Despachos do Secretário, de 17-5-2012
No Processo GS/420/12 – DGP/3.353/11 – Vols. I a III, em
que (reserva do artigo 76, § 2º, da LOP), responde Processo
Administrativo Disciplinar, foi exarado o seguinte despacho:
“Instada a se manifestar, a Consultoria Jurídica da Pasta,
consoante parecer CJ/SSP nº 1.086/12, às fls. 412/416 e verso,
concordou com a desclassificação do fato, o que permite seja
afastada da acusação, a incidência aos artigos 74, inciso II e
75, inciso IV, da LOP, restando claro, por outro lado, a incidência
aos artigos 62, incisos II, III e IX e 63, incisos XXXIV e XLVI, do
mesmo diploma legal, sujeitando o acusado, em decorrência, a
aplicação de penalidade suspensiva, mas neste caso, pelo prazo
de 60 (sessenta) dias, convertida em multa, como mais adequado,
ressaltando, outrossim, a inexistência de formalidades legais
a serem sanadas no presente feito. Diante do exposto, com
supedâneo nas manifestações das autoridades preopinantes,
julgo parcialmente procedente a imputação irrogada ao acusado
(reserva do artigo 76, § 2º, da LOP), sujeitando-o, assim,
em juízo de desclassificação, a aplicação da pena disciplinar de
SUSPENSÃO por 60 (SESSENTA) dias, convertida em multa, nos
termos dos artigos 67, inciso IV, 69, 70, inciso I e 73, inciso I e
parágrafo 2.º, por infração aos artigos 62, incisos II, III e IX e 63,
incisos XXXIV e XLVI, todos da Lei Complementar n.º 207, de 5
de janeiro de 1.979, alterada pela Lei Complementar n.º 922, de
02 de julho de 2.002, caso não tivesse, precedentemente, sido
aposentado no cargo que era titular, conforme publicação no
D.O.E. de 14/09/11, razão pela qual, determino a anotação deste
decisório em seu respectivo prontuário funcional e cumprimento
da punição, nos termos do artigo 73, inciso I e parágrafo 2, do
mesmo diploma legal acima referido.”. Advogados: Dr. Arnaldo
Malheiros Filho – OAB/SP nº 28.454, Dr. Ricardo Camargo Lima
– OAB/SP nº 89.058 e Dr. Thiago Diniz Barbosa Nicolai – OAB/
SP nº 309.140.
O APOSENTADO – SEGUNDO A LEI EM VIGOR – SÓ ESTÁ SUJEITO A PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ( nos casos graves cometidos quando em exercício; para muitos de legalidade discutível em razão da previdência contributiva ).
O deferimento da aposentadoria opera a decadência do direito de punir em relação às faltas mais leves ( advertência, repreensão, multa e suspensão ) .
Por outro lado, nos Estatutos dos Funcionários de São Paulo e dos policiais civis ( LOP ) não há previsão para anotação de penalidades em prontuário de ex-funcionários: exonerados, demitidos e aposentados ( de se conferir: O Ilícito Administrativo e Seu Processo – Edmir Netto de Araujo ).
E não é possível disciplinar quem deixou de ser funcionário; especialmente suspendendo-lhe o exercício funcional ou convertendo tal suspensão em multa, caso em que o condenado trabalharia 60 dias recebendo apenas 30 dias.
Ou o Secretário é ignaro ou NOS FAZ DE IDIOTAS.
Condenação para inglês ver ( FAZ DE CONTA ) ; talvez para não melindrar completamente a pretensa vítima ( MULHER ).
Teria sido mais honesto absolver integralmente o interessado; aliás, que trilhou uma carreira honrada.
E a crítica aqui é toda direcionada à filhadaputisse na Secretaria de Segurança, pois uma suposta LUTA CORPORAL NA REPARTIÇÃO – com trocas de sopapos e elogios rasgados – É MUITO MAIS GRAVE do que suposto crime contra a honra: tratar no Flit Paralisante delegado suspeito de peculato de ímprobo .
Cadê a preocupação com o prestígio da Instituição e com a repercusão dos fatos?
Não foi PROCEDIMENTO IRREGULAR DE NATUREZA GRAVE?
Então o que é procedimento irregular de natureza grave?
