07/05/2012-08h30
Delegado questiona entrevista de chefe da Promotoria de SP
LEITOR PAULO SÉRGIO LEW DELEGADO DE SÃO PAULO
O digníssimo procurador-geral de Justiça do Estado de SP, Márcio Elias Rosa, equivoca-se ao mencionar em sua entrevista a existência de atribuição de “poder” de investigação criminal ao Ministério Público.
Ao contrário, esquece que “poder” na administração pública é “poder-dever”, e não “poder escolher” aquilo no que se vai atuar.
Nesta esteira, ressalte-se que, diversamente da iniciativa privada, ao agente público só se concede atribuição de forma expressa em lei, sendo proibido fazer aquilo que não se encontra previsto legalmente.
| Marcelo Justo – 24.mar.2012/Folhapress | ||
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| Procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa |
E, pelo menos na atual Constituição, não existe qualquer espécie de previsão de investigação criminal a ser realizada pelo Ministério Público. Logo, não há que se defender a manutenção do que não existe.
Portanto, com todo respeito guardado pela instituição ministerial, os promotores, se acreditam que podem fazer trabalho melhor para a sociedade como um todo, deveriam pleitear o “dever” de atendê-la no tocante ao serviço de investigação de crimes.
Mas, infelizmente, alguns deles parecem estar atrás do “poder”, apenas quando assim decidem, beneficiando somente parcela da população.
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A Corregedoria e o Conselho da Polícia Civil tomam a investigação ministerial como válida e indiscutível quanto o PROMOTOR INVESTIGA E ABSOLVE o investigado é DELEGADO CLASSE ESPECIAL.
Q-SUCO! …OS FATOS PUBLICADOS PELO ACUSADO EM SEU BLOG FORAM ARQUIVADOS PELO 52º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL Dr. MARCIO SERGIO CHRISTINO – SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GECEP ( “sic” afirmou Rosemary Sinibaldi)
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dipol@flitparalisante.comContratação da empresa de filha de prefeito por licitação inadequada é improbidade administrativa
Fatos que isoladamente não configuram ato de improbidade administrativa podem, ao serem somados, caracterizar a violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, atraindo a incidência do artigo 11 da Lei 8.429/92. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A tese foi discutida no julgamento de um recurso especial do Ministério Público, autor de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra José Irineu Rodrigues, ex-prefeito de Carvalhópolis (MG). Ele teria contratado ilegalmente um posto de combustível que tem a sua filha como sócia-gerente.
Os magistrados mineiros afastaram a ocorrência de improbidade administrativa porque a contratação foi precedida de licitação, ainda que em modalidade inadequada. Além disso, eles consideraram que não houve prejuízo ao erário nem comprovação de dolo ou má-fé.
Primeiramente, o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, não é preciso caracterizar dano aos cofres públicos ou enriquecimento ilícito para que um ato seja enquadrado como improbidade administrativa.
Marques afirmou que o simples fato de a filha do prefeito integrar o quadro societário de uma das empresas vencedoras da licitação realmente não constitui ato de improbidade administrativa. Contudo, ele observou que essa relação de parentesco não é um dado isolado no caso. Perícia demonstrou que a modalidade de licitação escolhida (carta-convite) era inadequada para a contratação pretendida, em razão do valor do objeto licitado.
O relator concluiu que a participação da filha do prefeito em uma sociedade contratada pela administração com base em licitação inadequada, por vício na escolha da modalidade, é circunstância objetiva que induz à configuração do elemento subjetivo doloso, resultando em improbidade administrativa.
Marques esclareceu que, analisando a versão dos fatos mais favorável aos réus, observou a existência de vários elementos que, de forma isolada, não configurariam improbidade administrativa. Contudo, quando esses elementos são somados, a improbidade mostra-se presente.
“No esforço de desenhar o elemento subjetivo da conduta, os aplicadores da Lei 8.429/92 podem e devem guardar atenção às circunstâncias objetivas do caso concreto porque, sem qualquer sombra de dúvida, elas podem levar à caracterização do dolo, da má-fé”, afirmou Marques no voto.
Todos os ministros da Segunda Turma deram provimento ao recurso do Ministério Público.
Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania
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Perguntas ao Exmº Procurador de Justiça Márcio Christino:
Primeiramente, Vossa Excelência investigou alguma denúncia publicada no Blog Flit Paralisante? (Não e Nunca, né?).
Alguma vez recebeu alguma denúncia encaminhada por Roberto Conde Guerra; especialmente relacionada a eventual peculato “investigado, instruído e arquivado” por Vossa Excelência? (Não e Nunca, né?)
Vossa Excelência tem consciência de que fez papel de inocente útil para exonerar de responsabilidades um agente público em detrimento de outro e, principalmente, da Administração Pública?
Vossa Excelência, casualmente, é dotado de múltiplas atribuições: investigar, instruir, conhecer, decidir e, ao final, de auto-arquivar?
Vossa Excelência também acumula a função de Juiz de Direito Criminal; não lhe basta o exercício da investigação que, a rigor, deveria ser realizada por outro órgão?
Tentar cometer peculato de verba reservada é o quê?
Depois de iniciada a execução, em razão de repercussão de notícia jornalística, a desistência de peculatar é o quê?
Arrependimento eficaz?
Desistência voluntária?
Destruídos os recibos, destruída a prova?
Vale dizer:
Sangue na mão, sem o cadáver da vítima, não prova nada!
Por fim, Vossa Excelência até pode nos processar por crime contra a honra de funcionário público, mas ao ler os excertos de sua decisão, promovendo o auto-arquivamento de um monturo de papelório que nada tem com o inquérito policial a que se refere o art. 18 do CPP, estou aqui – um tanto quanto revoltado – especialmente depois de acabar de ler a publicação de hoje no DO II – conjugando o verbo DESCONFIAR:
Aliás, (EU) desconfio… Ele desconfia , Eles desconfiam e outros desconfiarão…
Do quê?
Ora, desconfiar de Vossa Excelência ser muito bonzinho e competente!
Com muita justiça deveria ter vencido as eleições para o cargo de PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Uma pena!
Finalizando, o que Vossa Excelência acha da “LEI DA MORDAÇA”?
Verdade!
E qual a sua posição em relação a pimenta no reto alheio com uma pequena ajuda do Ministério Público?
Obrigado, Excelência!
Flit Paralisante 