Para os que perguntavam: Cadê o MP Paulista ? Resposta: Estava trabalhando, conforme segue,
Procurador-Geral busca apoio de Comandantes Gerais da PM contra a PEC 37.
O Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, pleiteou o apoio do Comando Geral da Polícia Militar à campanha institucional contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37), em tramitação no Congresso Nacional, que retira do Ministério Público o poder de realizar investigações na esfera criminal.
A solicitação foi feita nessa segunda-feira (23) durante reunião do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (GNCG), realizado durante a Interseg 2012 (Feira Internacional de Serviços e Produtos para a Segurança Pública), no Expocenter Transamérica.
Entre os presentes à reunião estava o Comandante-Geral da PM do Estado de São Paulo, Roberval França, e o Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Lio Marcos Marins, representando o Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União.
Fonte: http://www.mp.sp.gov.br
Gera no mínimo uma suspeita sobre imparcialidade nas eventuais apurações.
Espero que os interesses corporativos não estejam acima dos individuais e sociais indisponíveis, que por disposição constitucional são obrigados a defender.
Não nos obrigue a acreditar que exista neste Brasil, um MP que tenha em Demóstenes Torres a sua mais completa tradução.
Sempre nos orgulhamos do Ministério Público como a mais integra de todas as instituições, por isso não perdemos as esperanças de apurações transparentes por parte do Ministério Público Federal, pela nova e proativa Defensoria Pública deste Estado, pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Flit Paralisante 
Justa, verdadeiramente, é a guerra quando necessária, e piedosas as armas quando apenas nas armas repousa a esperança. . .
AO INVÉS DE CARTA AO POVO DE SP
PREFIRO
MANIFESTO REALISTA . . .
AOS VERDADEIROS HOMENS DESTE MUNDO E DESTE TEMPO . . .
ACORDEM ENQUANTO É TEMPO
INVESTIGAR ???? NEM A POLÍCIA JUDICIÁRIA PODE INVESTIGAR !!!
CurtirCurtir
Carlos Alberto dos RIOS, delegado de polícia aposentado, número 11.234, blog: http://carlosalbertodosrios.blogspot.com.br (se puder, colocar nos “Favoritos”).
Tendo como prisma a União na Polícia Civil de São Paulo, RIOS salienta a importância de elegermos policiais civis candidatos a algum cargo eletivo, qual seja no âmbito municipal, estadual ou federal. O canditado Carlos Alberto dos RIOS, delegado de polícia, buscará, juntamente com o apoio das demais carreiras (escrivães, investigadores, agentes policiais, agentes de telecomunicações, carcereiros, papi, auxiliares de papi, etc), alcançar os objetivos para a nossa INSTITUIÇÃO e para o município de Bauru-SP. Por isso, pede aos bauruenses, policiais e seus familiares, o apoio incondicional a sua candidatura. A vitória será de todos ! É RIOS para vereador!
DELEGADO SE CANDIDATANDO A VEREADOR, SE QUISER FAZER ALGUMA COISA PELA POLÍCIA CIVIL SE CANDIDATA A DEPUTADO ESTADUAL
CurtirCurtir
MP nada mais é que PM , só que invertido, os coxas estão atrelados ao MP, são caguetas do MP, fazem o serviço sujo para eles, tudo na surdina, nada as claras, agora o MP quer apoio dos seus capachos.
CurtirCurtir
Olhaí a reunião dos bacana… Eita país… eita.
CurtirCurtir
MP pode até virar Investigador na canetada, contanto que iguale o seu salario com os primos pobres da PC.
CurtirCurtir
É… as ‘forças’ se unem e tal.
‘Vai sobrar’, certo?
CurtirCurtir
SRS OTORIDADIS
OS SRS COM CERTEZA DEVEM SABER QUE ESTA LEI É DE 2003
E OS RESULTADOS PRÁTICOS, OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DESTA LEI É ??????
EU NÃO VEJO HOMICÍDIO E LATROCÍNIO SÓ COM GOLPES DE MÃO ???
DE ONDE BROTA TANTA ARMA SE NINGUÉM PODE TER ???
9 ANOS DE LEI, 9 ANOS DE EXPLOSÃO DE VIOLÊNCIA, QUE FALÁCIA É ESTA ???
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) entrou em vigor em 2003 e regulamenta o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. Com o Estatuto, o País passou a ter critérios mais rigorosos para o controle das armas.