Quedê os pilares da Administração policial : HIERARQUIA E DISCIPLINA?
E qual seria a penalidade se a vítima fosse familiar ou íntima do Secretário?
Enfim, a Secretaria de Segurança continua como sempre foi: BALCÃO DE INDULGÊNCIAS PARA OS AMIGOS E PARA OS SIMPATIZANTES!
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Sexismo e imoralidade na Secretaria de Segurança: bater em mulher dá em nada, peculato dá em aposentadoria , mas questionar a malversação da verba reservada ( superfaturamento ) : DÁ DEMISSÃO .
Obrigado, Excelência!…
Flit Paralisante 
Tá mais que claro que essa administração é composta de COVARDES. Não precisa ver e ouvir mais nada.
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Cuidado em falar nos ternos agora tem juiz na familia, se sem juiz deu rua para o honeto com juiz vai dar cadeia rsrs, aposentou e ficou gastando as gravatas?
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18/05/2012 19:14
Da Tribuna
Da redação
Saúde
Jooji Hato (PMDB) citou dados da OMS publicados nos jornais referentes aos investimentos na saúde. A média de gastos do Brasil nessa área, segundo o parlamentar, é de apenas 5,9% do orçamento, enquanto outros países chegam atingir 15%. “Estamos bem abaixo da média”, declarou Hato e, embora nos últimos dez anos os investimentos tenham triplicado, ainda não foi suficiente. O deputado comentou ainda o problema da distribuição dos médicos no país, a má remuneração dos profissionais da saúde, os preços dos planos e falta de ações do governo em relação ao SUS: “Esse quadro mostra as cores do cenário da saúde brasileira”, finalizou. (DV)
Segurança em Interlagos
Carlos Giannazi (PSOL) falou sobre reunião de que participou com moradores, comerciantes e representantes da Polícia Militar do Jardim Primavera, na região de Interlagos, Zona Sul da capital, com a finalidade de discutir a segurança pública da região. “A área tem enfrentado uma epidemia de assaltos. Ouvi diversos depoimentos, de residentes e comerciantes que foram vítimas”. O deputado denunciou a paralisação, devido à falta de policiais, de duas bases móveis da PM, e culpou o governo estadual, tachando-o de omisso e irresponsável. Giannazi exigiu providências por parte da Secretaria da Segurança: “A população não pode ficar refém da criminalidade”. (DV)
Propaganda enganosa
Carlos Giannazi (PSOL) criticou as campanhas publicitárias feitas pelo Ministério da Educação. “A situação da educação no estado é vergonhosa, e o Ministério faz propagandas como se tudo estivesse ótimo”, disse. O parlamentar falou também a respeito do programa Escola em Tempo Integral, implantado na rede estadual de ensino. Segundo ele, a proposta é enganosa e o projeto impõe e manipula uma realidade que não existe, já que não foi colocado em prática. “Recebi diversas reclamações de profissionais da educação e de pais de alunos, dizendo-me que a escola em tempo integral não existe, e que há muitos problemas na rede de ensino pública”. (DA)
Acidente do metrô
“Graças a Deus – e ao maquinista – não aconteceu uma tragédia”, disse Simão Pedro (PT) sobre o acidente entre dois trens da Linha Vermelha do Metrô, na última quarta-feira, 16/5, e afirmou que as críticas feitas não estão relacionadas a uma questão partidária. “A oposição tem o papel de fiscalizar o governo e apontar as falhas. Este foi um caso muito grave e precisamos de providências”, afirmou. Segundo o parlamentar, o Metrô de São Paulo sempre foi referência para o país, mas passa por um momento difícil por causa da falta de investimento. (DA)
Vacinação contra raiva
Jooji Hato (PMDB) comentou a campanha de vacinação gratuita contra a raiva animal na capital paulista, de 21 de maio a 3 de junho de 2012. “A meta da prefeitura é vacinar um milhão de animais ao longo do ano”, disse. A campanha foi suspensa em outubro de 2010, porque análise parcial de exames feitos pelo Ministério da Agricultura indicou a ocorrência de efeitos graves, e mesmo mortes de animais após a vacinação. O deputado afirmou que acredita que seja uma vacina de boa qualidade, sem efeitos colaterais. “A morte por raiva é horrível. Espero que a campanha tenha sucesso”, finalizou. (DA)
