O Perito Criminal Osvaldo Negrini Neto foi sumariamente absolvido das falsas imputações criadas por Delegada da Corregedoria 15

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Ex-Diretor de IC foi acusado de fraudar concurso

Integrantes da comissão de seleção , especialmente a Delegada Rosemary Sinibaldi ,  acusaram Osvaldo Negrini Neto de vender gabaritos e incluir reprovados entre os aprovados.

O  então segundo homem mais importante da hierarquia do IC (Instituto de Criminalística) de São Paulo, o diretor Osvaldo Negrini Neto, foi acusado por seis integrantes da banca do concurso para peritos de 2005 de vender gabaritos e incluir irregularmente nomes de reprovados na lista de aprovados. O perito, que presidia a banca do concurso,  sempre negou as acusações.

Agora, por decisão do Juiz da 23ª VARA CRIMINAL, Negrini  foi absolvido – juntamente com Maurício Lemos Freire, ex-Diretor da Acadepol – nos seguintes termos:

Nesse panorama probatório, no qual nada de novo poderia ser trazido ao conhecimento deste Juízo que não tenha sido esgotado pelas partes na esfera administrativa, cumpre acolher o posicionamento sugerido pelas respectivas Defensorias, com a consequente absolvição sumária dos denunciados, tendo em vista que sequer indícios subsistiram no apuratório, sem olvido de que a realização do sumário resultaria na mesma conclusão, em prejuízo da utilização indevida e onerosa da máquina judiciária.

Ante o exposto, absolvo sumariamente OSVALDO NEGRI NETO e MAURÍCIO JOSÉ LEMOS FREIRE, retro qualificados, fazendo-o com fundamento no artigo 397, inciso III do Código de Processo Penal.

Um Comentário

  2. SAIBAM, SENHORES: DESDE QUE O GOVERNO REVESTIU DE PODER E MAJESTADE O ÓRGÃO CORREICIONAL CHAMADO CORREGEDORIA, TAMBÉM O BLINDOU, ISENTANDO-OS DE ESTAREM SUJEITOS ÀS MESMAS LEIS QUE NÓS MORTAIS ESTAMOS. ALI, SENHORES, VOLTO A DIZER, ESTÃO ACIMA DAS LEIS, DA CONSTITUIÇÃO E DE TUDO MAIS QUE POSSA POR ACASO HAVER. LAMENTÁVEL, POIS COMO DIZIA MEUS AVÓS, PAU QUE BATE EM CHICO DEVERIA BATER TAMBÉM EM FRANCISCO. ELES TUDO PODEM, POIS NÃO ESTÃO SUJEITOS À LEI; ELES SÃO A LEI.

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  4. Sei que isso não acontece só na polícia, mas já não bastasse todos os problemas de administração , falta de funcionários, material , pneus, salários etc..somos obrigados a conviver com essa imagem suja e podre de corrupção e pedofilia. Cada dia que passa vamos mais pro fundo do poço.

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  5. agora a seguir vem a ação, indenização, e dinheiro publico para sanar as cagadas dos delegados envolvidos na investigação. o mais justo seria eles pagarem e não nós pobre contribuintes.

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  6. Considerações paripateticas este processo é resultado de inquérito policial ou processo administrativo que foi tocado pela “alta casa censora” rsrsrsrrsrs, se foi está ai o porque da falta de condenação afinal de contas até as pedras lunares sabem o quão são sérias as investigações da corregedoria quando envolvem determinadas “otoridades”. Já se o sindicado ou acusado é um sem corrida, sem moeda e sem padrinho, só de ouvir falar é caso para o conselho de anciões por o coitado na rua, sem direito a sobrestamento.

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  8. PRESIDENTE DO SIPESP NO INTERIOR EM BUSCA DE APOIO PELA VALORIZAÇÃO

    O presidente do SIPESP, João Batista Rebouças da Silva Neto, continua buscando apoio no interior de São Paulo, pela valorização das carreiras da Polícia Civil.

