PEC 300: A “REPRESENTAÇÃO COLETIVA DOS POLICIAIS CIVIS DE SÃO PAULO” CONVIDA AOS POLICIAIS CIVIS PARA IREM A BRASÍLIA, DIA 30/31 29

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DR. GUERRA, SE POSSÍVEL FAÇA A DIVULGAÇÃO.
 
TODOS A BRASÍLA, DIA 31/5, PELA PEC-300

A “REPRESENTAÇÃO COLETIVA DOS POLICIAIS CIVIS DE SÃO PAULO” CONVIDA AOS POLICIAIS CIVIS PARA IREM A BRASÍLIA, DIA 30/31 DE MAIO, ‘BRIGAR’ PELA PEC-300/446
Como todos sabem, está prevista para o dia 31/5/2011, a partir das 10 horas, no Congresso Nacional, uma grande concentração de policiais (civis, militares, ASPs e GCMs) para pressionar os Srs. Deputados e Senadores no sentido de que coloquem em votação a PEC-300/446, já!
Está marcada para as 15 horas do mesmo dia, a posse da Frente Parlamentar em Defesa da PEC-300 e uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e do Crime Organizado.
A Representação Coletiva ainda dispõe de algumas vagas no ônibus que sairá do centro de São Paulo, dia 30, com destino a Brasília. Os interessados devem entrar em contato com a IPA (Tel. 3313.5077), para se inscreverem, o quanto antes.
São Paulo, 19 de maio de 2011
A Representação Coletiva

 

Um Comentário

  1. Avatar de Srs acórdem.... é IMPOssÍVEL passar pela Blindagem que o PT criou: A PEC 300 Não irá para Votação !! DESISTAM Srs acórdem.... é IMPOssÍVEL passar pela Blindagem que o PT criou: A PEC 300 Não irá para Votação !! DESISTAM disse:

    Srs acórdem…. é IMPOssÍVEL passar pela Blindagem que o PT criou: A PEC 300 Não irá para Votação !! DESISTAM

    acompanhem os fatos e não percam seus tempos nem seus votos com ILUSIONISTAS que ainda mantém este discurso em Pé !!!

    Se com o Coronél Paes de Lira esmurrando a tribuna NÃO VOTARAM agora então !!!!!!

    PIADA PURA, nem percam tempo, O PT : Sr Marco Maia não vai colocar a PEC 300 na ordem do dia e quer montar outra comissão !!! DESISTAM a PEC é uma ILUSÃO !!!

    Não gastem seus SUADO dinheiro indo a BRASÍLIA, compre um presente ao seu filho pois ele merece !

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  2. AGORA EU QUERO VER OS BLOGUEIROS DE PLANTAO LEVANTAREM O RABO DAS CADEIRAS E IREM AS RUAS CORRER ATRAS DO QUE E DE DIREITO. PRINCIPALMENTE OS PC´S QUE RECLAMAM DE TUDO E DE TODOS!!!!!!!!!!
    COMO SE FOSSEM TUDO VÍTIMAS
    AGORA SIMMMMMMM VAMOS VER QUEM E QUEM!!!!!
    DIA 30/05/11 VAI TER UMA CARAVANA PARA BRASÍLIA!!!!!!
    PROCURE SEU SINDICATO E LAVANTA A BUNDA DA CADEIRA E VAI LUTAR PELO QUE E SEU!!!!

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  3. VITORIA 25 ANOS DE TRABALHO POLICIAL SEGURANÇA CONCEDIDA . LEIAM COM ATENÇÃO.