O Estatuto do Desarmamento tornou mais difícil para o cidadão ter acesso ao porte de arma e estimulou a população a se desarmar. Foi o estatuto que instituiu a realização das campanhas de desarmamento, prevendo o pagamento de indenização para quem entregasse espontaneamente suas armas, a qualquer momento, à Polícia Federal.
O Estatuto também aperfeiçoou a legislação para punir mais efetivamente o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas de fogo. Tais crimes, antes enquadrados como contrabando e descaminho, passaram a ser expressamente previstos em lei especifica. A pena prevista para essas condutas é de quatro a oito anos de prisão e multa.
CurtirCurtir
Posso resumir, tentando responder? ‘Isso’ é Brasil zil zil zil zil!
Ou seja, um conjunto de erros que não dão certo!…
CurtirCurtir
Boa Noite!
Senhoras e Senhores.
Este tema faz-me lembrar de Montesquieu.
Caronte.
CurtirCurtir
PARECE MENTIRA MAS OS TRÊS PM’S CARNICEIROS QUE MATARAM FRIAMENTE O PUBLICITÁRIO JÁ FORAM COLOCADOS EM LIBERDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
Ô JUSTIÇA DE MERDA. UMA HORA ALGUM LOCO VAI EXPLODIR E MATAR MEIO MUNDO PRINCIPALMENTE AGENTES PÚBLICOS POR CAUSA DESTA MALDITA IMPUNIDADE.
NÃO ME CHAMEM POR QUE AI EU VOU ESTAR DANDO RISADA…RSRS
O BRASIL É O PAÍS QUE MAIS EXIGI CONTROLE EMOCIONAL E RESIGNAÇÃO DE SEUS CIDADÃOS.
ISSO AQUI É UM MONUMENTO A IMPUNIDADE!
CurtirCurtir
é piada mesmo….qq cidadao do resto do Brasil percebeu o que aconteceu ali !!
CurtirCurtir
(Coronel Roberval, dê as costas. Procuradores e Promotores nunca gostaram de policiais. Vide tratamento do GAECO aos policiais civis e militares. Deixe esses pulhas se lascarem)
CurtirCurtir
(Todos, não só os promotores do GAECO).
CurtirCurtir
soltaram o PCC que estava dando tiro até em sombra, matando polícia pra tudo que é lado, os PMs mandaram bala, vai saber se não era mais um membro do PCC. culpa do PCCSDB
CurtirCurtir
http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/07/justica-manda-soltar-pms-suspeitos-da-morte-de-empresario-em-sp.html
VÃO COMBATER LADRÃO!
CurtirCurtir
A VERDADE NUA E CRUA É QUE O GOVERNO PAULISTA DEIXOU A SEGURANÇA PÚBLICA A DERIVA. NÃO EXISTE OUTRA EXPLICAÇÃO. A POLÍCIA CIVIL PERDEU O CONTROLE DAS INVESTIGAÇÕES, NÃO SE INVESTIGA QUASE NADA, APENAS CRIMES DE GRANDE REPERCUSSÕES, FORA DISSO, A POLÍCIA CIVIL APENAS ENXUGA GELOS. FAZ 20 ANOS QUE A POLÍCIA CIVIL PAULISTA VEM SENDO SUCATEADA, NÃO EXISTE A MENOR VONTADE POLÍTICA PARA INVESTIMENTOS NA POLÍCIA CIVIL, PORTANTO NÃO PODERIA SER DIFERENTE A SITUAÇÃO QUE O ESTADO DE SÃO PAULO SE ENCONTRA HOJE, JÉ ERA ESPERADO A BOMBA. A POLÍCIA MILITAR TEVE SEU CONTINGENTE PRESERVADA, TODOS OS ANOS É FEITO A REPOSIÇÃO DOS POLICIAIS QUE SE APOSENTAM OU MORREM OU PEDEM DEMISSÕES, MAS A POLÍCIA CIVIL É TRATADA COM DIFERENÇAS ENORMES, POIS NÃO FOI REPOSTO OS POLICIAIS QUE SE APOSENTARAM OU MORRERAM OU PEDIRAM DEMISSÕES, PORTANTO O QUADRO FICOU DRASTICAMENTE REDUZIDO E DESDE ENTÃO OS POLICIAIS SÃO REMANEJADOS PARA TAMPAR BURACOS. SÃO DELEGACIAS POLÍCIA ESTÃO SENDO FECHADAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE OUTRAS, MAS NÃO FORAM