    No dia de ontem, 17/07/2012, o mesmo esteve presente na cidade de Engenheiro Coelho, mais uma vez participando do ciclo de debates de Segurança Pública, promovido pelos CONSEGs – Conselhos Comunitários de Segurança, dos municípios ligados à Seccional de Americana/DEINTER-9, compostos pelas cidades de Engenheiro Coelho, Americana, Cosmópolis, Artur Nogueira, Hortolândia, Monte Mor, Nova Odessa, Santa Barbara D’Oeste e Sumaré.

    Mais uma vez o Presidente do SIPESP lembrou aos presentes, do descaso do Governo com a segurança pública, ressaltando que não há nenhum empenho que possa indicar alguma melhoria.

    A defasagem de pessoal, o sucateamento da frota, a ausência de condições mínimas de trabalho e a ausência da valorização do profissional, foram alguns dos problemas abordados, que estão longe de serem resolvidos pela atual Administração Pública.

    O Presidente do SIPESP, solicitou apoio dos líderes locais, que estiveram presentes nos debates, para que os mesmos também integrem a luta da categoria em prol de melhorias.

    Mais uma vez foi lembrado da Comissão constituída, composta de membros do Executivo e Legislativo, criada para tratar da valorização das carreiras de Investigador e Escrivão de Polícia, mas que até o momento, não trouxe nenhuma indicação das melhorias aguardadas.

    O presidente do SIPESP também concedeu entrevista à rádio “Dinâmica”, onde ratificou todos os termos do debate.

    Todas as autoridades locais prometeram apoio na luta por melhorias, se colocando à disposição da causa.

    A Diretoria

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  11. COLEGAS, ISSO É MUITO IMPORTANTE, VAMOS FAZER UMA ENORME CORRENTE ANTI-PSDB, CONVENCENDO AMIGOS E FAMILIARES A NÃO VOTAR NO PSDB, E JÁ ESTÁ DANDO CERTO, OLHEM SÓ A MARAVILHA ABAIXO (VAMOS AGRADECER NAS URNAS TUDO O QUE ESSE PARTIDO MALDITO TEM FEITO CONTRA NÓS, SALÁRIO DE FOME, BORRACHADA NO PALÁCIO DOS BANDEIRANTES)
    Pequisa Datafolha mostra Russomanno próximo de Serra nas intenções de voto
    Os dois candidatos aparecem tecnicamente empatados na disputa pela Prefeitura de São Paulo. Fernando Haddad (PT) e Soninha Francine (PDT) vêm logo atrás com 7%
    http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2012-07-21/pequisa-datafolha-mostra-russomanno-proximo-de-serra-nas-intencoes-de-voto.html
    ENQUANTO EM GOIANIA O GOVERNO OFERECE 4,500 INICIAIS, ASSIM COMO MINAS E NO SUL QUE É GOVERNO PSDB, EM SP ESSES MALDITOS NÃO NOS DÃO NADA…….

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  12. Enquanto morria pessoas simples sem notoriedades, as desprovidas de quaiqueres poderes aquisitivos, sem muita repercussão na imprensa, totalmentes ignorados pela classe rica desse país chamado Estado de São Paulo, tudo ia muito bem, nenhuma repercussão na mídia com grande enfase, afinal de contas pobres não possuem quaiqueres influência mesmo, não é? é apenas estatísticas! aparece uma vez nas páginas dos jornais locais, noticia-se uma vez e esta tudo resolvido, não se cobra providências enérgicas das Autoridades, enterra-se o freguês e esta tudo resolvido, é apenas mais um. Acontece que no Brasil é assim, morre mais pessoas vítimas de violências urbanas do em um país em guerra declarada, sempre foi assim e nunca se pensou politicamente em erradicar essa catástrofe, nunca se preocuparam em elaborar um plano de segurança abrangente nos estados, cada um faz o que bem quer nos seus respectivos estados de acordo com os interesses dos correligionários dos partidos, mas nunca se pensou realmente na sociedade como o mais importante de todos projetos, sempre colocaram os interesses bastardos e egoístas para serem executados , na maioria dos estados não se vê resultados positivos de formas relevantes, são resultados acanhados, as vezes aumenta os índices de criminalidade ou diminui, são resultados irrisórios e bisonhos, são porcentagens insignificantes para mais ou para menos, mas nossos governadores fanfarrões publicam com tanta satisfação e entusiamos dando conotação que estão realizando um grande trabalho frente a pasta da Segurança Pública, frise-se, ( isso ocorre em todos estados da federação). Mas a classe rica quase não era atingida pelo índices alarmantes,portanto, agora os ricos fazem partes das tristes estatísticas; O Brasil precisa urgentemente de projetos de Segurança Pública a nível nacional, isso é uma necessidade para ontem, não é mais possível aceitar que nossos familiares saem á ruas para trabalhar ou passear e voltem dentro do caixão como se fossem simplesmente algo muito normal. Enquanto nós Brasileiros aceitarmos as políticas de Segurança Pública mal planejadas, sem investimentos adequados, com infra estruturas sucateadas, como se fossem desnecessárias e meramente mais uma bobagem política a serem tratadas, nós continuaremos a chorar as perdas de nossos entes queridos, sejam ricos ou pobres.