Acidente no Metrô
Carlos Giannazi (PSOL) associou-se ao discurso do deputado Simão Pedro (PT) sobre a posição da Assembleia Legislativa e do governo do Estado em relação ao acidente ocorrido nesta semana no Metrô. Para o parlamentar, a situação dos transportes sobre trilhos é grave. Segundo ele, seu partido teria feito, anteriormente, manifestação sobre o “apagão” nas linhas da CPTM e do Metrô. “Há uma semana, antes do acidente, já alertávamos. Nunca tivemos tantos acidentes na CPTM. São inúmeras as falhas”, comentou. (IR)
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Os recolhas de máquinas caça niqueis, bingos clandestinos, biqueiras, ferros velhos, piratarias, combustíveis adulterados e outros bichos, são da corja do secretino de insegurança de SP, por isso são intocáveis e são pessoas escolhidas a dedo para executar as recolhas e dar destinos aos valores arrecadados chegando uma porcentagem ao alto escalão da Polícia Civil que por sua vez repassa ao secretino de insegurança; Eis ai os motivos que garantem o maldito no cargo com total omissão do governador em detrimento dos valores arrecadados mensalmente. Não podemos esquecer que as Corregedorias, tanto da Polícia Civil como da Polícia Militar tem conhecimentos dos fatos e mantém-se totalmente inertes e relapsas ao assunto, creio que também são beneficiárias. Todos sabem que em todas cidades paulista funcionam essas ilegalidades, porém, com exceção de poucos, quase nenhuma autoridade combate as ilegalidades. Um dia a casa cai e será necessário construir um novo presídio para recolher todos envolvidos. Quando se fala em apreensão desses ilícitos, o silêncio é quase geral, são poucos que tem coragem de tocar no assunto, pois, caso os envolvidos descobrem os denunciantes as represálias são certas e com grandes perigos tanto para os denunciantes como para seus familiares. Hoje estão caçando o Senador Demostenes Torres por descobrirem que ele esta envolvido com o contraventor Carlinhos Cachoeira, mas observamos que a resistência dos seus pares é grande em defesa do acusado, são muitos envolvidos na prática da contravenção penal aqui no Brasil e na maioria são políticos bem sucedidos. sabemos que muitos políticos se beneficiam de dinheiros arrecadados na contravenção penal para investimentos em campanhas políticas. É preciso passar o Brasil a limpo, do jeito que está não pode ficar!!!
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A MARCHA DA MALANDRAGEM VAI COMEÇAR!!! ETA BRASIL QUE NÃO TEM JEITO!!!!
19/05/2012 07h30 – Atualizado em 19/05/2012 07h30
Marcha da Maconha é liberada pela Justiça e ocorre neste sábado em SP
Após decisão do STF, Ministério Público evitou fazer ação contra protesto.
Ato começa às 13h na Av. Paulista; manifestantes temem confronto com PM.
Rafael Sampaio
Do G1 SP
39 comentários
Ativistas participam de manifestação pró-maconha no vão livre do Masp, na Avenida Paulista, em São Paulo, no ano passado (Foto: G1)
Programada para começar às 13h deste sábado (19), a Marcha da Maconha vai ocorrer pela primeira vez sem uma decisão judicial que a impeça em São Paulo. Nos quatro anos em que foi realizada, a manifestação enfrentou liminares e ações na Justiça, segundo os organizadores.
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O medo de confronto com a Polícia Militar ainda existe, afirma Gabriela Moncau. Ela participa da organização da marcha desde 2009. “Qualquer manifestação social que faz crítica às leis e à ordem estabelecida está sujeita à repressão”, diz ela. “Mas a gente está indo com tranquilidade, principalmente por conta da liberação do STF [Supremo Tribunal Federal].”
Em novembro de 2011, o STF determinou que manifestações pró-maconha não são crime no Brasil. Na época, os ministros do Supremo decidiram, por unanimidade, que esse tipo de protesto não pode ser enquadrado na Lei de Tóxicos, que considera crime induzir ou instigar alguém ao uso de drogas.
O relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, entendeu que o direito à liberdade de expressão deve prevalecer. Qualquer manifestação pode ocorrer no país “desde que de forma pacífica”, disse ele à época.
