Senhores leitores, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, também é competente para apurar atos ilegais de agentes políticos e públicos perpetrados contra seus subordinados 17

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Enviado em 09/02/2013 as 14:40 – Anônimo

Em tempo, os policiais militares (praças), policiais civis e servidores penitenciários: para peticionar, reclamar, denunciar abusos e omissões, informar, expor problemas e dificuldades em procedimentos administrativos, suspensões ilegais, permanências, sanções e prisões administrativas ilegais em quartéis, ordens absurdas, constrangimentos, assédios e danos morais, perseguições de superiores e perseguições traçadas a mando de outros superiores, não cumprimento do destino de verbas para o aparelhamento e reaparelhamento dos equipamentos de segurança, viaturas, fardamentos, não pagamento dos vencimento de acordo com a lei pelo governo de estado etc, deverão serem endereçados e enviados nos seguintes endereços abaixo:

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – (CIDH) Avenida 10, Calles 45 y 47 Los YOSES, San Pedro, Costa Rica F. (506) 25271600

cortedh@corteidh.gor.cr apartado postal 6906-1000, san jose, costa rica

Comissão Interamericana de Direitos Humanos 1889, F STREET. N.W WASHINGTON, D. C.20006 USA

CIDH Rua Santa Isabel, 137, conj. 42, CEP 01221-010, São Paulo – SP, F (55) 11 3256-7852

http://www.dhnet.org.br copyleft F. (055)-84-3221-5932 skype:direitoshumanos_djnet@dhnet.org.br

Advocacia Geral da União Ed. Sed. I – Setor de Autarquias Sul – Quadra 3 – Lote 5/6, Ed. Mult Brasil Corporate – Brasília – DR – CEP 70070-000, F. (61) 2026-9202/ 2026-9712

Ed. Sed. II – Setor de Industrias Gráficas – quadra 6 – lote 800, Brasília- DR, CEP 70610-460 – F. (61) 2026-7709/ 2026-7807

É sugerido que a petição de reclamação ou denúncia, siga o seguinte modelo:

SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Fulano de Tal, nacionalidade, estado civil, função pública, Cédula de Identidade R.G. n.º, residente e domiciliado na Rua, n.º, CEP, Bairro, Cidade – Estado, venho, respeitosamente, oferecer (reclamação, denunciar, informar, etc.) em face do Sr. Siclano de Tal, nacionalidade, estado civil, função pública, domiciliado profissinalmente no orgão do Estado de São Paulo localizado no endereço (R. n.º, CEP, Bairro, Cidade – Estado, conforme a seguir exposto nos fatos.

Dos Fatos

(Expor os fatos e abusos, dia, hora e ano)

Do Requerimento

Requer a Vossa Senhoria, as providências civeis, administrativas e judiciais cabiveis ao fato contrário a Lei. Requer a proteção da lei em face de ameaças e revanchismo posterior advindo por parte do (s) denunciado (s), bem como, os benefícios da Lei de Proteção de Testemunhas.

Nesses termos, peço o deferimento.

São Paulo, ….. de ……………….. de 2013.

_______________________________ Fulano e Tal

Senhores leitores, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, também é competente para apurar atos ilegais de agentes políticos e públicos perpetrados contra seus subordinados eleitores e contribuintes.

Divulguem e repasse essas recomendações nos demais links e saites de interesse dos servidores da segurança pública.

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27/01/11 – Direitos dos profissionais da Segurança Pública

 https://flitparalisante.wordpress.com/2011/01/29/direitos-dos-profissionais-de-seguranca-publica-portaria-interministerial-sedhmj-n%C2%B0-2-estabelece-as-diretrizes-nacionais-de-promocao-e-defesa-dos-direitos-humanos-para-a-categoria/

Os profissionais de Segurança Pública podem comemorar mais uma vitória. Graças a uma ação da Cobrapol, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), dia 16 de dezembro último, a Portaria Interministerial SEDH/MJ n° 2, que estabelece as diretrizes nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para a categoria.

A portaria foi elaborada em conjunto pelos ministros de Estado da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vannuchi, e da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto. De acordo com o Artigo 2° da portaria, compete à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Ministério da Justiça estabelecer os mecanismos para estimular e monitorar as iniciativas que visem à implementação das ações para a diretrizes definidas em todos os estados brasileiros.

