polícia, não consigo enxergar essa “traição”, mas se classe dos NU acha, passou da hora: andem com as proprias pernas e assumam a operação padrão, greve, blecaute, etc. Sejam corajosos fora deste espaço virtual. Muitos policiais civis brigavam pelo desatrelamento com a pm e agora, depois do “passa moleque”, falam em querer os mesmos beneficios que a p.m.

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  79. DELPOL II disse:
    16/10/2013 ÀS 21:08
    Muitos aqui viviam criticando os delegados, por isso, por aquilo. Depois, os NU passaram a se valorizar por conta dessa situação, menosprezando os demais, que se auto intitulam: restopol. Veio o aumento linear de 7% e os NU continuaram menosprezando os demais até que o governo envia o projeto de lei para a assembléia. Resultado: os NU levaram um chapéu, voltaram a criticar os delegados e os restopol, ao invés de brigarem por melhoria salarial, sentiram-se vencedores pela derrota dos NU… Triste, mas é a atual realidade de alguns policiais que flitam neste espaço. Certo é que muitos desses sequer são policiais civis, mas pm’s infiltrados querendo, mais uma vez, nos atrapalhar. E outros, que realmente são policiais civis, destilam toda sua frustração por serem subordinados a figura do delegado de polícia. Se os NU se sentiram enganados pelos delegados, tomem atitudes pró ativas em favor da sobrevivencia da carreira. Eu, como delegado de polícia, não consigo enxergar essa “traição”, mas se classe dos NU acha, passou da hora: andem com as proprias pernas e assumam a operação padrão, greve, blecaute, etc. Sejam corajosos fora deste espaço virtual. Muitos policiais civis brigavam pelo desatrelamento com a pm e agora, depois do “passa moleque”, falam em querer os mesmos beneficios que a p.m.

    Falou tudo! E não é pq se entitulou Delpol, pq eu posso assinar como Delpol, presidente, ou Madonna. Talvez vc seja Delpol ou não, mas falou tudo!

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  81. doriva e demais policiais, que tal levantarem os cús gordões e irem também na alesp, juntamente com seus orgãos de representação, fazerem pressão também!

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  82. esse deputado campos machado é realmente uma figura.
    propõe emenda definindo as atribuições de investigadores e quanto a carreira de escrivão nada.
    a bem da verdade sabemos que atribuir, por lei, atribuições a carreira de escrivães, a ninguém interessa, muito menos ao nobre deputado.

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  84. AO MEU VER, OS SINDICATOS DEVIAM LANÇAR TRÊS CANDIDATOS PARA DEPUTADO ESTADUAL:

    FÁBIO MARRONE “PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO”;

    EUMAURI “RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO”;

    KIKO “CAMPINAS E REGIÃO”

    DESTES TRÊS, DOIS TENHO CERTEZA QUE ELEGE.

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  85. AMIGOS ESCRIVÃES, INVESTIGADORES, AGENTE,, CARCEREIROS, OPTEL ETC… DIA 22/10/2013 AS 14;30HS VAMOS NOS REUNIR NA ALESP PARA OMIBILIZAÇÃO MOSTRAR A NOSSA FORÇA. LA SERÁ TRATADO ALÉM DO N.U TAMBÉM A REESTRUTURAÇÃO. É AGORA OU NUNCA PARA NÃO FICARMOS PARA TRÁS, PENSEM EM SUAS CARTEIRAS E FAMÍLIAS, VOU CONFESSAR NUNCA FUI MAS AGORA IREIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII VAMOS VAMOS VAMOS É AGORA OU NUNCA DEPOIS NÃO ADIANTA RECLAMAR. VAMOS MOSTRAR QUE O GIGANTE ACORDOU REESTRUTURAÇÃOOOOOOOOOOOOOOOOOO

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  86. Sou da capital, mais votaria com certeza no Fábio Marrone, tenho acompanhado sua atuação e já virei fã, aqui em sampa conheço mais ou menos uns 200 que votariam no Fábio Marrone, seria uma boa opção para deputado estadual.

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  87. Acho eu que sobre a tabela de salários divulgada no PLC.44/2013 deverá ser aplicado o índice de 7% concedido a toda polícia e que não entrou em vigor pois ainda está em trâmite na ALESP. Na tabela do PLC.44 vemos que foi concedido NU de 11 % sobre o Padrão AGORA e, DAQUI 1 ANO, mais 9 %. Assim a TOTALIZAÇÃO disto tudo vai dar 18,77 % sobre o Padrão AGORA e DAQUI ANO será 29,46 % sobre o Padrão. Se não computarmos os 7% geral o NU será 1,11 X 1,09 = 1,21 = 21 %.

    Resumindo: 7% geral, 21% de NU, e 29,46% TOTAL

    É uma questão de matemática que o Governador não soube explicar CLARAMENTE.

    Aguardemos os horelitts para confirmar.

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  88. estou encaminhando a mensagem que enviei ao desconhecido SINPCRESP – sindicato dos Peritos de SP.

    colegas das demais carreiras, como Perito a 12 anos só tenho uma coisa a acrescentar: o salário até pode ser interessante, mas da maneira que é a SPTC aqui em SP, ser perito está se tornando uma bosta.

    Pena que está sendo mais difícil eu conseguir passar em outro concurso público do que foi eu passar como perito: minha conclusão: TRABALHAR NA POLÍCIA EMBURRECE, ou melhor, por desespero do desemprego em 2002 acabei prestando concurso e por ironia do destino aqui ainda estou.

    Comecei a invejar a postura dos delegados e da ADPESP; invejo também a postura do Delegado Geral perante os delegados, pena que para a cúpula a estrutura da Polícia se resume em Delegados e demais policiais.

    Desejo sucesso a todos e acredito, mais do nunca, que todos nós deveríamos ser melhor valorizados pelo Governo.

    Bom dia a todos,

    A matéria abaixo já diz tudo; enquanto a nós, fica a célebre frase de um grande filósofo: “deixa a vida me levar, vida leva eu”.

    E como um barco sem vela, sem motor, sem remo e sem rumo, continuamos perdido no meio do oceano.

    Como sempre ocorreu nesses quase 12 anos na SPTC, se sobrar algum resto de tudo que foi valorizado para os delegados, investigadores, escrivães, PMs e agentes penitenciários, pelo amor de Deus, manda pra nós. Afinal não foi sempre assim… se aos longo desses anos ganhamos alguma coisa, com certeza foi de lambuja.

    Conquistas verdadeiramente nossas = ZERO, ou melhor, tendendo ao infinito negativo…

    Como já disse a uns dias atrás, cadê meu “pai”, minha “mãe”, meu “exemplo” a ser seguido…

    Somos uma instituição completamente órfã, ou pior, somos filhos bastardos de pais desconhecidos também bastardos… ESTAMOS ‘ALONE”.

    Agora é cada um por si e sabe-se lá Deus por “todos”, melhor dizendo, Deus por cada um porque o todos não existe e nunca existiu.

    Podem ter certeza, além dos bandidos, dos corruptos, dos adversários políticos e até mesmo do PCC, o governo desse paupérrimo Estado ganhou mais um inimigo: EU.

