16/05/2012–12h19
Alckmin assina hoje decreto que regula lei de acesso à informação em SP
SILVIO NAVARRO DE SÃO PAULO
A Casa Civil do governo de São Paulo informou que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) assinará nesta quarta-feira (16) um decreto para regulamentar o acesso a informações e identificar os documentos que são considerados sigilosos.
A Lei de Acesso a Informação entra em vigor hoje no país. Segundo a lei, informações disponíveis devem ser prestadas imediatamente. Caso dependam de levantamento interno, os órgãos têm prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais dez mediante justificativa.
De acordo com a lei, não é preciso dizer o motivo da solicitação: dados não sigilosos devem ser públicos e seu fornecimento não pode depender da motivação do interesse do requerente. Ao final do processo, o órgão público envia a informação desejada ou no mínimo a justificativa razoável para a negativa de fornecimento.
Segundo o Arquivo Público do Estado, o decreto do governo contemplará a criação do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão). Alguns órgãos do Estado, entretanto, descartaram a criação de estrutura específica para atender as demandas sob argumento que já prestam o serviço.
Com a entrada em vigor da lei de acesso, os leitores da Folha podem ajudar o jornal a avaliar o funcionamento da lei e o preparo dos órgãos públicos para dar transparência à sua informação.
Caso o leitor receba informações por meio da lei de acesso e queira compartilhá-las com o jornal e outros leitores, pode enviá-las por e-mail para transparencia@folha.com.br. O endereço também receberá denúncias de não atendimento ou falta de justificativa por parte dos órgãos públicos. Nos casos pertinentes, a Folha encaminhará recurso para tentar ajudar o leitor a obter a informação.
Todos os resultados obtidos com o auxílio da Folha serão entregues ao leitor que solicitou e publicados na Folha.com, dentro do projeto Folha Transparência. Caso sejam informações inéditas e jornalisticamente importantes, podem resultar em reportagens do jornal.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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Art. 42. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 43. O inciso VI do art. 116 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116. ………………………………………………………….
………………………………………………………………………………..
VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
………………………………………………………………………” (NR)
Art. 44. O Capítulo IV do Título IV da Lei no 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A:
“Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”
Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9o e na Seção II do Capítulo III.
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Parecer nº 02/2008
Protocolado DGP nº 005060/2007
Trechos da sentença do Ilustre cardeal Alberto Angerami:
“Na qualidade de operador do Direito, o acusado não desconhecia essa circunstância constitucional e o que é ainda mais grave, também não poderia alegar desconhecimento dos preceitos relacionados a Legislação Disciplinar, muitos deles, por sinal atropelados pelo Dr. Roberto Conde Guerra.
Se não vejamos: ao assacar infâmias, pela Internet, contra a Instituição, funcionários e, sobretudo, contra dois Diretores de Polícia honrados e sérios, o implicado violou o estatuído nos incisos II, III, XI e XIV do art. 62 da Lei Orgânica da Polícia. Será que em momento algum pensou na Polícia Civil? Nas pessoas acusadas sem provas? Nas famílias dessas pessoas? E o que é igualmente reprovável, isto é, em vez de representar a quem de direito, o implicado enviou ‘ informes’ a Instituição que – qualquer boçal sabe – interessa-se por fatos que possam de uma forma ou de outra, diminuir a Polícia Civil e seu representante maior – o Delegado de Polícia. ( grifo nosso )
P.S. – A notificação acima, de julho de 2007, possui a finalidade de ilustrar que – ao contrário do propalado e mencionado em autos de PA , pelo Dr. Alberto Angerami – este BOÇAL não bateu na porta do MP para levar informes.
Foi legalmente chamado a prestar esclarecimentos acerca de DENÚNCIAS, prévia e formalmente, endereçadas ao então Delegado Geral; este fez tábula rasa em relação aos fatos atribuidos à antiga cúpula da Polícia Civil de Santos, determinando inquérito em nosso desfavor para apurar a falsidade das denúncias e prevaricação.
