Ordem absurda e Abusiva contra a nossa democracia e mais, contraria a nossa C.F/88.

Liberdade de Locomoção – direito de ir, o direito de vir e o direito de ficar ou permanecer.

A propósito, na regulamentação do uso de vias públicas, em função do poder de polícia, o poder público pode proibir ou limitar o uso de determinadas vias, ou estabelecer horários para a utilização, mas não pode, sem autorização legislativa, modificar a destinação do bem, nem discriminar os usuários.

A ordem constitucional brasileira resolveu tratar da liberdade de ir e vir, englobando as duas idéias em um só vernáculo, como direito de locomoção, cuja nomenclatura, já contempla o direito de ir, o direito de vir e o direito de ficar ou permanecer.

Este disciplinamento repousa no artigo 5º, inciso XV, da Carta da República, segundo o segundo o qual:

“ A liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz contém o direito de ir e vir (viajar e migrar) e de ficar e de permanecer, sem necessidade de autorização. Significa que “podem todos locomover-se livremente nas ruas, nas praças, nos lugares públicos, sem temor de serem privados de sua liberdade

* O texto a seguir foi retirado do blog UNIVERSO POLICIAL.

Obediência e disciplina, qual o limite ?

Não queremos implodir a obediência e a disciplina das instituições policiais, mas tudo deve ter um limite. Também não queremos impor verdades. Queremos refletir sobre algumas bases da formação policial. Até que ponto os cursos podem alienar uma pessoa, diminuí-la como ser humano, como um ser dotado de razão? Até que ponto se deve obedecer?

Vamos começar apresentando uma história contida num artigo do jornalista Marcos Rolim. Como não temos provas de que ela seja verdadeira, fizemos uma adaptação para preservar a imagem de instituições e de cargos. O jornalista narra:

Um dos meus alunos no curso de especialização em segurança pública da Faculdade de Direito, policial da Instituição X, me relatou um fato ocorrido com seu familiar, um jovem cujo sonho era ser policial: o rapaz havia sido selecionado pela Instituição X. Um dia, sua turma recebeu ordem para efetuar a limpeza de um enorme e imundo banheiro coletivo. Os alunos se esforçaram muito e deixaram o local brilhando. Exaustos, depois de horas de trabalho, viram quando o instrutor colheu quilos de estrume dos cavalos, entrou no banheiro e espalhou a carga pelo chão. O mesmo instrutor determinou, então, que a limpeza fosse refeita, já que o banheiro continuava imundo. O jovem recusou-se a cumprir a ordem humilhante. Recebeu várias ameaças e, naquele momento, desligou-se da instituição. Ao relatar o fato ao superior imediato do instrutor, ouviu dele a seguinte pérola: De fato, você não tem vocação para ser policial.

A história também aborda a questão da vocação, mas deixemos isso para outra oportunidade. Vamos nos ater à obediência e à disciplina, concentrar nos fatos narrados e tratá-los como novela. Sabemos que não aconteceu, mas vamos considerar que tenha acontecido, hipoteticamente.

Nada de humilhante em lavar um banheiro ou de limpar estrume de cavalo, embora eu creia que essa “matéria” não deve constar na grade curricular de nenhum curso de formação policial. O policial, no seu cotidiano profissional, vai lidar com coisas muito mais sujas, podres e fedorentas do que estrume de cavalo. Como falou um sargento no blog Segurança Pública – Idéias e Ações, limpar coco de eqüino é “mamão com açucar” comparado com o que os policiais se deparam nas ruas. O que eu achei estranho, e que é o foco desta postagem, foi a atitude do instrutor em, depois de o banheiro já ter sido limpo, ele ter colhido quilos de estrume de cavalo, entrado no banheiro e espalhado a carga pelo chão. Imagine o número de adjetivos carinhosos os alunos não devem ter pensado ou falado entre si sobre o instrutor… Deve ter sobrado até para a mãe dele, coitada.

Não temos dúvida de que o policial deve ser formado para situações extremas, nas quais sua vida e a de seus companheiros estarão em dificuldade. O policial deve ser treinado para atuar nas situações mais adversas possíveis; a violência, a brutalidade e a morte fazem parte do cotidiano profissional. Destemor, bravura e coragem são qualidades imprescindíveis a um policial. Não somos contra treinamentos que visam desenvolver essas qualidades. Exemplos: Barraca de gás, rastejar na lama e exercícios físicos desgastantes.

Bom, voltando ao tema principal, os alunos deviam limpar a carga de estrume espalhada no chão do banheiro? Analisando o fato juridicamente, em tese, a ordem era ilegal e se enquadraria, no mínimo, em constrangimento ilegal e abuso de poder. Do ponto de vista pedagógico, no meu entender, é uma forma sutil de lavagem cerebral, de alienação, uma adaptação negativa ao sistema, uma forma velada de diminuir o ser humano, de tratá-lo com um ser inferior, como alguém que não pensa, como um ser irracional.

Tudo tem um limite. Embora obediência e disciplina sejam qualidades indispensáveis a um policial, elas não podem ser cegas. O policial não pode ter uma atitude passiva diante de certas situações. É preciso que se desenvolva o espírito crítico, e não o contrário. Contestar não é crime. Obedecer cegamente é loucura. Não havia qualquer sentido ou razão em espalhar a carga de estrumes no chão do banheiro que já estava limpo. O objetivo não seria incutir na cabeça do aluno que ele deve cumprir ordens, mesmo que essas ordens não tenham o menor sentido? Não seria perpetuar aquela velha frase: Pondera não, aluno, ordem é ordem, não se discute!

Enquanto tudo evoluiu, enquanto a cada cinco anos a humanidade dobra o seu conhecimento, as instituições vão continuar estáveis?

Eu não sou dono da verdade. Talvez eu esteja totalmente errado. Mário Sérgio, coronel da PMERJ, disse que talvez o fato tivesse um fim pedagógico, que ele definiu de “Pedagogia da Bosta”. Mas, no meu ponto de vista, se a história contada pelos Marcos Rolim fosse verdadeira, ela demonstraria o que a Instituição X quer ensinar para os futuros profissionais de Segurança Pública: Obedeçam, cachorrinhos, bichos sem-valor!