    Adeus

    16/10/2013 – Colégio de Líderes da Alesp recebe Delegados de Polícia

    A fim de expressar a união e a representatividade da classe em prol da aprovação do PLC 43/2013, mais de 400 Delegados de Polícia se reuniram, nesta quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

    Na ocasião, uma comissão de representantes foi recebida pelo Colégio de Líderes da Alesp para tratar sobre o fortalecimento do Projeto de Lei Complementar 43/2013. Durante a reunião, comandada pelo presidente da casa, Samuel Moreira (PSDB) e acompanhada pelos parlamentares líderes dos partidos na Alesp foram apresentadas, pelo Delegado Geral de Polícia Dr. Luiz Mauricio Souza Blazeck, as principais justificativas para o voto a favor do PLC 43/2013 e a aprovação das emendas propostas.

    Após o encontro com as lideranças partidárias, Dr. Blazeck reuniu-se no Plenário da Alesp onde enfatizou que a união e a coesão dos Delegados de Polícia, nas formas pacíficas como vem ocorrendo, devem ser focadas na aprovação do projeto.

    Para a Presidente da Adpesp, Dra. Marilda Pansonato Pinheiro, a mobilização dos Delegados em prol do empenho dos deputados estaduais deve ser diuturna para que além da aprovação da PLC também sejam contempladas as emendas para a inclusão dos Delegados aposentados e pensionistas, além das melhorias reclamadas pela classe.

    A partir da próxima semana, a Adpesp volta à Alesp- todas as terças e quartas-feiras, às 14h00 – para acompanhar o trâmite e apreciação do projeto.

    Todos Delegados de Polícia estão convidados para participar desse processo rumo à valorização da classe.

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  89. CONCLUSÃO SOBRES OS PROJETOS:

    INVESTIGADOR/ESCRIVÃO:
    3ª CLASSE 1.476,67 – Sem Projeto

    3ª CLASSE 1.580,01 – Com Projeto 33/2013 diferença de R$ 104,00 de aumento que equivale a 6,5%

    ******PLC 33/213 FOI SOMENTE 6,539% DE AUMENTO

    3ª CLASSE 1.639,00 – Com Projeto 44/2013 diferença de R$ 59,00 de aumento que equivale a 3,5%

    ******PLC 44/213 FOI SOMENTE 3,5% DE AUMENTO para 2013

    Segundo aumento do Projeto 44/2013

    3ª CLASSE 1.786 – Com Projeto 44/2013 diferença de R$ 147,00 de aumento que equivale a 8,23%

    ******PLC 44/213 FOI SOMENTE 8,23% DE AUMENTO para 2014

    21% não esxiste!!!

    Seria 3ª CLASSE 1.476,67 + 21% = 1.786 (ESTE VALOR É IGUAL AO VALOR DO PLC 44/2013 PARA 2014)

    AUMENTO REAL 6,5% + 3,5% + 8,23% = 18,23% REAL…

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  90. Cadê os SINDICATOS!!!!!!!!!!!

    Já passa da hora de “CONVERSAR” com o Desgovernador e DESMASCARÁ-LO face às inverdades sobre os reajustes, NU etc. que anunciara!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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  91. Verdade seja dita… O narigudo engavetou nosso NU e apresentou outro projeto que havia engavetado em data anterior, percebe-se a irresponsabilidade e o descaso com a categoria… Digo isso pois consta no projeto o nome do “ex”-Pres da alesp o deput. Barros Munhoz, provavelmente foi isso que ocorreu…. “não existe crime perfeito”..kkkkk

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  92. Avatar de Escriludida - JUSTIFICATIVA O presente Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 44, de 2013, busca desfazer o atual achatamento salarial e injustiça social impostos às carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia do Estado de Escriludida - JUSTIFICATIVA O presente Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 44, de 2013, busca desfazer o atual achatamento salarial e injustiça social impostos às carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia do Estado de disse:

    SUBSTITUTIVO N 1, AO PROJETO DE LEI
    COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2013
    O Projeto de Lei Complementar em epígrafe passa a ter a
    seguinte redação:
    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2013.
    Dispõe sobre reclassificação dos vencimentos dos integran-
    tes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de
    Polícia, e dá outras providências correlatas.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
    Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta a seguinte
    Lei Complementar:
    Artigo 1º – Os valores dos vencimentos dos integrantes das
    carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, de
    que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de
    outubro de 1993, e alterações posteriores, em decorrência de
    reclassificação, ficam fixados a partir do primeiro dia do mês
    subsequente ao da publicação da Lei Complementar em que
    vier ser convertido o Projeto de Lei Complementar nº 33, de
    2013, na conformidade do Anexo I desta lei complementar;
    Artigo 2º – Fica instituído, para os integrantes das carreiras
    de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, o Adicional
    por Execução da Atividade de Polícia Judiciária – AEAPJ.
    Artigo 3º – O AEAPJ será calculado mediante a aplicação de
    coeficiente sobre o valor do respectivo padrão de vencimento
    do Escrivão de Polícia ou do Investigador de Polícia, acrescido
    do Regime Especial de Trabalho Policial – RETP e do Adicional
    por Tempo de Serviço e da Sexta-Parte dos Vencimentos, quan-
    do for o caso, na seguinte conformidade:
    I – 0,098 (noventa e oito milésimos), a partir do primeiro
    dia do mês subsequente ao da data da publicação desta Lei
    Complementar;
    II – 0,265 (duzentos e sessenta e cinco milésimos), decorri-
    do 1 (um) ano após a data prevista no inciso I deste artigo.
    III – O AEAPJ será pago aos integrantes da carreira de
    Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, a partir do mês
    de outubro de 2014.
    Artigo 4º – O AEAPJ será computado para fins de cálculo do
    décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei
    Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e
    do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
    Parágrafo único – Sobre o valor do AEAPJ incidirão os des-
    contos previdenciários e de assistência médica.
    Artigo 5º – O adicional a que alude o artigo 2º desta Lei
    Complementar será devido nas hipóteses que a lei considere de
    efetivo exercício, bem assim nos afastamentos autorizados sem
    prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo.
    Artigo 6º – O disposto nesta Lei Complementar aplica-se
    aos ocupantes de funções-atividades, bem como aos inativos e
    aos pensionistas, salvo o disposto no artigo anterior.
    Artigo 7º – As despesas resultantes da aplicação desta Lei
    Complementar correrão à conta das dotações próprias consig-
    nadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
    Artigo 8º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data
    de sua publicação.
    ANEXO I
    A que se refere o inciso I do artigo 1º
    da Lei Complementar nº , de 2013
    CARGOS PERMANENTES PADRÃO VALOR – R$
    Escrivão de Polícia de 3ª Classe I 2.630,60
    Escrivão de Polícia de 2ª Classe II 2.844,89
    Escrivão de Polícia de 1ª Classe III 3.081,67
    Escrivão de Polícia de Classe Especial IV 3.343,31
    Investigador de Polícia de 3ª Classe I 2.630,60
    Investigador de Polícia de 2ª Classe II 2.844,89
    Investigador de Polícia de 1ª Classe III 3.081,67
    Investigador de Polícia de Classe Especial IV 3.343,31