A íntegra do documento está disponível em: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=12&data=16/12/2010

Veja abaixo os 14 pontos descritos no anexo da Portaria:

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA VIDA

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

DIREITO À DIVERSIDADE

10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.

11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.

12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.

14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.

15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.

16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

SAÚDE

17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.

19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.

20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.

21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.

23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.

24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.

25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO

27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.

28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.

29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

SEGUROS E AUXÍLIOS

36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.

38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.

HABITAÇÃO

41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.

CULTURA E LAZER

42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.

EDUCAÇÃO

45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS

50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.

53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.

54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.

Por Giselle do Valle

Fonte: Imprensa CObrapol

Um Comentário

  3. Nao sei se vou ser o primeiro mas eu vou fazer isto

    Pelo simples fato de nao termos representacao

    Nem lideres naturais

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  4. Para Publicar Doutor Guerra!

    Quadrilha cancelava multa no Guarujá

    BRUNO RIBEIRO – O Estado de S.Paulo

    Uma fraude que envolvia aprovação ilegal em exames teóricos e o cancelamento de multas de trânsito na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) do Guarujá, no litoral sul do Estado, foi descoberta em uma operação conjunta de agentes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e das Corregedorias da Administração do Estado e da Polícia Civil.

    No caso dos exames teóricos, a fraude consistia em aprovar cidadãos que não passavam no teste (obrigatório para a obtenção e, em alguns casos, de renovação da carteira) mediante pagamento de propina. No caso do cancelamento das multas, as infrações – e o apontamento da pontuação no prontuário dos motoristas – eram deletadas do sistema do Detran pelos agentes do Guarujá.

    O esquema foi denunciado ao Detran há cerca de dois meses, segundo o presidente do órgão, Daniel Annenberg. “Ainda estamos apurando o tamanho do esquema”, afirmou, em entrevista anteontem. A operação, classificada como “rotineira” pelo Palácio dos Bandeirantes, foi deflagrada na sexta-feira.

    Funcionários da sede do Detran na capital também estão envolvidos. Mas Annenberg não confirmou quantas são as pessoas nem quais são os crimes a que elas devem responder. Nenhuma prisão foi confirmada pelo governo do Estado.

    O Detran, que já foi símbolo da corrupção da Polícia Civil de São Paulo, foi transformado em autarquia no mês passado por determinação do governador Geraldo Alckmin (PSDB). Mas ainda há cerca de 900 policiais civis trabalhando no órgão. A transformação em autarquia é uma resposta às denúncias de corrupção. Um concurso público foi anunciado para a contratação de 1.600 servidores para a nova autarquia, mas a seleção ainda não começou.

    Mudanças. Segundo Annenberg, o esquema descoberto deve resultar em propostas de alteração de procedimentos internos nos órgãos.

    “Já passamos a oferecer uma série de serviços em nosso site para facilitar a vida do usuário e para diminuir essas denúncias”, afirmou o presidente do Detran.

    Na capital, o departamento está instalando postos de atendimento que seguem o estilo do Poupatempo, com a realização dos serviços feita de forma eletrônica e por um novo corpo técnico.

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  7. Pôxa, agora sim iremos para a rua mais rapidamente. Não será preciso nem o competente processo legal. O dia em que comissão de direios dos manos defender poliça o mundo estará de cabeça para baixo

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  8. ninguém falou do salário nisso caralho, troco tudo isso ai por um salário digno

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  9. Essa comissão é tão preocupada com os direitos humanos, que a escrivã estuprada e com todos os detalhes vistos em rede nacional, continua exonerada e enquanto isso os estupradores, Dudu e companhia, continuam trabalhando legalmente, e direitos humanos.

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  12. já fiz a OEA e a OIT já faz alguns anos e estou esperando até agora. tem que ser um grupo ou associação, uma pessoa só eles jogam no lixo.

