Diante da real falta de credibilidade e da perda da confiança do povo nas ações da sua Polícia…Devemos recolher as nossas desavenças, esquecer de vez as medições de poder ainda existente entre as Polícias Civil e Militar, que fazem com que fiquemos com forças divididas e partir para uma luta mais sólida e dignificante. 50

A Polícia e o recente cúmulo do absurdo.
Archimedes Marques*

O Brasil assistiu atônito e incrédulo, a divulgação na imprensa televisada, falada, escrita e virtual, sobre um fato policial diferente dos tantos outros relacionados ao mesmo tipo penal que ocorre diariamente em todo lugar: O roubo ocorrido contra uma comerciante no interior de São Paulo certamente teria passado despercebido se não tivesse ocorrido dentro de uma Delegacia de Polícia, em tese, um dos lugares mais seguros que há.

A cidadã de posse de uma quantia superior a R$ 13 mil reais acondicionados em sua bolsa, teria se dirigido até a Delegacia de Salto, na região de Sorocaba, em São Paulo, no sentido de registrar uma ocorrência policial dando conta de que o seu número de telefone celular estaria clonado, e ali, na sala de espera, fora abordada por um marginal que tomou à força a sua bolsa.

Desprende-se das diversas reportagens que o delinqüente que provavelmente vinha seguindo a comerciante desde a retirada da referida quantia em banco, agrediu e roubou a bolsa da vítima, tudo isso ocorrido no interior dessa Delegacia de Policia em que estavam presentes, além de outras pessoas comuns, três funcionários, provavelmente dos quadros da Policia Civil daquele Estado, que assistiram imóveis e sem esboçarem quaisquer tipos de reação ao ato criminoso que lhes eram obrigatórios devido às suas supostas funções policiais inerentes.
Consta que a vítima reagiu ao assalto e chegou a entrar em luta corporal com o seu agressor por duas vezes, dado ao fato de que na primeira investida ela teria levado a melhor e conseguido jogar a sua bolsa por cima do balcão justamente para onde estavam dois funcionários da Delegacia, destarte, que na segunda investida e tentativa para retomar a sua bolsa das mãos do bandido que ainda tivera tempo suficiente para pular o balcão de ida e volta, fora a vítima refreada da sua ação pela voz do marginal que ordenara ao seu comparsa que estava do lado de fora do recinto para atirar na mesma, fato que não ocorreu.

Momentos depois, a reativa e corajosa vitima ainda indignada, e com toda razão, desabafou para um canal de televisão que cobriu o fato:

– O Escrivão depois disse que não intercedeu porque ele achou que era uma briga de marido e mulher. Eu achei o cúmulo do absurdo. Fosse briga de marido e mulher, fosse briga de vizinho, o mínimo que eles podiam fazer era intervir. Eu posso ser assaltada no supermercado, na rua, no cinema, na praça, na calçada, no portão da minha casa, mas nunca dentro de uma Delegacia.

O trabalho do Policial é árduo, perigoso e estressante, por isso, exige prudência, perseverança, amor a profissão e capacidade de concentração aguçada com equilíbrio e razoabilidade nos seus atos para que não ocorram os deslizes, mas nesse fato, se é como fora pintado, teriam realmente os referidos servidores obrigação de intercederem no evento criminoso mesmo que se isso valesse as suas próprias vidas.

Tal fato altamente negativo atinge em cheio todas as Instituições policiais do nosso país, vez que o povo nunca faz distinção entre as polícias. Para a esmagadora parte da população a Polícia é uma só e dela todos esperam a proteção devida conforme estabelece a Constituição Federal.

É evidente que os três funcionários que estavam presentes na Delegacia devem ser investigados com toda a isenção ou rigor possível pela Corregedoria de Policia Civil de São Paulo, dando-lhes todos os direitos de ampla defesa inerentes e, se forem considerados culpados, punidos na forma das Leis Administrativa e Penal.

É evidente também que a vítima deve ser reembolsada do seu prejuízo financeiro pelo Estado, não com um processo demorado e burocrático que leva anos para resolução com recursos e tudo mais, e sim, através de uma Ação rápida que restabeleça a vítima e ao povo o respeito pelas nossas instituições públicas, vez que de resto, ao plano geral, no fundo, o Estado é o principal responsável por tal ocorrido por não dispor de Policiais suficientes para guarnecer a Delegacia.