    JUSTIFICATIVA
    O presente Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
    nº 44, de 2013, busca desfazer o atual achatamento salarial e
    injustiça social impostos às carreiras de Escrivão de Polícia e de
    Investigador de Polícia do Estado de São Paulo, que já perduram
    por muitos anos.
    O Substitutivo nº 1 ao PLC 44, de 2013, atende a uma
    histórica luta das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investi-
    gador de Polícia, encetada pelos respectivos sindicatos desses
    profissionais em segurança pública, sob as presidências do
    Escrivão de Polícia Xavier e do Investigador de Polícia Rebouças,
    respectivamente.
    Nesse mesmo sentido, o referido Substitutivo está de con-
    formidade com a Lei Complementar nº 1.067, de 1º de fevereiro
    de 2008, que passou a exigir a formação em curso superior para
    ingresso nas carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador
    de Polícia, na bicentenária Polícia Civil do Estado de São Paulo.
    Ademais, o artigo 4º da Lei Complementar nº 151, de 25 de
    outubro de 2011, estabeleceu a necessidade do Poder Público
    valorizar as carreiras do Escrivão de Polícia e do Investigador
    de Polícia, em face da exigência legal de escolaridade de nível
    superior a que estão sujeitos seus integrantes, para ingresso
    na respectiva carreira, conforme preceitua o artigo 26 da Lei
    precitada.
    Caber ressaltar, por oportuno, que os Escrivães de Polícia e
    os Investigadores de Polícia constituem funcionalmente a Polí-
    cia Judiciária, juntamente com os Delegados de Polícia. Desse
    modo, que, aliás, outro inexiste, a Polícia Judiciária é constituída
    por um conjunto indissolúvel de três categorias de policiais
    civis: a) os Delegados de Polícia; b) os Escrivães de Polícia; e,
    c) os Investigadores de Polícia, que, integrados nas atividades
    de Polícia Judiciária, formam um fenômeno jurídico que sem-
    pre aparece na execução de um conjunto de atos funcionais,
    praticados distintamente, mais inseparáveis, por Delegados de
    Polícia, por Escrivães de Polícia e por Investigadores de Polícia,
    de modo lógico e sucessivo. São atos necessários à efetividade
    e à eficácia às funções do Ministério Público para oferecer
    denúncia ao Juízo Criminal e para que este possa efetivamente
    prolatar a sentença. Portanto, não há Polícia Judiciária sem
    atos praticados pelo Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia e
    Investigador de Polícia, que juntos, integrados e indissociáveis,
    formam uma unidade de polícia civil, conhecida pelo nome de
    Polícia Judiciária.
    A Polícia Judiciária, composta pelo Delegado de Polícia,
    pelo Escrivão de Polícia e pelo Investigador de Polícia, aparece
    de forma nítida, por exemplo, na elaboração do Inquérito Poli-
    cial sobre um crime de autoria desconhecida, segundo o qual
    o Delegado de Polícia, de regra, manda, em síntese, o Escrivão
    de Polícia fazê-lo nos termos previstos no Código de Processo
    Penal e, ao mesmo tempo, manda o Investigador de Polícia
    fazer as investigações necessárias à elucidação da materia-
    lidade e autoria do crime. Portanto, na principal atividade da
    Polícia Judiciária, que se resume no Inquérito Policial, as partes
    essenciais à qualidade e à eficiência desse instrumento do
    processo criminal, são atribuições do Escrivão de Polícia e do
    Investigador de Polícia.
    Portanto, a proposta contida no Substitutivo nº 1 ao PLC
    44, de 2013, o qual dispõe que o padrão de vencimentos das
    carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia deva
    corresponder à percentagem de 70% (setenta por cento) do
    padrão de vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado
    de Polícia, é justa, legítima, razoável e oportuna, como o valor
    de um teto salarial minimamente necessário para as referidas
    carreiras de policiais civis.
    Nesses mesmos fundamentos, o presente Substitutivo
    propõe o Adicional por Execução da Atividade de Polícia Judi-
    ciária – AEAPJ, destinada às carreiras de Escrivão de Polícia e
    de Investigador de Polícia, como instrumento salarial capaz de
    manter o equilíbrio de uma isonomia mitigada no tocante ao
    tratamento salarial dado pelo Poder Público aos integrantes das
    carreiras policiais que compõem à Polícia Judiciária paulista, ou
    seja, aos Delegados de Polícia, aos Escrivães de Polícia e aos
    Investigadores de Polícia.
    Esta proposta está de conformidade com a luta por digni-
    dade, cidadania e valorização das carreiras de Escrivão de Polí-
    cia e de Investigador de Polícia, liderada pelos atuais dirigentes
    de seus sindicatos, bem como pela inciativa do Poder Executivo,
    mediante o Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2013, pro-
    pondo a instituição do Adicional por Direção da Atividade de
    Polícia Judiciária – ADPJ. Dessa forma, o Governo do Estado
    de São Paulo faz justiça e valoriza todas as carreiras policiais
    que compõem a Polícia Judiciária paulista, tanto a cúpula, que
    manda, como a base, que faz, sem exclusão de nenhuma delas.
    Com certeza, toda instituição policial deverá contar com
    uma estrutura organizacional por carreira única, um modo
    democrático, republicano e justo, conforme o Projeto de Lei
    Complementar nº 9, de 2012, de minha autoria, em tramitação
    neste Poder Legislativo, que em termos remuneratórios, está de
    conformidade com o ora proposto pelo presente Substitutivo.
    Outrossim, a qualidade e eficiência na execução das ati-
    vidades próprias de Policia Judiciária, fundamental para a
    contenção e redução da violência e criminalidade, com a neces-
    sária redução da impunidade, no Estado de São Paulo, depende
    fundamentalmente de investimentos realizados pelo Governo
    do Estado na Segurança Pública, na formação, treinamento
    e na valorização dos policiais paulistas. Há que se resgatar
    a dignidade e o direito ao bem-estar dos policiais paulistas,
    propiciando-lhe galgar patamares superiores de cidadania. Há
    que contratar Escrivães de Polícia, Investigadores de Polícia e
    Delegados de Polícia, para dotar as Delegacias de Polícia, os
    plantões policiais, com maior número desses policiais, bem for-
    mados, treinados, motivados e equipados, o que não ocorre nos
    últimos anos. Inúmeras Delegacias de Polícia foram fechadas no
    Estado de São Paulo e centenas delas não funcionam à noite e
    nos finais de semana, por falta de Escrivães de Polícia, de Inves-
    tigadores de Polícia e de Delegados de Polícia de 3ª Classe e de
    2ª Classe, aumentando a impunidade, a violência, criminalidade,
    insegurança e medo, no Estado de São Paulo.
    Portanto, o presente Substitutivo ao Projeto de Lei Comple-
    mentar nº 44, de 2013, é um instrumento indispensável e opor-
    tuno ao resgate da dignidade, da cidadania e da valorização
    profissional dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia
    e de Investigador de Polícia, elaborado mediante assessoria do
    Tenente Paz e apoio do Sindicato dos Escrivães de Polícia do
    Estrado de São Paulo, sob a presidência do Escrivão de Polícia
    João Xavier Fernandes, cuja iniciativa espera contar com a
    sensibilidade do Senhor Governador do Estado e aprovação dos
    Nobres Representantes do povo paulista, essencial à segurança
    e tranquilidade dos cidadãos e cidadãs deste Estado.
    Sala das Sessões, em 16-10-2013
    a) José Zico Prado

