Arquivo diário: 15/07/2010

BONDE ILEGAL: STJ mantém suspensa transferência de perito criminal para o Oiapoque 3

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STJ mantém suspensa transferência de perito criminal para o Oiapoque

15/07/2010 às 10:29:54

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido do Estado do Amapá para que fosse suspensa decisão que impediu temporariamente a transferência de um perito criminal do Estado para o município de Oiapoque.
O perito ajuizou uma ação anulatória contra o Estado, em trâmite na 5ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Macapá (AP), alegando que sua lotação decorreria de ato imotivado e que este ocorreu por perseguição política por parte da diretoria da Politec.
O juízo de primeiro grau concedeu tutela antecipada ao concluir que com a inicial, vieram os documentos que comprovam as alegações do perito e que deixam clara a existência da verossimilhança e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O Tribunal de Justiça do Estado, analisando o agravo de instrumento (tipo de recurso) interposto pelo Estado do Amapá, manteve a sentença.
Inconformado, o Estado, então, recorreu ao STJ, ao argumento de que, caso não haja peritos suficientes lotados no município, não será possível realizar o trabalho fundamental para a validação das provas nos processos criminais, contribuindo, sobremaneira, para o aumento da criminalidade, uma vez que os criminosos não poderiam ser regularmente processados/presos, por falta de provas. Ao decidir, o presidente do STJ ressaltou a ausência de efetiva demonstração de que a impossibilidade de transferência do servidor causará grave lesão aos bens jurídicos tutelados pela lei de regência (saúde, economia, segurança e ordem públicas), principalmente por existir outros peritos criminais na região.
Além disso, o ministro Cesar Rocha destacou que as discussões pertinentes à legalidade da decisão de primeiro grau e das que se seguiram no Tribunal de Justiça do Amapá não leva ao acolhimento do pedido. Referidos temas jurídicos não podem ser examinados na presente via, que não substitui o recurso próprio. A suspensão de liminar e de sentença, é pacífico nesta Corte, limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas, concluiu (com informações da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça).

ORA, NÃO SEI O PORQUÊ DA RECLAMAÇÃO, CERTAMENTE, A PRESENÇA DA JUÍZA SÓ ATRAPALHARIA 6

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro acusa uma juíza da comarca de Magé, na Baixada Fluminense, de designar funcionárias do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) para comandar audiências. Segundo a denúncia, na ausência da juíza Myriam Therezinha Simen Rangel Cury, “secretárias” da magistrada presidiam as sessões de instrução e julgamento nos juizados especiais adjuntos Cível e Criminal de Guapimirim e Cível de Inhomirim.

Após receber várias reclamações, no dia 1º a OAB apresentou queixa formal contra a juíza na Corregedoria-Geral da Justiça. Durante duas semanas de junho, O Dia filmou as audiências comandadas pelas funcionárias. O corregedor-geral, desembargador Antônio José Azevedo Pinto, teve acesso às imagens e abriu investigações. Em Inhomirim, Myriam Therezinha foi substituída pela juíza Luciana Mocco, mas continua como titular da vara única de Guapimirim.

As imagens mostram o trabalho das secretárias, a analista judiciária Andrea de Lima Guerra e a técnica de atividade judiciária Tarsilla Carla Calvo Chiti. A marca registrada de cada rito processual era a cadeira da juíza vazia. No último dia 16, no Juizado Especial Adjunto Cível de Guapimirim, Andrea informou que tinha 12 audiências de instrução e julgamento – onde pode ocorrer acordo, serem dados depoimentos e até ser proferida sentença. Na sala ao lado, Tarsilla fazia as do Juizado Especial Adjunto Criminal. Naquele dia, ela tinha pelo menos 15 audiências. Na ocasião, funcionários do cartório disseram que a juíza só chegou por volta das 16h.

Tanto Andrea quanto Tarsilla não se apresentam como juízas e enfatizam que são funcionárias. Andrea orienta quem participa das audiências: “Eu não sou a juíza. Mas é como se ela estivesse aqui. Agora, não coloca isso no seu relatório, não”. No dia 22, Myriam Therezinha deveria presidir audiências de instrução e julgamento do Juizado Especial Cível de Inhomirim, mas lá estava Tarsilla. Na pauta, 25 audiências que começaram às 13h30, quando a juíza estava no prédio.