    No Estado de São Paulo por exemplo, a segurança pública vem sendo tratada como algo pouco necessário, isso faz 20 anos que vem ocorrendo aqui no nosso glorioso estado, por sinal é o estado mais rico da federação e não existe qualquer dificuldades financeiras que impeçam o governo de de fazer um trabalho exemplar de segurança pública, diminuindo substancialmente os crimes contra as pessoas e patrimônios, podia levar os índices á um patamar considerável e exemplar se quizessem, mas isso é quando se quer resolver os problemas, não é o caso do Governador Geraldo Ackimim do PSDB de São Paulo/SP, o que vemos é duas Polícias mal pagas, fazendo bicos nos horários de folgas, tem até bico oficial, trabalhando em condições precárias . A Polícia Civil paulista anda de muletas já faz 20 anos, período esse que o estado de São Paulo é governado, melhor, desgovernado pelos integrantes do PSDB e nada mudou nesses 20 anos, mudou sim , para pior, muito pior e o Governador Geraldo Alckimim e o ex- José Serra sempre viraram as costas para as polícias, nunca se preocuparam em promover segurança pública de qualidade, então os resultados são avassaladores , por mais que denunciemos essas mazelas, nunca o poder legislativo do estado de São Paulo se manifestam, com excessão de alguns poucos Deputados de outros partidos que fazem oposição, mas a maioria se silenciam, são coniventes e omissos quanto os problemas de segurança pública do estado de São Paulo…… Se nós formos acusar qualquer Policial, seja ele Militar ou Civil dos maus serviços prestados, primeiramente temos que acusar os nossos políticos, são eles os verdadeiros responsáveis pelas mal fadadas investidas policiais contra o crime, são eles que não propiciam as condições recomendável para a manutenção da ordem no nossos estado e nos demais estados também, com tudo isso vem os erros e probabilidades enormes de ações policiais mal feitas com desfechos indesejáveis para todos nós. Portanto, todos governadores dos estados, principalmente o Governo Federal, Câmaras dos Deputados e Senado Federal, precisam urgentemente elaborarem projetos de segurança públicas para nosso país, que nesses projetos estejam incluídos um salário digno ao policial para que ele não precise mais fazer “bicos”, ou seja, que não precise de ter outro emprego . A questão do Policial que vai realizar segurança pública totalmente cansado, muitas vezes sem dormir, vai irritado e emocionalmente e esgotado ao serviço, as vezes á dias sem ver suas famílias, devendo no banco, ainda sendo cobrados de seus superiores trabalhos que estão fora de suas condições físicas e emocionais, dessa forma a Polícia não pode prestar um bom serviço, acho até que faz milagres pelas condições precárias em que desempenham suas funções, mas nunca farão trabalhos corretos e satisfatórios , sempre haverá erros irreparáveis , como mortes desnecessárias, disparos de armas desnecessários e precipitados, abordagens desnecessárias, enfim , o trabalho policial fica totalmente comprometido. O mais triste é saber que os Governadores estão bem informados sobre tudo isso e não investem em segurança pública como deveriam, penso até que isso é um deboche por parte dos políticos contra a sociedade que pagam com sofrimentos essas mazelas todas, pagam tanto com impostos como pagam pelas perdas das vidas de seus entes queridos e com as perdas patrimoniais.