    DOE – 17/10/2013 – CADERNO LEGISLATIVO PÁG. 26

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  93. SUBSTITUTIVO N 1, AO PROJETO DE LEI
    COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2013
    O Projeto de Lei Complementar em epígrafe passa a ter a
    seguinte redação:
    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2013.
    Dispõe sobre reclassificação dos vencimentos dos integran-
    tes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de
    Polícia, e dá outras providências correlatas.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
    Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta a seguinte
    Lei Complementar:
    Artigo 1º – Os valores dos vencimentos dos integrantes das
    carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, de
    que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de
    outubro de 1993, e alterações posteriores, em decorrência de
    reclassificação, ficam fixados a partir do primeiro dia do mês
    subsequente ao da publicação da Lei Complementar em que
    vier ser convertido o Projeto de Lei Complementar nº 33, de
    2013, na conformidade do Anexo I desta lei complementar;
    Artigo 2º – Fica instituído, para os integrantes das carreiras
    de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, o Adicional
    por Execução da Atividade de Polícia Judiciária – AEAPJ.
    Artigo 3º – O AEAPJ será calculado mediante a aplicação de
    coeficiente sobre o valor do respectivo padrão de vencimento
    do Escrivão de Polícia ou do Investigador de Polícia, acrescido
    do Regime Especial de Trabalho Policial – RETP e do Adicional
    por Tempo de Serviço e da Sexta-Parte dos Vencimentos, quan-
    do for o caso, na seguinte conformidade:
    I – 0,098 (noventa e oito milésimos), a partir do primeiro
    dia do mês subsequente ao da data da publicação desta Lei
    Complementar;
    II – 0,265 (duzentos e sessenta e cinco milésimos), decorri-
    do 1 (um) ano após a data prevista no inciso I deste artigo.
    III – O AEAPJ será pago aos integrantes da carreira de
    Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, a partir do mês
    de outubro de 2014.
    Artigo 4º – O AEAPJ será computado para fins de cálculo do
    décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei
    Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e
    do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
    Parágrafo único – Sobre o valor do AEAPJ incidirão os des-
    contos previdenciários e de assistência médica.
    Artigo 5º – O adicional a que alude o artigo 2º desta Lei
    Complementar será devido nas hipóteses que a lei considere de
    efetivo exercício, bem assim nos afastamentos autorizados sem
    prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo.
    Artigo 6º – O disposto nesta Lei Complementar aplica-se
    aos ocupantes de funções-atividades, bem como aos inativos e
    aos pensionistas, salvo o disposto no artigo anterior.
    Artigo 7º – As despesas resultantes da aplicação desta Lei
    Complementar correrão à conta das dotações próprias consig-
    nadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
    Artigo 8º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data
    de sua publicação.
    ANEXO I
    A que se refere o inciso I do artigo 1º
    da Lei Complementar nº , de 2013
    CARGOS PERMANENTES PADRÃO VALOR – R$
    Escrivão de Polícia de 3ª Classe I 2.630,60
    Escrivão de Polícia de 2ª Classe II 2.844,89
    Escrivão de Polícia de 1ª Classe III 3.081,67
    Escrivão de Polícia de Classe Especial IV 3.343,31
    Investigador de Polícia de 3ª Classe I 2.630,60
    Investigador de Polícia de 2ª Classe II 2.844,89
    Investigador de Polícia de 1ª Classe III 3.081,67
    Investigador de Polícia de Classe Especial IV 3.343,31