Manifestantes entram em confronto com a polícia,
no ano passado, durante a Marcha da Maconha
(Foto: Daniel Teixeira/AE)
Procurado pelo G1, o promotor criminal Marcelo Barone disse que a decisão de permitir a Marcha da Maconha é de uma instância superior, e que, por isso, não iria entrar com uma ação judicial neste ano. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou não haver processos em andamento contra a marcha.
A Polícia Militar afirma estar ciente da realização da marcha e garante que vai haver policiamento durante todo o trajeto. A corporação, no entanto, não soube informar ao G1 quantos PMs acompanharão o ato e se houve combinação sobre bloqueio de trânsito com a organização dos manifestantes.
Trajeto
A previsão dos organizadores do ato é começar com uma concentração no vão livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp), na Avenida Paulista, no início da tarde e sair por volta das 16h em direção à Rua Augusta. Os manifestantes devem descer pela via até a Rua Antônia de Queiroz e entrar na Rua da Consolação rumo à Praça da República, no Centro.
Na concentração, está prevista uma aula pública com o professor de História da USP Henrique Carneiro, com o juiz José Henrique Torres, presidente da Associação de Juízes para a Democracia, e com o jornalista Denis Russo, de acordo com Gabriela. Também haverá a gravação de um clipe de rap do músico Sandrão, do grupo RZO.
A previsão dos organizadores é reunir pelo menos 5 mil pessoas, mesmo público estimado no protesto de 2011. A organização orienta os manifestantes a não fumarem maconha na marcha para não causar problemas com a polícia. “Queremos fazer um debate sério, para acabar com o estigma. Alguém que acende um baseado no protesto, que pode fazer o mesmo em casa uma hora depois, pode acabar com o funcionamento da marcha”, diz Gabriela.
Um ofício foi protocolado junto à PM informando quantas pistas vão ser ocupadas da Avenida Paulista e qual será o trajeto, afirmam os organizadores. “A Polícia Militar pediu uma reunião, mas foi muito em cima da hora. Não pudemos comparecer”, afirma a manifestante. Gabriela diz, no entanto, que os organizadores da marcha estão “à disposição para sentar com os policiais um pouco antes da marcha”. “Nós queremos diálogo, respondemos todas as solicitações da PM no ofício”, afirma. Ela diz também ter enviado um ofício à Prefeitura informando do ato e pedindo atuação da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) nos bloqueios da Paulista.
Arrecadação
A organização da marcha arrecadou R$ 15,7 mil em um site de financiamento coletivo, o Catarse. Com o dinheiro foram compradas flores para serem distribuídas no ato, sinalizadores de fumaça e uma grande bandeira.
“Também conseguimos comprar um microfone e rádios walkie-talkie para que os membros da organização possam se comunicar. Vai ter uma bateria também na marcha”, afirma Gabriela.
Durante o ato será lançada uma revista especializada na droga, a “SemSemente”. Segundo os editores, trata-se da primeira publicação do tipo no Brasil. Em outros países, revistas de “cultura canábica” já existem há pelo menos 35 anos.
A “SemSemente” tem 64 páginas coloridas que tratam da maconha sob os mais variados pontos de vista. Os temas abordados incluem a história de um doente de câncer que se beneficiou da planta para fins terapêuticos, uma entrevista com um integrante da banda Cypress Hill, além dos 10 anos da Marcha da Maconha no Brasil.
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TUDO DOMINADO , SÓ O GOVERNO DE SÃO PAULO NÃO SABE QUE TEM DROGAS ROLANDO NO ESTADO INTEIRO.
9/05/2012 19h35 – Atualizado em 19/05/2012 19h35
Ministério Público vai ouvir pais de crianças que participaram de festa
Festa, regada a drogas e álcool, tinha meninos e meninas de 11 anos.
Flagrante em Rio Preto, SP, foi feito durante operação da Polícia Militar.
Do G1 Rio Preto e Araçatuba
1 comentário
O Ministério Público, o Juizado da Infância e Juventude e o Conselho Tutelar devem começar a ouvir na próxima semana os pais de adolescentes e crianças flagrados em uma festa funk e eletrônica em uma chácara na região norte de São José do Rio Preto (SP) na madrugada deste sábado (19).