    NÓS BRASILEIROS PRECISAMOS EXIGIR PROVIDÊNCIAS, PRECISAMOS PARAR DE VOTAR NOS MESMOS CANDIDATOS, PRECISAMOS ESCOLHER A DEDO NOSSOS REPRESENTANTES, PRECISAMOS DIZER NÃO AOS POLÍTICOS QUE NÃO SÃO COMPROMISSADOS COM AS NECESSIDADES DA SOCIEDADE

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  14. 23/07/2012 19h17 – Atualizado em 23/07/2012 19h33
    Secretário lamenta ‘escalada da violência’ e morte de italiano em SP
    Tomasso Lotto foi baleado em uma tentativa de assalto, sábado (21).
    Para Antonio Ferreira Pinto, crime deste tipo ocorre em váriás regiões de SP.
    Do G1 SP

    O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Antonio Ferreira Pinto, afirmou que o crime que levou à morte do bancário italiano Tomasso Lotto, de 26 anos, é parte de uma “escalada de violência”. Ele lamentou o fato e disse nesta segunda-feira (23) que tentativas de assalto como a que vitimou Lotto acontecem em vários lugares da capital paulista, como Itaquera, na Zona Leste.
    O crime ocorreu na noite de sábado (21), no Itaim Bibi, bairro nobre da Zona Sul de São Paulo. Lotto foi atingido por um tiro no tórax em um cruzamento da Avenida Nove de Julho, em uma tentativa de assalto. Ele chegou a ser socorrido, mas não resistiu.
    “São roubos praticados por ladrões de motocicleta, eles têm muita mobilidade. É um a mais que ocorre na capital, a gente lamenta, o DHPP [Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa] e o Deic [Departamento Estadual de Investigações Criminais] estão fazendo todas as investigações”, afirmou Ferreira Pinto, em entrevista ao SPTV. “Ocorre lá [no Itaim Bibi], ocorre em Itaquera, ocorre no Jardim Ângela. Lamentavelmente é a escalada da violência”, ressaltou.
    saiba mais
    Delegacia especializada vai investigar morte de italiano em assalto em SP
    Pais de bancário italiano morto em assalto chegam a SP
    Investigadores do DHPP foram nesta segunda-feira (23) ao local do crime, em busca de informações e imagens que identifiquem os suspeitos.
    O bancário havia se mudado para o Brasil na sexta-feira (20). Um dia depois, ele e um amigo, um advogado espanhol, seguiam em um Honda Civic pela avenida. Por volta das 18h30, no cruzamento da Avenida Nove de Julho com a Avenida São Gabriel, eles foram abordados por dois homens armados em uma moto.
    Segundo uma amiga, Lotto, que estava ao volante, achou que os criminosos queriam o carro e tentou descer. Quando abriu a porta, ele foi baleado. O advogado que estava junto correu antes do disparo e conseguiu escapar.
    Uma testemunha, que pediu para não ser identificada, disse que o advogado ficou desesperado. “Ele ficou no canteiro central parado, tremendo. Pensei que ele ia morrer atropelado”, declarou.
    Uma fotografia obtida pelo SPTV mostra o carro parado na via e Lotto sendo socorrido. O pai do bancário esteve no Instituto Médico-Legal (IML) nesta segunda-feira para liberar o corpo e enviá-lo para a Itália. Um amigo da vítima confirmou ao G1 que o bancário será enterrado no seu país de origem.
    Perseguição
    Uma amiga do italiano contou que o advogado, que estava no carro com Lotto, chegou a ser perseguido por um dos criminosos, mas se escondeu atrás de uma banca. Do lugar, ele ouviu o barulho do tiro que acertou o colega.
    “Ele ia deixar o carro para eles. Eles acharam que queria o carro”, disse a amiga. Uma testemunha, que preferiu não se identificar, presenciou o desespero do colega do bancário.
    Lotto chegou consciente ao Hospital Nove de Julho, mas não resistiu. Uma das amigas do italiano ficou revoltada com o crime. “Ninguém merece uma morte tão bruta, tão sofrida. Não dá mais, não dá para ter este tipo de notícia o tempo inteiro”, lamentou.