    JUSTIFICATIVA
    O presente Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
    nº 44, de 2013, busca desfazer o atual achatamento salarial e
    injustiça social impostos às carreiras de Escrivão de Polícia e de
    Investigador de Polícia do Estado de São Paulo, que já perduram
    por muitos anos.
    O Substitutivo nº 1 ao PLC 44, de 2013, atende a uma
    histórica luta das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investi-
    gador de Polícia, encetada pelos respectivos sindicatos desses
    profissionais em segurança pública, sob as presidências do
    Escrivão de Polícia Xavier e do Investigador de Polícia Rebouças,
    respectivamente.
    Nesse mesmo sentido, o referido Substitutivo está de con-
    formidade com a Lei Complementar nº 1.067, de 1º de fevereiro
    de 2008, que passou a exigir a formação em curso superior para
    ingresso nas carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador
    de Polícia, na bicentenária Polícia Civil do Estado de São Paulo.
    Ademais, o artigo 4º da Lei Complementar nº 151, de 25 de
    outubro de 2011, estabeleceu a necessidade do Poder Público
    valorizar as carreiras do Escrivão de Polícia e do Investigador
    de Polícia, em face da exigência legal de escolaridade de nível
    superior a que estão sujeitos seus integrantes, para ingresso
    na respectiva carreira, conforme preceitua o artigo 26 da Lei
    precitada.
    Caber ressaltar, por oportuno, que os Escrivães de Polícia e
    os Investigadores de Polícia constituem funcionalmente a Polí-
    cia Judiciária, juntamente com os Delegados de Polícia. Desse
    modo, que, aliás, outro inexiste, a Polícia Judiciária é constituída
    por um conjunto indissolúvel de três categorias de policiais
    civis: a) os Delegados de Polícia; b) os Escrivães de Polícia; e,
    c) os Investigadores de Polícia, que, integrados nas atividades
    de Polícia Judiciária, formam um fenômeno jurídico que sem-
    pre aparece na execução de um conjunto de atos funcionais,
    praticados distintamente, mais inseparáveis, por Delegados de
    Polícia, por Escrivães de Polícia e por Investigadores de Polícia,
    de modo lógico e sucessivo. São atos necessários à efetividade
    e à eficácia às funções do Ministério Público para oferecer
    denúncia ao Juízo Criminal e para que este possa efetivamente
    prolatar a sentença. Portanto, não há Polícia Judiciária sem
    atos praticados pelo Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia e
    Investigador de Polícia, que juntos, integrados e indissociáveis,
    formam uma unidade de polícia civil, conhecida pelo nome de
    Polícia Judiciária.
    A Polícia Judiciária, composta pelo Delegado de Polícia,
    pelo Escrivão de Polícia e pelo Investigador de Polícia, aparece
    de forma nítida, por exemplo, na elaboração do Inquérito Poli-
    cial sobre um crime de autoria desconhecida, segundo o qual
    o Delegado de Polícia, de regra, manda, em síntese, o Escrivão
    de Polícia fazê-lo nos termos previstos no Código de Processo
    Penal e, ao mesmo tempo, manda o Investigador de Polícia
    fazer as investigações necessárias à elucidação da materia-
    lidade e autoria do crime. Portanto, na principal atividade da
    Polícia Judiciária, que se resume no Inquérito Policial, as partes
    essenciais à qualidade e à eficiência desse instrumento do
    processo criminal, são atribuições do Escrivão de Polícia e do
    Investigador de Polícia.
    Portanto, a proposta contida no Substitutivo nº 1 ao PLC
    44, de 2013, o qual dispõe que o padrão de vencimentos das
    carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia deva
    corresponder à percentagem de 70% (setenta por cento) do
    padrão de vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado
    de Polícia, é justa, legítima, razoável e oportuna, como o valor
    de um teto salarial minimamente necessário para as referidas
    carreiras de policiais civis.
    Nesses mesmos fundamentos, o presente Substitutivo
    propõe o Adicional por Execução da Atividade de Polícia Judi-
    ciária – AEAPJ, destinada às carreiras de Escrivão de Polícia e
    de Investigador de Polícia, como instrumento salarial capaz de
    manter o equilíbrio de uma isonomia mitigada no tocante ao
    tratamento salarial dado pelo Poder Público aos integrantes das
    carreiras policiais que compõem à Polícia Judiciária paulista, ou
    seja, aos Delegados de Polícia, aos Escrivães de Polícia e aos
    Investigadores de Polícia.
    Esta proposta está de conformidade com a luta por digni-
    dade, cidadania e valorização das carreiras de Escrivão de Polí-
    cia e de Investigador de Polícia, liderada pelos atuais dirigentes
    de seus sindicatos, bem como pela inciativa do Poder Executivo,
    mediante o Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2013, pro-
    pondo a instituição do Adicional por Direção da Atividade de
    Polícia Judiciária – ADPJ. Dessa forma, o Governo do Estado
    de São Paulo faz justiça e valoriza todas as carreiras policiais
    que compõem a Polícia Judiciária paulista, tanto a cúpula, que
    manda, como a base, que faz, sem exclusão de nenhuma delas.
    Com certeza, toda instituição policial deverá contar com
    uma estrutura organizacional por carreira única, um modo
    democrático, republicano e justo, conforme o Projeto de Lei
    Complementar nº 9, de 2012, de minha autoria, em tramitação
    neste Poder Legislativo, que em termos remuneratórios, está de
    conformidade com o ora proposto pelo presente Substitutivo.
    Outrossim, a qualidade e eficiência na execução das ati-
    vidades próprias de Policia Judiciária, fundamental para a
    contenção e redução da violência e criminalidade, com a neces-
    sária redução da impunidade, no Estado de São Paulo, depende
    fundamentalmente de investimentos realizados pelo Governo
    do Estado na Segurança Pública, na formação, treinamento
    e na valorização dos policiais paulistas. Há que se resgatar
    a dignidade e o direito ao bem-estar dos policiais paulistas,
    propiciando-lhe galgar patamares superiores de cidadania. Há
    que contratar Escrivães de Polícia, Investigadores de Polícia e
    Delegados de Polícia, para dotar as Delegacias de Polícia, os
    plantões policiais, com maior número desses policiais, bem for-
    mados, treinados, motivados e equipados, o que não ocorre nos
    últimos anos. Inúmeras Delegacias de Polícia foram fechadas no
    Estado de São Paulo e centenas delas não funcionam à noite e
    nos finais de semana, por falta de Escrivães de Polícia, de Inves-
    tigadores de Polícia e de Delegados de Polícia de 3ª Classe e de
    2ª Classe, aumentando a impunidade, a violência, criminalidade,
    insegurança e medo, no Estado de São Paulo.
    Portanto, o presente Substitutivo ao Projeto de Lei Comple-
    mentar nº 44, de 2013, é um instrumento indispensável e opor-
    tuno ao resgate da dignidade, da cidadania e da valorização
    profissional dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia
    e de Investigador de Polícia, elaborado mediante assessoria do
    Tenente Paz e apoio do Sindicato dos Escrivães de Polícia do
    Estrado de São Paulo, sob a presidência do Escrivão de Polícia
    João Xavier Fernandes, cuja iniciativa espera contar com a
    sensibilidade do Senhor Governador do Estado e aprovação dos
    Nobres Representantes do povo paulista, essencial à segurança
    e tranquilidade dos cidadãos e cidadãs deste Estado.
    Sala das Sessões, em 16-10-2013
    a) José Zico Prado

    DOE 17/04/2013 – CADERNO LEGISLATIVO – PAG. 26

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  95. O que vem me deixando acabado é ver a atitude hercúlea para conseguir que o NU seja em cima dos 7%.

    Ou seja, dinheiro de bala no farol.

    A gente brincava aqui de mendigopol, mas mal sabia que isso se tornaria realidade .

    Agora vc imagina o serviço que eu assumidamente um mendigo vou prestar.

    Kkkkkkkkk

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  96. Vamos montar uma campanha aqui para que a nossa diária alimentação aumente também, porque isso já tá virando palhaçada, esse Governador tá de brincadeira. Só quero ver a posição dos Sindicatos, aproveitem o momento para fazer pressão nos Deputados e seus afins..Ano que vem esse Governador vai ter o que merece, o esquecimento….

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  97. EMENDA N° 5, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 44, DE 2013

    Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º do projeto de lei complementar em epígrafe, a seguinte redação:

    Parágrafo único – A reclassificação dos vencimentos deverá levar em conta que todos os aumentos e adicionais concedidos incidirão sobre o novo padrão básico que resultar da conversão do projeto de lei complementar nº 33, de 2013, em lei.

    JUSTIFICATIVA

    A presente proposta de modificação ao PLC n. 44/2013 tem por finalidade garantir as categorias que os vencimentos a que farão jus tenham sua incidência sobre os valores determinados a partir da conversão do PLC 33 de 2013 em lei. Ademais reflete a promessa feita pelo Governo a carreira dos escrivães e investigadores publicadas no respectivo portal.

    Sala das Sessões, em 16-10-2013.

    a) Fernando Capez

    Só falta a diária de alimentação. São duas migalhas, mas a situação tá tão brava que estamos lutando até por migalhas. MALDITO ALCKMIN.

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  98. 17/10/2013

    OS 7% LINEARES ESTÃO DENTRO DOS 21%. – VAMOS ENTUPIR A ALESP DIA 22.10.13!
    É o que o SIPOL temia.
    Sim, se trata de 21% já computados os 7%. Não é 21%+7% do outro projeto.
    O Governo não cumpriu com o anunciado pelo Governador.
    Então o que vale é o que está naquelas duas tabelas.
    Nós avisamos.
    Mas foi feita uma explanação, uma costura que, possivelmente, poderá, dependendo do nosso poder de representatividade (tirar a bunda da cadeira ou não) dos 21% do PLC 44 virem a incidir SOBRE os 7% lineares, e também se somando a eles.
    E respondendo para quem acha que a PM levou uma bolada basta prestar atenção nas vírgulas e nos verbos para ver que se trata de um verdadeiro projeto PM (Passa M….).
    Assim como o nosso, parece uma maravilha. Aguardem os que não acreditam.
    NO ENTANTO.
    Algumas situações peculiares vão ser informadas para os Presidentes dos SINPOLS ligados a FEIPOL. Amanhã mesmo o Kiko, Presidente do SINPOL CAMPINAS e da FEIPOL SUDESTE estará com Excelentíssimo Delegado Geral para dar continuidade a essa interação.
    Não sou homem de anunciar absolutamente NADA que não seja plenamente oficial, e muito menos de ficar injetando esperança na veia dos colegas.
    No SIPOL PRUDENTE não tem nenhum dispositivo que exala fumaça na cara de quem nos procura.
    É só a realidade. Se gostar gostou. Se não gostou vem pra rua com a gente.
    Os Delegados acertadamente mostraram ontem no Colégio de Líderes que têm plena representatividade. OU seja, uma imensa mudança na forma de pensar. Eles simplesmente lotaram aquele lugar.
    Na próxima terça é nossa vez:
    – GOE;
    -GARRA;
    -DENARC;
    -DEIC;
    -DHPP;
    -CAPTURAS;
    -DAS;
    -DECAP;
    -GARAGENS;
    -DPs;
    -ACADEPOL;
    -CORREGEDORIA;
    -O ESTADO INTEIRO;
    -PPC;
    TEM MAIS – o lance não é só tira e escrivão não. As outras carreiras não serão excluídas, venha mostrar representatividade porque uma mão lava a outra. E é só isso que a política vê. MOBILIZAÇÃO, e não necessariamente passeata, gritaria, ofensas, apelidos etc.

