Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 207, de 5/01/1979ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Atualizada até Lei Complementar nº 1.123, de 1º.7.2010 – retificada em 22.7.2010)
LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968
)
PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTADUAL
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
LEI Nº 10.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
ORGANIZAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL da Polícia Civil
Reorganiza a Corregedoria-Geral da Polícia Civil – CORREGEDORIA, e dá providências correlatas
DECRETO Nº 47.236, DE 18 DE OUTUBRO DE 2002
Seção I – Disposições Preliminares (art. 1º)
Seção II – Da Estrutura (art. 2º)
Seção III – Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral (arts. 3º e 4º)
Seção IV – Das Atribuições (arts. 5º a 17)
Seção V – Das Competências (arts. 18 a 26)
Seção VI – Disposições Finais (arts. 27 a 40)
REGULAMENTO DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO SSP Nº 104, DE 5/07/1983 – Aprova o Regulamento da Academia de Polícia – R.A.P.
REGULAMENTO DA ACADEMIA DE POLÍCIA
Capítulo I – Disposições Preliminares (arts. 1ºa 5º)
Seção I – Fins (art. 1º)
Seção II – Estrutura (art. 2º)
Seção III – Dirigentes (arts. 3º a 5º)
Capítulo II – Concursos Públicos (arts. 6º a 32)
Capítulo III – Cursos Complementares (arts. 33 a 56)
Seção I – Disposições Preliminares (arts. 33 a 40)
Seção II – Recrutamento (arts. 41 a 43)
Seção III – Seleção (arts. 44 a 46)
Seção IV – Frequência e Aproveitamento (arts. 47 a 56)
Capítulo IV – Curso Superior de Polícia (arts. 57 e 58)
Capítulo V – Pesquisa (arts. 59 a 65)
Capítulo VI – Arquivos da Polícia Civil de São Paulo (arts. 66 a 70)
Capítulo VII – Ensino e Aprendizagem (arts. 71 a 94)
Seção I – Disposições Gerais (arts. 71 a 73)
Seção II – Metodologia (arts. 74 a 80)
Seção III – Disciplinas (arts. 81 a 83)
Seção IV – Corpo Docente (arts. 84 a 88)
Seção V – Corpo Discente (arts. 89 a 94)
Capítulo VIII – Disciplina (arts. 95 a 106)
Capítulo IX – Disposições Finais e Gerais (arts. 107 a 113)
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 1º a 20)
RESOLUÇÃO SSP Nº 182, DE 22 DE AGOSTO DE 2008 – Altera dispositivos do Regulamento da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” no que se refere à concursos públicos e dá providências correlatas
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
LEI FEDERAL Nº 5.970, DE 11/12/1973 – Exclui da aplicação do disposto nos arts. 6º, inciso I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 756, DE 27/06/1994 – Organiza a Superintendência da Polícia Técnico-Científica e dá outras providências
LEI FEDERAL Nº 9.784, DE 29/01/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal
LEI Nº 10.291, DE 7/04/1999 – Obriga os servidores das Delegacias de Polícia a informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal
LEI Nº 10.294, DE 20/04/1999 – Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências
LEI Nº 12.250, DE 9/02/2006 – Veda o assédio moral no âmbito da Administração pública estatal direta, indireta e fundações públicas
LEI Nº 12.259, DE 15/02/2006 – Institui o “Dia da Polícia Civil”, dia 30 de setembro
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.127, DE 29/11/2010 – Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, prevista no §5º do art. 130-A da Constituição da República, e dá providências correlatas
DECRETO Nº 29.180, DE 11/11/1988 – Institui o Regulamento de Perícias Médicas – R.P.M. e dá outras providências
DECRETO Nº 39.948, DE 8/02/1995 – Fixa a estrutura básica da Polícia Civil do Estado de São Paulo e reorganiza a Delegacia Geral de Polícia