SUFICIENTES E O QUADRO DA POLÍCIA CIVIL FOI ENCOLHENDO DE TAL FORMA QUE NENHUMA DELEGACIA OU DISTRITO POLICIAL TEM MAIS CONDIÇÕES DE INVESTIGAR NADA POR PURA FALTA DE FUNCIONÁRIOS E OS INQUÉRITOS POLICIAS ESTÃO AMONTOADOS SEM DEFINIÇÃO SOBRE A VIDA DOS BANDIDOS. A SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE É UMA REALIDADE NO ESTADO DE SÃO PAULO PELA MOROSIDADE NO INQUÉRITOS E FALTA DE INVESTIGAÇÕES E COM ISSO CONTRIBUI PARA O AUMENTO DESENFREADO DA CRIMINALIDADE…. A POLÍCIA MILITAR POR SUA VEZ CUSTA MUITO CARO PARA O GOVERNO, MAS NÃO É A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SOLDADOS NÃO, É A FOLHA DE PAGAMENTO DE OFICIAIS, “POIS É MUITO CACIQUE PARA MANDAR EM POUCOS ÍNDIOS”. A QUANTIDADE ALARMANTE DE OFICIAIS DENTRO DOS QUARTÉIS E COMPANHIAS É TOTALMENTE DESCABIDAS, POIS O POLICIAL MILITAR SEJA ELE SOLDADO OU COM PATENTES TEM QUE FAZER O POLICIAMENTO PREVENTIVO E NÃO FICAREM DENTRO DE SALINHAS TOMANDO CAFEZINHOS. TEM QUE COLOCAR OS OFICIAS NAS RUAS PARA PATRULHAR E PRESTAR O SERVIÇO PARA O QUAL FORAM DESTINADOS, OU SEJA POLICIAMENTO PREVENTIVO PARA COIBIR OS CRIMINOSOS.
OUTRA SITUAÇÃO GRAVÍSSIMA QUE ACONTECEU DURANTE 20 ANOS DE GOVERNOS DOS INTEGRANTES DO PSDB NO ESTADO DE SÃO PAULO, FOI ACHATAMENTO NOS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS, NÃO HOUVE REPOSIÇÃO SALARIAL COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO, HOUVE FOI MUITO POUCO CASO COM OS SALÁRIOS DOS POLICIAIS E ISSO TROUXE MUITO DESCONTENTAMENTO PARA A CATEGORIA E CONSEQUENTEMENTE ALÉM DOS FATORES CITADOS ACIMA, PERDEU-SE A QUALIDADE NAQUELE QUESITO SATISFAÇÃO NO TRABALHO, POIS HOJE OS POLICIAIS MANTÉM OUTRO EMPREGO PARA SUSTENTAREM SUAS FAMÍLIAS E QUANDO DEIXAM ESSE OUTRO EMPREGO QUE CHAMAMOS DE “BICOS” JÁ ESTÃO CANSADOS E NÃO DISPOSTOS A TRABALHAR COM MUITA DEDICAÇÃO EM RAZÃO DO MÍSERO SALÁRIO QUE O GOVERNO LHE PAGA.
ALGUNS QUE NÃO SÃO DA ÁREA DE SEGURANÇA PERGUNTARÃO: O QUE TEM ISSO A VER COM AS MORTES QUE OCORREM NO ESTADO DE SÃO PAULO E MUITO SE ACUSA A PM DESSAS MORTES?
RESPOSTA: TEM MUITO A VER SIM, POIS SE A POLÍCIA JUDICIÁRIA NÃO INVESTIGA E NÃO CONDUZ OS INQUÉRITOS COM A VELOCIDADE QUE DEVERIA, OS CRIMINOSOS FICAM IMPUNES, POIS DEMORAM MUITO TEMPO PARA QUE ELES SEJAM PRESOS E PROCESSADOS E CONDENADO , ENQUANTO ISSO OS CRIMINOSOS PERMANECEM LIVRES NAS RUAS COMETENDO NOVOS CRIMES.
A POLÍCIA CIVIL TEM A FUNÇÃO DE FAZER A POLÍCIA JUDICIÁRIA, INVESTIGA E INSTAURA OS INQUÉRITOS PARA OFERECER MATERIAL PARA O PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO FAÇAM JUSTIÇA, ELA FAZ TAMBÉM A REPRESSÃO AOS CRIMINOSOS E ISSO FAZ DIMINUIR A CRIMINALIDADE E SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE, MAS ISSO NÃO TEM ACONTECIDO COMO DEVERIA EM RAZÃO DA REDUÇÃO DRÁSTICA NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE 20 ANOS PARA CÁ, ENQUANTO A CRIMINALIDADE E A POPULAÇÃO SÓ VEM CRESCENDO, PORTANTO O GOVERNO ESTADUAL É O RESPONSÁVEL PELO ALTO ÍNDICE DA CRIMINALIDADE NO ESTADO DE SÃO PAULO E TEM FEITO MUITAS PROPAGANDAS ENGANOSAS E NA REALIDADE TEM FEITO MUITO POUCO PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA SOCIEDADE.