    QUEM TIVER A INTENÇÃO DE VIR DEIXE UM COMENTÁRIO APENAS COM O NOME DA CIDADE EM QUE RESIDE. NÃO PRECISA SE IDENTIFICAR.

    SIPOL.
    Postado por S I P O L às 13:29

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  99. Tudo junto, para facilitar a visualização a QUEM INTERESSAR POSSA, o andamento do PLC 033/13 e do PLC 044/13
    Projeto de lei Complementar Nº 33 / 2013
    Documento Número Legislativo
    Projeto de lei Complementar 33 / 2013
    Ementa
    Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária.
    Regime
    Tramitação Urgência
    Indexação
    AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, VENCIMENTO
    Autor(es) Apoiador(es)
    Governador
    Situação Atual
    Último andamento 15/10/2013 58 Sessão Extraordinária – Levantada a sessão.

    Andamento
    Data Descrição
    21/09/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 21/09/2013
    24/09/2013 Pauta de 1ª sessão.
    25/09/2013 Publicado substitutivo nº1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (DA. pág. 26)
    25/09/2013 Publicadas as emendas: nº 1, de autoria do Deputado Olimpio Gomes; nº 2, de autoria do Deputado Carlos Giannazi e nº 3, de autoria do Deputado Campos Machado. (DA. pág. 26)
    25/09/2013 Pauta de 2ª sessão.
    26/09/2013 Publicadas as emendas: nº 4, dos Deputados: Luiz Claudio Marcolino, Hamilton Pereira e Marco Aurélio e nº 5, do Deputado Pedro Tobias. (DA. pág. 31)
    26/09/2013 Pauta de 3ª sessão.
    27/09/2013 Publicada a emenda nº 6, do Deputado Rafael Silva. (DA. pág. 13)
    27/09/2013 Distribuído: CCJR – Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT – Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP – Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
    27/09/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
    30/09/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
    30/09/2013 Juntado pedido de Relator Especial
    30/09/2013 Presidente solicita Relator Especial
    01/10/2013 Publicado ofício s/nº, da OAB/SP – 128ª Subseção de Santa Cruz do Rio Pardo, encaminha manifestação sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 24)
    01/10/2013 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR
    04/10/2013 Recebido com voto favorável ao PLC 33/2013 e pela rejeição do Substitutivo 1 e das Emendas 1 a 6 apresentadas, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
    04/10/2013 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
    07/10/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
    07/10/2013 Juntado pedido de Relator Especial
    07/10/2013 Presidente solicita Relator Especial
    08/10/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Ramalho da Construção, pela comissão CAPRT
    09/10/2013 Recebido com voto pela aprovação do Projeto de lei Complementar nº 33, de 2013 e pela rejeição do Substitutivo nº 1 e das Emendas de nºs 1 a 6 apresentadas., do relator especial Ramalho da Construção, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
    09/10/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
    11/10/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
    11/10/2013 Juntado pedido de Relator Especial
    11/10/2013 Presidente solicita Relator Especial.
    11/10/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFOP
    14/10/2013 Recebido com voto favorável ao PLC 33/2013 e pela rejeição do Substitutivo 1 e das Emendas 1 a 6 apresentadas., do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
    15/10/2013 Publicados os Pareceres: Nº 1789/13, de Relator Especial, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, opinando pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 33/2013 e pela rejeição do Substitutivo nº1 e das Emendas de nºs 1 a 6 apresentadas; Nº 1790/13, de Relator Especial, Deputado Ramalho da Construção, pela Comissão de Adminsitração Pública e de Relações do Trabalho, opinando pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 33/2013 e pela rejeição do Substitutivo nº 1 e das Emendas de nºs 1 a 6 apresentadas; e Nº 1791/13, de Relator Especial, Deputado Roberto Engler pela Comisssão de Finanças Orçamento e Planejamento, opinando pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 33/2013 e pela rejeição do Substitutivo nº 1 e das Emendas de nºs 1 a 6 apresentadas. DA (p. 26)
    15/10/2013 153ª Sessão Ordinária – Incluído na Ordem do Dia.
    15/10/2013 ORDEM DO DIA.
    15/10/2013 153ª Sessão Ordinária – Votação Adiada por falta de quorum.
    15/10/2013 58 Sessão Extraordinária – Levantada a sessão.

    …………………………………………………………………………………………..
    Projeto de lei Complementar Nº 44 / 2013
    Documento Número Legislativo
    Projeto de lei Complementar 44 / 2013
    Ementa
    Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia.
    Regime
    Tramitação Urgência
    Indexação
    CARREIRA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA, RECLASSIFICAÇÃO, VENCIMENTOS
    Autor(es) Apoiador(es)
    Governador
    Situação Atual
    Último andamento 17/10/2013 Distribuído: CCJR – Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT – Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP – Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.

    Andamento
    Data Descrição
    11/10/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 11/10/2013
    14/10/2013 Pauta de 1ª sessão.
    15/10/2013 Pauta de 2ª sessão.
    16/10/2013 Publicada a Emenda 01 do Deputado Campos Machado, a este PLC . DA (p. 34)
    16/10/2013 Pauta de 3ª sessão.
    17/10/2013 Publicado o substitutivo nº 1 do Deputado José Zico Prado. DA (p. 26)
    17/10/2013 Publicadas as Emendas nº 2, e 3 do Deputado Luiz Cláudio Marcolino; nº 4 do deputado Campo Machado; nº 5 do Deputado fernando Capez e 6 do Deputado Hamilton Pereira. DA (p. 27 )
    17/10/2013 Distribuído: CCJR – Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT – Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP – Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
    ………………………………………………………………………………………………………………….
    EMENDA Nº 1, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2013

    Inclua-se, onde convier, o seguinte artigo ao projeto de lei complementar em epígrafe.

