BRASIL
Para especialistas, o Brasil deverá ser condenado na OEA
Debate promovido pela Folha na última quarta discutiu a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei da Anistia
Debatedores afirmam que o caso do Araguaia motivará decisão negativa na Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos dias 20 e 21
UIRÁ MACHADO
DA REPORTAGEM LOCAL
Especialistas reunidos na quarta para debater a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei da Anistia divergiram quanto ao acerto da posição adotada pelo Judiciário, mas concordaram que, por causa dela, o Brasil deverá ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O país é réu em ação que será julgada na corte da OEA (Organização dos Estados Americanos) nos próximos dias 20 e 21. O processo foi motivado pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento durante a ditadura militar (1964-1985) de 70 pessoas ligadas à Guerrilha do Araguaia e camponeses que viviam na região.
“A jurisprudência da Corte Interamericana é consolidada. Não há nenhuma decisão em que a lei de anistia a repressores, a ditadores, tenha sido considerada legítima ou aplicável”, afirma Beatriz Affonso, diretora do Cejil (Centro pela Justiça e Direito Internacional).
O Cejil, ONG dedicada à promoção dos direitos humanos, é uma das entidades que processaram o Estado brasileiro no caso do Araguaia. As outras duas são o Grupo Tortura Nunca Mais e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo.
“Nosso interesse não é ganhar o caso no sistema interamericano, mas entendemos que esse é um meio, quando foram esgotadas as possibilidades internas, de alcançar uma mudança estrutural no país. Infelizmente, com a decisão do STF, o Brasil perdeu a oportunidade de fazer essa mudança”, diz a diretora do Cejil.
No final de abril, o Supremo decidiu por 7 votos a 2 que a interpretação da Lei da Anistia, de 1979, não pode ser alterada para permitir a punição de agentes do Estado que praticaram tortura durante a ditadura.
“A Corte Interamericana vai ser muito incisiva, porque nenhum país que recebeu uma decisão a esse respeito tinha passado tão perto de tomar a decisão de modificar [a sua lei de anistia]”, afirma Affonso.
Cilada jurídica
O advogado Roberto Delmanto, autor, entre outras obras, de “Código Penal Comentado”, concorda que o Brasil acabará condenado pela Corte Interamericana, mas não por fruto da decisão do STF, que considera correta.
“Não cabe criticar o STF, já que ele produziu uma decisão preso a uma cilada histórico-jurídica. A Lei da Anistia, quando foi promulgada, tinha a intenção de ser ampla. Ela queria beneficiar ambos os lados. Não podemos agora voltar atrás nessa interpretação sem ferir princípios que também foram conquistados a duras penas.”
Delmanto afirma que a reinterpretação da anistia para permitir a punição de torturadores passaria por cima de dispositivos assegurados na Constituição, como as garantias de que a lei penal não poderá retroagir para prejudicar o réu e de que nenhum fato poderá ser considerado crime se não houver lei que o defina dessa maneira.
Para o advogado Hélio Bicudo, presidente da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, não é correta a interpretação de que a Lei da Anistia tenha sido fruto de amplo acordo social.
“A anistia pleiteada, ampla e irrestrita, não foi concedida. (…) [A Lei da Anistia] não foi um acordo popular, mas um acordo entre políticos e militares comprometidos. Pretender encontrar no minguado resultado de uma luta popular o que se encontra na lei promulgada pelo presidente de turno é falsear a história.”
Nesse sentido, Bicudo considera que a decisão do STF “vai na linha equivocada de [entender] que foi perdoando algozes e suas vítimas que conquistamos a sonhada democracia, pacificamente e sem novos confrontos. Lamentável engano”.
No entanto, argumenta Bicudo, “esse episódio não se esgota na decisão do STF”. Ele afirma que a Corte Interamericana não considera que possa existir “autoanistia a autores de crimes contra a humanidade, que são imprescritíveis”.
Abertura dos arquivos
O professor de direito da USP Guilherme Guimarães Feliciano também discorda da decisão do STF, que, para ele, “perdeu a última porta da história para fazer justiça” nesse caso.
“Eu tenho dito que não seria possível revogar a Lei da Anistia. Outra coisa é reinterpretar a lei, o que faria um grande sentido, inclusive na perspectiva de um tratamento isonômico daqueles que participaram daquelas lutas. A lei não tratou igualmente os polos do embate político”, diz Feliciano.
Para o professor da USP, no entanto, ainda é possível “conhecer a verdade e reparar os que foram vitimados sem que esse conhecimento e essa reparação venham a ferir cláusulas constitucionais”. Para ele, “é absolutamente imprescindível que os arquivos sejam abertos”.