Disse ALBERTO ANGERAMI, em fevereiro de 2008, destilando ódio e representando pela nossa DEMISSÃO:
E o que é igualmente reprovável, isto é, em vez de representar a quem de direito, o implicado enviou ‘ informes’ a Instituição que – qualquer boçal sabe – interessa-se por fatos que possam de uma forma ou de outra, diminuir a Polícia Civil e seu representante maior – o Delegado de Polícia. ( grifo nosso )
Este boçal sabe diferençar “enviar informes“ de “prestar depoimento” por obrigação legal.
Flit Paralisante 
SERÁ QUE VAE ACABAR A LEI DA MORDAÇA
o bonde agora sera diferente.
QUEM VIVER VERA
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MAIS UMA PIADA ,UM ENGODO QUE NA PRÁTICA SÓ ATENDERÁ AOS INTERESSES DOS TUBARÕES!
DEIXO BEM CLARO QUE NUNCA VOTEI EM COJA NENHUMA ,HOJE ANULO TODOS OS MEUS VOTOS POIS NÃO QUERO SER CÚMPLICE DIRETA OU INDIRETAMENTE DESSA PODRIDÃO.
TOLOS OS QUE AINDA ACREDITAM QUE EXITAM POLÍTICOS INTERESSADOS EM GOVERNAR PELO POVO PARA O POVO.
São como urubus em cima da carniça alheia,só esperando a próxima cartada para poder explorar em campanha ,no caso aqui os POLICIAIS CIVIS bem como os MILITARES , PROFESSORES E JUDICIÁRIO,esses também já foram a bola da vez ,nem se falsa mais nada,nem se fizeram nada em SP.QUEM SERÁ A PRÓXIMA VITIMA? ATÉ PEDOFILIA JÁ TEVE GENTE EXPLORANDO EM CAMPANHA PELO INTERIORZÃO DE SP.
A LEI ACIMA É MAIS UM CALA BICA,ENCHE LINGUIÇA ,COMO TODAS!
Taí os mensalões da vida,taí os cachoeiras da vida,nesse PAÍS é preciso ser apadrinhado e ter rabo preso e bem sujo como essa corja tem.
Me diz que LEI nesse País de fato vai de encontro aos interesses da massa ,dos servidores do honestos,que LEI É APLICADA COM IMPARCIALIDADE QUANDO SE ENVOLVE UM TUBARÃO DO PODER?
SEGUE OUTRO ENGODO DO GOVERNO PINÓQUIO;
Para quem ainda acredita nos HOMENS DO SISTEMA DE GOVERNO TERRENO,que eles administram os variados órgãos públicos voltados aos interesses da MASSA,segue email que enviei a SECRETÁRIA DA FAZENDA SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IPVA DE CARROS FURTADOS E OU ROUBADOS EM SP,MAIS UMA PIADA ,pois a ouvidoria da secretaria em resposta a outro email que enviei questionando a cobrança do IPVA de um carro roubado,porque foram 2 ,eles me enviaram uma LEI que fala sobre o direito do Órgão fazer a cobrança ,isso quando há debito ,agora quando se fala em crédito a favor dos civis daí as leis funcionam de acordo com seus interesses!SEGUE;
Bem abaixo a resposta que recebi do respectivo “ÓRGÃO PÚBLICO”,um anexo contendo uma das variadas LEIS que vão de encontro aos interesses do SISTEMA,então como o nobre Governador em uma matéria disse que iria devolver os IPVAS dos carros roubados e furtados em 2009 a 2011 ,não da mesma forma que cobra,com os mesmos juros ,e mais com a mesma agilidade quando o faz com os civis que ficam em débito com seus impostos,assim como o que ocorreu comigo por causa de 1 dos carros que tive furtado e outro roubado,esse que me renderam mais dividas ,como IPVA E MULTAS DO LADRÃO,então venho aqui saber do Governador e da SECRETARIA DA FAZENDA se já liberaram o meu CREDITO,porque eu paguei pelo IPVA que me fora cobrado com juros e correção monetária do carro que o ladrão está tendo o privilégio de usufruir ,pois a SEGURANÇA QUE É UM DEVER DO ESTADO E UM DIREITO DE TODOS ,ele não me deu,deveria eu mover ação de PERDAS E DANOS MATÉRIAS sem falar dos MORAIS,pelas cobranças que me foram enviadas como se eu fosse caloteira.
