GOVERNO DO ESTADO DEVERÁ INDENIZAR A FAMÍLIA DE ALEXANDRE MENEZES DOS SANTOS – VÍTIMA DE TORTURA, HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONTRA A HONRA – NO VALOR MÍNIMO DE R$ 2.000.000,00 ( DOIS MILHÕES DE REAIS ) 17

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DECRETO Nº 55.812, DE 13 DE MAIO DE 2010

Autoriza o pagamento de indenização a herdeiros de vítima de atos ilícitos praticados por policiais militares, institui Grupo de Trabalho e dá providências correlatas

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998,
Considerando que é função essencial do Estado garantir a integridade física e moral dos cidadãos;
Considerando que o Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é obrigado a responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;
Considerando os deploráveis fatos ocorridos em 8 de maio de 2010, no Município de São Paulo, largamente divulgados pela imprensa escrita, televisiva e eletrônica, consistentes em atos ilícitos, praticados por policiais militares, que resultaram na morte de ALEXANDRE MENEZES DOS SANTOS; e
Considerando a responsabilidade civil do Estado no referido episódio, por ato de seus agentes, conforme atestado pelo Instituto Médico-Legal – IML, daí resultando a obrigação de reparar danos,
Decreta:
Artigo 1º – Fica autorizado o pagamento de indenização aos herdeiros de ALEXANDRE MENEZES DOS SANTOS, R.G. 40.856.222, vítima de atos ilícitos praticados por policiais militares em 8 de maio de 2010, no Município de São Paulo, que resultaram em óbito atestado pelo Instituto Médico-Legal – IML, já se encontrando instaurados os inquéritos policiais correlatos.
Artigo 2º – Fica instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, Grupo de Trabalho para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da designação de seus membros, propor os critérios da indenização a que alude o artigo 1º deste decreto, cumprindo-lhe apresentar, na oportunidade, relatório circunstanciado.
Artigo 3º – Integrarão o Grupo de Trabalho de que trata o artigo 2º deste decreto:
I – o Procurador Geral do Estado, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
II – 2 (dois) Procuradores do Estado;
III – 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública.
§ 1º – O Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania e o Secretário da Segurança Pública encaminharão ao Procurador Geral do Estado, no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação deste decreto, a indicação dos representantes das respectivas Pastas.
§ 2º – O Procurador Geral do Estado, no prazo de 2 (dois) dias contados da indicação a que se refere o § 1º, designará os membros de que tratam os incisos II e III deste artigo.
Artigo 4º – A Fazenda do Estado exercerá direito de regresso contra os autores dos atos ilícitos a que se refere o artigo 1º deste decreto, visando a ressarcir-se da quantia paga a título indenizatório.
Artigo 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Ricardo Dias Leme
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de maio de 2010.

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Qualquer quantia  abaixo de tal cifra  servirá como prova de   A VIDA NESTE ESTADO NÃO TER  VALOR.

FOLHA – Há preconceito por parte do policial com motoboys?
TELHADA – Para com isso. É até um absurdo ouvir isso. A polícia não tem preconceito contra nada. Não temos time de futebol, religião, não temos cor. A polícia trabalha para todo o mundo. Se fossem japoneses, teríamos preconceito contra japoneses. Se fosse com negros, seria contra negros. Se fosse com macumbeiros, seria contra macumbeiros. Não tem nada a ver. Vocês sabem muito bem, quanto mais hoje em dia, o número de roubos envolvendo motociclistas. Não existe qualquer preconceito. Nem sei se era motoboy. E quem garante que o cara era motoboy. Motoboy de madrugada? Eu nunca vi isso. Entregador de pizza depois da meia-noite?

Ah, mais o erário deverá  cobrar o prejuízo descontando os valores do Oficialato Bandeirante, muito bem representado pelo Sr. TELAHADA!

Mas ele não é preconceituoso, ainda bem! 

NEM TODO LADRÃO  É MOTOQUEIRO,  MAS TODO MOTOQUEIRO DEPOIS DA MEIA- NOITE É LADRÃO, TRAFICANTE OU PM MATADOR .

Um Comentário

  1. O GOVERNADOR PODERIA ESTENDER ESSA INDENIZAÇÃO AOS POLICIAIS MORTOS NOS ATAQUES DO PCC.
    TODOS OS QUE FORAM PEGOS DE SURPRESA NOS ATAQUES POR CULPA DO GOVERNO QUE NÃO TEVE A INTENÇÃO DE AVISA-LOS EM TEMPO OPORTUNO.
    SERÁ QUE O POLÍCIA VALE 2 MILHAS!

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  3. Caro Dr. Guerra,

    Veja só que paradoxo: Se um policial morre vale 100 mil reais. Agora, se os coxinhas fazem cáca em periodo pré-eleitoral, a vida passa a valer 2 milhões!! Estranho, não? Será que vão aumentar o valor do (des) seguro de vida dos policiais? Ah, se o ‘Careca Malvado’ (Zé Serra) não fosse presidenciavel… A família do motoboy ficaria discutindo judicialmente por umas cinco gerações e receberia quiçá os lamentáveis cenhão. E viva o PSDB que faz caridade com o dinheiro alheio para não ficar feio na foto eleitoral…

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  4. Pagam cem mil se o policial tiver sorte, pois eles vivem procurando um detalhe para não ter que pagar nem esse valor, como por exemplo se o policial morto estava usando colete, se estava em serviço etc. Já houve casos até de indagarem por que o escrivão estava dentro de uma viatura no momento da troca de tiros se o lugar dele era na delegacia, esquecendo de que o escrivão é obrigado a diligenciar aos CDPs, Prontos Socorros etc para ouvir pessoas presas e baleadas por exemplo e para isso utilizam viaturas ou eles queriam que o escrivão pegasse a máquina de escrever e fosse de ônibus?

