| O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira, 16, no Palácio dos Bandeirantes, o decreto que regulamenta na Administração Pública Estadual a Lei Federal nº 12.527, sobre o acesso a informações. O documento será publicado amanhã, dia 17, no Diário Oficial do Estado.O documento é resultado de um trabalho de mais de quatro meses de um Grupo Técnico criado no Comitê de Qualidade da Gestão Pública para discutir a regulamentação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Estadual. Sob a coordenação do Arquivo Público do Estado de São Paulo, o Grupo Técnico foi formado por representantes da Procuradoria Geral do Estado e das Secretarias do Planejamento e Desenvolvimento Regional, da Fazenda e da Gestão Pública. O decreto estabelece que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos públicos para assegurar o acesso às informações.
O decreto cria os Serviços de Informações aos Cidadãos (SIC) em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Caberá aos SIC o atendimento presencial ou eletrônico dos pedidos de informações feitos pelo público. O pedido de informações pode ser feito pessoalmente, por telefone ou por email, contendo a identificação do interessado (nome, número de documento e endereço) e a especificação da informação requerida. Até que sejam plenamente organizados os SIC, o cidadão deverá encaminhar seu pedido de informações aos atuais serviços de atendimento ao público dos órgãos e entidades da administração estadual.
De acordo com o documento, as autoridades máximas dos órgãos e entidades da Administração Estadual terão até 30 dias para designar os responsáveis pelo Serviço. Uma vez organizados os Serviços de Informações ao Cidadão, a relação de todos os responsáveis, e-mail e telefone será divulgada pelo Portal do Governo do Estado de São Paulo, pelo Portal da Transparência e pela internet.
Caberá à Corregedoria Geral da Administração (CGA) a fiscalização do cumprimento da lei federal e do decreto estadual na Administração Pública, bem como atuar como última instância julgadora em casos em que o acesso à informação seja negado no órgão ou entidade. Já a Casa Civil será responsável pelo desenvolvimento do “Sistema Integrado de Informações ao Cidadão”, que será utilizado em todos os Serviços de Informações ao Cidadão (SIC). Além disso, a Secretaria de Gestão Pública irá promover treinamentos aos servidores públicos sobre a nova lei, bem como realizar uma campanha de conscientização de abrangência estadual sobre o direito de acesso à informação.
O documento também regulamenta a classificação de documentos passíveis de restrição de acesso. Para isso, terão papel estratégico as Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo (CADA) que, com o decreto, passam a ser denominadas Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA). Criadas em 1989 para orientar a gestão documental nos órgãos e entidades da Administração Pública, as Comissões terão a responsabilidade de identificar documentos, dados e informações sigilosas e pessoais nos órgãos e entidades. Atualmente, existem 85 Comissões instituídas na administração direta e indireta, num total de 692 servidores públicos.
O caráter de sigiloso será excepcional, conforme previsto na lei, devendo ser regra geral o acesso irrestrito. Os órgãos ou entidades deverão publicar anualmente em seus sites, no Portal da Transparência e no Portal Governo Aberto, o rol de documentos que tenham sido desclassificados nos últimos 12 meses, bem como o rol de documentos classificados em cada grau de sigilo.
A regulamentação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Estadual se apoia em toda uma estrutura já montada pelo Governo Paulista para o acesso à informação pública, que inclui a implementação de políticas de gestão documental, os serviços de protocolo e arquivo dos órgãos e entidades, as Ouvidorias, as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso e o SPdoc ─ Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações, capaz de promover a gestão dos documentos públicos desde a sua produção até a sua destinação final. Entre os inúmeros benefícios do sistema, o SPdoc possibilita a localização imediata de documentos. Para assegurar o pleno acesso às informações públicas, o Governo Paulista irá implementar o sistema SPdoc em todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.
O Governo Paulista já dispõe de vários canais de comunicação que prestam informações à população, como o Portal da Transparência Estadual (www.transparencia.sp.gov.br); as ouvidorias (www.ouvidoria.sp.gov.br); o Arquivo Público do Estado de São Paulo (www.arquivoestado.sp.gov.br); o Portal do Governo Aberto SP (www.governoaberto.sp.gov.br); o Portal do Governo de SP (www.saopaulo.sp.gov.br), a Biblioteca Virtual (www.bibliotecavirtual.sp.gov.br), além das centrais de atendimentos ao cidadão nas secretarias de Estado e nas empresas públicas, fundações e autarquias.