    Processo: 0045463-54.2010.8.26.0053

    Classe: Mandado de Segurança

    Área: Cível

    Assunto: Adicional de Insalubridade
    Local Físico: 20/05/2011 11:52 – Prazo 02
    Distribuição: Livre – 07/12/2010 às 11:59
    13ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes
    Juiz: Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi
    Valor da ação: R$ 1.000,00

    Exibindo Somente as principais partes. >>Exibir todas as partes. Partes do Processo

    Imptte: Eunice Coelho de Lima
    Advogado: ANTONIO DE FREITAS
    Imptdo: Delegado Geral da Policia Civil do Estado de São Paulo
    Advogada: ROSANA MARTINS KIRSCHKE
    Advogado: PAULO DE TARSO NERI
    Imptte: Eunice Coelho de Lima
    Advogado: ANTONIO DE FREITAS
    Imptdo: Delegado Geral da Policia Civil do Estado de São Paulo
    Advogada: ROSANA MARTINS KIRSCHKE
    Advogado: PAULO DE TARSO NERI
    Imptdo: Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Est. de S. Paulo-DAP
    Advogada: ROSANA MARTINS KIRSCHKE
    Advogado: PAULO DE TARSO NERI

    Exibindo 5 últimas. >>Listar todas as movimentações. Movimentações

    Data Movimento

    20/05/2011 Certidão de Publicação Expedida
    Relação :0133/2011 Data da Disponibilização: 20/05/2011 Data da Publicação: 23/05/2011 Número do Diário: 957 Página: 959/975
    19/05/2011 Remetido ao DJE
    Relação: 0133/2011 Teor do ato: Vistos. Trata-se de mandado de segurança, impetrado pelo pólo ativo, para assegurar-lhe o direito à certidão de de liquidação de tempo de serviço, considerado especial, com a devidas conversão comum, para fins de aposentadoria. Alega que é policial civil do Estado de São Paulo e que aplicados os coeficientes devidos aos casos de trabalho prestado em condições insalubres, perigosas ou penosas, já tem tempo suficiente para aposentação. Alega que muito embora não haja lei específica que cuide do tema tratando-se de servidor público, a jurisprudência, via Mandado de Injunção, pacificou-se no sentido da possibilidade da conversão do tempo especial em tempo comum para fins de aposentação. Aduz que as decisões proferidas em sede dos Mandados de Injunção tem eficácia erga omnes. Pede, ao final, a concessão da segurança para que seja determinada a expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço com a devida conversão de tempo prestado em atividade insalubre para tempo prestado em condições comuns. Negado o pedido de liminar, vieram as informações requisitadas, pela denegação da medida. O Delegado Geral da Polícia defende, primeiramente, sua ilegitimidade passiva, posto que simplesmente encontra-se a cumprir a lei. Labora ainda pelo reconhecimento da inexistência de direito líquido e certo. No mérito, aduz que a legislação que rege a aposentadoria do impetrante é a Lei Complementar Estadual 1.062/2008, não se lhe aplicando a Lei 8.213/91. Frisa que os servidores, tanto civis como militares, de qualquer das pessoas políticas do Estado, possuem regime jurídico próprio e diferenciado. No mais, que a atividade prejudicial deve vir disposta em lei. Ressalta, por fim, que qualquer decisão que tome por base decisão em mandado de injunção é sujeita à condição resolutiva, qual seja, o suprimento da lacuna legislativa pelo Poder competente. O Delegado da Polícia Direitor do Departamento de Administração e Planejamento – DAP, igualmente defendeu o ato praticado. Alegou ausência de direito líquido e certo. No mérito, apresentou defesa em mesmos termos do co-impetrado. Seguiu-se a manifestação do Ministério Público, pela não intervenção no feito. Relatados, PASSO A DECIDIR. Trata-se de mandado de segurança objetivando conferir ao impetrante a aposentação especial, cumpridos os requisitos do Decreto 4.827/2003. Alega, em suma, que labora exposto a agentes insalubre, de forma a fazer jus ao beneficio da aposentação cumpridos os 25 anos de serviço. De rigor a procedência do pedido. Os impetrantes pretendem a aplicação, para seu caso, do Decreto nº 4.827/2003, que dispõe acerca do tempo de serviço necessário para a aposentação especial. Traz os multiplicadores para a conversão do tempo especial em tempo comum. Tal decreto altera o Decreto 3048/99, que é aquele que regulamenta as leis que tratam do Regime Geral da Previdência Social. Não aplica-se, pois, a princípio, nem as servidores civis nem os militares. Importa ressaltar que são três os regimes jurídicos brasileiros, os quais não se confundem: o Regime Geral da previdência Social, conforme Art. 201 da Constituição Federal, o Regime Previdenciário Próprio do Servidor, que se aplica aos servidores civis, e que encontra-se elencado no Art. 40, bem como o Regime Previdenciário dos Militares, a que se refere o Art. 42 da Constituição. Bem é sabido que para os incursos no Regime Geral da Previdencia Social não apenas é prevê, mas regulamentada e aplicada a aposentadoria especial para o trabalhador que complete 15, 20 ou 25 anos de serviço em condições insalubres. Pois bem, o art. 40 da Constituição Federal, que estabelece a estrutura do regime dos servidores civis, prevê a aposentadoria especial no seu parágrafo 4º para os casos de deficiência, exercício de atividades de risco ou condições agressivas que prejudicam a saúde ou a integridade física. Este artigo, porém, não foi regulamentado pelo Poder Executivo. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, por meio do mandado de injunção 721, julgado em 30.8.2007, relator Marco Aurélio, determinou que fossem aplicadas aos servidores públicos civis federais as mesmas regras da aposentadoria especial dos trabalhadores comuns, do art. 57 da lei federal 8.213. No Estado de São Paulo o caso é o mesmo. O Art. 126, §4º, que trata dos servidores civis Estaduais e que prevê a aposentação segundo critérios diferenciados para os trabalhadores expostos à condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Igualmente, tal dispositivo legal não foi regulamentado. Assim, este Órgão Especial entendeu de forma idêntica e determinou, no julgamento do mandado de injunção 168.151-0/5-00, de 1.4.2009, relator Mathias Coltro, a aplicação daquelas normas para os servidores públicos civis. O efeito também foi “erga omnes”. Isso tudo, porém, relacionado ao servidor estadual civil. Transcrevo a ementa do Mandado de Injunção acima citado: ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE IN JUNÇÃO N2 1 6 8 . 1 5 1 . 0 / 5 – 0 0 – VOTO N2 1 5 7 0 8 COMARCA: SÃO PAULO IMPETRANTE(S): SANDRA LOPES CARDOSO PAREJO IMPETRADO(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBUCO, QUE TRABALHA EM HOSPITAL DE UNIVERSIDADE ESTADUAL AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL DISCIPLINANDO OS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME O RECLAMADO PELO ARTIGO 4 0 , § 4 A , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA LEI COMPLEMENTAR QUE ENCERRA NORMA GERAL, A EXEMPLO DO QUE SE PASSA COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 4 , XII, DA LEI MAIOR, SENDO ELA CONFERIDA SUPLETIVAMENTE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL QUE, NA FALTA DE NORMA GERAL EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PODEM EXERCER COMPETÊNCIA PLENA PARA FIXAR NORMAS GERAIS E, EM SEGUIDA, NORMAS ESPECÍFICAS DESTINADAS A ATENDER SUAS PECULIARIDADES COMPETÊNCIA DA UNIÃO QUE, EM TEMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, SOMENTE EXSURGE PRIVATIVA QUANDO SE TRATAR DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA PRIVADA, MAS NÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES INTERPRETAÇÃO QUE SE EXTRAI DO COTEJO DAS NORMAS DOS A R T I G O S 2 2 , X X I I I E 2 4 , X I I , D A C O N S T I T U I Ç Ã O D A R E P Ú B L I C A – AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE 1MPETRAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO MANDAMENTAL, E NÃO DE MERA DECLARAÇÃO DE MORA LEGISLATIVA NECESSIDADE DE SE DAR EFETIVIDADE AO TEXTO CONSTITUCIONAL JUDICIÁRIO QUE, AO CONCEDER A INJUNÇÃO, APENAS REMOVE O OBSTÁCULO DECORRENTE DA OMISSÃO, DEFININDO A NORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, NÃO SE IMISCUINDO NA TAREFA DO LEGISLADOR EXISTÊNCIA DE UM PODER-DEVER DO JUDICIÁRIO DE FORMULAR, EM CARÁTER SUPLETIVO, A NORMA FALTANTE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, PARA O FIM DE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, DO QUANTO PREVISTO NO ARTIGO 5 7 DA LEI N9 8 . 2 1 3 / 9 1 , QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRECEDENTE, EM CASO ANÁLOGO, DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MI 7 2 1 / D F ) QUE MODIFICOU, SOBREMANEIRA, O MODO DE O EXCELSO PRETÓRIO ENXERGAR O ALCANCE DO MANDADO DE INJUNÇÃO, SUPERANDO A TIMIDEZ INICIAL, COMO REFERIDO PELO PRÓPRIO RELATOR, EMINENTE MINISTRO MARCO AURÉLIO POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS ERGA OMNES, CONSOANTE O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MI 7 0 8 / D F , ATÉ E PORQUE A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO SE DIFERE DAQUELA PROLATADA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE ABSTRATO DE OMISSÕES LEGISLATIVAS NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DO POSTULADO KELSENIANO SEGUNDO O QUAL AS CORTES CONSTITUCIONAIS DEVEM ATUAR COMO LEGISLADOR NEGATIVO ATIVISMO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA, NO CASO – INJUNÇÃO CONCEDIDA. Feitas essas considerações e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inciso VI e I, do Código de Processo Civil, para conceder a ordem rogada. Deverá o impetrado apresentar Certidão de Tempo de Serviço, observada a conversão do tempo especial em tempo comum, nos termos da Lei 8213/91. Custas pelo impetrado. Livre da condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal). Sujeita ao reexame necessário.. P.R.I.C. Advogados(s): ANTONIO DE FREITAS (OAB 109954/SP), PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)

