Foco nas garantias – O papel do Delegado de Polícia 30

Para proporcionar debate e reflexão sobre a preservação dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, a Adpesp foi resgatar o recente episódio envolvendo o professor e ator Pedro Urizzi, preso injustamente durante a Marcha da Corrupção em São Paulo, sem nem mesmo ter participado do ato. Se assim estivesse, Urizzi também estaria amparado pelo direito de livre manifestação do pensamento e de liberdade de reunião.

No vídeo, o professor conta que foi detido como um criminoso perigoso, “ocasião em que seus direitos foram jogados a esmo”. E o que chamou atenção da sociedade e dos profissionais da Segurança Pública, contudo, foi sua declaração sobre a atuação do Delegado de Polícia naquela ocasião. No caso, o Dr. Marcelo Zompero, plantonista do 78º DP. Nas entrelinhas, Urizzi deixa claro que suas garantias só foram respeitados quando se deparou com a figura do Delegado, o primeiro garantidor. Profissional apto a proteger o cidadão de situações similares a esta, Zompero deixa claro que não passa de sua função como agente do estado e logo tratou de dar um contorno jurídico para o imbróglio. A sua principal preocupação? Defender o direito de ir e vir de Pedro, além de sua integridade física.

Assista a matéria produzida pela Adpesp (Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo) para saber o desfecho do caso.

Secretaria de Segurança Pública não consegue conter onda de violência em SP 24

Mais um ônibus é incendiado e outro PM morto! As principais notícias do Brasil e do Mundo você acompanha de segunda a sábado, às 19h20, no Jornal da Band. Este vídeo também pode ser visto no portal band.com.br e no canal da Band aqui no Youtube.

Reportagem de Sandro Barboza e Débora Lopes
Imagens de Josenildo Tavares, Celso Demarchi e arquivo Band
Edição de Denis Romani

Vítima foi morta em razão da conduta dos policiais militares…( 66 tiros ) 21

04/07/2012-            Fazenda Pública condenada a indenizar filhos pela morte do pai

 

O juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública da capital, Jayme Martins de Oliveira Neto, condenou a Fazenda Pública do Estado a indenizar por dano material em 2/3 do valor do salário mínimo e por dano moral em R$ 232.500,00 os filhos de um comerciante morto em 2009, vítima de troca de tiros entre criminosos e a polícia.

Os autores da ação narram que o pai foi vítima de sequestro relâmpago e, em meio a uma perseguição policial, entre o carro dos sequestradores, no qual a vítima se encontrava, e viaturas da policia militar, houve intensa troca de tiros que resultou na morte do pai.

Consta na decisão que: “a responsabilidade está bem demonstrada. A vítima era inocente e foi morta em razão da conduta dos policiais. A legítima defesa até pode servir de excludente na seara criminal, mas não exclui o dever de indenizar no âmbito civil, mesmo porque não há justificativa para o elevado número de disparos, no total foram 66  disparos de arma de fogo contra o veículo da vítima, sendo certo que a vítima não atirou contra a polícia”.

Na sua decisão, o magistrado fundamentou: “nos termos do artigo 37, § 6º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa e no caso bem comprovado o dano causado por agente público que agiu com culpa”.

 

Processo nº 044322-34-2009.8.26.00053

Comunicação Social TJSP – SO (texto) / DS (foto ilustrativa e arte)

        imprensatj@tjsp.jus.br

Inversão de valores na Segurança Pública: agora a culpa é do cidadão 58

Enviado em 04/07/2012 as 23:07 – CHICO

04/07/2012 – Publicado mais um artigo da Dra. Marilda Pansonato Pinheiro no Jornal da Tarde

O Jornal da Tarde desta quarta-feira (4/7) publica novo artigo da presidente da Adpesp, Dra. Marilda Pansonato Pinheiro, sobre o caos na Segurança Pública do estado. Dentre os temas abordados, estão o aumento no índice de homicídios e como as autoridades reagem a tais estatísticas.

Leia o artigo na íntegra

Inversão de valores na Segurança Pública: agora a culpa é do cidadão

Por Marilda Pansonato Pinheiro

Nós, Delegados de Polícia, assistimos atônitos declarações dos responsáveis pela segurança pública nos recomendar “segurança privada” e assumindo publicamente sua falta de competência no policiamento ostensivo no Estado de São Paulo. Para completar o quadro, que seria cômico, não fosse trágico, essas mesmas autoridades negam ou tentam ignorar publicamente a existência e a ousadia da conhecida facção criminosa, provavelmente responsável pelos últimos ataques na cidade, subestimando a inteligência e a realidade do cidadão.

O estado de São Paulo atingiu o ápice da falência na segurança pública e vários fatores, anunciando que o pior estaria por vir, foram desconsiderados ao longo desses anos. Crer em estatísticas facilmente manipuladas, associadas ao comodismo da sociedade em confiar que tudo estaria sob controle, levou essa mesma sociedade ao caos e ao inferno – este deixando de ser imaginário para se tornar a mais pura e cruel realidade. Cada vez mais os fatos empurram os cidadãos para dentro de suas casas, como se fossem prisões particulares.

Não se pode mais frequentar um restaurante. O medo dos arrastões assusta. O cidadão faz a sua parte, paga seus impostos, procura porto seguro, mas não encontra respaldo. Infelizmente a violência faz parte do cotidiano da maioria e não se pode encarar quem comete crimes como se ele fosse vítima da sociedade, quando que, na verdade, é o contrário. O índice de homicídios que, pelo terceiro mês seguido, registrou aumento na cidade de São Paulo (102 casos em maio, com aumento de 21,4% em relação ao mesmo mês em 2011), é “triste”, mas “natural”, segundo declarações de autoridades do estado.

Enquanto isso, a sociedade fica em estado de coma, assistindo passivamente as autoridades tentando safar-se de suas responsabilidades em jornais de expressão nacional.

Desenhar nas suas verdadeiras cores a realidade não significa atentar contra a segurança pública nem promover o pânico, mas exercer como cidadã a livre manifestação do pensamento, com o único propósito de que a população seja ouvida e talvez atendida. Esse mesmo e massacrado cidadão, como se nota nas entrelinhas de algumas “declarações oficiais”, ditas por aqueles que detêm o dever legal de zelar por sua segurança, é inconcebivelmente “vítima natural” da imensa cidade que criou. É o mesmo que dizer: Cidadão, a culpa é sua! Até porque transferir a culpa, para muitos, é mais fácil que assumir.

A sociedade, por sua vez, precisa estar sempre atenta para cobrar de seus governantes um direito que é seu: o de se sentir seguro. Cabe também ao cidadão a cobrança por um Estado mais justo, com políticas públicas eficientes, livres de disparidades e sem qualquer inversão de valores.