O flagra foi feito pela Polícia Militar. Mais de 50 menores foram levados para o plantão policial em dois ônibus por participarem de uma festa regada a drogas e bebidas alcoólicas. “A providência a ser tomada é na justiça criminal. As crianças foram vítimas de um crime, que tem de apurar quem são os autores para que sejam processados perante a justiça criminal”, afirma o promotor da Infância Cláudio dos Santos Moraes.
saiba mais
Polícia de Rio Preto, SP, flagra festa regada a drogas com 50 menores
A festa tinha a presença de meninos e meninas de 11 anos. As bebidas, as drogas e os equipamentos de som foram apreendidos. O flagrante foi feito durante uma grande operação por vários bairros da cidade. O principal objetivo era o de combater o tráfico de drogas. Todo o trabalho envolveu mais de 60 homens da polícia, helicóptero Águia, além de cães farejadores.
Para o promotor, o mais importante é que os pais sempre fiscalizem seus filhos. “Está cada vez mais perigoso deixar os filhos soltos. Você tem de saber para onde seu filho vai, com quem ele vai. É tentar evitar o pior”, diz.
Os responsáveis pela festa podem ser indiciados pela Polícia Civil. Por enquanto, eles foram ouvidos e liberados.
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19/05/2012 20h50 – Atualizado em 19/05/2012 20h50
PF prende desde 2003 ao menos 300 por vínculo com jogo ilegal
Juristas destacam que exploração do jogo é pano de fundo para corrupção.
Neste ano, foram presos Carlinhos Cachoeira, alvo de CPI, e mais 27.
Mariana Oliveira e Vítor Matos
Do G1, em Brasília
Comente agora
OPERAÇÕES DA PF RELACIONADAS AO JOGO ILEGAL
Ano
Total de operações
Total de presos nas operações
Servidores presos nas operações
2003
0
0
0
2004
0
0
0
2005
2
20
1
2006
8
11
4
2007
8
133
25
2008
6
33
2
2009
6
48
0
2010
4
33
2
2012
(*)
1
28
2
TOTAL
35
306
38
(*) PF não tem dados consolidados de 2011 e 2012. Foi considerada apenas a Operação Monte Carlo, na qual Carlinhos Cachoeira foi preso, no fim de fevereiro
Fonte: Departamento de Polícia Federal
A Polícia Federal prendeu desde 2003 pelo menos 300 pessoas em operações relacionadas ao jogo ilegal, como exploração de máquinas caça-níqueis, bingos e jogo do bicho. Dos detidos em 35 operações cujos dados foram disponibilizados pela PF, quase 40 eram servidores públicos ou policiais federais.
O G1 fez o levantamento com base em dados sobre as operações da PF entre 2003 – a partir de quando os dados estão disponíveis – e 2010. A PF informou não ter dados disponíveis sobre ações de 2011 e 2012, exceto a Operação Monte Carlo, na qual foram presas 28 pessoas, entre as quais o bicheiro Carlinhos Cachoeira, alvo de uma CPI no Congresso Nacional que apura o vínculo dele com políticos e autoridades.
As prisões relativas à exploração do jogo ilegal representam menos de 2% do total de prisões efetuadas pela PF desde 2003. Ao todo, computados todos os tipos de crime, 15.754 pessoas foram detidas no período.
A exploração do jogo ilegal no Brasil não é crime, mas sim uma contravenção penal – crime considerado de menor potencial ofensivo. Pode render, no máximo, um ano de prisão e multa. Estão elencados na Lei das Contravenções Penais punições para dirigir sem habilitação ou vender bebida alcoólica para menores de idade.
No entanto, segundo juristas ouvidos pelo G1, as prisões realizadas pela PF ou mesmo outras polícias nunca ocorrem por conta do jogo ilegal, mas sim por crimes como formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e corrupção.
Ainda segundo os especialistas no assunto, é baixo o índice de punições no caso de prisões relativas a esse tema. Na Operação Monte Carlo, por exemplo, das 28 pessoas presas no fim de abril, somente seis permanecem detidas, entre elas Carlinhos Cachoeira.