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  13. Alckmin ‘vitamina’ orçamento e quer gastar 26% a mais
    Bruno Boghossian e Julia Dualibi | Agência Estado

    Tags: orçamento São PAulo

    COMENTÁRIOS (2) -AA+
    O governo de São Paulo aumentou em 26% seu orçamento com ações de publicidade em 2013, em comparação com as despesas ordenadas durante o ano passado. A gestão de Geraldo Alckmin (PSDB), candidato à reeleição em 2014, prevê gastar R$ 226 milhões para divulgar suas realizações e veicular propagandas de utilidade pública.
    Nos bastidores, a equipe de Alckmin admite que precisa vitaminar a divulgação das ações da gestão para colar no governador os projetos considerados bem-sucedidos da sua gestão. Inicialmente, não estava nos planos de Alckmin aumentar os gastos com publicidade neste ano. Mas ele acabou convencido por integrantes do governo, que apontaram a importância estratégica das campanhas de marketing.
    Ao assumir o governo, em 2011, Alckmin apertou o cinto do departamento de comunicação: gastou R$ 118 milhões do orçamento de R$ 225 milhões elaborado pela gestão dos antecessores, José Serra e Alberto Goldman, ambos do PSDB. O aumento de gastos com publicidade no ano pré-eleitoral é comum no governo paulista. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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  14. 10/02/2013 – 20h00
    Presidentes de 1/3 das Assembleias têm pendências judiciais; assista
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    DE SÃO PAULO

    Levantamento feito pela Folha nas Assembleias Legislativas do país mostra que, em um terço das Casas, os presidentes têm pendências judiciais. É o que informa o coordenador da Agência Folha, Eduardo Scolese, no vídeo a seguir, exibido no “TV Folha” (TV Cultura) deste domingo.

    “Esses políticos são aliados dos governadores. Eles recebem apoio político e, em troca, apoiam os projetos do Executivo e, ao mesmo tempo, impedem a criação de CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) contra os governadores”, diz o jornalista.

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  15. ALGUÉM PODE ME CONFIRMAR SE REALMENTE TERÁ MUDANÇA NAS ESCALAS? A CHEFIA ESTÁ FALANDO QUE VOLTARÁ A ESCALA 12X24 e 12X72 COM CINCO EQUIPES.
    A BOSTA É QUE DEPOIS QUE VC SE AJEITA NA NOVA ESCALA, COM SEU BRAVO E ATÉ MESMO EM RELAÇÃO AOS HORÁRIOS DE SUA FAMÍLIA; VEM UM NAZARENTO E PENSA EM MUDAR TUDO DE NOVO.
    SÓ ME CONFIRMEM ESTA SITUAÇÃO.

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  16. Artigos
    13/02/2013 – Novos Bandeirantes?
    Autor:
    Por Brasil Salomão

    Somos uma nação que foi educada com narração de fatos muito distanciados da verdade. Falo de fatos históricos. Descobrimento do Brasil. Independência. Proclamação da República, etc. Os textos acadêmicos permitidos, todos, sem exceção, foram ufanistas, e, distorcendo as realidades, procuraram criar falsos heróis, como se aí é que se edificasse uma idéia de pátria e ou nação.

    Não foi diferente na “saga” dos BANDEIRANTES, “aqueles ousados e destemidos paulistas” , ‘Anhangueras’ e “Borbas Gatos” descobriram jazidas, alargaram fronteiras, etc. Na verdade, na sua grande maioria, cruéis assassinos de índios, escravagistas e exploradores de riquezas minerais brasileiras que foram enriquecer, só, as Cortes da Europa.

    Na verdade, nossos “Bandeirantes” foram extrativistas! Pois bem, parece que, agora, no 3º milênio, o Estado de São Paulo, com a mesma desonra, está exportando novas “bandeiras”, “invadindo novas áreas” e, consigo, levando novas levas de insegurança e destruições.

    Trata-se do modelo de “segurança pública” do Estado de São Paulo exportado para o resto do Brasil. Mesmo com a dolorosa tragédia de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, a imprensa não deixou de registrar as lamentáveis ocorrências no – até então – pacífico e ordeiro Estado de Santa Catarina. A exportação, o “bandeirantismo” está comprovado quando se lê: “A FACÇÃO CRIMINOSA PGC – PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE – que realizou mais de 60 ataques contra ônibus e forças de segurança, em 16 cidades de Santa Catarina, nos últimos dias, estruturou suas forças seguindo o modelo do crime organizado de São Paulo, segundo membro do Poder Judiciário, ouvidos pela BBC Brasil.