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  4. A QUEM DIZ QUE A PEC 300 NÃO VAI PASSAR, VAMOS PARA BRASÍLIA E LÁ APÓS A UNIÃO DE FORÇAS COM AS POLICIAS DE TODOS OS ESTADOS E OS ESTADOS QUE ESTÃO FAZENDO MOVIMENTOS DE PARALISAÇÃO E MOSTRANDO O QUE PODE SER O A PAGÃO DA SEG PUBLICA, SE VC ACHA QUE NÃO PASSA FICA PARA ESPERANDO UM MILAGRE, EU VOU LUTAR

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  5. NÃO QUERENDO DESANIMÁ-LOS, MAS ESSA PEC 300 E ESSA PEC 446 FORAM PROPOSTAS PELO ARNALDO FARIA DE SÁ (DEMAGOGO, GOSTA DE AGRADAR POLÍCIA, APÓIA O PSDB EM SÃO PAULO) E PELO RENAN CALHEIROS (PMDB, COBRA CRIADA, EX CUPINCHA DO COLLOR, RENUNCIOU A PRESIDENCIA DO SENADO) E AMBAS SÃO PRÁ INGLES VER.

    ESSAS PECS NÃO TEM CHANCE ALGUMA DE SEREM APROVADAS POIS SÃO INCONSTITUCIONAIS. É FÁCIL CRIAR PECS ABSURDAS PARA NOS ENGANAR E CRIAR UMA EXPECTATIVA DE ALGO IMPOSSIVEL, JOGANDO NAS COSTAS DO GOVERNO FEDERAL UMA RESPONSABILIDADE QUE ELE NÃO TEM: A DE PAGAR BEM OS POLICIAIS ESTADUAIS, SEJAM CIVIS OU MILITARES.

    DIGA-SE DE PASSAGEM QUE OS MELHORES SALÁRIOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES DO BRASIL HOJE SÃO OS DE ESTADOS ONDE O PT É GOVERNO OU FOI GOVERNO EM MANDATOS ANTERIORES, E O CONTRÁRIO TAMBÉM É VERDADEIRO, OU SEJA, OS PIORES SALÁRIOS SÃO OS DE ESTADOS ONDE O PSDB É GOVERNO OU FOI GOVERNO ANTERIORMENTE E PASSOU O BASTÃO PARA SEUS ALIADOS.

    VENDER FUMAÇA É FACIL!!