Sobre o Arquivo Público do Estado de São Paulo
O Arquivo Público do Estado de São Paulo é um dos maiores arquivos públicos brasileiros. Vinculado à Casa Civil, sua função é formular uma política estadual de arquivos e recolher, tratar e disponibilizar ao público toda documentação de caráter histórico produzido pelo Poder Executivo Paulista. A instituição mantém sob sua guarda aproximadamente 9 mil metros lineares de documentação textual permanente, 17 mil metros de documentação intermediária, 900m de material iconográfico e uma biblioteca de apoio à pesquisa com 45 mil volumes. |
Flit Paralisante 
Após pesquisar em todas fontes de informações, verifiquei que não existe qualquer intenção do Governador Geraldo Alckimim em oferecer qualquer valor á mais sobre os salários atuais dos Policiais Civis do estado de São Paulo, apenas concederá os míseros 11% aprovado em 2011 que incidirão sobre o salário base em agosto de 2012 e nada mais. O certo é, existe a comissão de segurança pública na ALESP, estão debatendo a precariedade na Segurança Pública, em outras palavras ” enchendo linguiça” , mas, isso não sensibiliza o Governo a mexer no orçamento de 2012 não, está definido a folha de pagamento para 2012. Uma das coisas que devemos analisar com frieza e sem paixões é a indisposição do Governo em melhorar a Segurança Pública, é uma secretaria que Geraldo Alckimim não pretende realizar um centavo a mais no investimento, mesmo porque, essa secretaria já causa um rombo muito grande na receita anual do governo, pior, nos cálculos políticos não dá votos, é errônea essa ideia , mas é a maneira que os políticos vêem os frutos nas urnas; Isso é tão real que se o Governador Geraldo Alckimim com sua larga experiência quisesse,já teria resolvido anteriormente e melhorado substancialmente os salários dos Policiais, mas o fato é que ele tem aversão á Polícia , a própria filosofia do PSDB é de não oferecer melhores condições aos Policiais de modo geral, eles temem um possível fortalecimento e que venha um estado policialesco, é coisa absurda, mas é assim que o PSDB prega nacionalmente aos seus seguidores; Só para lembrarmos, durante a campanha eleitoral para governador, Geraldo Alckimim disse na TV que era contra a PEC 300 por princípios, limitando a explicar que princípios são estes. Não faz muito tempo, alguns senadores também do PSDB, defenderam a tese que não podia existir o Ministério da Segurança Pública porque isso iria dar muita autoridade para as polícias e iria fortalecer o estado policialesco no país e eles próprios seriam as vítimas; Então meus caros, existe uma corrente não somente no senado federal como nos governos dos estados para que mantenham suprimidos as policias com salários baixos e condições ruins de trabalho; A única coisa que pode nos ajudar um pouco é a copa de 2014 que está por vir e, isso preocupa um pouco os governos estaduais, mas é bom lembrarmos que as forças armadas estão desenvolvendo projetos de segurança pública para suprir as deficiências das policias estaduais durante os jogos da copa do mundo que acontecerão em 2014, a própria Presidente Dilma já acalmou os governadores com a promessa que as forças armadas e força nacional estão preparadas para realizar policiamento urbano nos locais que ocorrerão os jogos ; A verdade que não existe vontade política de melhorar os salários das policias, isso é geral, o povo que governa o país e os estados são aqueles mesmos povos que outrora levaram umas borrachadas das policias durante o período da ditadura e que hoje estão felizes com a instalação da comissão da verdade para ir a forra naqueles que outrora cumpriam com o dever que exigia na época, na verdade existia muitos bandidos que assaltavam bancos e carros fortes nas estradas e hoje estão ocupando autos cargos nos governos e alguns são senadores e deputados . É meus caros, estamos pagando ainda pelos atos governamentais do passado, pois os resquícios de ódio das policias ainda imperam no Brasil e nós que pagamos essa conta descabida nos dias de hoje. Portanto, os colegas policiais que estão empolgados com promessas de deputados , é bom ficar com as barbas no molho porque eles não apitam nada no quesito mexer no cofre, então não alimentem a esperança de melhorias salarias não, não se esqueçam que estamos em período eleitoral e todos políticos agora estão preocupados com as causas dos trabalhadores de todas áreas, mas é só para conseguirem mais simpatias e votos!