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  5. E puTELHADA nada? tudoooo!! Atenção, não encomendem pizzas depois da meia-noite! Poderá vir em troca um churrasquinho na TELHA.

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  6. Dois milhões? Não podia ser um milhão? Quinhentos mil? Acho que 100 mil tava bom demais. Quando morre algum policial, executado por marginais, o governador corre, pressuroso, a assinar algum decreto para ajudar a família?

    Acho que se abriu um precedente, para todo mundo, e principalmente policiais: mnorreu assassinado, entra com ação e pede dois milhões. Mas precisa de bom advogado, se for policial. Se for qualquer um, menos policial, já tem o decreto do governador.

    E o cidadão que morreu executado pelo bandido? Já pensaram se os parentes de todas as vítimas de bandidos pediram dois milhões para o governo?

    Sobre motoqueiros: só o policial que trabalha na rua sabe. De ataque do PCC a ladrão de galinha, só usa moto. Policiais executados? A maioria dos autores vem de moto. Agora, quando o motoqueiro”cai da moto”, vem a família dizendo que era um bom menino.

    A imprensa, o governo, fazem algum escarcéu quando um policial é executado?

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  8. O motoqueiro, que morreu nas mãos dos PMs, não tinha antecedentes criminais. Mas ladrão de banco, rouba vinte vezes sem ser pego. Só depois, na 21. vez, é que toca piano. Agora, se você tem uma moto, sem placas, e ainda não está habilitado, vai dar rolê de madrugada na periferia da zona norte?

    Dois milhões???????????????????????? Nem na Califórnia o governadava dava essa grana toda….

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  9. Tá bom, o governador assinou, da noite para o dia, o decreto dos dois milhões.

    E quando vai sancionar o Ale? Pelo jeito, a polícia não é prioridade.

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  10. Quanto o governo pagará as vitimas de flagrante forjado, escutas telefonicas manipuladas por delegados que querem promover-se????
    Quanto o governo pagará a ALCIONE ROSA acusado de roubo/receptação para que o delegado do roubo a banco escondesse o verdadeiro receptador que era uma grande rede de lojas?????
    Quanto o governo pagará à família de ROBERTO RIBEIRO acusado de assassinato por não ter facilitado que o delegado conseguisse acharcar o ladrão do banco de fortaleza e também assassinado misteriosamente????????
    Quanto o governo pagará à família do motoboy morto por promotor de jústiça, que foi acusado de roubo numa armação sinistra???????????????

    Mas eis a pergunta mais interessante: Quando a CORREGEPOL e o SSP/SP vai exonerar e botar na cadeia o ex xerife da roubo a banco que nunca fez nada além do que favorecer bancos, administradoras, traficantes e integrantes do PCC????? Quando irão investigar seu patrimônio e de sua investigadora que certamente vai aquém do salário????????? E os integrantes de sua equipe envolvidos no escândalo MALHEIROS??????????????

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  11. Com todo respeito ao falecido e familiares ,mas 2 milhões!!PQP, acho que nem se ele vivesse e trabalhasse cem anos, ganharia tal quantia. Quanto a nós policiais, depois dessa acho que não devemos nem perguntar o quanto valemos,tenho medo da resposta.

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  13. extinção da pm :

    – praças serão subordinados ao distrito equivalente ao batalhão ;
    – oficiais serão remanejados para batalhões de fronteira do exército ;

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  15. É INFELIZMENTE NÓS POLICIAIS ESTAMOS FUDIDO, UM COLEGA QUE MORREU NÃO VAI RECEBER O SEGURO PORQUE NÃO ESTAVA DE SERVIÇO, POXA QUE TRISTEZA NÃO TEM PARA ONDE CORRER,SÓ RESTA TOCAR O BARCO E SE MORRER TER A SORTE DE PELO MENOS MORRER COMO O SEGURO MANDA, DEIXA O PCC TER A CERTEZA DE QUE O POLICIAL MORTO FORA DE SERVIÇO NÃO VALE NADA, AI QUE VÃO MATAR COLEGAS DE MONTÃO SÓ PARA VER O SOFRIMENTO DOS PARENTES, É SOCIEDADE SERÁ QUE VALE A PENA SER LINHA DE FRENTE E SE VOCÊ DELEGADO SERÁ QUE FICARIA SEM RECEBER O SEGURO………….

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  16. Meu, alguem coloca ai 2 milhoes e todo mundo acredita??? onde esta escrito esse valor?? o governador so disse que vai indenizar , mas nao disse quanto. pode ter certeza que eles nao oferecerao mais que 100 mil.

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  17. GOVERNO DO ESTADO DEVERÁ INDENIZAR A FAMÍLIA DE ALEXANDRE MENEZES DOS SANTOS – VÍTIMA DE TORTURA, HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONTRA A HONRA – NO VALOR MÍNIMO DE R$ 2.000.000,00 ( DOIS MILHÕES DE REAIS )

    ABSURDO ESTE TOPICO, POIS ELES FORAM DENUNCIADOS POR HOMICIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADOS, FRAUDE PROCESSUAL E RACISMO.

    NADA A VER TORTURA E CRIME CONTRA A HONRA.

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