CARREIRA NEFASTA – Procurador do Estado há muito foi transformado em mero “advogadozinho” do governo 11

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23/09/2013 16:34
Opinião – PLC 25/13: o projeto da insensatez

“De caráter autoritário, vindo de cima para baixo, o projeto transforma a advocacia pública de Estado em advocacia de governo e concentra todo o poder nas mãos do procurador-geral.”

Carlos Giannazi*

O Projeto de Lei Complementar 25/2013, enviado pelo governador Geraldo Alckmin à Assembleia Legislativa e que reformula a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, tem criado uma grande celeuma e provocado a repulsa da maioria dos procuradores e de diversos parlamentares.

Elaborado pelo gabinete do procurador-geral do Estado, Elival Ramos, o PLC foi redigido sem levar em conta as contribuições do conjunto dos procuradores e os princípios básicos para a manutenção de uma advocacia de Estado voltada a defender e zelar pelo patrimônio e interesses públicos.

De caráter autoritário, vindo de cima para baixo, o projeto transforma a advocacia pública de Estado em advocacia de governo e concentra todo o poder nas mãos do procurador-geral, reduzindo o controle dos procuradores sobre a legalidade de licitações, convênios, contratos e processos administrativos. Na prática essa redução irá favorecer a malversação do dinheiro público, a improbidade administrativa, o pagamento de propinas, a corrupção e tantas outras irregularidades tão presentes no interior do aparelho do Estado. Assim, casos como as denúncias de corrupção na Fundação para o Desenvolvimento da Educação, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, Metrô, Fazenda etc., com certeza, serão cada vez mais constantes caso a proposta do governo seja aprovada.

Não temos dúvida de que o PLC 25/13 se enquadra na mesma toada das “PECs da impunidade”, a estadual nº 1 e a federal nº 37, já derrotadas pelas jornadas populares de junho e praticamente colocadas na lata do lixo da história da legislação brasileira. O mesmo destino daremos ao execrável e autoritário projeto, que recebeu 973 emendas de vários deputados de dez partidos com representatividade na Assembleia. Só o nosso mandato apresentou 87 emendas, formuladas pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo.

Exigimos, pelo bem público, a imediata retirada do PLC 25/13, para que seja devolvido ao seu idealizador, o procurador-geral do Estado, considerado por muitos procuradores um traidor da própria carreira. Não restando alternativa à manutenção da proposta na Casa, envidaremos todos os esforços para obstruir a votação de tamanha afronta aos mecanismos de fiscalização dos bens dos serviços públicos, da lisura e do controle sobre a legalidade nos serviços estatais.

*Carlos Giannazi é deputado pelo PSOL.

Um Comentário

  1. Ele pensa que é especialista de segurança… a diferença da PC e da PM é que eles são limitados a uma certa área, somente fazendo patrulhamento em um certo Bairro. Diferente da Pc, ela não tem área, não tem Bairro, não tem Muniíìpio e nem Estado. Não que eles não mereça ter um salário digno, porém, tem que ser diferenciado, porquê o trabalho da Pc é dinamico,especializado e sem fronteira. Dependendo onde trabalhando, por exemplo ( antisequestro) ficasse dias e horas sem dormir até concretizar a libertação do sequestrado. Só sabe quem trabalhou nesta especializada, e sem ganhar nada mais, somente a gratidão do sequestrado.

    Mas a PC, tem que sofrer uma restruturação e enxugar as carreiras, só assim ira ficar forte. Esse é motivo pelo qual, a diferença entre as polícias, como nos demais Estados da Federação.

    Sindicato único, e deixe de briga entre as carreiras….

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  2. Seg , 23/09/2013 às 21:20
    Alckmin promete documentos do caso Siemens até terça
    Caio do Valle | Agência Estado