Dei entrada no processo de RESTITUIÇÃO,isso porque o Governador Geraldo disse que iriam ser feitas as restituições sem burocracia.Moro longe do ÓRGÃO PARA FICAR indo e vindo para OBTER RESPOSTA,pois eles não nos dão uma data especifica para que possamos ir uma unica vez e saber se o valor será restituído ou não,pedem um monte de documentos além do BO ,sendo que os mesmos ficam retidos coma SEGURADORA ,então o que o NOBRE GOVERNADOR DISSE NÃO PROCEDE .
Eu paguei meu débito ,IPVA do carro de passeio que comprei para o ladrão, esse que a POLICIA DE MEU ESTADO PERMITIU SER LEVADO,sendo esse o 1º de 2º,queria saber QUANDO O GOVERNO IRÁ ME DEVOLVER MESMO QUE SEM JUROS e correção ,e PIOR DESCONTANDO $339,00 DE IMPOSTO DA RESTITUIÇÃO,porque eu já vi o valor que eu tenho direito,não tem juros e nem correção tem é MAIS DESCONTO AINDA ,DEPOIS DIZEM QUE BENEFICIAM O POVO!
EITA GOVERNO MENTIROSO ! E O SERRA BURNES NA FRENTE !KAKAKA!
PRISCILA CARNEIRO
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Pelo que entendi então a já absurda demissão do Dr.Guerra é mais absurda agora e totalmente ilegal.
Ao confeccionar boletim de ocorrencia informando a improbidade administrativa cometida por um ex-delegado diretor de depto já aposentado através de boletim de ocorrencia, nada mais fez do que informar a suspeita do delito. (A citação de reportagem da Rede Globo aqui nada mas é do que reproduzir algo de dominio publico que constava na capa do site globo.com).
Então que se reintegre ao quadro da Carreira Policiail (com os devidos salários atrasados) o Dr.Conde Guerra.
é o meu entendimento.
Que se faça Justiça.
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Será que vão deixar ver os PAs e os nomes dos diretores?
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Lei de acesso à informação, lei de acesso à moradia, lei de acesso à educação, lei de acesso à saúde etc etc etc. Nenhuma delas é cumprida, ou melhor, são inexistentes.
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http://www.lajornadajalisco.com.mx/2012/04/12/crimen-organizado-y-campanas-negras-reto-de-democracias-en-al-uniore/
Campanhas crime organizado e o desafio negro das democracias na América Latina: UNIORE
Por Notimex , 12 de abril de 2012 17:13
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Cidade do México. 12 de abril -. Gire a infiltração do crime organizado em campanhas eleitorais por meio de financiamento privado e campanhas negras são os principais desafios para as democracias e os sistemas eleitorais na América Latina, levantou a União Americana de Organismos Eleitorais (UNIORE) .
No âmbito da visita que uma missão da agência que fez pelo México, também se referiu à situação de segurança antes das próximas eleições presidenciais e fez e ênfase na evolução jurídica no país dirigidos para evitar esse fenômeno.
“”””””””””””””””””””””Erasmo Pinilla, vice-presidente do Tribunal Eleitoral do Panamá e membro da missão, disse que a violência e o crime são os mais ameaçadores para a democracia em termos gerais na região.””””””””””””””””””””””””””””””””””
“O México é muito bem regulamentada, mas alguns dos nossos países não têm tão bom. A fonte de financiamento privado da política é o problema mais importante para resolver na maioria dos países latino-americanos, a possibilidade não só a utilização de fundos de origem criminosa dos criminosos “, disse ele em entrevista coletiva.