    A notícia pode ser exagerada? Se há dúvida, consulte o PORTAL DO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO. A “lição” do Estado de São Paulo, que está “invadindo” o Estado de Santa Catarina está muito bem configurada porque, assim como o paulista PCC ( Primeiro Comando da Capital) o PGC foi criado com o suposto objetivo de lutar contra abusos de direitos humanos cometidos contra detentos por agentes do Estado. O mais notório exemplo é um vídeo divulgado, recentemente, pelo jornal A NOTÍCIA com cenas de tortura num presídio de Joinville.

    Membros do Poder Judiciário ouvidos pela BBC BRASIL dão uma dimensão do poder de fogo da organização. O magistrado Dr João Marcos Buch afirma que as autoridades catarinenses já admitem a existência do Grupo. “Eles ( PGC) seguem os moldes estruturais e organizacionais do PCC. O Governo estadual já admite isso. Só não temos certeza quanto ao nível de organização.”

    Como e por que acontece? No Estado de São Paulo, depois de 20 anos de governo de um único partido, PSDB, houve grande sucateamento da estrutura da Polícia Civil. Os números de Delegados ( formados em Direito, aprovados em rígidos concursos públicos, treinados e preparados para a função) em pouco tempo, abandonam a carreira. Pedem exoneração. Vão trabalhar em outras áreas porque o Estado de São Paulo parece “detestar” sua Polícia Civil, exatamente aquela que, se bem remunerada, bem instruída em nível de inteligência, poderia ser a grande malha protetora da população.

    Aí, com o sucateamento da Polícia Civil, quem cresceu, se agigantou, foram as organizações criminosas, e, começou a exportação, o avanço territorial do novos “bandeirantes” = ação criminosa somada à desestruturação da Segurança Pública promovida pelos últimos governos paulistas.

    Artigo publicado orginalmente no jornal O Diário de Ribeirão Preto

    Brasil P P Salomão – adv

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  17. Lamentável, tragédias e mais tragédias. Mais uma família em prantos, mais um Policial assassinado só porque é Policial..Até quando os nobres Deputados irão se manterem em silêncio e exigir uma postura firme do governo contra a criminalidade? Outro dia eu li uma matéria onde o entrevistado era o Presidente da ALESP Sr. Barros Munhoz do PSDB, ele dizia que os Deputados não devem fiscalizarem o poder executivo não, devem fazer o elo entre sua base eleitoral e o governo. Já imaginaram um Deputados falando um absurdo desses? Claro que os Deputados tem a função primordial de fiscalizar o poder executivo sim e bem fiscalizado para evitar que o governo tome decisões que não melhoram em nada a vida da sociedade, tem que pegar no pé do governo sim e toda hora, pois se fizessem isso a segurança pública não estaria nessa situação caótica que se encontra. Morre mais gente assassinada no Estado de São Paulo do que em em um país em guerra declarada, isso é uma afronta para os Brasileiros, isso envergonha nosso país diante do resto do mundo, mas nossos políticos dormem em berços esplêndidos, são letárgicos, ou são propositalmente letárgicos para não incomodar o governo, pois é assim que pensa o nobre Presidente da ALESP quando diz que deputados não devem fiscalizar o governo, é isso que acontece quando os Deputados não fiscalizam o governo, deixam a sociedade a própria sorte, são assassinados todos os dias no estado de São Paulo como se fossem iscas vivas para bandidos. Hoje foi o Policial Civil, amanhã é o taxista, depois o motorista de caminhão, o pedreiro, o estudante, o empresário e por ai vai.

    Enquanto o Governo do Estado de São Paulo não investir em segurança pública como deve, investir nos Policiais, vai continuar essas atrocidades contra a sociedade e nunca será seguro, caminhar, trafegar ou morar no Estado mais rico da federação, pois a morte ronda todos nós, a qualquer momento poderemos ser assassinados por aqueles que deveriam estar atrás das grades.

    É muito triste para todos Policiais receber essa noticia, mas pior ainda para os entes queridos que terão de passar o resto da vida chorando essa perda imensurável, é um luto eterno. Eu comungo dessa tristeza, sei que nada vai adiantar, mas temos certeza que nunca nos associaremos, nunca aprovaremos, nunca seremos cúmplices desse governo que nega segurança pública á sociedade, sociedade esta que paga os mais caros impostos do planeta, no entanto tem negado pelo governo o sagrado direito de ir e vir com absoluta segurança. Infelizmente, é mais um Policial assassinado, mais um pai de família assassinado, mais um cidadão trabalhador assassinado, mais uma família órfã. Lamentável.

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