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  6. Tá, vamos pensar, se essa PEC 300 for aprovada, o que eu acho bastante dificil, quando será que eles irão votar a lei complementar (parte mais importante)com relação ao salário, pois s.m.j, essa PEC300, só foi aprovada na primeira fase, jaha vista, que o ponto principal, o valor salarial, foi retirado dela, será que não seria melhor brigarmos, por um reajuste de salário, em nosso Estado?

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  7. caro eumesmo , pelo seu comentario anterior quanto a morte do policial (fazendo bico), vc não é policial entaõ aqui não é seu lugar, vai comentar em outro blog, aqui é lugar de policia ok, e antes que eu me esqueça vai tomar no meio do seu cuuuuuuuuu, tá seu ameba.

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  8. Boa Noite!

    Senhoras e Senhores

    Quando olho para traz, vejo o passado registrado em livros e pasquins, muitas delas desfalcadas e já sem tintas.

    Memórias, orgulho e esperanças perdidas de um povo sofrido e perseguido por verdadeiras aves de rapina, interessados somente no “Poder” e no que este poder pode proporcionar.

    Este PODER advindo e cercado de riquezas infinitas arrebatadas diariamente do suor e lágrimas de um povo sofrido que só trabalha e espera por Justiça e mais Justiça, paira inerte em alguma gaveta da escrivaninha de algum destes algozes pretendentes a supremacia absoluta.

    No passado muitos dos que se cercaram ou se lambuzaram destas benesses, hoje “jazem”, porém, suas idéias e desejos por conquistas e com certeza sonhos de grandeza, poder e autoridade absoluta e eterna, ainda pairam no sangue de seus descendentes, em livros de bibliotecas particulares e sem dúvida alguma, como identificadores de códigos genéticos.

    Por isso o mundo caminha talvez para um destino sombrio, onde, alguns dos que hoje dominam, ao despertarem, perceberão a dantesca burrada que se arremeteram, e, se entornarão de joelhos aos pés daqueles que um dia dominavam e achavam que lhes eram leais.

    Seus fins serão tristes e isolados, smj, estarão e permanecerão esquecidos numa das muitas masmorras sombrias e fétidas, que outrora lhes serviram para punir pessoas inocentes.

    No passado servidores, no presente executores, e, no futuro dominadores, quiçá Imperadores.

    E quando isto acontecer, a serpente já terá várias cabeças, e estas, sedentas pelo tão esperado e almejado poder, se digladiarão e talvez e só assim se ceifem pelo seu próprio veneno.

    Mas se este momento acontecer: Até lá, o que será de nós?

    Pobres e simples mortais.

    Pensem muito a respeito.

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  9. MANIFESTO SEGUIDOS DE AGRADECIMENTOS, LOUVOR RECONHECIMENTOS, DIRIGIDOS AO DD. COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO–CORONEL-PM- ÁLVARO BATISTA CAMILO. TRANSMITO, ATRAVÉS DESSE BLOG, ” FLIT PARALIZANT ” BLOG ESSE CONSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICO , COMANDADO, COM MUITA EFICIÊNCIA, PELO DR.GUERRA. (CONSTITUCIONAL E LEGALISTA FACE , ATRAVÉS DO MESMO , PODERMOS LIVREMENTE, SEM COAÇOES,, SEM MEDOS, SEM TEMORES OU RECEIOS MANIFESTARMOS AS NOSSAS LIBERDADES UNIVERSAIS E FUNDAMENTAIS DE; EXPRESSÃO, PENSAMENTO, OPINIÃO, CONVICÇÃO E IMPRENSA). CORONEL-PM ALVÁRO BATISTA CAMILO ACEITE MEUS MAIS PROFUNDOS E SINCEROS AGRADECIMENTOS , PELO OFÍCIO QUE V.S. ME ENVIOU, ATRAVÉS DE UM MENSAGEIRO, ACUSANDO O RECEBIBENTO E AGRADECENDO O PROJETO “DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E IGUALDADE RACIAL PARA TODOS” DE MINHA AUTORIA. REFERIDO PROJETO, FOI ENVIADO TAMBÉM, VIA “SEDEX” PARA O DD. DELEGADO GERAL DE POLÍCIA-SP, MINISTROS DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS DO BRASIL, SOMENTE V. SA. E OS DOIS CITADOS MINISTROS ACUSARAM O RECEBIMENTO DO PROJETO EM QUESTÃO . SEGUIDOS DE AGRADECIMENTOS ,SENDO CERTO , QUE REFERIDOS MINISTROS ,ATRAVÉS DE SEUS ASSESSORES , ME TELEFONARAM, SOLICITANTO, SE POSSIVEL, MEU COMPARECIMENTO EM BRASÍLIA PARA TRATARMOS DO REFERIDO PROFETO . (CONVITE FEITO, ATRAVÉS DO TELEFONE; 06120259536. OBRIGADA, MUITO OBRIGADA ,CEL. ALVARO BATISTA CAMILO, E DESEJO MUITO SUCESSO NAS SUAS FUNÇÕES EM DEFESA DA SOCIEDADE DO ESTADO SÃO PAULO—-ASSINA; MARIA LIMA MATOS — DELEGADA DE POLÍCIA DE SÃO PAULO-ÁP.PROFESSORA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS.

