Civil ou Federal , Delegados continuam sendo ignorantes e arbitrários…Todavia, fosse em São Paulo o Poder Judiciário negaria trancar o PAD em desfavor de policial civil que escrevesse e-mail ao governador…São Paulo é o cu do mundo do Direito 6

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Brasília

Justiça manda suspender PAD contra policial que escreveu à presidente »

A Diretoria Jurídica do Sindipol/DF, por meio do Escritório de Advocacia Raul Canal, conquistou mais uma vitória no judiciário. Desta vez, obteve oportuna liminar para paralisar o arbitrário Processo Disciplinar que tentava punir um policial federal que havia escrito à presidente Dilma Rousseff contando as dificuldades dos EPAs e a grave defasagem salarial destes cargos dentre as carreiras exclusivas de Estado.

Tales Krauss Quiroz, Juiz Federal Substituto da 4ª Vara/DF, em exercício na 15ª Vara, manifestou-se na liminar, conferindo razão ao policial federal. “Penso que o email endereçado à Presidente da República nada mais é do que a expressão do direito constitucional à livre manifestação do pensamento. (…) A instauração de um processo disciplinar, nesse contexto, considerado o princípio constitucional da liberdade de expressão, é desproporcional. Como defende a inicial, em paralelo com o processo penal, não há, no processo disciplinar instaurado, um mínimo de justa causa“.

O vice-presidente Flávio Werneck elogia a decisão judicial e destaca o reconhecimento ao exercício da democrática manifestação de pensamento, especialmente por meio da internet, blogs, sites e fóruns de discussão. “Há muito o país desvencilhou-se dos regulamentos draconianos, típicos das ditaduras. O país respira liberdade e as manifestações que reclamam por melhores salários e condições de trabalho não devem ser punidas“, afirma Werneck.

Submissão – Segundo a decisão do magistrado, “Ofende a razoabilidade movimentar toda uma estrutura administrativa e judicial para um caso que, segundo penso, não possui um mínimo de justa causa. No fundo, o que se tem é a desnecessária submissão do acusado a um processo punitivo demorado e indefinido, sem vantagem final de relevo“.

Veja abaixo o teor da liminar:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo N° 0011611-13.2013.4.01.3400 – 15ª VARA FEDERAL

Nº de registro e-CVD 00035.2013.00153400.2.00390/00136

IMPETRADO: CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

DECISÃO

Em exame preliminar e provisório, avalio que o impetrante possui razão. Indo direto ao ponto, penso que o email endereçado à Presidente da República nada mais é do que a expressão do direito constitucional à livre manifestação do pensamento (inc. IV do art. 5º da Constituição Federal de 1988). No próprio email o impetrante relata que se trata de um ‘desabafo’ pessoal, uma insatisfação com a questão salarial.

Além disso, o impetrante utilizou-se de email particular para enviar seu ‘desabafo’, fora do horário de serviço. E fez uso de um canal específico de contato, denominado “Fale com a Presidente“. Não houve divulgação externa de seu email. Efetivamente, não detectei um dolo específico de depreciar autoridade ou ato da Administração Pública, mas, antes, o exercício de uma crítica, a exteriorização de uma opinião pessoal a respeito da questão remuneratória, em um contexto de greve.

Quanto à menção ao Ministro da Justiça, o impetrante, em seu interrogatório, esclareceu e justificou os fatos, ficando evidente, da mesma maneira, que não houve a

intenção de depreciar autoridade. O email pode ser interpretado, no máximo, como uma impropriedade de procedimento, não uma transgressão disciplinar.

A instauração de um processo disciplinar, nesse contexto, considerado o princípio constitucional da liberdade de expressão, é desproporcional. Como defende a inicial, em paralelo com o processo penal, não há, no processo disciplinar instaurado, um mínimo de justa causa. O periculum in mora decorre do que alegado na inicial.

A aplicação de uma sanção, como, por exemplo, a de suspensão, tem repercussão na vida funcional do servidor, inclusive para fins de progressão na carreira. Além do mais, a simples instauração de um processo disciplinar acarreta conseqüências imediatas. O documento de fl. 59, por exemplo, diz que o servidor acusado não pode participar de missões que impliquem afastamento de sua lotação por mais de 24 horas ou obter licença de interesse pessoal.

Por fim, é preciso considerar que o processo disciplinar envolve custos diversos. Servidores são designados para atuar no processo administrativo com prejuízo das funções. O processo, por sua vez, é demorado e dispendioso. Isso sem falar nos custos reflexos, como os judiciais, sendo exemplo a presente ação. Ofende a razoabilidade movimentar toda uma estrutura administrativa e judicial para um caso que, segundo penso, não possui um mínimo de justa causa.

No fundo, o que se tem é a desnecessária submissão do acusado a um processo punitivo demorado e indefinido, sem vantagem final de relevo. Tendo em vista a necessidade e a desproporcionalidade da instauração do processo disciplinar, assim como os custos diversos acima sublinhados, concluo que o prejuízo não é apenas do impetrante, mas da própria Administração Pública.