Na sede do Instituto Federal Eleitoral (IFE), que também é encontrado na região devem trabalhar para impedir a eleição para decidir quem tem mais recursos e inibir que “uma campanha eleitoral é decidido com o talão de cheques e não os votos.”
“A solução está em o que tem México, onde a propaganda eleitoral e financiamento público impede ou fechar a porta para a possibilidade de interferência maciça de dinheiro do crime organizado”, disse o juiz do Panamá.
Ele também criticou a chama de uma campanha de difamação, uma pergunta direta sobre um ponto no Partido da Ação Nacional (PAN), que descreve um mentiroso para o candidato do PRI à presidência, Enrique Peña Nieto.
Ele ressaltou que “as campanhas caluniosas não são adequados para os abusos que têm ocorrido, por isso temos de tentar ser mais pela positiva, independente de informações sobre cada candidato ou partido.”
Pinilla, que era vice-ministro de Governo e Justiça do Panamá, México apreciado que ter instituições como o IFE eo Tribunal Eleitoral do Poder Judiciário do (TEPJF) da Federação, casos que podem apontar para o presidente quando ele comete uma infração de trânsito.
México já decidiu que as instituições “que se atrevem a dizer ao Presidente que ele está errado no tratamento de uma questão eleitoral.”
obs minha: notem que a violência não cessa de crescer em números e mortos no mundo inteiro e até nos rincões mais controlados ela se transforma para superar qualquer controle do estado/// nós, confinados neste bresil, o que fazemos ???!!!
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as leis atuais não funcionam porque o sistema atual não funciona.Não é possível saber se esta lei tabém funcionará,considerando que o espírito nacional é corrupto e que a lei de levar vantagem funciona melhor do que ter espírito público. Muito provavelmente o servidor que souber de peralticces do superior, barganhará para ganhar um cargo,um lugar melhor para trabalhar. Isso já acontece quando o subordinado é o próprio interlocutor ou intermediário da corrupção, cuja parte vai para o bolso do chefe que posa de inocente que de nada sabia. De qualquer forma veremos alguns ” honestos” chefes caindo em desgraça
seja qual for o motivo. Talvez essa lei se aproxime o mais possível do “todos são iguais perante a lei” e facilite a queda do banditismo existente na adm pública. Tomara que ampliem as celas dos presídios das duas polícias,pois corrupção há de monte.
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E por acaso alguém precisa avisar o MP, a Corró ou a PF sobre as malditas máquinas de caça níquel, bingos, biqueiras, sobre os absurdos da fazendária ou do denarc ?
Cada vez mais eu acho que o jeito é mesmo se corromper e ganhar uma nota, pois só vejo chefe, correria e recolha se dar bem nessa polícia e ninguém se fode, só ganham cada vez mais e mais…..
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É DR.Guerra o Sr vai voltar! Demorou mas saiu a Lei.
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Caro Doutor Guerra,
eu já tinha postado ontem sobre essa nova Lei…
Dear Doctor War, ….
Com todo o vigor, a partir de agora da chamada “Lei da Informação”, nº 12.527/11, nós pobres mortais, entre os quais, nós mesmos policiais civis ou militares,
Mas todos nós, como livres cidadãos temos agora o feliz direito de exercer o direito constitucional de pedir explicações e informações dos órgãos públicos;
qualquer órgão público, federal, municipal e estadual,
até polícia…
Direito de acesso à toda e qualquer informação (sempre em tese)…
(em teoria)
Poderemos nós pobres e mortais policiais civis pedirmos informações legais aos nossos Senhores Feudais e aos Deuses do nosso Olímpo Policial….
afinal, somos também cidadãos… com direito a informação….
Podemos pedir informações sobre praticamente tudo, de interesse público, ou quando de interesse do particular, como por exemplo, pedir explicações sobre “licitações de tablets para a P.M”., compra de viaturas, sobre “compra de ternos” na P.C., e tantos outros acontecimentos, de cunho e interesse público….