DECRETO Nº 42.847, DE 9/02/1998 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência da Polícia Técnico-Científica e dá outras providências
DECRETO Nº 44.856, DE 26/04/2000 – Reorganiza o departamento de administração e planejamento da Polícia Civil – DAP e dá outras providências
DECRETO Nº 46.036, DE 23/08/2001 – Altera dispositivos do Decreto nº 44.856, de 26.4.2000, que reorganiza o Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil – DAP e dá outras providências
DECRETO Nº 52.311, DE 29/10/2007 – Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de pátio unificado para recolhimento de veículos, bem assim a delegação de competências estaduais previstas no art. 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
DECRETO Nº 54.710, DE 25/08/2009 – Transfere, para o Gabinete do Secretário da Segurança Pública, a Corregedoria Geral da Polícia Civil – CORREGEDORIA e dá providências correlatas
DECRETO Nº 55.588, DE 17/03/ 2010 – Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
DECRETO Nº 55.589, DE 17/03/2010 – Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual
DECRETO Nº 55.658, DE 30/ DE MARÇO DE 2010 – Padroniza a pintura externa, símbolos e inscrições de identificação dos veículos da frota da Delegacia Geral de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas
DECRETO Nº 55.902, DE 9/06/2010 – Altera e acrescenta dispositivos que especifica no Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002, que reorganiza a Corregedoria Geral da Polícia Civil e dá providências correlatas
DECRETO Nº 56.153, DE 1º/09/ 2010 – Regulamenta a Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial
PORTARIAS/RESOLUÇÕES/RECOMENDAÇÕES
PORTARIA DGP Nº 09, DE 28/03/1983 – Dispõe sobre a colaboração entre as autoridades policiais e mandatários populares
PORTARIA DGP Nº 16, DE 30/05/1983 – Regulamenta a autorização para realização de diligência policial fora do Estado
RESOLUÇÃO SSP Nº 103, DE 22/08/1985 – Dispõe sobre a instauração de sindicâncias para apuração de responsabilidades em acidentes com veículos da Polícia Civil e dá outras providências
PORTARIA DGP Nº 09, DE 30/03/1987 – Dispõe sobre a imediata comunicação de ocorrências de furto e localização de veículos automotores e dá outras providências
RESOLUÇÃO SSP Nº 08, DE 17/01/1991 – Dispõe sobre o atendimento de ocorrências com aeronaves pelos órgãos policiais estaduais
PORTARIA CORREGEPM Nº 2/130, DE 8/09/1992 – Dispõe sobre o relacionamento dos integrantes da Polícia Militar com os membros da Polícia Civil e normas de conduta pessoal e coletiva
PORTARIA DGP Nº 04, DE 18/02/1993 – Dispõe sobre o registro da ocorrência de furto ou roubo de veículo
PORTARIA DGP Nº 08, DE 13/04/1993 – Dispõe sobre o registro de Boletim de Ocorrência no qual conste como indiciado elemento integrante de Corporações ou Entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou de Economia Mista atuantes na ordem e segurança públicas
PORTARIA DGP Nº 13, DE 21/03/2011 – Institui, no âmbito da Delegacia Geral de Polícia, Grupo de Trabalho para realização de estudos objetivando a elaboração de programa estratégico destinado à reforma, readaptação e readequação de imóveis que abrigam as unidades de polícia judiciária territorial no âmbito do Estado de São Paulo
PORTARIA DGP Nº 16, DE 04/04/2011 – Institui o Boletim Estatístico Eletrônico (BEE) e dá outras providências
PORTARIA DGP Nº 17, DE 17/06/1993 – Dispõe sobre cessação de designações no caso de estarem respondendo, ou vierem a responder, a processo administrativo ou criminal