    “Artigo …. – São atribuições do cargo de Investigador de Polícia:

    I – Proceder a ações de campo e pesquisas investigativas para o estabelecimento das causas, circunstâncias e autoria das infrações penais e administrativas;

    II – Efetuar diligências policiais, dar cumprimento a mandados de prisão e de busca e apreensão;

    III – Participar na gestão de dados, informações e conhecimentos pertinentes à atividade investigativa (inteligência) e na execução de prisões;

    IV – Executar as ações necessárias para a segurança das investigações policiais;

    V – Diligenciar para o cumprimento de atos interlocutórios e expedir, mediante requerimento e despacho da autoridade policial, certidões e traslados;

    VI – Executar a busca pessoal, a identificação criminal e dactiloscópica de pessoas (na ausência do Papiloscopista Policial) para captação dos elementos indicativos de autoria de infrações penais, e

    VII – Coletar dados objetivos e subjetivos pertinentes aos vestígios encontrados em bens, objetos e em locais de cometimento de infrações penais, para os fins de apuração dos delitos.”

    JUSTIFICATIVA
    Cuida a presente emenda de estabelecer, expressamente em lei complementar, as atribuições concernentes ao cargo de Investigador de Polícia, que são eminentemente de polícia judiciária, evitando-se assim a possibilidade de desvio de função desses servidores.
    Sala das Sessões, em 14-10-2013.
    a) Campos Machado
    …………………………………………………………………………………………………………………………….
    EMENDA Nº 2, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2013

    Deem-se os seguintes valores aos anexos I e II a que se referem os incisos I e II do artigo 1º do projeto em epígrafe:

    ANEXO I
    a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº , de 2013

    CARGOS PERMANENTES
    ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 3.758,01
    ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 4.064,13
    ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III 4.402,39
    ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 4.776,17
    INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 3.758,01
    INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 4.064,13
    INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III 4.402,39
    INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 4.776,17

    ANEXO II
    a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº , de 2013

    CARGOS PERMANENTES
    ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 4.133,81
    ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 4.470,54
    ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III 4.842,63
    ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 5.253,79
    INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 4.133,81
    INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 4.470,54
    INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III 4.842,63
    INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 5.253,79

    JUSTIFICATIVA

    A presente emenda se faz necessária e merece ser aprovada pelos nossos ilustres pares nesta Augusta Casa de Leis, para que se faça justiça com as carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia. Senão vejamos:
    De acordo com a Lei complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008, para ingresso nessas duas carreiras da Polícia Civil é necessária graduação de nível superior. Mesmo com a entrada em vigor dessa lei, o governo não tomou nenhuma iniciativa no sentido de fazer com que a mesma fosse cumprida, isto é, que os Escrivães e Investigadores de Polícia passassem a ser remunerados de acordo com o grau de escolaridade exigida para ingresso nas carreiras. Em 2011, no dia 25 de outubro a Assembleia Legislativa decretou e o governador promulgou a Lei complementar nº 1.151 que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas. O artigo 26º da LC nº 1.151, de 2011 constituiu grupo de trabalho integrado por representantes do Poder Executivo e Legislativo, com a finalidade de avaliar as possibilidades de valorização das carreiras de Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia, considerando a LC 1.067, de 2008, ou seja, a lei que passou a exigir curso superior para ingresso nessas duas carreiras. De acordo com o referido texto legal a avaliação da valorização deveria ocorrer em 180 dias, porém, por falta de interesse do governo, o prazo estipulado venceu sem que nenhuma avaliação fosse feita e, por conseguinte, a esperada valorização dos escrivães e dos investigadores não saiu do papel e as duas carreiras continuaram a ter uma das piores remunerações dentre todas as carreiras da Polícia Civil
    Agora, o governo encaminha à Assembleia Legislativa o projeto de Lei complementar nº 44, de 2013 e no texto da exposição de motivos consta que o projeto busca atribuir remuneração compatível com a exigência de nível superior de escrivães e investigadores de polícia, reconhecendo a excelência do trabalho desempenhado por esses policiais civis. Acontece que o projeto não contempla escrivães e investigadores de polícia com remuneração compatível com a exigência de nível superior.

    Na Polícia Civil, existem 5 (cinco) carreiras para as quais é exigida escolaridade de nível superior, ou seja, Delegado de Polícia, Perito Criminal, Médico Legista, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia e, com exceção do Delegado de Polícia que, de acordo com a Emenda à Constituição do Estado de São Paulo nº 35, de 3 de abril de 2012, exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, ou seja, exerce carreira jurídica, as outras carreiras de nível superior devem ter a mesma remuneração.

    Assim, pelo fato de as carreiras de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia não estarem sendo contempladas, no Projeto de Lei complementar nº 44, de 2013 com remuneração condizente com a exigência de escolaridade de nível superior, é indispensável que se faça a correção e esse é o objetivo da emenda ora apresentada.

    Sala das Sessões, em 15-10-2013.
    a) Luiz Cláudio Marcolino
    …………………………………………………………………………………………………………………..
    EMENDA Nº 3, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2013

    Dê-se ao inciso II do artigo 1º do projeto em epígrafe a seguinte redação:
    “Artigo 1º (…)
    I – (…)
    II – Decorridos 6 (seis) meses após a data prevista no inciso I deste artigo, na conformidade do Anexo II desta lei complementar.”

    JUSTIFICATIVA
    A presente emenda tem por objetivo diminuir em 6 (seis) meses o prazo para que passem a vigorar os vencimentos das carreiras de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia, previstos no Anexo II a que se refere o inciso II do artigo 1º.

    Os profissionais integrantes dessas duas carreiras da Polícia Civil estão, desde 2008, aguardando que o governo lhes conceda vencimentos condizentes com a exigência de escolaridade de nível superior, conforme determina a Lei complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008, e, portanto, deveriam ser contemplados com esse reconhecimento em apenas uma etapa e não em duas, como proposto no Projeto de Lei Complementar nº 44, de 2013.

    Assim, a diminuição do prazo de 1 (um) ano para 6 (seis) meses, para que os vencimentos previstos no Anexo II sejam efetivamente pagos aos Escrivães e aos Investigadores de Polícia, fará com que o tratamento injusto que o governo está dispensando a esses valorosos profissionais da segurança pública seja minimizado.

    Sala das Sessões, em 15-10-2013.

    a) Luiz Cláudio Marcolino
    ………………………………………………………………………………………………………………….
    EMENDA Nº 4 , AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2013

    Inclua-se, onde convier, o seguinte artigo ao projeto de lei complementar em epígrafe.

    “Artigo …. – São atribuições do cargo de Investigador de Polícia:

    I – Proceder a ações de campo e pesquisas investigativas para o estabelecimento das causas, circunstâncias e autoria das infrações penais e administrativas;

    II – Efetuar diligências policiais, dar cumprimento a mandados de prisão e de busca e apreensão;

    III – Participar na gestão de dados, informações e conhecimentos pertinentes à atividade investigativa (inteligência) e na execução de prisões;

    IV – Executar as ações necessárias para a segurança das investigações policiais;

    V – Diligenciar para o cumprimento de atos interlocutórios e expedir, mediante requerimento e despacho da autoridade policial, certidões e traslados;

    VI – Executar a busca pessoal, a identificação criminal e dactiloscópica de pessoas (na ausência do Papiloscopista Policial) para captação dos elementos indicativos de autoria de infrações penais, e

    VII – Coletar dados objetivos e subjetivos pertinentes aos vestígios encontrados em bens, objetos e em locais de cometimento de infrações penais, para os fins de apuração dos delitos.”