Segundo Feliciano, a abertura dos arquivos da ditadura é importante inclusive para o presente. “Não sejamos hipócritas. A tortura ainda existe. E acho que isso tem que ser combatido com tanta veemência quanto têm sido combatidos os casos do Araguaia e os relativos a torturas durante a ditadura.”
FOLHA DE SÃO PAULO
Flit Paralisante 
Que que é isso !!!!!!!!!
Vergonha Nacional !! Pica pau de 6 tiros, ainda fiel depositário, O QUE QUE VOCÊS FAZEM PRA MUDAR ISSO ??
Meu irmão é PM e tem PT .40 nova, colete, viatura zerada, farda nova a cada 6 meses, alimentação no quartel, e esta semana a PM distribuiu centenas de Notebooks como carga para uso do policial !!!!
REAGE LOGO ??? Pelo dito acima os ESCRIVÃES é que fazem tudo no DP, menos a própria segurança !
Sabe o que aconteceria se os ladrões matassem um escrivão de lá ???? O SEGURO DE VIDA NÃO PAGARIA NADAAAAAA !! Acorda Acorda, policial sem colete não recebe NADAAAA, a viúva passa fome e vive só da pensão depois de uns 3 meses !!
Jovens, aconselho a todos, ESTUDEM e Saiam da PC !! se está largado assim é melhor SAIR !!!
de que adianta ter associação, sindicato ?? a PM não tem SINDICATO e os quartéis são novos, com ar condicionado, ambiente agradável, agora vai num DP ?? a maioria tá CAINDO !! com goteiras, sujo, viaturas sucateadas !!
é só passar na frente do DEIC e ver aquele monte de viatura sucateada estacionada na avenida, criando mosquito da Dengue !
Pense na tua Família ! Acordaaaaaa !!! a malandragem está caçando policia nas ruas e olha viatura da PM os caras estão de colete, calibre 12, PT .40, apoio pra todo lado depois olha a viatura da PC, os policiais de camiseta (sem colete = sem seguro de vida) desatentos, vidro fechado (tá esperando O QUÊ ????) Tá querendo que tua mãe ou tua mulher ganhe uma BANDEIRA do governador no teu ENTERRO ???
ACORDA Pra VIDA meus Jovens !! A culpa de estar desta forma é de CADA um de Vocês !!!! ou acha que a culpa é de quem ?? Da Mulher que teve a bolsa roubada dentro do DP ??? a culpa é do DUNGA ???
Acorda, se mexe, pede as contas enquanto é tempo, o Dr Guerra já a muito tempo vêm mostrando o CAOS da Segurança Pública no Estado, só não vê quem não quér e se não quér vêr FICA QUIETO pois aceitou isso
Peço a Deus que proteja vossas famílias por ainda estarem nesta profissão !!
Se liga SP, antes que seja tarde
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É LOGICO QUE A TORTURA AINDA EXISTE.
é so verificar o salario dos policiaes
é3 so ver os horarios de trabalho
NÃO SO A TORTURA COMO TAMBEM A ESCRAVIDÃO,
QUE FOI REVOGADA[descupe pincesa IZABEL]
ACORDA SINDICATOS, SAI DA TOCA.
OSDB/DEM NUNCA MAIS[a nivel federal esta virando,vamos virar nonivel estadual]
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Deu faz tempo no site da Adpesp: Diretoria procura prefeitura/SP para que a boquinha dada aos altos oficiais PM´s seja estendida também aos delegados.
Isto é uma inépcia ou miséria política memorável.
Por que a Adpesp não provoca uma coletiva para denunciar as pressões recebidas pelo DHPP? Estou começando a me decepcionar com a Adpesp.
Será que este tema não merece uma atenção especial, Dr. Guerra? Por onde anda a nossa vitoriosa campanha por uma Adpesp independente?
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TA CHEGANDO A EXPULSORIA DE UM MONTE DE CADEIRANTES
E ELES VÃO PRECISAR DE UM EXTRA PARA BANCAR AS SUAS CONCUBINAS, ENTÃO NADA MELHOR DO QUE TRABALHAR NA PREFEITURA, QUE NADA MAIS É DO QUE CABIDE DE EMPREGO
PARA CORONEIS E CARDEAIS APOSENTADOS.
O AÇUCAR SO VAE MUDAR DE LUGAR,AS MOSCAS SÃO AS MESMAS
PSDB/DEM NUNCA MAIS
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TORTURA é claro que ela ainda existe, é só abrir o holerith todos os meses.