PORTARIA DGP Nº 18, DE 4/04/2011 – Dispõe sobre a indicação de policial para o exercício de função de direção, chefia ou encarregatura, em unidades específicas das carreiras policiais civis
PORTARIA DGP Nº 26, DE 3/12/1993 – Dispõe sobre requisição de exame necroscópico
PORTARIA DGP Nº 27, DE 8/12/1993 – Dispõe sobre a comunicação de prisão de estrangeiros
PORTARIA DGP Nº 28, DE 19/10/1994 – Dispõe sobre uso de cédula de identidade, identificação funcional e respectivo distintivo
PORTARIA DGP Nº 29, DE 29/11/1994 – Dispõe sobre a uniformização das apurações de faltas disciplinares atribuídas a policiais civis em estágio probatório
PORTARIA DGP Nº 14, 16/04/1996 – Institui modelos de TERMO CIRCUNSTANCIADO de ocorrência policial e de TERMO DE COMPARECIMENTO para uso da Polícia Civil em casos de incidência da Lei Federal nº 9.099/1995
PORTARIA DGP Nº 30, DE 17/09/1996 – Dispõe sobre o registro de desaparecimento de pessoas
RESOLUÇÃO SSP Nº 107, DE 11/11/1996 – Dispõe sobre a juntada de documentos pelas Comissões Processantes Permanentes e Comissões Processantes Especiais
PORTARIA DGP Nº 16, DE 19/06/1997 – Dispõe sobre medida de segurança carcerária e dá outras providências
PORTARIA DGP Nº 18, DE 19/07/1997 – Disciplina a execução de diligências policiais e dá outras providências
PORTARIA DGP Nº 19, DE 21/07/1997 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação pelos policiais civis nos casos que especifica
PORTARIA DGP Nº 30, DE 24/11/1997 – Disciplina a prestação de informações no exercício da atividade policial civil
PORTARIA DGP Nº 31, DE 24/11/1997 – Dispõe sobre a atuação policial civil na repressão às infrações penais relacionadas a acidentes do trabalho, e dá providências correlatas
PORTARIA DGP Nº 34, DE 30/12/1997 – Dispõe sobre o procedimento a ser adotado quando da apreensão de armas de fogo e dá outras providências
PORTARIA DGP Nº 11, DE 10/07/1998 – Dispõe sobre a retransmissão de ocorrências relevantes ao CEPOL e dá outras providências
PORTARIA DGP Nº 18, DE 25/11/1998 – Dispõe sobre medidas e cautelas a serem adotadas na elaboração de inquéritos policiais e para a garantia dos direitos da pessoa humana
RESOLUÇÃO SSP Nº 194, DE 2/06/1999 – Estabelece normas para coleta e exame de materiais biológicos para identificação humana
RESOLUÇÃO SSP Nº 382, DE 1º/09/1999 – Dispõe sobre diretrizes a serem seguidas no atendimento de locais de crime
RESOLUÇÃO SSP Nº 113, DE 11/04/2000 – Dispõe sobre prazos processuais dos processos administrativos disciplinares
PROVIMENTO Nº CG 32, DE 24/10/2000 – Dispõe sobre a preservação da identidade dos denunciantes, vítimas e testemunhas
PORTARIA CGP Nº 3, DE 29/08/2002 – Dispõe sobre providências no âmbito da Corregedoria Geral em face da Lei Complementar nº 922/2002
PORTARIA CGP Nº 4, DE 29/08/2002 – Disciplina a atuação das Corregedorias Auxiliares
PORTARIA DGP Nº 41, DE 2/06/2003 – Estabelece diretrizes em relação à apuração da invalidez ou falecimento de policial civil, decorrentes de lesões recebidas ou de doenças contraídas em razão do serviço
PORTARIA DGP Nº 24, DE 28/06/2004 – Estabelece as atribuições dos serviços de avaliação e apoio psicológicos da Polícia Civil
PORTARIA DGP Nº 13, DE 21/02/2005 – Disciplina a requisição de exames periciais relacionados com a transcrição de conteúdo fonográfico gravado em suportes magnéticos ou eletrônicos como produto de interceptações de diálogos telefônicos
RESOLUÇÃO CONJUNTA SSP/SAP Nº 01, DE 21/02/2005 – Estabelece prioridade na transferência das presas grávidas recolhidas nas unidades da Secretaria da Segurança Pública, para os estabelecimentos prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária
RECOMENDAÇÃO DGP Nº 01, DE 13/06/2005 – Recomenda medidas para uniformização dos atos de polícia judiciária relativos à autuação em flagrante delito em face da alteração do art. 304 do Código de Processo Penal
PORTARIA CGP Nº 07, DE 29/08/2005 – Estabelece critérios acerca dos procedimentos de apuração de denúncias anônimas contra Policiais Civis
PORTARIA DGP Nº 33, DE 3/11/2005 – Regulamenta providências para garantia de sigilo em relação aos dados pessoais de vítimas e testemunhas destinatários de coação potencial ou efetivo em inquérito policial
PORTARIA DGP Nº 10, DE 16/03/2007 – Disciplina a suspensão do porte de arma de policial civil, quando a licença for motivada por problemas de saúde, e dá outras providências
RECOMENDAÇÃO DGP Nº 01, DE 13/04/2007 – Dispõe sobre a entrega de cópia do Boletim de Ocorrência aos pais ou responsável pelo menor infrator
RECOMENDAÇÃO DGP Nº 02, DE 26/04/2007 – Dispõe sobre o prazo de comunicação ao Ministério Público nos casos de incineração de drogas
RECOMENDAÇÃO DGP Nº 04, DE 13/08/2007 – Dispõe sobre a entrega objetos de quaisquer natureza apreendidos em autos de procedimento de polícia judiciária
PORTARIA DGP Nº 04, DE 4/04/2008 – Dispõe sobre as providências a serem adotadas em face da localização de pessoa nos casos do artigo 366 do Código de Processo Penal e sobre a comunicação da notícia de óbito ao Juízo competente
RECOMENDAÇÃO DGP Nº 03, DE 7/04/2008 – Dispõe sobre o atendimento de ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher
PORTARIA DGP Nº 06, DE 14/04/2008 – Disciplina a atuação da Polícia Civil nas ocorrências envolvendo composição ferroviária
RECOMENDAÇÃO DGP Nº 05, DE 16/06/2008 – Pertinência de o investigado ter, liminarmente, suspensa sua permissão ou habilitação para dirigir
RECOMENDAÇÃO DGP Nº 06, DE 16/06/2008 – Separação de guardas civis municipais dos demais presos, quando recolhidos em Cadeias Públicas
RESOLUÇÃO SSP Nº 336, DE 11/12/2008 – Dispõe sobre os procedimentos referentes ã formalização da apreensão, acondicionamento, guarda e incineração de drogas no Estado de São Paulo337
PORTARIA DGP Nº 35, DE 17/12/2008 – Disciplina o cumprimento da Resolução SSP-336/2008, que trata dos procedimentos relativos à apreensão, acondicionamento, guarda e incineração de drogas
PORTARIA DIRD Nº 01, DE 5/01/2009 – Disciplina a uniformização do requerimento e procedimento para obtenção de porte de arma do Policial Civil aposentado
PORTARIA DGP Nº 22, DE 2/07/2009 – Estabelece diretrizes de polícia judiciária para uniforme repressão aos jogos de azar mediante máquinas eletronicamente programadas (“caça níqueis” ou similares)
PORTARIA DGP Nº 25, DE 21/07/2009 – Estabelece diretrizes para a designação de sede de exercício dos Policiais Civis em estágio probatório
RESOLUÇÃO SSP Nº 230, DE 31/08/2009 – Cria o Programa de Prevenção e Repressão de Roubos a Condomínios
RESOLUÇÃO SSP Nº 231, DE 1º/09/2009 – Regulamenta as atividades de escolta de presos
RESOLUÇÃO SSP Nº 233, DE 9/09/2009 – Regulamenta a elaboração de Termo Circunstanciado, previsto no art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
PORTARIA DGP Nº 10, DE 5/03/2010 – Fixa o rol de livros obrigatórios nas Unidades da Polícia Civil, nos termos do Decreto Estadual nº 54.750, de 8.9.2009, e dá providências correlatas
RESOLUÇÃO SSP Nº 36, DE 22/03/2010 – Disciplina a realização do Curso Superior de Polícia Integrado
PORTARIA DGP Nº 22, DE 16/04/2010 – Disciplina os procedimentos administrativos para edição dos atos de remoção de integrantes da carreira de Delegado de Polícia