    NÃO INVESTE NAS POLÍCIAS, É ISSO QUE DÁ…….OS POLICIAIS PAULISTAS GANHAM O MENOR SALÁRIO DO PAÍS……SUCATEARAM TANTO A POLÍCIA CIVIL QUE HOJE NÃO SE INVESTIGA NADA, GRAÇAS O SECRETÁRIO ANTONIO FERREIRA PINTO E O GOVERNADOR GERALDO ALCKIMIM O ESTADO DE SÃO PAULO ESTA DOMINADO PELO CRIME ORGANIZADO….PARABÉNS PSDB. NÃO ADIANTA LAMENTAR SR. SECRETÁRIO, FORAM VOCÊS QUE FIZERAM MERDAS.

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  15. O PAÍS DA IMPUNIDADE CHAMADO BRASIL. COMO PODEMOS EXIGIR QUE OS POBRES ASSALARIADOS CUMPRAM AS LEIS?

    Desembargadores de todo o país têm supersalários
    Desembargadores são os que mais recebem salários acima do teto constitucional. Dos 27 tribunais de justiça, 15 publicaram suas folhas de pagamentos. Valores chegam até a R$ 100 mil

    POR MARIANA HAUBERT | 23/07/2012 07:00
    CATEGORIA(S): LEI DE ACESSO, MANCHETES, NOTÍCIAS, REPORTAGENS ESPECIAIS, SUPERSALÁRIOS
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    Todos os 11 ministros do STF têm salários que extrapolam o teto constitucional
    Desde que os tribunais brasileiros foram obrigados a divulgar suas folhas de pagamento evidenciou-se uma situação até sabida, mas nunca oficializada: o pagamento de supersalários. Dentre os magistrados e servidores públicos do Judiciário que recebem vencimentos acima do teto constitucional, os desembargadores dos tribunais de justiça do país são os que mais se beneficiam. Dos 91 tribunais do país, 39 publicaram suas informações na internet até ontem (domingo, 22), conforme as regras estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça.

    Regulamentação do CNJ vai padronizar as informações na Justiça
    Tudo sobre supersalários
    Tudo sobre a Lei de Acesso

    Leia outros destaques de hoje do Congresso em Foco

    Dos 27 tribunais de justiça do país, 15 publicaram seus salários, até ontem. No Tribunal de Justiça do Amazonas todos os 19 desembargadores receberam, em junho, acima do teto constitucional. A média foi de R$ 57,2 mil no mês. Nestes casos, os valores são aumentados devido ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), que são passivos trabalhistas derivados de vantagens eventuais e adiantamento do 13º salário.

    Entre os desembargadores, a campeã foi Maria das Graças Figueiredo, com o valor de R$ 79.036,57. No entanto, duas juízas lideraram a folha de pagamento da Corte. As juízas de Direito Mônica Raposo e Luiza Marques receberam como rendimento líquido, incluindo gratificações e indenizações, R$ 100,6 mil, sendo que desse total, R$ 57,89 mil são de vantagens eventuais, que incluem adicionais, horas extras, plantões e férias, dentre outros.

    Em junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo pagou a seus desembargadores, em média, salários de R$ 48,9 mil. O valor é calculado com base nos vencimentos líquidos mais as indenizações recebidas. Alguns desembargadores chegaram a receber mais de R$ 34 mil somente com o salário. Neste período, o desembargador Antônio Carlos Machado teve como salário líquido o valor de R$ 55,9 mil, incluindo indenizações.