QUERO ENFATIZAR AQUI…..COM O SALÁRIO BAIXO DO JEITO QUE É AQUI NO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO EXISTE POLÍCIA NEM AQUI E NO MUNDO QUE FAÇA SEGURANÇA PÚBLICA DE BOA QUALIDADE, SE QUERES SEGURANÇA PÚBLICA DE BOA QUALIDADE TEM QUE INVESTIR PESADO EM EQUIPAMENTOS DE QUALIDADE, SALÁRIO DIGNO AO POLICIAL E ABRIR CONCURSOS PARA TODOS OS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL QUE HOJE ENCONTRA-SE NUMA DEFASAGEM DE EM TORNO DE 15.000 POLICIAS. FORA DISSO NÃO TEREMOS REDUÇÃO NA CRIMINALIDADE COMO DIZ O GOVERNADOR E SECRETÁRIO DE SEGURANÇA, É PURA PROPAGANDA ENGANOSA, NÃO EXISTE MILAGRES A FAZER. A PM SE ENCONTRA ACUADA , AMEAÇADA, CAÇADA, ENTÃO A MELHOR DEFESA É O ATAQUE, ESTÃO ATIRANDO PARA TODOS OS LADOS PARA NÃO MORREREM, NESSAS E OUTRAS MORREM PESSOAS INOCENTES COMO FOI O CASO DO PUBLICITÁRIO DIAS ATRÁS. MAS REPITO, É FALTA DE POLICIAMENTO ADEQUADO QUE DEIXA A CRIMINALIDADE FORTE, TANTO DA POLÍCIA CIVIL COMO DA PM. É PRECISO FAZER OS TRABALHOS DE INTELIGÊNCIAS FUNCIONAREM ADEQUADAMENTE E FAZER A REPRESSÃO ADEQUADAMENTE E PAGAR UM BOM SALÁRIO PARA OS POLICIAS.
CurtirCurtir
Ê Promotor Zagalo… Se fosse pobretão a dar acelerada à frente de viatura, a recomendação seria a de que o policial deveria praticar tiro ao alvo…
CurtirCurtir
Promotor não é policia.
Não vai levar tiro nem passa noites em claro
Teria que ter um lei d epromotor não poder aparecer na TV dando de bom samaritano . Assim como o alto comando d aPM
Os caras sem nenhuma noção faz o nome em cima de escamdalos e se candidata a cargo pulico
Nehum funcionario publico poderia se candidar a nada. Queria ver o que sobra
CurtirCurtir
depois da mpf pedir a cabeça da pm paulista, duvido que eles vao apoiar o ministerio publico, porque a nivel de congresso nacional, o mp esta ferrado, …..
CurtirCurtir
ué, porque todos os ladrões são colocados em liberdade e os coxinhas vão ter que ficar presos ??
CurtirCurtir
O BRASIL TEM MAIS DE 500.000 PRESOS…EM SP PASSA DE 250.000…
CurtirCurtir
Aposto que PM que mata filho de dona maria pobre de bairro tá tudo soltinho…
CurtirCurtir
o mp deve e tem o direito de investigar, agora, cabe colocar seus integrantes, em uma delegacia de policia, e ficar em sua salinha la, com a gente, quero ver se e isso que eles querem.
Investigar so crimes de repercussão não vale, tem que investigar aquele pobre que foi morto no boteco da esquina da vila dedão, indo ate o local e tentando entender o que aquele povinho fala quase em outro idioma, isso sim e que eu quero ver. rsrsrsrsrsrsrsrs
CurtirCurtir
É isso aí! Investigação conforme texto constitucional é um “poder-dever” e não um “poder-escolher”.
CurtirCurtir
Fico surpreso com o drama apresentado pelo MP a respeito da PEC 37, quando fala da sua incostitucionalidade e coisa e tal. Como pode o fiscal da lei (como dizem) falar de inconstitucionalidade quando o mesmo comete o mesmo erro quando consede a PM atribuições da PC, tais como escuta telefonica, busca e apreensão dentre outras.