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Dr. Guerra,
Especificamente no seu caso , esse decreto poderá vir a beneficia-lo, retroagindo a seu favor ?
Já que no entender de todos , menos dos interessados em calar o Flit, o Sr. sofreu uma grande injustiça, já´que todo e qualquer funcionário deve comunicar irregularidades ocorridas, sob pena de conivência, mas também não foi o que ocorreu, já que o Sr. apenas reportou para este jornal matéria editada, por uma emissora de tv, e que foi veíulada na net.
Agradeço se puder me responder, abraços
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Suely,
No meu caso o decreto não traz grandes benefícios, pois o governo de São Paulo – ao contrário do Federal – não propôs alterações no Estatuto do Funcionário e LOP.
E no âmbito da Administração policial não adianta se falar em princípios gerais e teoria geral do direito. Aliás, se princípios e teoria geral do Direito fossem obedecidos eu estaria trabalhando tranquilamente…O diretor dos ternos estaria na rua.
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E.T. – fiz esta pergunta, pois como boçal que sou, nem sequer entendi o motivo real de sua demissão. E depois perguntar não ofende, ou ofende ? Já não não entendo mais nada nesse
país, e ainda menos neste Estado.
Aposentadorias negadas, no TJ- S.Paulo, são deferidas no STF, demitidos são readimitidos, enfim, qual a lógica, qual o critério ?
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Então concluo que ainda estamos na contramão da C.F., infelizmente, para todos nós.
Grata , por ter respondido !
Pensei que a lei menor fosse absorvida pela maior.
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Os recolhas de máquinas caça niqueis, bingos clandestinos, biqueiras, ferros velhos, piratarias, combustíveis adulterados e outros bichos, são da corja do secretino de insegurança de SP, por isso são intocáveis e são pessoas escolhidas a dedo para executar as recolhas e dar destinos aos valores arrecadados chegando uma porcentagem ao alto escalão da Polícia Civil que por sua vez repassa ao secretino de insegurança; Eis ai os motivos que garantem o maldito no cargo com total omissão do governador em detrimento dos valores arrecadados mensalmente. Não podemos esquecer que as Corregedorias, tanto da Polícia Civil como da Polícia Militar tem conhecimentos dos fatos e mantém-se totalmente inertes e relapsas ao assunto, creio que também são beneficiárias. Todos sabem que em todas cidades paulista funcionam essas ilegalidades, porém, com exceção de poucos, quase nenhuma autoridade combate as ilegalidades. Um dia a casa cai e será necessário construir um novo presídio para recolher todos envolvidos. Quando se fala em apreensão desses ilícitos, o silêncio é quase geral, são poucos que tem coragem de tocar no assunto, pois, caso os envolvidos descobrem os denunciantes as represálias são certas e com grandes perigos tanto para os denunciantes como para seus familiares. Hoje estão caçando o Senador Demostenes Torres por descobrirem que ele esta envolvido com o contraventor Carlinhos Cachoeira, mas observamos que a resistência dos seus pares é grande em defesa do acusado, são muitos envolvidos na prática da contravenção penal aqui no Brasil e na maioria são políticos bem sucedidos. sabemos que muitos políticos se beneficiam de dinheiros arrecadados na contravenção penal para investimentos em campanhas políticas. É preciso passar o Brasil a limpo, do jeito que está não pode ficar!!!
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O problema não é nem de hermenêutica. O problema é que vivemos a República “Suíço-Paulista” do PSDB! Aqui, a lei é outra. A “lei” é a mera vontade da Administração. Aos amigos, tudo. Aos desapadrinhados, o Direito Disciplinar “do inimigo”.
De qualquer maneira, a regulamentação da Lei, feita pelo Governador, traz uma incongruência lógica com a demissão do Dr. Guerra. Isso é flagrante!