    VIII – Escoltar presos, quando for o responsável pela prisão, apresentando-o à autoridade policial para conhecimento e providências.

    JUSTIFICATIVA
    Cuida a presente emenda de estabelecer, expressamente em lei complementar, as atribuições concernentes ao cargo de Investigador de Polícia, que são eminentemente de polícia judiciária, evitando-se assim a possibilidade de desvio de função desses servidores.

    Sala das Sessões, em 16-10-2013
    a) Campos Machado
    ……………………………………………………………………………………………………………..
    EMENDA N° 5, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 44, DE 2013
    Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º do projeto de lei complementar em epígrafe, a seguinte redação:

    Parágrafo único – A reclassificação dos vencimentos deverá levar em conta que todos os aumentos e adicionais concedidos incidirão sobre o novo padrão básico que resultar da conversão do projeto de lei complementar nº 33, de 2013, em lei.

    JUSTIFICATIVA

    A presente proposta de modificação ao PLC n. 44/2013 tem por finalidade garantir as categorias que os vencimentos a que farão jus tenham sua incidência sobre os valores determinados a partir da conversão do PLC 33 de 2013 em lei. Ademais reflete a promessa feita pelo Governo a carreira dos escrivães e investigadores publicadas no respectivo portal.

    Sala das Sessões, em 16-10-2013.

    a) Fernando Capez
    …………………………………………………………………………………………………………………………………….
    EMENDA Nº 6, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2013

    Deem-se os seguintes valores aos Anexos I e II a que se referem os incisos I e II do artigo 1º do projeto em epígrafe:
    ANEXO I
    a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2013

    CARGOS PERMANENTES
    ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 1.668,64
    ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 1.786,01
    ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III 1.915,69
    ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 2.059,00
    INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 1.668,64
    INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 1.786,01
    INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III 1.915,69
    INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 2.059,00

    ANEXO II
    a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2013

    DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR R$
    ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 1.890,14
    ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 2.023,09
    ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III 2.169,98
    ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 2.332,31
    INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 1.890,14
    INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 2.023,09
    INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III 2.169,98
    INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 2.332,31

    JUSTIFICATIVA

    A presente emenda tem por objetivo corrigir os valores constantes dos Anexos I e II do PLC 44/2013, para adequá-los ao porcentual anunciado pelo Governador do Estado, no dia 25 de setembro, quando concedeu coletiva de imprensa, dando conta da reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, para atribuir-lhes remuneração compatível com a exigência de nível superior para ingresso nas respectivas carreiras, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 1067, de 1º de dezembro de 2008. Naquela data, o Governador anunciou índices de aumento diferentes, maiores do que aqueles que constam da redação original do PLC 44/2013. Portanto, a presente emenda merece aprovação, para que a palavra do Governador seja efetivamente cumprida.

    Sala das Sessões, em 16-10-2013

    a) Luiz Cláudio Marcolino
    a) Hamilton Pereira

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  100. Escriludida, qual a chance disso aí ser aprovado? A idéia é boa, mas e na prática como isso fica? O pessoal aqui, incluindo eu, um “calça branca”, já está tão desiludido que só acredita numa coisa dessa se aparecer no holerite.

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  101. O pessoal está tão desgostoso que nem comenta o que foi postado pela Escriludida. Embora não represente algo concreto ainda, pode ser considerado um alento, não?

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  102. Há valores acima postados que representam uma realidade muito distante dos policiais civis de São Paulo.

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  104. PC disse:
    17/10/2013 ÀS 19:57
    O pessoal está tão desgostoso que nem comenta o que foi postado pela Escriludida. Embora não represente algo concreto ainda, pode ser considerado um alento, não?
    Tempos atrás meu co-dinome era Escriper (na época do PLC 047/11 que adviu a L.C 1151/12
    Depois disso mudei meu co-dinome para Escriludida.
    E pelo andar da carruagem (da sacanagem) adotarei o co-dinome de Escrifudida

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  105. Tô sem noção mesmo, L.C. 1151/11 e não L.C. 1151/12.Ainda bem que percebi a tempo de eu mesma admitir e corrigi o equívoco, que qualquer um pode estar sujeito a cometer. Só não comete equívocos, àqueles que nada opinam, que nada fazem, ficam aguardando, pesquisando para apontar as falhas alheias.

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  106. CORRIGINDO MEU COMENTÁRIO ANTERIOR: Foi o Redator do PLC 44 que errou e não o Governador.

    A tabela de salários divulgada no PLC.44/2013 não contém o índice de 7% concedido a toda polícia e que não entrou em vigor pois ainda está em trâmite na ALESP. Na tabela do PLC.44 vemos que foi concedido NU de 11 % a partir de Dez-2013 sobre o Padrão Antigo e, DAQUI 1 ANO, em Dez-2014, mais 9 %. Assim a TOTALIZAÇÃO disto tudo vai dar 18,77 % sobre o Padrão AGORA e DAQUI ANO será 29,46 % sobre o Padrão. Se não computarmos os 7% geral o NU será 1,11 X 1,09 = 1,21 = 21 %.

    Resumindo: 7% geral, 21% de NU, e 29,46% TOTAL

    É uma questão de matemática que o REDATOR de tal Projeto 44/13 não soube explicar CLARAMENTE, deveria tal editor ter maior atenção quando se elabora um aumento que influienciará toda uma coletividade de policiais. Aguardemos os horelitts para confirmar.

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  108. Foi o Redator do PLC 44 que errou e não o Governador. A tabela de salários divulgada no PLC.44/2013 não contém o índice de 7% concedido a toda polícia e que não entrou em vigor pois ainda está em trâmite na ALESP. Na tabela do PLC.44 vemos que foi concedido NU de 11 % a partir de Dez-2013 sobre o Padrão Antigo e, DAQUI 1 ANO, em Dez-2014, mais 9 %. Assim a TOTALIZAÇÃO disto tudo vai dar 18,77 % sobre o Padrão AGORA e DAQUI ANO será 29,46 % sobre o Padrão. Se não computarmos os 7% geral o NU será 1,11 X 1,09 = 1,21 = 21 %.

    Resumindo: 7% geral, 21% de NU, e 29,46% TOTAL

    É uma questão de matemática que o REDATOR de tal Projeto 44/13 não soube explicar CLARAMENTE, deveria tal editor ter maior atenção quando se elabora um aumento que influienciará toda uma coletividade de policiais. Aguardemos os horelitts para confirmar.

    Em 22/10/2013 esta minha exposição foi confirmada pelo Delegado Geral diante do presidente da FEIPOL dizendo que houve erro de matéria no projeto, visto que a exposição de motivos do Sr. governador é totalmente diferente do que foi apresentado no resultado final do projeto. Informou também que esses valores contidos no projeto não traduzem a vontade do governador e por isso devemos sim, recorrer a Assembleia Legislativa para mudar o texto do PLC 44/13. Estarão cientes de que tal correção deverá ser efetuada o Presidente da Assembleia Deputado Samuel Moreira e o líder do governo Deputado Barros Munhoz.

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