Acho que a PEC 37 não deveria ser proposta se o sistema de segurança funcionasse respeitando a nossa Carta Mágna mais quando um seu fiscal a afronta é realmente necessário que seja reafirmado a função de cada instituição, com deveres e obrigações bem definidas….
CurtirCurtir
sexta-feira, 19 de abril de 2013
O falso debate sobre a PEC 37
Por Paulo Moreira Leite, em seu blog:
O debate em torno da PEC 37 ocorre num momento especialmente instrutivo para quem se preocupa com a preservação das instituições democráticas.
A PEC, nós sabemos, pretende garantir exclusividade às forças policiais no trabalho de investigação criminal.
Só para você ter uma ideia do que está acontecendo.
Dias atrás, tivemos um mutirão de 158 promotores. Os jornais e emissoras de TV disseram que sua finalidade era combater a corrupção. O próprio Roberto Gurgel, procurador-geral da República, deu um esclarecimento em outra linha: “O MP está mobilizando a sociedade no sentido de mostrar que o que se deseja com a PEC 37 é concentrar as investigações num único órgão do Estado, a Polícia. É um retrocesso gigantesco para a persecução penal e para o combate à corrupção.”
É grotesco.
O procurador-geral admite que o Ministério Público fez prisões e operações de busca com a finalidade de fazer propaganda de um ponto de vista político e pressionar o Congresso. O Estado de S. Paulo, o mais antigo dos grandes jornais do país, diz que é isso mesmo – e critica Gurgel, em editorial.
“Se fosse apenas uma demonstração de eficiência dos Ministérios Públicos (MPs) estaduais e da Procuradoria-Geral da República no cumprimento de suas atribuições funcionais, o mutirão contra a corrupção – integrado por 158 promotores – mereceria aplauso. Infelizmente, porém, ele foi realizado com propósitos corporativos e políticos.”
Disse ainda o jornal: “Mais do que um ato de protesto, essas operações midiáticas são uma verdadeira tentativa de retaliação contra políticos, por parte do MP.”
É isso, meus amigos: “uma tentativa de retaliação contra políticos.” Quem quer retaliar os políticos?
Até onde eu sei, quem faz isso é o eleitor, em urna. Retalia quem não gosta, promove quem agrada e dá uma chance a quem levanta esperanças. Fazemos isso pelo voto em urna, soberano, origem dos poderes da nação.
É assim nas democracias, o pior regime que existe com exceção de todos os outros.
Vamos pensar um pouco mais. Nesta operação exemplar, tivemos dezenas de prisões, operações de busca, e até dois parlamentares paulistas com seus telefones grampeados, em algo que é uma campanha marketing. Não se iluda. Em poucos dias, o saldo dessa operação de “demonstração” estará nos jornais, um punhado de políticos será acusado a partir de informações vazadas e o país estará estarrecido diante de mais um escândalo.
Sei que a corrupção existe e que é preciso que seja punida e investigada. Mas a perseguição política não leva a parte alguma.
Seleciona alvos, define adversários e escolhe suas vítimas ao sabor de opções que não têm caráter técnico.
Só para dar um exemplo, que todos podem lembrar: não é curioso que o celebre mensalão mineiro, pioneiro e original, iniciado nas eleições de 1998, só tenha sido investigado anos depois que se apurou o mensalão petista?
E não é curioso que até ministros admitem que o interesse da imprensa – uma instituição privada, com interesses próprios e visão política própria – tenha interferido nesse comportamento?
Não se deve generalizar uma discussão que não tem mocinhos nem bandidos, mas é preciso entender o principal: estamos assistindo a uma disputa de garantias constitucionais e direitos democráticos. Este é o debate em torno da PEC 37.
Não sou em quem diz isso, mas a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que acaba de criar uma Comissão de Defesa da Constitucionalidade das Investigações Criminais. Procurando esclarecer as coisas, o advogado Marcos Costa, presidente da OAB-São Paulo apoia a PEC 37 e explica, em entrevista ao Estado de S. Paulo de hoje:
“A PEC não quer restringir os poderes do Ministério Público, cujo papel é relevantíssimo e está claramente estabelecido pela Constituição Federal de 88. Na verdade, propõe restabelecer a imparcialidade na fase de investigação, segundo a qual a Polícia Judiciária (Civil e Federal) investiga, o Ministério Público denuncia, a Advocacia faz a defesa e o Judiciário julga.”
Para Costa, “quem acusa não pode comandar a investigação, porque isso compromete a isenção, quebra o equilíbrio entre as partes da ação penal”.
