Omissão de socorro
Câmara aprova lei que penaliza hospital por exigir cheque caução
G1
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que torna crime a exigência de cheque caução ou nota promissória como garantias de pagamento para atendimento de emergência em hospitais particulares. O texto original, enviado pelo Executivo, foi aprovado por unanimidade em votação simbólica pelo deputados e agora segue para análise do Senado.
A proposta foi elaborada pelos Ministérios da Justiça e da Saúde, após a morte, no início do ano, do secretário do Ministério do Planejamento Duvanier Ferreira, que teve o atendimento negado em dois hospitais privados de Brasília após sofrer um infarto. No momento de chegada, os familiares não haviam levado talão de cheques.
Pelo projeto, mesmo procedimentos administrativos, como preenchimento de formulários, poderão ser punidos com pena que varia de 3 meses a 1 ano de prisão.
A proposta altera o Código Penal, que hoje pode tipificar tais tipos de conduta como “omissão de socorro”, com pena de detenção de 6 meses, após análise do caso pela Justiça. O projeto torna mais clara e específica a contravenção, além de dobrar a pena, caso decorram lesões graves, e triplicar, em caso de morte do paciente.
A proposta também obriga os hospitais a afixarem, em local visível, cartaz informando que é crime condicionar o atendimento emergencial ao cheque-caução, nota promissória ou preenchimento de formulários.
O relator do projeto na Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), destacou a importância da proposta, que não suscitou contrariedades entre os deputados. “Muitas vezes, as pessoas têm o plano de saúde e o hospital está credenciado, mas se cobra o cheque caução para honorários médicos. O projeto é extremamente necessário para acabar com isso”, disse.
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Acreditamos fosse mais efetivo a capitulação de tal conduta como uma modalidade de extorsão indireta.
Salvo melhores e mais abalizados pensamentos.
Extorsão indireta
Art. 160 – Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento
que pode dar causa a procedimento criminal (CIVIL ou ADMINISTRATIVO ) contra a vítima ou contra terceiro:
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
§ ( PARÁGRAFOS ): a pena é agravada se a exigência do documento se dá para fins de prestação de serviços médicos, odontológicos e hospitaleres; de urgência.
A pena – sem prejuízo dos crimes decorrentes do retardamento do atendimento – também deveria ser agravada quando o paciente tratar-se de cônjuge, companheiro, concubino, ascendente ou descendente do emitente do título.
( Exposição de motivos: NA HORA DO NASCIMENTO, DA DOENÇA E DA MORTE – pessoas normais assinam – SEM LER – qualquer papel que lhe colocam a frente dos olhos; não poupando gastos…Por tal nada dá mais dinheiro do que maternidade e UTI particulares ).
Flit Paralisante 
De fato, Dr. Guerra! Na realidade, tergiversações midiáticas a parte, nosso Código Penal já contempla as tipificações necessárias, bastando as adequações das normas (já existentes) aos fatos sociais, sempre em evolução.
Enquanto, por exemplo, a LEP é deixada de lado, logo virá a reforma do Código Penal inteiro e não me surpreende que o reformado sairá pior do que o original. Infelizmente.
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Caro Dr. Guerra,
Concordo que a conduta de exigir caução para internação hospitalar se enquadra, na espécie, no tipo definido como extorsão indireta.
Contudo, em 10 anos de advocacia, nunca me deparei com um promotor que tivesse denunciado dono, sócio, gerente ou medico responsável pelo respectivo hospital em que ocorreu a extorsão. Muito menos, um juiz, com arrimo no art. 40 do CPP, que extraísse copias de processo de execução, determinando o encaminhamento ao MP ou a Policia Civil, para apuração de crime em virtude da exigência em tela. E, na verdade, nao são raros os casos de clientes que sustaram cheques dados em garantia, em situações de internação.
Lamentavelmente, o judiciário e o ministério publico tendem a relativisar condutas análogas considerando-as como meros ilícitos civis e nao criminais. Com rarissimas exceções, quando muito alguns delegados enquadram condutas análogas, na omissão de socorro.
Embora a conduta seja, de fato, extorsionaria, melhor que se crie nova lei tipificando objetivamente a conduta (ainda que com pena mais moderada), que permitir a continuidade da discricionariedade condescendente dos tribunais e do parquet.