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  10. VERGONHOSO , VAMOS TER ESPERANÇA NESSA REPRESENTAÇAÕ DA
    PC 300 ,NOS ASPS E GCMS POIS A CIVIL EM NADA AFETA PRO GOVERNO, JÁ A PM É PROIBIDA PELO REGULAMENTO DE PARTICIPAR DESTAS REPRESENTAÇÕES.

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  11. Golegas, tenho considerações a fazer, que certamente colocarão água gelada na fervura de muitos, se me equivocar, por favor não se acanhem com a correção devida. Acredito eu que a tal PEC 300 não passa de 17 de janeiro, se houvesse realmente vontade politica para a melhoria dos vencimentos dos policiais, ela poderia ser praticada através do fundo Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, mediante um convenio entre os entes federados e a união, sem necessidade de um desgaste legislativo. Os mais antigos se lembram das tais viaturas que vieram via esse convênio. Ainda se não me engano, diversos unidades federativas tem acesso a verbas deste fundo, pois reorganizaram sua Policias, o que não ocorreu no nosso estado, portando, salvo engano, lá existe uma imensa verba, guardadinha, apenas esperando o portador para apanhá-la(risos), mas para seu acesso é necessária a fadada reorganização, que também não atende aos interesses de muitos que habitam no circulo do poder, afinal de contas, a força Policial do Estado de São Paulo, se não me engano é maior que o contingente das Forças Armadas.(Engajados não temporários). Portando, o que falta na realidade é vontade Politica, tanto em Brasilia quando no Palácio dos Bandeirantes. É o que penso!

    C.A.

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  12. Os fins justificam os meios. Lavar roupa suja aqui no flit é bom sim, apesar de algumas ofensas pontuais e isoladas, eis que assim ficam expostas à população as mazelas da administração pública paulista no tocante a área da segurança pública.

    O flit é um ótimo meio de divulgação de idéias e tem penetração em todos os setores da sociedade, com dezenas de milhares de acessos diários, portanto com grande visibilidade.

    Assim se torna visível para a população a incompetência e descaso dos governos do psdb em administrar os órgãos policiais e, em nível mais amplo, a necessidade de uma profunda e abrangente reforma em nível constitucional nos órgãos e instituições responsáveis por essa área, tão vital para a sociedade.

    O Brasil como país emergente que é, em breve nos tornaremos a 5ª potencia econômica mundial e apesar disso continuamos com instituições policiais anacrônicas, obsoletas, retrógradas, fisiológicas, dispendiosas, improdutivas e ineficientes e como se não bastasse tudo isso, muito mal administradas pelos governantes, como já foi dito.

    neste cenário é importante, necessário e urgente uma reformulação em várias instituições políticas e administrativas, notadamente de todo o sistema policial, com o foco voltado para a atividade fim que é a busca e a manutenção da paz social. Somente com órgãos policiais enxutos, dinâmicos, motivados, com objetividade e com autonomia operacional (polícia de estado e não de governos oportunistas) será possível e tangível a consecução de tal meta.