Diante do exposto, defiro o pedido liminar para suspender o processo disciplinar que é objeto desta ação.

Notifique-se. Intime-se para imediato cumprimento.

Comunique-se o órgão jurídico de representação.

Após, ao Ministério Público, para parecer.

Publique-se.

Brasília, 19 de março de 2013.

Um Comentário

  2. Mais uma do Judiciário Paulista:

    Justiça manda São Paulo indenizar família de vítima de crimes de maio de 2006

    Jovem de 22 anos foi executado junto com um amigo em uma pizzaria após saírem da escola durante onda de ataques do PCC e reação de grupos de extermínio em São Paulo

    Agência Brasil | 21/03/2013 21:43:58

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    O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o governo paulista indenize a família de Mateus Andrade de Freitas morto em 2006 na série de assassinatos conhecidos como crimes de maio. O jovem de 22 anos foi executado junto com um amigo em uma pizzaria após saírem da escola onde cursavam o ensino médio no período noturno.

    2012:Mães de Maio protestam em São Paulo contra assassinatos de 2006
    Leia também: Movimento “Mães de Maio” faz protesto em São Vicente
    2011: Mães que tiveram filhos mortos em ação do PCC fazem ato contra impunidade
    AE
    Mães de maio protestam contra impunidade no centro de São Paulo, no ano passado

    O pai e a mãe de Mateus deverão receber R$ 171 mil por danos morais e materiais. O pedido de indenização de Mateus foi o segundo atendido pelo TJSP entre oito ações do mesmo tipo movidas pela defensoria. O governo estadual ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

    Os ataques da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) contra policiais militares e civis desencadearam, segundo especialistas e militantes de direitos humanos, uma reação de grupos de extermínio com a participação de agentes do Estado. De acordo com o Movimento Mães de Maio , que reúne famílias das vítimas, quase 500 pessoas, principalmente jovens negros foram mortos na periferia da capital paulista e na Baixada Santista.

    Na sentença, o relator do processo, o desembargador Guerrieri Rezende, reconhece que o Estado de São Paulo tem responsabilidade sobre as mortes ocorridas no período. “Além disso, impende [imperativo] ressaltar que a causalidade aqui tem uma especial qualificação, pois nascida a obrigação de ressarcir pelo exercício de uma atividade perigosa que o próprio estado criou, não conseguiu controlar por seus órgãos ou por seus agentes públicos”, ressalta o texto do acórdão.

    Para o defensor público que atua no caso, Antonio José Maffezoli, a sentença, apesar de estar na área cível, pode ajudar no pedido de federalização dos crimes feito pela defensoria e pelo movimento Mães de Maio. “Acho que contribui para esse entendimento mais claro do que efetivamente aconteceu naquele momento histórico vivido por São Paulo”, disse à Agência Brasil.

    O defensor considerou prematuro os arquivamento dos inquéritos que, na grande maioria dos casos, não apontaram os responsáveis pelos crimes. “Não teve vontade política, na época, para investigar corretamente. Os inquéritos estão cheios de falhas, todas elas apontadas por nós detalhadamente no pedido de federalização”, disse ao explicar o motivo do pedido para que os crimes sejam investigados pela Polícia Federal.

    O inquérito policial sobre a morte de Mateus foi, segundo a defensoria, arquivado com a justificativa de que ele era usuário de drogas e provavelmente foi morto em um acerto de contas. Um pedido da família reabriu as investigações que indicaram, então, que Mateus e seu colega de escola foram mortos por engano.

    A mãe de Mateus, Vera Lúcia Andrade de Freitas, disse à Agência Brasil que precisará de algum tempo de reflexão para falar sobre a decisão da Justiça.

    O governo de São Paulo informou que ainda não foi comunicado oficialmente da decisão, mas que recorrerá, se for o caso.

    http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/2013-03-22/justica-manda-sao-paulo-indenizar-familia-de-vitima-de-crimes-de-maio-de-2006.html

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  4. http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2013/01/sensacao-de-inseguranca-e-mais-alta-em-sp-desde-2008-diz-estudo.html

    17/01/2013 11h02 – Atualizado em 17/01/2013 15h55

    Sensação de insegurança é a mais alta em SP desde 2008, diz estudo
    Rede Nossa São Paulo lança indicadores sobre qualidade de vida.
    91% dos entrevistados acham pouco ou nada seguro viver na cidade.
    Roney Domingos
    Do G1 São Paulo

    148 comentários

    A sensação de insegurança do paulistano em 2012 foi a mais alta observada desde 2008, de acordo com quarta edição do estudo Indicadores de Referência de Bem-Estar no Município (Irbem), realizado pela Rede Nossa São Paulo e divulgado nesta quinta-feira (17). A rede reúne organizações não-governamentais voltadas à discussão de políticas públicas.
    O levantamento aponta que 91% dos entrevistados acham pouco ou nada seguro viver na cidade. A opção “nada seguro” aumentou de 35% para 45% no último ano. Realizada no fim do ano passado, a pesquisa coincidiu com a onda de violência que provocou a mudança na cúpula da Segurança Pública no estado.
    Na pesquisa, foram entrevistados 1.512 moradores da capital paulista com 16 anos ou mais, entre os dias 24 de novembro e 8 de dezembro de 2012. A margem de erro é de 3 pontos percentuais para mais ou para menos. Confira a íntegra da pesquisa.