Pensem nisso colegas….policiais
Sindicatos e Associações…. PRESTEM ATENÇÃO;
Esta chamada Lei da Informação é uma ferramenta legal e democrática… e será de grande valia, principalmente no nosso mundinho policial….
Os nossos Deuses do Olimpo devem ficar com as “bardas de molho”!
Se cuida….. Secreta…..
Se cuida Alckmin…..
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Muito bem….
Como cidadão, esperando o nosso ilustre senhor feudal regulamentar a aplicação da Lei em São Paulo….
Como cidadão… vou querer saber um “montão” de informações…
Por exemplo…. licitações feitas pela SSP, por exemplo, compra de viaturas, compra de ternos para delegados,ca
– vou poder saber quanto é o salário do governador, o salário (oficial) de muito cardeal, qual o horário de trabalho deles…????
– qual a VERBA (oficial) de custeio e manutenção, destinada para uma determinada delegacia qualquer, ???
– qual a VERBA administrada pela Seccional de Polícia (de preferência onde trabalho),
– qual o salário oficial do seccional…
– vou querer saber, como cidadão, onde estão os policiais lotados em departamentos, quantos são e fazendo o quê???
– vou querer saber onde estão os policiais do antigo DETRAN????
diz a lei, desde que seja de interesse público, ou mesmo de interesse do particular, o acesso à informação é praticamente irrestrito…
TUDO que acontece “às escondidas” vai ter que aparecer…., as ONGS que fiquem de olho, BLOGUEIROS, e jornalistas….
o CIDADÃO comum NÃO precisa se justificar, pode pedir a INFORMAÇÃO que quiser, de qualquer órgão público, NÃO interessa a esfera de poder….
o ACESSO é o fundamento da Lei, DIREITO CONSTITUCIONAL ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS….
Se CUIDEM governantes…..
Se CUIDEM Cardeais…. se cuidem quem tiver o “rabo preso”
Doctor WAR….
A Sociedade ainda não se apercebeu e deu conta dessa FERRAMENTA legal e quanto ela pode cavar fundo na política e na corrupção!!!!
Pensem NISSO colegas policiais, pensem… o “quanto podemos causar agora…”
Pensem….
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Sim, caro Escriba.
E graças a sua postagem fomos verificar o texto da Lei Federal; nos chamando atenção os dispositivos que alteram o estatuto do servidor federal.
Obrigado!
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Vamos ver se funciona no Estado de Exceção do São Paulo graças ao PCCSDBosta!
O MP até que enfim está se movimentando!
Aguardem, Pinto, Chuchupeta e outros lambe cúh!
A isonomia institucional e o peso da Lei será sentido pelos covardes corruptos!
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Dr.Guerra:
Espero que o Sr. com sua vasta inteligencia infernize agora seus perseguidores, nao como Delegado, mas como um cidadão brasileiro que tem seu direito amparado por Lei.
O que é deles (os Delpols que vestem “TERNOS caríssimos”) = tão guardados.
abx.