Agora POLICIAL SEM COLETE, se vc não tem competencia para permanecer na policia, o melhor que tem que fazer é cair fora mesmo, é só pedir exoneração, é presta concurso para a PM, já que lá é tão bom assim como você fala, esta perdendo seu tempo aqui, você não acha?
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Em tempo:
POLICIAL SEM COLETE, sou ESCRIVÃ DE POLÍCIA, tenho P.40, tenho colete balistico, meu DP não esta caindo, tampouco tem goteiras, e temos poucas viaturas sucateadas. O certo é que na PM, os coxinhas tem OBRIGAÇÃO de cuidar das VTRS, senão é grade, não é como aqui na Civil, esse zonão organizado, em que ninguém esta nem ai para as VTRS, usam sem nenhum cuidado ou zelo, somente é essa a diferença, mas embora estejamos quase no final do poço, pq acredito que a esperança é a ultima que morre, e a minha ainda não esta sendo um urubu pintado de verde, um dia isso aqui ainda há de mudar. E ainda esta em tempo de vc fazer concurso para a PM.
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NÃO TEM NADA HAVER COM O TEXTO INFRA CONSIGNADO, MÁS TORTURA É:
Ter que se sujeitar a andar nos elevadores do Palácio da Polícia e trabalhar diariamente nas dependências de um prédio ruído e sem segurança, em completo desacordo com as exigências da Prefeitura e dos Bombeiros!
Cadê o Contru?
Cadê o alvará do Corpo de Bombeiros?
E o Garajão, sempre inundado, sorvendo águas e ostentando ESTALACTITES E ESTALAGMITES!
Não ter um vencimento digno e ter que complementar o miserite com árduas cargas trabalhistas suscessivas é torturante!
Somos privados da saúde, da adequada alimentação, do estudo, do lazer familiar, da coabitação familiar, de Paz e de Amor, pois quando não estamos nas fileiras, estamos nas “biqueiras”, complementando a renda familiar com a segurança privada!
Inexiste dignidade em pról da subsistência policial!
Chamem um geólogo e todos os anjos de guarda!
Estamos Fodidos!!!
Apropósito, a Polícia Civil está cheia de viaturas novas, certamente para os encarregados e os delegados irem e virem de seus compromissos sociais, familiares e laborais!
DANÇA DA MANIVELA neles, chama a KATARINA pra conversar!
Simples, tudo se resolve em PINTO!!!
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Blog do Imbroglione
InícioQuem sou euCorregedoria da Polícia Civil de SP investiga policiais-empresários donos de firmas de segurançaEducação de SP gasta quase R$ 4 milhões em revistas e guias feitos pela Abril; tudo sem licitação16/05/2010…21:49
Política de extermínio: pms suspeitos de fazer ‘limpeza’ na zona leste de SP
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A história já mostrou o que acontece
Matéria publicada na Folha de S. Paulo de hoje revela mais uma pista da política de segurança pública em vigor no estado de São Paulo: policiais militares são investigados por 11 mortes. São jovens pobres, moradores da periferia da Capital, que teriam sido executados. Pra que gastar tempo e dinheiro do contribuinte com o sistema judicial?
A sucessão de casos envolvendo policiais militares nos últimos dias leva à reflexão de que estaria em curso uma política de extermínio. As ações subterrâneas seriam do conhecimento dos superiores? Difícil não saberem o que acontece nos quartéis e fora deles…
Em todos os casos os matadores agem em dupla e estão sempre de moto. Outra prática sistemática é o transporte dos mortos para hospitais pelos pms que atendem a ocorrência. Prática comum também é a supressão de cápsulas no local do crime e agora mandam moradores lavar a calçada. Se algo falhar, eles ameaçam matar o delegado que for investigaro o crime. É a doutrina do extermínio.
E a Corregedoria da Polícia Militar? Não está na hora de ser subordinada ao senhor secretário, como a corregedoria da Polícia Civil?
A história mostra que ditadores que adotaram a “limpeza” de indesejáveis como política de governo usaram unidades militares ou paramilitares para atingir este fim. Vejamos um exemplo histórico: grupos uniformizados, militarizados, armados, treinados e doutrinariamente formados fizeram um pequeno teste na Polônia décadas atrás. Confinamento e extermínio. Com o “sucesso” do Gueto de Varsóvia expandiram a política de extermínio para o resto da Europa.Acho que nem preciso dizer de quem estou falando.
Em São Paulo, os guetos já funcionam na prática nos bairros pobres e periféricos da cidade. E os extermínios vez ou outra aparecem na imprensa.