A juíza Myriam Therezinha nega que as funcionárias tenham presidido sessões. Segundo a magistrada, as decisões finais ficavam sob sua responsabilidade. “Elas não presidiam, elas iam adiantando a confecção das atas de audiência, a parte burocrática. Enquanto isso, vou apreciando pedidos de habeas-corpus e tomando outras providências. Assim consigo prestar à jurisdição melhor porque não vou ter que dar a sentença ali na hora de qualquer maneira. Elas não decidem nada. Tudo acontece sob meu crivo. Quem preside as audiências sou eu”, disse.

Advogados podem recorrer para anular audiências
As audiências de instrução e julgamento sem a presença da juíza podem ser anuladas. Para isso, os envolvidos no processo precisam entrar com recurso na Justiça. Segundo o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, a anulação pode acontecer em qualquer processo que não tenha sido feito dentro da lei. “Os interessados que se sentirem prejudicados, ou até mesmo o Ministério Público, podem pedir a anulação”, afirmou. Na opinião do corregedor-geral da Justiça, o juiz é zelador da lei.

OAB acusa juíza de falsidade ideológica
Na representação à Corregedoria da Justiça, a OAB-RJ pede ainda que seja encaminhada cópia para o Ministério Público Estadual para apuração do crime de falsidade ideológica, praticado pela magistrada, e usurpação de função pública pelas secretárias.

Na ata de cada audiência constava que as sessões ocorriam na presença da juíza e que, por ela, as sentenças eram proferidas, o que não ocorria. “O caso é gravíssimo. As audiências não eram feitas dentro da lei”, afirmou Damous. Há dois meses, a Ouvidoria Itinerante constatou as irregularidades. Fonte: Terra.

O PROMOTOR LOGO RECOMENDARÁ QUE SE DETERMINE AOS DELEGADOS QUE VISTAM AS CAMISINHAS NOS PÊNIS DOS PRESOS 23

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MP cobra distribuição de preservativos em prisões de SP

14 de julho de 2010 | 21h 17

JULIA BAPTISTA – Agência Estado

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) recomendou à Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-SP) que tome as providências necessárias para normalizar a distribuição e abastecimento de preservativos e materiais educativos sobre DST/Aids aos presos das unidades prisionais sob a responsabilidade do órgão. 

O MPF informou que a secretaria deverá determinar aos delegados responsáveis pelo Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (Demacro), pelos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior (Deinter”s) e pelo Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap) que procedam conforme a recomendação. 

A secretaria informou em nota que “os delegados diretores de unidades prisionais da Polícia Civil têm autonomia para definir a melhor forma para a distribuição de preservativos aos presos que têm direito à visita íntima.” 

Segundo o MPF, não existe uma política de distribuição de preservativos e material educativo sobre DST/Aids nas carceragens da SSP. Para o MPF, a ausência de distribuição de preservativos gera riscos à saúde e à vida dos presos, além de ameaçar os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres que realizam visitas íntimas aos detentos. 

Autor da recomendação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão Jefferson Aparecido Dias também recomendou que a SSP informe ao MPF, dentro de um prazo de 30 dias, as medidas adotadas para o cumprimento das referidas exigências, sob pena de serem tomadas medidas judiciais cabíveis.

Justiça manda Estado pagar indenização por insalubridade milionária para policiais 74

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PM/07/15 às 12:39 – MARCINHA