    Já no TJ do Ceará, grande parte dos desembargadores do estado receberam, em junho, valores muito superiores ao teto constitucional. No entanto, é complicado calcular quem recebeu os maiores vencimentos porque a tabela foi publicada em formato PDF, que não permite a manipulação dos dados, no sentido de organizá-los para que a informação seja melhor entendida.

    Mas o TJ do Ceará não está sozinho. Todas as tabelas publicadas pelos tribunais e consultadas pelo Congresso em Foco não seguem a determinação da Lei de Acesso a Informação que obriga a publicação a ser feita em formato aberto, ou seja, aquele que que permite ao cidadão extrair a informação que deseja. Da forma como as listas foram publicadas, não é possível fazer o cruzamento de dados para, por exemplo, saber quem é o desembargador que recebe o maior salário do país. A resolução do CNJ, porém, não faz menção ao tipo de formato que as publicações devem ter.

    Ministros do STF estão acima do próprio teto

    A Constituição proíbe o pagamento de salários a qualquer servidor público acima do vencimento determinado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, limite estabelecido hoje em R$ 26.723,13. No entanto, mesmo os 11 ministros da mais alta corte do país ultrapassam o valor. Em maio, o presidente do STF, Ayres Britto, e os ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Celso de Mello, Luiz Fux e Rosa Weber receberam R$ 38.570,38 de salário bruto. Em junho, os ministros Cármem Lúcia, Dias Tófolli e Marco Aurélio Mello foram remunerados com R$ 35.630,84.

    Diversos são os motivos que permitem que os salários dos ministros ultrapassem o teto, como o abono de permanência por exercício de função em outros tribunais. A ministra Cármem Lúcia, por exemplo, é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral. No caso de Dias Tófolli, ele recebeu o salário do STF e mais R$ 10 mil como remuneração líquida pelas atividades desenvolvidas no TSE. Por isso, em junho, o ministro chegou a ganhar R$ 36,8 mil.

    O STF divulgou os salários de seus magistrados no final de junho. No início de julho, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça tornou obrigatória a divulgação individual das remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas a membros da magistratura e servidores públicos do Judiciário. O prazo para que todos os órgãos publicassem as informações acabou na última sexta-feira (20).

    Dos quatro tribunais superiores, apenas o Superio Tribunal Militar não divulgou as informações requeridas. No TSE, a mesma situação da Suprema Corte se repete. Oito ministros ganharam em junho valores acima do teto constitucional, devido a acúmulo de atividades em outros tribunais. Além de Tófolli, receberam Luiz Fux (R$ 29,8 mil), Gilmar Mendes (28,3 mil) Cármem Lúcia (32,1 mil) e Marco Aurélio Mello (32,1 mil), e do Superior Tribunal de Justiça, os ministros Gilson Dipp (42,8 mil), Laurita Vaz (39 mil) e Nancy Andrighi (42,8 mil).

    Tal situação só é possível porque a legislação permite que valores considerados “gratificação eleitoral”, como os pagos pelo TSE a ministros de outros tribunais, não entrem na linha do corte do “abate-teto”, um sistema que impede o recebimento além do limite. Os ministros recebem, em média, R$ 850 por sessão. De acordo com a lista divulgada, o TSE também pagou a cinco servidores inativos valores acima do permitido.

    No STJ, 32 ministros receberam, em junho, valores acima do teto. Assim como nos demais casos, o pagamento é considerado legal porque é considerado que vantagens salariais não podem ser consideradas para o “abate-teto”. Dos quatro tribunais superiores do país, apenas o Superior Tribunal Militar não divulgou as informações.

    Dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais, 8 publicaram as tabelas completas. Pernambuco, Roraima, Espírito Santo, Ceará, Minas Gerais, Rondônia e Rio Grande do Norte. O Rio de Janeiro publica, mas não nos termos da resolução. O TRE do Paraná não publica os nomes e nem matrícula do servidor, mas publica uma lista com o cargo e o salário. De acordo com a lista, há um analista judiciário que recebeu em maio, R$ 54 mil, dos quais R$ 7,6 mil são de vantagens pessoais, R$ 6 mil por cargo de confiança e R$ 28 mil de vantagens eventuais.