    Na classificação por tipos, “Violência em geral” desperta medo em 71% dos entrevistados, contra 67% que a indicaram em 2011. “Assalto /roubo” ficou em segundo lugar (63%), seguido por “sair à noite” (41%).
    Questionados sobre “quais ações e medidas são mais importantes para diminuir a violência”, a resposta mais citada foi “combater a corrupção na polícia e nos presídios” , seguida por “criar oportunidades de trabalho para jovens de baixa renda” e “aumentar o número de policiais nas ruas.”
    A preocupação com segurança apontada na pesquisa revela parte do cotidiano de Carlos Eduardo Alves da Silva, de 35 anos, que é supervisor de segurança de uma livraria. Ele esteve nesta quarta-feira (16) na Central de Flagrantes do 26º Distrito Policial para formalizar uma queixa de furto contra um homem pego em flagrante levando quatro livros técnicos. “Este ano é a primeira vez, mas no ano passado estive aqui três vezes em um único mês”, afirmou.

    Encarregado da loja, Felipe Dantas Prete afirma que as perdas são relevantes porque os livros custam entre R$ 200 e R$ 400. Ele não quis mostrar os livros para evitar novos furtos. Além dos livros, os criminosos também furtam jogos de computador e para consoles.
    Sobre a violência na cidade, a Secretaria da Segurança Pública informou que não comenta pesquisas realizadas por outros órgãos sem conhecer a metodologia empregada.
    Irbem
    Composto de 169 itens, o Irbem revela o nível de satisfação dos paulistanos em relação à qualidade de vida e bem-estar em São Paulo.
    Em uma escala que começa em 1 (totalmente insatisfeito) e termina em 10 (totalmente satisfeito), a média geral para a qualidade de vida caiu em São Paulo para 4,7 em 2012, a menor desde o início da série. Foi de 4,8 em 2009, 5 em 2010 e 4,9 em 2011.
    O levantamento apresenta também o nível de confiança da população nas instituições. Como nos anos anteriores, a Câmara Municipal é a que desperta maior desconfiança (69%), seguida por Tribunal de Contas do Município (64%), Polícia Civil (60%) e Polícia Militar (60%).

    Tempo médio de espera de ônibus aumentou em
    2012, mostra estudo (Foto: Roney Domingos/ G1)
    A pesquisa revela que o tempo médio para utilização dos serviços públicos de saúde para consultas passou de 52 para 66 dias; para exames, de 65 para 86 dias; para procedimentos mais complexos (internações, intervenções cirúrgicas etc), de 146 para 178 dias.
    A percepção sobre a educação, que vinha estável até 2011, em 2012 apresentou quedas significativas nas médias obtidas para todos os aspectos. A falta de vagas em creches ou pré-escolas e a falta de respeito e valorização ao profissional de ensino são os aspectos mais críticos.

    O levantamento mostra que embora 7 entre 10 paulistanos utilize ônibus todos os dias, o tempo médio de espera no ponto é de 21 minutos, contra 22 minutos no ano anterior.
    Segundo a pesquisa, realizada pelo Ibope, em 2012, pelo segundo ano consecutivo, 56% dos entrevistados afirmaram que sairiam da cidade caso tivessem oportunidade de viver em outro lugar. Caiu de 44% para 38% o número de paulistanos que consideram que a qualidade de vida melhorou.
    Para quem mora em São Paulo, bom mesmo é ter amigos. “Relações humanas” foi o item que recebeu a melhor nota na pesquisa, 6,5, seguido de “religião e espiritualidade”, “tecnologia de informação” e “trabalho”.
    Antídoto
    Entidades pretendem entregar ao prefeito Fernando Haddad (PT) um manifesto intitulado “Para eliminar a violência na raiz de suas causas”, que estabelece metas como construção de mais creches, transformar favelas em bairros

    e melhorar os salários dos policiais.

    O documento foi formulado pelo Centro Santo Dias de Direitos Humanos e Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo, Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Instituto São Paulo contra a Violência e Sociedade Santos Mártires.
    O manifesto também será entregue ao governador Geraldo Alckmin e ao ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo.

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  5. é isso mesmo, o estado deve recorrer mesmo, sai da escola e vai parar em pizzaria na favela depois das 2300hs. se a vida do policia morto vale 50 contos, porque do piolho vale mais, cá entre nós, profissão estudante, vale só pra filho de abastado, no minimo o local era biqueira, 177 paus, pague o que se paga pela vida do policia ou seja 50 e só.

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