A prisão não ocorre pela contravenção por si, mas pela formação de quadrilha, violência, corrupção. O que o anteprojeto quer é tornar o jogo ilegal crime e tornar mais fácil o trabalho da polícia na caracterização da organização criminos”
Luiz Carlos Gonçalves, procurador da República e relator do anteprojeto do Código Penal
Código Penal
No Congresso, estão em discussão mudanças na legislação que podem ajudar a punir grupos que exploram jogo ilegal com o envolvimento de servidores.
Pelo menos duas propostas já aprovadas pela comissão de juristas que elabora o anteprojeto do Código Penal vão facilitar punições nesse caso: a que torna crime a exploração do jogo e a que cria a figura da organização criminosa. O anteprojeto ainda terá de ser discutido e votado no Senado e na Câmara.
“A prisão não ocorre pela contravenção por si, mas pela formação de quadrilha, violência, corrupção. O que o anteprojeto quer é tornar o jogo ilegal crime e tornar mais fácil o trabalho da polícia na caracterização da organização criminosa. Mas não é decisivo, não dá para jogar nessa modificação a responsabilidade de acabar com esse tipo de problema”, afirma o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, relator do anteprojeto do Código Penal.
Hoje, o crime mais organizado é o jogo ilícito. E a contravenção do jogo do bicho é considerado um crime mais light, não é tão mal visto pelas forças de repressão e pela população. Há uma grande tolerância”
Coronel José Vicente, ex-secretário nacional de Segurança Pública
Atuação da PF
O advogado criminalista Cléber Lopes questiona a efetividade das operações da PF no que diz respeito ao combate ao jogo ilegal. “Das pessoas que são presas pela PF, é irrisória a quantidade das que vão a julgamento. E menor ainda a de quem é de fato julgado e cumpre pena. Essas operações custam muito ao Estado e nem sempre dão o resultado esperado”, afirma.
Ainda na opinião de Lopes, a PF não tem conseguido comprovar a prática dos crimes relacionados ao jogo ilegal, como lavagem de dinheiro e corrupção, nas investigações que empreende.
“A PF apresenta muitos diálogos, interceptações telefônicas, que são indícios, mas não provam o crime. O Judiciário trabalha com base no que tem nos autos. Não dá pra condenar com base em escuta telefônica”, disse o advogado.
Máquinas caça-níqueis apreendidas na cidade de
Valparaíso de Goiás, diasdepois da prisão do
bicheiro Carlinhos Cachoeira (Foto: Reprodução /
TV Globo)
Para o ex-ministro do STF Carlos Velloso, muitas da prisões feitas pela Polícia Federal não se sustentam judicialmente.
“Muitas dessas prisões são desnecessárias, são feitas em número maior que o necessário. São prisões cautelares que, quando analisadas pelos tribunais, não se sustentam.”
Velloso afirma que o longo trâmite dos processos na Justiça prejudica as punições. “Nosso sistema prevê que a pessoa só vai presa quando o processo tiver transitado em julgado, são muitos recursos até a última instância. Leva muito tempo.”
O G1 procurou a Polícia Federal, que não havia se manifestado sobre as críticas até a última atualização desta reportagem.
‘Aparentemente inofensivo’
Ex-secretário nacional de Segurança Pública, o coronel José Vicente da Silva Filho diz que o entrave não está nas investigações da PF que, em sua opinião, “são feitas com cuidado e coletam o máximo possível de evidências”.
“O problema é que temos uma estrutura geral de impunidade no país, como a falta de atualização da lei, que deve tornar o jogo crime e não contravenção. Hoje, o crime mais organizado é o jogo ilícito. E a contravenção do jogo do bicho é considerado um crime mais ‘light’, não é tão mal visto pelas forças de repressão e pela população. Há uma grande tolerância.”
Silva Filho afirma ainda que, “por trás da cortina do jogo ilegal, há estruturas pesadas, envolvendo corrupção”.
“Esse tipo de crime sempre envolve autoridade policiais, promotores, juízes paroquianos. Mas a gente percebe, e o caso Cachoeira mostra isso, que esse tipo de contravenção, se não tivermos cuidado, pode comprometer estruturas elevadas do poder público. […] Não se pode subestimar o problema criminal de um crime aparentemente inofensivo.”
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