PORTARIA DGP Nº 24, DE 1º/05/2010 – Regulamenta o processo de indicação e inscrição ex officio de policial civil ao curso de reciclagem compulsória na Academia de Polícia, instituído pelo Regulamento aprovado pela Resolução SSP- 104, de 5.7.1983, e dispõe sobre o controle de qualidade dos serviços de polícia judiciária
RESOLUÇÃO SSP Nº 78, DE 28/05/2010 – Determina o acompanhamento pela Corregedoria Geral da Polícia Civil de investigações instauradas para apuração de fatos envolvendo a integridade física de presos
PORTARIA DGP Nº 30, DE 17/06/2010 – Disciplina o porte e a aptidão para o uso de arma de fogo por policiais civis
RESOLUÇÃO SSP Nº 106, DE 1º/07/2010 – Estabelece normas complementares ao disposto na Resolução SSP nº 198, de 7 de dezembro de 1983 e dá providências correlatas
RESOLUÇÃO SSP Nº 107, DE 2/07/2010 – Dispõe sobre correição nas atividades da Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá outras providências
PORTARIA DGP Nº 35, DE 5/07/2010 – Altera o art. 1º da Portaria DGP-4, de 4 de abril de 2008
RESOLUÇÃO SSP Nº 110, DE 19/07/2010 – Disciplina o procedimento em ocorrências que envolvam crimes dolosos contra a vida, praticados por policiais militares contra civis 377
PORTARIA DAP Nº 07, DE 20/08/2010 – Dispõe sobre critérios de carga pessoal de armas de fogo e munições da Polícia Civil de São Paulo e outras providências correlatas
RESOLUÇÃO SSP Nº 164, DE 6/10/2010 – Constitui Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEAD, e dá providências correlatas
RESOLUÇÃO SAP Nº 258, DE 27/10/2010 – Regulamenta os procedimentos a serem observados quando da inclusão automática de presos recapturados, nas unidades prisionais subordinadas à Secretaria da Administração Penitenciária
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.226, DE 31/12/2010 – (Ministro de Estado da Justiça e Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República) – Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública
PORTARIA DGP Nº 01, DE 4/01/2011 – Disciplina a excepcionalidade de alocação de Policiais Civis de Classe Especial no plantão policial
RESOLUÇÃO SSP Nº 08, DE 6/01/2011 – Dispõe sobre a concessão, renovação e utilização de placas em veículos oficiais para uso em serviços reservados
RECOMENDAÇÃO DGP Nº 01, DE 7/01/2011 – Recomenda medidas para comunicação de prisão em flagrante por crime de competência da Justiça Federal
RESOLUÇÃO SSP Nº 09, DE 10/01/2011 – Estabelece a obrigatoriedade de realização de procedimentos licitatórios no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, com vistas à contratação de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos retidos, removidos ou apreendidos em razão de atividade de Polícia Judiciária, nos casos de inexistência de convênios, e dá outras providências
PORTARIA IC Nº 001, DE 16/02/2011 – Dispõe sobre os exames relacionados à bromatologia
RESOLUÇÃO SSP Nº 35, DE 23/03/2011 – Estabelece rotina para o registro do Boletim de Ocorrência pela Polícia Militar no Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO SSP-44, DE 06/04/2011 – Altera a Resolução SSP-09, de 10 de janeiro de 2011, que estabeleceu a obrigatoriedade de realização de procedimentos licitatórios, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, com vistas à contratação de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos retidos, removidos ou apreendidos em razão de atividades de Polícia Judiciária, nos casos de inexistência de convênios, e dá outras providências
RESOLUÇÃO SSP-45, DE 06/04/2011 – Uniformização dos procedimentos investigatórios atinentes às ocorrências policiais denominadas “resistência seguida de morte
Flit Paralisante 