Segue a reportagem da FSP:
Grupo de extermínio com PMs é investigado
19 dias antes de o filho ser assassinado, mãe e vítima foram ameaçados por policial na porta de casa
ANDRÉ CARAMANTE
DA REPORTAGEM LOCAL
A Polícia Civil de SP investiga cinco policiais militares suspeitos de integrar um grupo de extermínio que atua em sete bairros da zona leste de São Paulo. A suspeita é de que eles tenham matado ao menos 11 pessoas.
Segundo a investigação do DHPP (departamento de homicídios), os PMs se uniram para fazer uma “limpeza” nos bairros -o alvo do grupo seriam os usuários de drogas. A hipótese dos investigadores é que as mortes tenham sido cometidas para que o grupo assuma o comando dos pontos de venda de drogas da região.
Um dos crimes investigados é o assassinato do ex-motoboy Roberto Marcel Ramiro dos Santos. Trabalhando atualmente como camelô após sofrer um acidente de moto, Santos foi morto com mais de dez tiros às 4h35 do dia 8, quando completava 22 anos.
O atentado contra Santos foi na porta de sua casa, na Vila Invernada. Dezenove dias antes de ser assassinado, Santos e sua mãe, Janete Cristina Rodrigues, 49, foram ameaçados de morte por um policial militar do 21º Batalhão, onde atuam os cinco policiais sob investigação da Polícia Civil.
“Na véspera do feriado de 21 de abril, o Valdez [policial militar identificado pelo DHPP como Valdez Gonçalves dos Santos, 36] pegou meu filho na porta de casa e fui defendê-lo. O PM olhou nos meus olhos e disse: “vou matar seu filho e depois vou matar a senhora”. O ódio dele com meu filho era porque o Cecel [Santos] fumava maconha”, contou a dona de casa Janete à Folha.
Pedido de prisão
Hoje, com medo de também ser morta, dona Janete está escondida. O depoimento da mãe e de um amigo de Santos, que viu o PM Valdez dirigindo um carro da corporação minutos antes do atentado, são a base para um pedido de prisão do policial Valdez.
O veículo da Polícia Militar dirigido por Valdez era seguido por um Honda Fit prata e um Meriva preta. Numa segunda volta pela rua onde Santos foi morto, o mesmo carro da PM já não tinha mais o policial Valdez como motorista.
Na terceira volta, apareceram apenas os carros prata e preto, de onde partiram os tiros contra o ex-motoboy.
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tortura existe sim…é só ver todo mês o miserite do policial civil……
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nunca existiu e não existe tortura contra assaltante, estupradores e outros delinquentes, daqui a pouco tempo devido este tratamento dos senhores assaltantes, logo logo, estão também sendo idenizados e recebendo altos salários como está acontecendo com aqueles que queriam o poder as coisas dos honestos, que hoje estão recebendo uma miséria por suas aposentadorias. Pedro Baiano72a. Buracos – Bahia.
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Dr. Guerra, como pode acontecer o que vou narrar-lhe. O sr.não vai acreditar mais ainda acontece coisas terriveis nas terra de braz cubas, que o sr. disse que é Mogi das Cruzes. O seccional João Roque Américo, que aí está a mais de um ano, vem cometendo alguns erros graves. Tem policiais afastados, que deveria estar encostado mais está trabalhado e que é pior tá cobrando acharque no comércio e dos maquininha. Quem são os policiais que deveria estar encostados. Um é o Toninho Gaginho que estava preso no PPC e agora está no primero distrito de Mogi. É o recolhedor do Dr. Marcos Batalha. Outro é o Carvalho, que está na Seccional de Mogi das Cruzes para recolher para o Dr. João Américo. não é um abisurdo dotor
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poie é na Bahia a lei retroage para prejudicar o reu, passa por cima do STF e não da nada, veijam por que, o STF decidiu em São Paulo que um policial apos completar 25 anos tem direito a se aposentar especialmente por tempo de serviços, na Bahia um polícial tem 26 anos de serviços prestados e esta sendo promovidos a Cabo aonde pelo estatuto diz que era pra ser promovido a SGT PM, sendo assim a lei retroagida para prejudicar o praça velho desfazendo no STF. então eu peergunto o que é a Lei? responda-me quem de direito, ate sei que a Polícia Militar é dos Oficiais e que o estatuto quem fazem é eles, mais a Lei Constitucional não.espero ser compreendido e informado dos meus direitos atraves do E-mail neguinhodagobeia@hotmail.com ficarei nuito grato
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vou entrar com um mandato de junção contra o estado pois não abro mão dos meus direitos se é que tenho atraves do STF e STJ eles mandam na políca Militar e não na Lei constitucional.Me aguardem Coroneis
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