    Tags: Alckmin cartel Siemens @estadaoconteudo
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    O governador Geraldo Alckmin (PSDB) afirmou nesta segunda-feira, 23, que publicará até esta terça, 24, a ata das reuniões do Movimento Transparência, comissão criada pelo tucano para investigar a suspeita de formação de cartel em obras do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Reportagem publicada pelo Estado mostra que os membros da própria comissão reclamam da falta de divulgação do material relacionado ao tema.
    Alckmin disse ser “totalmente favorável” à publicidade dos documentos. “Não sei por que não foi publicado. Vai ser publicado. O que não pode ser publicado é o que esteja sob sigilo de justiça, não que a gente não queira”, disse o dirigente.
    Perguntando quando essas informações estarão à disposição dos internautas, o governador disse “hoje” ou “amanhã”. “Hoje [segunda] cedo eu despachei com o Edson (Aparecido, secretário da Casa Civil) e eu falei que é liberdade total. Pode publicar o que quiser, acho até bom, para que as pessoas acompanhem o trabalho da comissão, que é uma comissão de alto nível, que não é do governo, para acompanhar o trabalho.”
    A comissão, inicialmente batizada de Movimento Transparência, mas foi renomeada para Grupo Externo de Acompanhamento a pedido das entidades que compõem o movimento.
    Vazamento de informações
    O tucano falou ainda sobre a denúncia veiculada pelo jornal Folha de S.Paulo a respeito do suposto vazamento de informações feito pelo atual secretário-executivo do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, Pedro Benvenuto, quando era gestor na Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos , a um consultor externo, José Fagali Neto. As informações versariam sobre investimentos do governo no Metrô e na CPTM. Fagali Neto é irmão do então presidente do Metrô de São Paulo, José Jorge Fagali.
    “A Corregedoria Geral da Administração, que é o doutor Gustavo Húngaro, demos a ele a ordem expressa para fazer a investigação completa, não ter nenhuma dúvida. Se tiver algum servidor público envolvido em irregularidade, ele será responsabilizado. Então, vamos aguardar”, disse Alckmin.
    O secretário estadual dos Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, contudo, comentou sobre o suposto vazamento de dados por Benvenuto e disse que não tem controle sobre todas as ações de seus subordinados.”Eu não tenho controle. Nem eu, nem você, nem ninguém. O que a pessoa faz à noite, ou faz fim de semana, ou faz na hora do almoço. Isso é da pessoa”, afirmou Fernandes, que ocupava o mesmo cargo em 2006, na segunda gestão de Geraldo Alckmin (PSDB) à frente do governo do Estado.
    O tucano acrescentou que Benvenuto segue no cargo. ” Vamos aguardar o início, ao menos, da investigação. Todos os fatos que ocorrem a corregedoria imediatamente apura.”

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  3. ESTE P.L.C., Nº 25/13, SERÁ QUE NÃO CONTRARIA O ARTIGO 24, §§ 3º E 4º DA C. FEDERAL E AINDA A LEI ORGÂNICA DOS PROCURADORES FEDERAL, SE A P.E.C. 37, FOI ARQUIVADA, PODE ESTA P.E.C. ESTADUAL PROSPERAR, NÃO É UM ATO INCONSTITUCIONAL, ISTO É APENAS PARA ENRIQUECER OS MEUS CONHECIMENTOS E DE OUTROS QUE ACOMPANHA ESTA E OUTRAS PUBLICAÇÕES.. PEDRO BAIANO, DE CÍCERO DANTAS – BA. MONGAGUÁ – SP

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  6. As leis em vigor determina que os policiais sejam defendidas pela procuradoria do estado quando seja processado em razao do exercicio do cargo. Entretanto fazem uma elasticidadade juridica para nao fazer, enquanto os fiscais de renda tem este direito, que copiraram da policia.

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  7. dops, e é melhor que não façam, para alguem que ja viu um defensor público oferecer queixa-crime em razão de lesão corporal dolosa, não seria dificil ver um procurador do estado cometer erros mais crassos ainda, haja vista terem menos contato com a matéria.

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  8. Por enquanto, o Procurador do Estado agindo em DEFESA da instituição Estado, se desagradar ao governante de passagem, cumpre somente a sua obrigação.
    Se a (nova) Lei for aprovada, ao desagradar ao governante de passagem, o Procurador do Estado estará descumprindo dever funcional de calar-se diante do “manda quem pode”…
    Não quer dizer que o “manda quem pode” já não exista… Tanto é assim que o Estado gasta muito com condenações por atos de seus agentes.
    Se fosse para defender o ESTADO muitas injustiças e não seriam cometidas e muito dinheiro de condenações por desmandos de agentes (políticos, inclusive) seria economizado.
    Se a moda pegar, quem hoje precisa contratar advogado particular para defender-se de improbidades, no futuro, além de poder meter a mão não terá de gastar o dinheiro para fugir da prisão.

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  9. Drs. Vicente Greco Filho e Roberto Delmanto Junior apoiam a Polícia Civil de São Paulo

    Recebemos novas moções de apoio à carreira jurídica dos Delegados de Polícia, desta vez, de dois eminentes juristas: do Procurador de Justiça aposentado, Doutor Vicente Greco Filho e do famoso causídico, Doutor Roberto Delmanto Junior. Conforme verificamos dos documentos aqui ofertados, os ilustres professores vêem, respectivamente, na \”iniciativa do Governo do Estado de São Paulo passo relevante e decisivo para o aperfeiçoamento da Justiça Penal e que repercutirá diretamente em benefício da convivência social\”, além do que, \”somente com a valorização da carreira dos nossos Delegados de Polícia é que teremos um efetivo impacto na Segurança Pública\” e que o \”Governo do Estado de São Paulo estará não só reparando uma injustiça histórica com os nossos Delegados de Polícia, mas, sobretudo, dando condições para que a nossa população possa viver com um pouco de mais paz\”. Assim, podemos reiterar que a nossa postura, privilegiando o diálogo respeitoso e aberto, atende aos anseios da sociedade paulista e dos meios acadêmicos, que almejam uma polícia democrática e legalista.

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  10. Eu sou Cabo da Guarda Mirim em Santo Andre. Gostaria de saber se tenho PODER DE POLÍCIA no interior do mercado onde trabalho de empacotador?

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  11. Olhem, como eu gostaria de ter o holerite do ” Advogadozinho do governo”……ah como eu queria!!!!!!

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