E, neste aspecto, felizmente, o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, no caso brasileiro, é o Princípio do Quádruplo Grau (no mínimo)… Digo “felizmente” porque, muito além do Juízo Singular e do TJ, há o STJ que, dentre outras funções, deve, inclusive, uniformizar a jurisprudência do país.
A reintegração, se Deus quiser, será certa! O problema é o tempo que levará, graças aos “juristas” do PSDB que estão no poder há quase duas décadas! “Juristas” que fazem questão de contrariar a lógica perceptível por “qualquer boçal”…
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Sim, Dr. Delta, o tempo para reparar essa injustiça, nem como tantas outras, será longo e penoso para os injustiçados. Não me lembro quem disse que quando o direito impede que seja feita a justiça, devemos optar pela Justiça.
Mas muito tempo se passou , o fato ocorrido é público e notório, e ninguém se dispôs a sequer questionar esse caso e os demais, nem no Estado , nem a nível Federal, o que dói mais é termos que engolir isso tudo, e fazer de conta que é normal.
Jamais pensei que veria tanta falta de consciência e respeito pelo próximo como agora.
E ainda há quem diga que que o maior e mais justo tribunal é nossa consciência, será?
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Esse homem deveria assinar o decreto que regulamenta o nosso salário, o qual deveria ser pago de acordo com a Constituição,só prá começar!!!(*faltadeteoquifazedocaraio*).Fui!!
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19/05/2012 20h50 – Atualizado em 19/05/2012 20h50
PF prende desde 2003 ao menos 300 por vínculo com jogo ilegal
Juristas destacam que exploração do jogo é pano de fundo para corrupção.
Neste ano, foram presos Carlinhos Cachoeira, alvo de CPI, e mais 27.
Mariana Oliveira e Vítor Matos
Do G1, em Brasília
Comente agora
OPERAÇÕES DA PF RELACIONADAS AO JOGO ILEGAL
Ano
Total de operações
Total de presos nas operações
Servidores presos nas operações
2003
0
0
0
2004
0
0
0
2005
2
20
1
2006
8
11
4
2007
8
133
25
2008
6
33
2
2009
6
48
0
2010
4
33
2
2012
(*)
1
28
2
TOTAL
35
306
38
(*) PF não tem dados consolidados de 2011 e 2012. Foi considerada apenas a Operação Monte Carlo, na qual Carlinhos Cachoeira foi preso, no fim de fevereiro
Fonte: Departamento de Polícia Federal
A Polícia Federal prendeu desde 2003 pelo menos 300 pessoas em operações relacionadas ao jogo ilegal, como exploração de máquinas caça-níqueis, bingos e jogo do bicho. Dos detidos em 35 operações cujos dados foram disponibilizados pela PF, quase 40 eram servidores públicos ou policiais federais.
O G1 fez o levantamento com base em dados sobre as operações da PF entre 2003 – a partir de quando os dados estão disponíveis – e 2010. A PF informou não ter dados disponíveis sobre ações de 2011 e 2012, exceto a Operação Monte Carlo, na qual foram presas 28 pessoas, entre as quais o bicheiro Carlinhos Cachoeira, alvo de uma CPI no Congresso Nacional que apura o vínculo dele com políticos e autoridades.
As prisões relativas à exploração do jogo ilegal representam menos de 2% do total de prisões efetuadas pela PF desde 2003. Ao todo, computados todos os tipos de crime, 15.754 pessoas foram detidas no período.
A exploração do jogo ilegal no Brasil não é crime, mas sim uma contravenção penal – crime considerado de menor potencial ofensivo. Pode render, no máximo, um ano de prisão e multa. Estão elencados na Lei das Contravenções Penais punições para dirigir sem habilitação ou vender bebida alcoólica para menores de idade.
No entanto, segundo juristas ouvidos pelo G1, as prisões realizadas pela PF ou mesmo outras polícias nunca ocorrem por conta do jogo ilegal, mas sim por crimes como formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e corrupção.
Ainda segundo os especialistas no assunto, é baixo o índice de punições no caso de prisões relativas a esse tema. Na Operação Monte Carlo, por exemplo, das 28 pessoas presas no fim de abril, somente seis permanecem detidas, entre elas Carlinhos Cachoeira.