    Resistência

    Tribunais de 12 estados não divulgaram a relação com os nomes, cargos e salários de seus funcionários. O Tribunal do Paraná já havia sinalizado que não cumpriria a deteminação. No Rio, o TJ publicou a listagem parcialmente, omitindo os nomes dos juízes e desembargadores. O tribunal conseguiu uma liminar por meio da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).

    Inicialmente, o CNJ não irá punir os tribunais que não seguiram a resolução, mas segundo o conselheiro do órgão, Wellington Saraiva, caso haja uma resistência deliberada, o conselho poderá considerar algum tipo de punição. Wellington é o responsável por um grupo de conselheiros que editou a resolução e que trabalha em um projeto de regulamentação da Lei de Acesso a Informação no Judiciáiro.

    “Os tribunais têm consciência de que cabe ao CNJ estipular essa obrigação. E nós não temos tido historicamente situções de recusa deliberada dos tribunais de descumprir resoluções do CNJ. Às vezes, o que acontece são algumas dificuldades administrativas”, disse Saraiva, para quem não há a hipótese de que os tribunais irão desrespeitar a norma. Para ele, é questão de tempo até que todos estejam adaptados às novas regras.

    Na sexta-feira (20) à noite, o ministro Ayres Britto concedeu mais prazo para a divulgação dos rendimentos aos tribunais de Justiça dos estados de Goiás, do Paraná, do Mato Grosso do Sul e de Santa Catarina. O Tribunal de Minas Gerais já havia obtido prorrogação de prazo por decisão de Wellington Saraiva. De acordo com o CNJ, os tribunais alegaram dificuldade técnica para colocar as informações no ar. O TJGO e o TJSC pediram mais 30 dias para fazer a publicação. O TJPR pediu 20 dias adicionais e o TJMS, 10 dias. O TJMG, que já havia obtido a prorrogação, solicitou mais 15 dias.

    O CNJ também publicou, na última sexta-feira, a relação de todos os salários que paga a seus servidores. Quem está no topo da lista não é um magistrado, mas sim o secretário de Comunicação Social, Marcone Gonçalves dos Santos, que recebeu em junho, R$ 20 mil.

    Além da determinação do CNJ para que os tribunais publiquem as informações relativas às remunerações de pessoal, todas as publicações realizadas na semana passada decorrem de uma decisão proferida pelo ministro Ayres Britto, em 10 de julho, que suspendeu duas liminares da Justiça do Distrito Federal que impediam a divulgação dos salários dos servidores públicos federais de forma individualizada nas três esferas de poder.

    O ministro entendeu, ao analisar um pedido de suspensão de liminar impetrado pela Advocacia Geral da União (AGU), que tal decisão ia contra os princípios constitucionais do acesso à informação pública. Ayres Britto considerou que o assunto gira em torno de dois princípios constitucionais: o direito fundamental de acesso à informação pública e o princípio da publicidade da atuação da administração. “Princípio que, para além da simples publicidade do agir de toda a administração pública, propicia o controle da atividade estatal até mesmo pelos cidadãos.” A matéria ainda precisa ser julgada em definitivo pelo Judiciário.

    Supersalários

    Desde o ano passado, o Congresso em Foco tem mostrado que supersalários são pagos a servidores dos três poderes. Um levantamento do site mostrou que existem pelo menos, 3,9 mil servidores públicos recebendo acima do permitido.

    Com base em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), o Congresso em Foco publicou a relação dos servidores do Senado que, em agosto de 2009, ganhavam mais que o teto constitucional. Por patrocínio do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), 43 dos servidores que faziam parte da lista entraram com ação contra o site. Até agora, o Congresso em Foco foi absolvido em todas ações. Os juízes entenderam que a divulgação dos vencimentos que extrapolam o teto é de interesse público, que prevalece sobre um eventual interesse privado.

    O teto constitucional foi criado em 2003, mas desde então vem sendo desrespeitado por diversas

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