Assunto: Fwd: FW: Adicional de insalubridade

1-INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADA SOBRE SALÁRIO-BASE

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER O SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA QUE RECEBE O ADICIONAL E NÃO O SALÁRIO MÍNIMO.
A DECISÃO É CORRETA E CUMPRE-NOS SALIENTAR QUE AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS E SINDICAIS DAS MAIS DIVERSAS CATEGORIAS POLICIAIS JÁ HAVIAM ALERTADO O GOVERNO SOBRE ISSO.
A NOTÍCIA QUE PUBLICAMOS ABAIXO SOA COMO SE OS POLICIAIS FOSSEM SER BENEFICIADOS COM “GORDAS” INDENIZAÇÕES, NO ENTANTO, TODOS FORAM PROFUNDAMENTE PREJUDICADOS E O GOVERNO MAIS UMA VEZ SE LOCUPLETOU ILICITAMENTE DOS SERVIDORES POLICIAIS.
O GOVERNO PAGA O ADICIONAL INCORRETAMENTE HÁ MAIS DE VINTE ANOS, PORÉM, AS DECISÕES SOMENTE PODERÃO RETROAGIR ATÉ CINCO ANOS, PRAZO PRESCRICIONAL QUE BENEFICIA O GOVERNO.
A BASE LEGAL DA DECISÃO DO S.T.F. É O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE VEDA A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM, PORTANTO, NÃO PODERIA SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PARABÉNS AO STF E ÀQUELES QUE NÃO DESISTIRAM DA LUTA E FORAM ATÉ A ÚLTIMA INSTÂNCIA JUDICIAL PARA RESGUARDAR SEUS DIREITOS.
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Justiça manda Estado pagar indenização por insalubridade milionária para policiais
CARLA SILVA
Da Agência Anhangüera
Um erro no pagamento do adicional de insalubridade vai levar o governo de Estado de São Paulo a pagar uma indenização milionária a policiais civis e militares. A partir de uma ação movida pela categoria, entre eles profissionais de Campinas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a base de cálculo desse tipo de gratificação deve ser o salário base de cada categoria, o que não é feito pelo Estado. Nos últimos dez anos, a referência do governo tem sido dois salários mínimos. Como há precedente judicial, a medida deverá beneficiar 125 mil policiais paulistas, sendo que deste total 32 mil são civis. Não cabe mais recursos ao Estado. Para um delegado de início de carreira, a indenização pode chegar a R$ 60 mil enquanto para investigadores e escrivães esse valor atinge R$ 23 mil. Uma apuração realizada pela reportagem da Agência Anhangüera de Notícias (AAN) aponta que somente para delegados, escrivães e investigadores o Estado desembolsaria mais de R$ 740 milhões. Nesse cálculo não estão contabilizados as indenizações que devem ser pagas a policiais militares que somam mais de 90 mil.Esse montante é referente a quantidade de policiais existente no estado, de acordo com números divulgados pelo sindicato da categoria e o valor dos pagamentos das indenizações emitidas pela Justiça. Em Campinas, um delegado aposentado, sete investigadores, oito escrivães e um agente de telecomunicações conquistaram o direito. Somente esse grupo deverá embolsar R$ 437 mil se somada todas as indenizações. “Não dá para prever quando esses pagamentos serão realizados. Acredito que até em três meses. Mas mesmo assim ainda é imprevisível”, afirmou a advogada Cibele Carvalho Braga, que está a frente do processo de mais de cinco mil processos semelhantes a este.Pelo menos 360 policiais de Campinas e região aguardam por uma decisão da Justiça, segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Campinas e Região, Aparecido Lima de Carvalho. Em Sorocaba, 27 policiais já estão recebendo o benefício corrigido. “Os policiais que ainda não fizeram o seu pedido à Justiça podem ir atrás desse direito. O Estado está pagando os retroativos para aqueles que moveram ação”, afirmou o sindicalista.Cálculos foram refeitos Hoje, cada policial recebe R$ 304,00 de gratificação por insalubridade. Em virtude da ordem judicial, os cálculos para os profissionais que ganharam ação foram refeitos. Um delegado, por exemplo, que recebe R$ 1.134,09 (salário base) passará a receber de insalubridade R$ 907,22. “Esse adicional será incorporado ao salário”, afirmou Cibele, referindo-se aos policiais que já tiveram o índice revisto. O pagamento será retroativo há 10 anos. O benefício referente aos últimos cinco anos serão pagos de imediato enquanto o restante que faltar por intermédio precatório — os policiais entrarão em uma lista de pessoas que têm créditos a serem pagos pelo governo em data indeterminada. As ações dos policiais campineiros foram movida pelo sindicato da categoria em junho de 2003. “Têm direito a essa revisão de insalubridade todos os profissionais que estão envolvidos na carreira policial. Isso inclui médicos-legistas, bombeiros, agentes penitenciários, peritos, entre outros”, ressaltou Cibele. A Secretaria Estadual de Segurança Pública não retornou até o fechamento desta edição. 

Obrigado…DEPUTADO MAJOR OLÍMPIO MERECE 200 MIL VOTOS 35

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Obrigado

Agradeço a manifestação de apoio. Tenho a pretensão de alcanças 200 mil votos nesta eleição, sendo que o meu maior atributo é justamente você e meus amigos que acreditam nos meus propósitos.
4.000 amigos que multipliquem minha voz com 50 votos de confiança não é nada impossível. Se não tenho o apelo financeiro como outros tantos candidatos “endinheirados”, tenho amigos que valem muito mais do que dinheiro.
Divulgue na sua rede de amigos; peça para ver o que o Google diz da minha pessoa e legislatura. Verá que não os envergonhei e lutei sempre pelo bem maior de uma sociedade justa, o interesse público sempre em primeiro lugar.
Confie em mim e estou certo de contar com você: 12.181.
Olimpio