A prisão não ocorre pela contravenção por si, mas pela formação de quadrilha, violência, corrupção. O que o anteprojeto quer é tornar o jogo ilegal crime e tornar mais fácil o trabalho da polícia na caracterização da organização criminos”
Luiz Carlos Gonçalves, procurador da República e relator do anteprojeto do Código Penal
Código Penal
No Congresso, estão em discussão mudanças na legislação que podem ajudar a punir grupos que exploram jogo ilegal com o envolvimento de servidores.
Pelo menos duas propostas já aprovadas pela comissão de juristas que elabora o anteprojeto do Código Penal vão facilitar punições nesse caso: a que torna crime a exploração do jogo e a que cria a figura da organização criminosa. O anteprojeto ainda terá de ser discutido e votado no Senado e na Câmara.
“A prisão não ocorre pela contravenção por si, mas pela formação de quadrilha, violência, corrupção. O que o anteprojeto quer é tornar o jogo ilegal crime e tornar mais fácil o trabalho da polícia na caracterização da organização criminosa. Mas não é decisivo, não dá para jogar nessa modificação a responsabilidade de acabar com esse tipo de problema”, afirma o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, relator do anteprojeto do Código Penal.
Hoje, o crime mais organizado é o jogo ilícito. E a contravenção do jogo do bicho é considerado um crime mais light, não é tão mal visto pelas forças de repressão e pela população. Há uma grande tolerância”
Coronel José Vicente, ex-secretário nacional de Segurança Pública
Atuação da PF
O advogado criminalista Cléber Lopes questiona a efetividade das operações da PF no que diz respeito ao combate ao jogo ilegal. “Das pessoas que são presas pela PF, é irrisória a quantidade das que vão a julgamento. E menor ainda a de quem é de fato julgado e cumpre pena. Essas operações custam muito ao Estado e nem sempre dão o resultado esperado”, afirma.
Ainda na opinião de Lopes, a PF não tem conseguido comprovar a prática dos crimes relacionados ao jogo ilegal, como lavagem de dinheiro e corrupção, nas investigações que empreende.
“A PF apresenta muitos diálogos, interceptações telefônicas, que são indícios, mas não provam o crime. O Judiciário trabalha com base no que tem nos autos. Não dá pra condenar com base em escuta telefônica”, disse o advogado.
Máquinas caça-níqueis apreendidas na cidade de
Valparaíso de Goiás, diasdepois da prisão do
bicheiro Carlinhos Cachoeira (Foto: Reprodução /
TV Globo)
Para o ex-ministro do STF Carlos Velloso, muitas da prisões feitas pela Polícia Federal não se sustentam judicialmente.
“Muitas dessas prisões são desnecessárias, são feitas em número maior que o necessário. São prisões cautelares que, quando analisadas pelos tribunais, não se sustentam.”
Velloso afirma que o longo trâmite dos processos na Justiça prejudica as punições. “Nosso sistema prevê que a pessoa só vai presa quando o processo tiver transitado em julgado, são muitos recursos até a última instância. Leva muito tempo.”
O G1 procurou a Polícia Federal, que não havia se manifestado sobre as críticas até a última atualização desta reportagem.
‘Aparentemente inofensivo’
Ex-secretário nacional de Segurança Pública, o coronel José Vicente da Silva Filho diz que o entrave não está nas investigações da PF que, em sua opinião, “são feitas com cuidado e coletam o máximo possível de evidências”.
“O problema é que temos uma estrutura geral de impunidade no país, como a falta de atualização da lei, que deve tornar o jogo crime e não contravenção. Hoje, o crime mais organizado é o jogo ilícito. E a contravenção do jogo do bicho é considerado um crime mais ‘light’, não é tão mal visto pelas forças de repressão e pela população. Há uma grande tolerância.”
Silva Filho afirma ainda que, “por trás da cortina do jogo ilegal, há estruturas pesadas, envolvendo corrupção”.
“Esse tipo de crime sempre envolve autoridade policiais, promotores, juízes paroquianos. Mas a gente percebe, e o caso Cachoeira mostra isso, que esse tipo de contravenção, se não tivermos cuidado, pode comprometer estruturas elevadas do poder público. […] Não se pode subestimar o problema criminal de um crime aparentemente inofensivo.”
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