Att.
Luiz Chiaradia
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ATENÇÃO: ESCRIVÃES E INVESTIGADORES.
NÃO SE DEIXEM INFLUENCIAR PELOS COMENTÁRIOS DE OUTRAS CARREIRAS QUE NÃO QUEREM VER A NOSSA PROSPERIDADE.
VEJAM OS DELEGADOS DE POLÍCIA. A ASSOCIAÇÃO TANTO QUE LUTOU QUE ENFIM CONSEGUIRAM A CARREIRA JURÍDICA. NÃO LIGARAM PARA AS OUTRAS CARREIRAS. PENSARAM SÓ NA LUTA DELES. E CONSEGUIRAM!
VAMOS FAZER O MESMO. VAMOS PENSAR SÓ NA NOSSA LUTA. NÃO É EGOÍSMO. É A NOSSA LUTA. A NOSSA VIDA DAQUI PARA FRENTE.
VAMOS A ASSEMBLÉIA DO DIA 12/05
VAMOS NOS UNIR
A HORA É AGORA – O MOMENTO ESTÁ A NOSSO FAVOR
NÃO VAMOS NOS DISPERSAR
A ASSEMBLEIA SERÁ O PRIMEIRO PASSO, E UM PASSO IMPORTANTE, PARA O NOSSO FUTURO.
VAMOS LOTAR A ASSEMBLEIA.
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NESTE ALGUMA COISA CHAMADO BRESIL
FAZ TEMPO
NEM ORDEM SENTENÇA DE JUIZ É MAIS OBEDECIDA ???!!1
SUBVERTERAM A ORDEM
EM NOME DA LIBERTINAGEM E GARANTIA DE DIREITOS DOS CRIMINOSOS
QUE HOJE JA NÃO MAIS O SÃO
PELO FATO DE SE ESCOAR NO PROCESSO,
NO RITO, NO PROCEDIMENTO, NA EXECUÇÃO . . .
A TAL TIPICIDADE . . .E POR AI VAI . . . DECADÊNCIA ???
CHARRETE QUE PERDEU O CONDUTOR . . .
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Sem restruturação de carreiras a policia civil não vai sair do lugar.
Eu pergunto pra que serve mesmo aux. de papiloscopista policial, carcereiro, agente policial, operador de telecomunicações policial, fotografo pericial, desenhista tecnico, atendente de necroterio!!!!!!!!!!!!!!!!!
Se liga bando de cadeirantes do conselho, a policia só vai ser valorizada se for um bloco forte e atuante, não como esta agora, quatorze carreiras que não se entendem e ficam brigando entre si por puro ego.
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O ARROMBADO COM UM NOME DESSES SÓ TEM QUE SER UM CUZÃO, O AGENTE POLICIAL SERVE PARA FAZER O SERVIÇO, QUE INCOPETENTES IGUAL A VC NÃO TEM CAPACIDADE DE FAZER. SOU AGEPOL COM MUITO ORGULHO, TENHO 32 ANOS DE POLICIA E 51 DE IDADE, TRABALHO NA DIG DA MINHA CIDADE E GARANTO A VC QUE FAÇO O SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO MELHOR QUE MUITOS TIRAS, QUE SO SABEM FICAR RECLAMANDO, AI EU QUERO NU, SÓ PENSA NO NU, VAI TRABALHAR CAMBADA DE VAGABUNDO, PRA MERECER ALGUMA COISA.
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ATENÇÃO SENHORES SINDICALISTAS… ONDE ESTA NOSSO REPRESENTANTE REBOUÇAS, POR FAVOR QUEM SOUBER OU IMAGINAR RESPONDA…
SERÁ QUE ESTARIA ELE EM PRAIAS NORDESTINAS OU NORTISTAS??
DE QUALQUER FORMA RETORNE A SÃO PAULO QUE PRECISAMOS SER REPRESENTADOS… É A NOSSA VEZ E A NOSSA, TALVEZ ÚNICA CHANCE… APRESENTE-SE A LUTA… AO BOM COMBATE… PRESIDENTE REBOUÇAS!!
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