    Contudo há muito que se possa fazer a curto prazo, a cargo dos governos estaduais, e o principal é no que diz respeito a melhoria dessa política salarial aviltante, que resulta na ausência de motivação e consequentemente na baixa qualidade e eficiencia do serviço prestado pelos protagonistas da segurança pública.

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  13. Assim com união, a coisa vai, mais com desunião, a coisa cai. vamos em frente unidos e jamais seremos vencidos. Atenção, dois unidos, tem mais força de que, um repartido. Pedro Baiano73a. – Mongaguá – SP

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  14. acompanhando como acompanho a P.E.C. 300, desde que o nobre Dep. Farias de Sá, apresentou e colheu todas assinaturas dos demais Pares, afirmo ao companheiro SO.ASSIM,, que as coisas mudaram, quanto a PM, agora a união está afeta em toda Corporação, de Cabêça, Corpo e Membros, do alto Comando aos demais, a ordem é comparecer em Brasília, isto o não esperado, que antes era de SP, os demais Estados, quase em sua totalidade, se enquadrava nesta P.E.C. 300, menos antes declarado, que era a PM de Brasília, dado seus vencimentos e agora ao que consta, está seguindo ao lado dos demais PMs, indo lá verá. Pedro Baiano73a.- Mongaguá – SP

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  15. eu sou do movimento de são paulo e participei das reuniões e para quem quer ir será tudo pago pelas associações viajem, comida, hotel, a luta é boa e a força da categoria é grande se unida com os outros estados, procurem as associações para dar nome para viajem, reuniões com policiais civis e militares e a chamada esta valendo policia militar e policia civil juntas

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  16. Até acreditei um dia nisto, mas com aquele tropa de choque da camara e do congresso, não tem jeito! vamos esperar as próximas eleiçoes e receber alguma esmola!!!!

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  17. Caros Srs,
    Entendo perfeitamente o descontamento e a descrença de vcs e de tantos outros policiais a respeito da PEC 300.Bom, eu luto por ela desde quando era apenas uma “idéia”,quando surgiam os primeiros rascunhos do texto nas mãos do sub Tenente Clóvis, com o qual eu viagei inúmeras cidades do Brasil,levando esta PEC e insentivando os policiais a se engajarem nessa luta,porque como sempre digo,a PEC 300 vai muito além de um simples e único piso nacional aos policiais.Ela siguinifica que, a partir deste piso, seremos´únicos e fortes e, quando um estado por exemplo como Rondonia que teve coragem de paralisar seus quartéis comandados por seus familiares o fizer, SÃO PAULO, que ainda dorme em berço explêndido embalado por um RD arcáico,será também contemplado,apesar de eu ter sonhos de que em um dia em breve,a POLICIA DE SÃO PAULO descubrirá sua força.A PEC 300 já foi aprovada em primeiro turno por muito dos politicos que no Congresso continuam e por outros tantos que no embalo a fim de votos,se declaram apoiadores.Mudou-se apenas as cores das peças.No primeiro turno,era o Lula e agora é a Dona Dilma, mais as peças dos bastidores são as mesmas.SE conseguimos aprova-la com esta corja em 1 turno, porque não podemos acreditar que ela será aprovada em 2 turno também?Posso entender a falta de esperança de alguns, mais não me entra na cabeça,como policiais que nunca se quer estiveram em um único movimento da PEC 300 ou de qualquer reevindicação pela sua vida, pela sua categoria, tem a coragem de desensentivar, aqueles policiais da ativa, da reserva e tantos familiares que pra Brasilia tem se deslocado desde o início.Deveriam ter vergonha! Se ainda, pensando dentro de si,realmente não houver como participar,ao menos tente repassar uma mensagem de apoio, de solidariedade,é o mínimo que podem fazer ou, calem a boca,continuem reclamando,reclamando,reclamando…ALIÁS, Esse é o robi preferido da maioria dos policias,mais não fazem nada pra mudar.Porque eu acredito tanto? Porque a PEC300 é resposta de orações de muitas esposas que dividem seus maridos policiais com uma sociedade deturpada…é a resposta a muitos filhos que cresceram sem pai, por eles estarem hora na policia,hora em seus bicos pra sustentarem e darem uma vida mínima de dignidade, em fim, a PEC 300, nasceu primeiro no coração de DEUS.E é isso…vcs se esquecem definitivamente que é ELE que está no comando desse troço todo e olha,eu me orgulho de deixar minha casa e pegar um busão 16 hs pra estar lá,fazendo a minha parte,fazendo a diferença, escrevendo a história e garantindo o meu direito de dizer quando ela for aprovada: EU AJUDEI A MUDAR HISTÓRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO BRASIL”.Só lamento que infelismente, tal benefício será estendido a todos,inclusive aos que só criticam sem conhecimento real da causa…uma pena…Pense aí, o que vc será quando isso acontecer.Um “chupim” ou um herói?Fique a vontade…Eu estarei lá, com muitos policiais, fazendo a nossa parte,pois nada vem dos céus e nada acontece se vc não se dedicar,acreditar e se sacrificar.
    Quanto a ida a DF dia 30/05, o onibus, hospedagem e alimentação,será por conta da União da POLICIA PAULISTA.Os PC’s podem ligar no fone acima do link de postagem e pros PM’s ,podem ligar pra mim (19) 9317.1905 ou 7812.5102/ID 105*10365.
    JUNTOS SOMOS FORTES! ADRIANA BORGO-AFAPESP