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Dr, dá pra ver seu endereço no documento escaneado. Tira de lá. Abraços
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No interior temos visto Guardas Municipais- escrivães Ad-Hoc, Guardas Municipais Investigadores-Ad-Hoc, funcionários das Prefeituras executando todos trabalhos de Polícia Judiciária inclusive cuidando de cartórios e dirigindo viaturas; Tem funcionários das associações de despachantes realizando trabalho Policial etc. Claro que o Escrivão de carreira é realmente peça importante para o funcionamento de Polícia Judiciária, mas temos que constar para a boa transparência, nos dias de hoje, diga-se de passagem, faz muitos anos, com total conivência dos Escrivães e Investigadores, dão transparências falsas de uma Polícia que funciona plenamente ao contento ao aceitarem que pessoas alheias aos cargos e funções policial executem seus trabalhos, conste-se, executam muito bem os trabalhos, são dedicados e tudo de bom, mas, não são policiais civis ou até são, mas desviados da carreira para qual prestaram concursos, muitos são Carcereiros e Agentes Policiais. Me desculpem os palavrão, “gozam com o pau dos outros”, se não fosse assim, muitos Distritos estariam com as portas fechadas á muitos anos por falta de Policiais Civis “Escrivães e Investigadores”. Não podemos deixar de consignar que, não são raros os casos, muitos Escrivães e Investigadores não executam os trabalhos de suas funções como deviam em razão de pura preguiça, ou por trabalharem em empresas privadas, por fazer bicos, por dedicarem seu tempo para outros fins particulares, assim acabam fazendo com que os Delegados procurem as Prefeituras para sanar os problemas com mãos de obras de pessoas alheias á função Policial Civil. Conste-se, por conivências dos Delegados que aceitam essa situação e acabam por corroborar com o caos na Polícia Civil, pois muitos são turistas nas Delegacias. É lamentável que os cidadãos ao chegarem em uma Delegacia , crente que está expondo seus problemas á um Policia Civil preparado e depois toma conhecimento que sua ocorrência ou termos de declarações foi feito por Guardas Municipais ou funcionários das Prefeituras ou de Associações de Despachantes, mal sabe ele que aquele funcionário que lhe atendera é pessoa apadrinhado por políticos locais, pelos seus patrões, muitas vezes desafetos da vítima. Conste-se, tudo isso ocorre com pleno conhecimento dos Delegados, Escrivães e Investigadores, mas lhes convém, todos ficam quietinhos, afinal de contas aquele funcionário está fazendo seus serviços, é conveniente. A Polícia Civil só está do jeito que está por pura culpa da Administração da própria Polícia civil que á anos deixou a instituição a deriva. Não esqueçamos que é comum encontrarmos funcionários alheios a função policial atendendo nos balcões dos plantões. Na verdade, o que mais implica na má gestão da Polícia Civil, não é o tão reclamado reconhecimento de carreira jurídica para os Delegados e exigência de nível universitários para ingresso nas carreiras de Escrivães e Investigadores não, é a falta de Policiais Civis de todas carreiras e de salário á altura da função Policial.
Á 20 anos atrás, o PSDB assumiu o Governo do Estado de São Paulo com o finado Mário Covas , desde então, começou o sucateamento da Polícia Civil, com a morte de Covas deu sequência Geraldo Alckimim que era seu vice na época, logo veio o Governo de José Serra dando continuidade no descaso total com a Polícia Civil e massacre salarial, teve até uma greve em 2008 mas nada resolveu, voltou Geraldo Alckimim e reafirmou o sucateamento da Instituição e isso continua até hoje. O mais triste de tudo isso é ver a cúpula da Polícia Civil dizendo amém á todas maldades praticadas pelo governo do PSDB, são totalmente inertes, são relapsos, são coniventes, são letárgicos, não interveem em nada que o Governo faz contra a Polícia Civil. É por isso que digo , a culpa da Polícia Civil estar do jeito que está é da própria Polícia Civil, pagamos pela omissão, pela negligência, pois tudo que disse acima contribui e faz apurar o saldo que é uma Polícia civil mal paga, com déficit alto de Policiais e péssimas condições de trabalho. Sabe o que resta para concluir, REENGENHARIA, isso mesmo, foi o novo nome que o Governo deu para o golpe de misericórdia na Polícia Civil do estado de São Paulo, significa que, fechamos Delegacias por pura falta de policiais Civis para mantê-las funcionando, mas , para que o Governo não seja interpretado como incompetente nessa área , deu-se o o nome de REENGENHARIA, isso diminui o impacto aos olhos dos eleitores; É a mais pura enganação, fecha-se Delegacias porque não tem Policiais Civis para mantê-las abertas, é só isso, reengenharia é o nome fictício para a falta de investimento na Polícia Civil e má vontade do governo paulista. RESUMINDO……É INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DE TODOS ÂNGULOS/ DESCASO E OMISSÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA EM FISCALIZAR O GOVERNO DE SP..
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