A PEC 37 devolve à polícia o direito de investigar uma denúncia criminal.
Já ao Ministério Público caberia determinar a abertura de uma investigação e apresentar uma denúncia à Justiça, se for o caso.
Por quê? Como ensina o mesmo Estadão: “No Estado de Direito, quem acusa não deve ter a prerrogativa de investigar, sob pena de se pôr em risco o devido processo legal e ferir liberdades públicas e individuais.”
O problema é que vivemos hoje uma situação em que essas funções estão embaralhadas. Temos, assim, uma situação estranha, em que o trabalho da polícia é diminuído e dispensado, em nome da supremacia do Ministério Público. Vamos ver alguns casos realmente exemplares.
Como é fácil de comprovar pela leitura dos autos da ação penal 470, várias conclusões da Polícia Federal – sobre os empréstimos ao PT, sobre o papel dos dirigentes partidários e ministros, contribuições de empresas privadas – não foram devidamente respondidos nem considerados pela denúncia.
Uma leitura possível é que se considerou o que interessava – e se dispensou aquilo que não ajudava na tese da acusação.
Outro aspecto. Os doadores privados do mensalão foram excluídos da denúncia e nenhum se sentou no banco dos réus. Entregaram milhões de reais, informa a Política Federal e também a CPMI dos Correios. Foram seletivamente deixados de lado. Mesmo documentos oficiais não foram levados em conta, no esforço para denunciar que houvera desvio de dinheiro público.
Na morte do prefeito de Santo André, Celso Daniel, tivemos duas conclusões opostas. A Polícia Civil de São Paulo concluiu que foi crime comum. A pedido de Geraldo Alckmin, uma nova equipe policial, com uma delegada de outra área, refez o inquérito e chegou à mesma conclusão. A Polícia Federal, num trabalho realizado a pedido do então presidente Fernando Henrique Cardoso, também.
Mas o Ministério Público diz que foi um crime encomendado.
Resultado: os réus são acusados de um tipo de crime que contraria frontalmente a conclusão de três investigações policiais. Muitos já foram até condenados em nome do crime encomendado.
Nem vou entrar no mérito desses casos específicos, embora tenha uma opinião conhecida a respeito.
Mas é difícil negar que, ao evitar a separação entre o trabalho de investigar e o de acusar, a legislação deixa uma porta aberta para abusos.
É simples como uma fábula infantil: a parte que acusa não pode estar contaminada nem envolvida com o trabalho de investigação.
Eu não posso ter a função legal de encontrar aquilo que quero procurar. É absurdo.
Cabe à acusação levantar as hipóteses que considerar cabíveis numa denuncia e exigir que todas sejam investigadas e examinadas com rigor. Os promotores podem mandar a polícia refazer o trabalho, reexaminar suas conclusões e ir atrás de novos indícios.
Não podem, no entanto, substituir a polícia. Não podem ocupar seu lugar quando discordam da investigação.
O Estadão escreveu que a PEC 37 merece ser aprovada.
Conheço opiniões que defendem uma outra proposta, que preserve o poder de investigação da polícia, mas assegure que os promotores possam supervisionar o trabalho.
Observadores céticos de Brasília julgam que é tudo um teatro, mais uma vez.
Se o MP faz um mutirão para ameaçar os parlamentares, estes fingem que irão colocar a PEC 37 em votação como uma forma de amansar o Ministério Público.
Aqueles que têm motivo real para temer uma investigação bem feita se escondem por trás das garantias fundamentais para assegurar a própria proteção.
Sentem-se chantageados e respondem com a mesma arma.
Mas seria bobo desprezar os aspectos políticos do debate.
As democracias justificam sua existência porque garantem os direitos a todos e só condenam uma pessoa depois que sua culpa foi inteiramente provada. A separação de atribuições é uma forma de a própria sociedade controlar o que é feito e impedir abusos.
O predomínio de uma força sem controle é o caminho mais fácil para o abuso em que se condena com base em indícios, em suposições, em deduções ou com base em denúncias arrancadas daquele jeito tão feio e tão selvagem que anos depois é preciso fazer Comissões da Verdade para descobrir um pouco, mas só um pouco, daquilo que havia por trás de tanta mentira e tanta brutalidade que envergonha a todos, não é mesmo?
Postado por Miro às 17:31
Fonte: http://altamiroborges.blogspot.com.br/2013/04/o-falso-debate-sobre-pec-37.html?spref=tw
CurtirCurtir