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  18. desculpem… tenho 15 o.s. , 17 dd e 7 m.p. pra cumprir até ofim do mês… além de ter q dar cana pela produção pagar pela manutenção da vtr 1995 e trabalhar de seg asexta sem direito a vale-coxinha.logo, não poderei participar… boa sorte atds.

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  19. Eles não aprovam as pecs 300/446 porque sabem que as policias fazem seus salários nas rua,acharcando,recebendo propinas,estorquindo,etc.os policiais são crias dos politicos corruptos do brasil.

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  20. o pt é governo na Bahia e ainda assim paga um salário de miséria para os policiais civis e militares, engano de quem diz que o partido dos trabalhadores esta preocupado com a segurança pública. ficou o ranço em ralação ao regime militar que afundo o país, porém nós servidores públicos não podemos pagar pelos erros cometidos por ambos os lados.

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  21. BOA NOITE, DR. GUERRA OBRIGADO PELA COLOCAÇÃO DESSE POST, E VENHO MAIS UMA VEZ CONVIDAR OS COLEGAS POLICIAIS CIVIS E MILITARES A PARTICIPAREM DESTE EVENTO EM BRASÍLIA, O POLICIAL NÃO PRECISA NECESSARIAMENTE SER FILIADO A NENHUMA ENTIDADE REPRESENTATIVA, BASTA QUE ELE TENHA DISPOSIÇÃO DE LUTAR AO NOSSO LADO. TODA A DESPESA COM PASSAGEM, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO SERÁ PAGA PELA REPRESENTAÇÃO COLETIVA E AS ENTIDADES DA POLÍCIA MILITAR. PORTANTO ENTRE EM CONTATO COM O TELEFONE (11)3313-5077 PARA OS POLICIAIS CIVIS E COM A ADRIANA NO TELEFONE (19) 9317-1905 PARA OS POLICIAIS MILITARES. É IMPORTANTE QUE VOCE LIGUE E CONFIRME SUA PARTICIPAÇÃO ATÉ AMANHÃ ÀS 15:00HS. O QUE HOJE É UM SONHO SE TORNARÁ REALIDADE AMANHÃ, BASTA APENAS QUE VOCE LUTE E PARTICIPE, SÃO PAULO TEM QUE MOSTRAR SUA FORÇA. OBRIGADO A TODOS!

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  22. Eo gostaria de saber de quem de direito com quantos tempos é que uma emenda passa a ser lei logo apos ter sida aprovada em primeiro turno como foi a tal PEC 300, e depois da aprovação do segundo turno da mesma? STF e STJ fiquem de olhos abertos para este sistema no Brasil e na Ba

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