Do crime de roubo praticado por tais marginais, que pode decorrer outros crimes inerentes aos funcionários públicos presentes demonstram a vulnerabilidade existente em nossas Polícias. Não só na Polícia Civil daquele Estado, mas em todas as Polícias do Brasil que foram corroídas por várias eras, em diversos Governos passados.

A segurança pública sempre foi esquecida e sucateada através dos anos. As Polícias sempre foram relegadas ao segundo plano, principalmente no que tange a valorização profissional dos seus membros. Com raras exceções, poucas conquistas foram alcançadas pelas classes policiais em alguns Estados da Nação.

O tempo passa e com ele a nossa credibilidade perante a opinião do povo vai ficando cada vez mais distante, com isso as nossas lutas são inglórias. Os nossos Projetos de Emendas a Constituição se arrastam por anos a fio no Congresso Nacional sem solução alguma. O povo já não confia mais na sua Polícia e, fatos negativos como esse assalto dentro de uma Delegacia de Polícia nos leva cada vez mais para baixo.

Com a credibilidade policial em baixa aumentam-se as estatísticas enganosas colocando os níveis da violência urbana em melhores patamares, quando na verdade é o contrário, pois o povo deixa de registrar principalmente ocorrências de fraudes, furtos e roubos por não mais acreditar na sua Polícia.

Com isso os Governos repassam esses dados não condizentes como se verdadeiros fossem para o povo enaltecendo as suas gestões de segurança pública e até gastando fábulas com propagandas baseadas em erros, não por números maquiados, e sim em decorrência da falta absoluta de confiança da população nas ações policiais.

Diante da real falta de credibilidade e da perda da confiança do povo nas ações da sua Polícia com o conseqüente desleixe estatal para com as nossas instituições, devemos, pois, lutar por uma Polícia verdadeiramente forte, por uma Polícia única como ótima opção para resolução da problemática.

O tempo de briga por moedas e migalhas deve ficar para trás. Devemos recolher as nossas desavenças, esquecer de vez as medições de poder ainda existente entre as Polícias Civil e Militar, que fazem com que fiquemos com forças divididas e partir para uma luta mais sólida e dignificante.

Nós somos agentes de transformação social e não somos analfabetos políticos nem tampouco devemos pensar em desestabilizar governo algum, devemos sim, lutarmos para mostrar a nossa grandeza através da habilidade porque também entendemos de técnicas dialógicas e não só do combate ao crime pela força.

Devemos lutar pelo que merecemos através da perspicácia, pois assimilamos uma verdade que não é só nossa e sim da população que clama por uma segurança pública justa e eficaz.

Devemos lutar pela nossa valorização profissional de maneira zelosa porque discutimos sobre a sociedade e é dessa mesma sociedade o desejo de ter uma Polícia forte e eficiente para a conseqüente proteção do bem comum.

Para chegarmos a esse patamar superior, não devemos usar a linguagem beligerante nem tampouco arrogante ou desafiante, e sim, a linguagem inteligente do consenso para a recondução da razão instrumental em busca daquilo que achamos satisfatório para a possível Polícia unificada e ideal para o povo, pois é do povo a nossa razão de existência.

Juntos, resgataremos a nossa dignidade perdida, a confiança e a credibilidade do povo, pois passaremos a ser uma entidade policial verdadeiramente forte.

Archimedes Marques*(Delegado de Policia. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Publica pela Universidade Federal de Sergipe) archimedes-marques@bol.com.br

Artigo encaminhado pelo autor para divulgação no Blog Ponto de Vista

Corregedoria da Polícia Civil de SP investiga policiais empresários donos de firmas de segurança…O NÚMERO É PEQUENO: ENTRE 800 A 8000 14

O IMBROGLIONE  recebeu esta informação:

“está na mesa da corregedora da polícia civil de SP uma investigação contra delegados e investigadores que são donos de empresas de segurança particulares ou que trabalham para empresas privadas como gerentes de segurança em horários que deveriam estar em distritos policiais trabalhando como servidores públicos. A investigação é […]

http://blogdoimbroglione.wordpress.com/2010/05/16/corregedoria-da-policia-civil-de-sp-investiga-policiais-empresarios-donos-de-firmas-de-seguranca/

No material apreendido na Operação Castelo de Areia, a Polícia Federal diz ter encontrado indícios de propinas a funcionários dos governos do PSDB em São Paulo. Num dos documentos aparece o nome do deputado federal Arnaldo Madeira (PSDB-SP), homem de confiança do ex-governador GERALDO ALCKMIN 8

Investigação da PF vê corrupção no governo do PSDB-SP

15 de Maio de 2010 – 15h00

No material apreendido na Operação Castelo de Areia, a Polícia Federal diz ter encontrado indícios de propinas a funcionários dos governos do PSDB em São Paulo. Num dos documentos aparece o nome do deputado federal Arnaldo Madeira (PSDB-SP), homem de confiança do ex-governador José Serra.

Para fazer frente à propaganda do PT, que apresenta a candidata Dilma Rousseff como a “mãe” do PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento, a principal arma do PSDB e seu candidato, José Serra, são as grandes obras feitas pelo seu governo em São Paulo. Entre elas estão a Linha 4 do Metrô e o trecho sul do Rodoanel, o anel viário no entorno da capital paulista que liga as principais rodovias do Estado. A estratégia de Serra sofrerá o impacto de novas suspeitas de corrupção lançadas pela Polícia Federal no inquérito da Operação Castelo de Areia, que investigou a Construtora Camargo Corrêa.

As suspeitas da PF se baseiam em material apreendido na casa do diretor financeiro da empreiteira, Pietro Giavina Bianchi: um pen drive e uma pasta com documentos. Para a PF, as anotações encontradas lá reúnem indícios de pagamento de propina pela empreiteira em grandes obras públicas. A contabilidade se refere aos anos entre 2006 e 2008. ÉPOCA teve acesso ao relatório da inteligência da PF com a análise das anotações feitas por Pietro. Algumas delas sugerem ligações do diretor financeiro da Camargo Corrêa com altas autoridades de governos tucanos em São Paulo.

Um dos manuscritos, datado de 2006, com anotações referentes às obras do Metrô e do “anel viário”, relaciona valores ao lado das iniciais “AM” e Arnaldo Madeira. Seria uma alusão, segundo a interpretação da polícia, ao deputado federal Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que foi chefe da Casa Civil do governo de São Paulo durante a gestão de Geraldo Alckmin. Os valores, segundo a conclusão da PF, foram contabilizados como “custos diversos” por Bianchi e representaria 5% da receita líquida da empresa no dia 21 de março. No total, esses “custos diversos” representariam R$ 326.500 e foram divididos em três partes: R$ 32.650 (0,5%) para “AM”; R$ 130.600 (2%) para “CAMP”, ao lado das anotações “Rosa + Arnaldo Madeira”; e R$ 163.250 para “Metrô (+ Ass)”, seguida do manuscrito “David”. Essa parte, segundo a PF, supostamente teria sido destinada a Luiz Carlos Frayze David, que foi presidente da Companhia do Metropolitano entre 2003 e 2007.

Em 2006, Arnaldo Madeira elegeu-se deputado federal e não registrou oficialmente nenhuma doação vinda da Camargo Corrêa ou de suas empresas para sua campanha eleitoral. Madeira negou ter recebido dinheiro ou doações de campanha da empreiteira. “Eu nem conheço o diretor financeiro da Camargo Corrêa, nem sei quem é. Não tenho nenhuma relação com os sócios da empreiteira, o que pode ser até falha minha. Pode ser até que eu conheça de algum evento social, mas não sou capaz de identificar um diretor da empreiteira.” Como chefe da Casa Civil do governo Alckmin, Madeira era o responsável por checar se as obras do Metrô e do Rodoanel estavam no prazo previsto. Madeira diz não ter ideia de como seu nome foi parar nas anotações do diretor da Camargo Corrêa e disse que não foi comunicado oficialmente sobre nenhuma investigação a esse respeito.

As obras do Metrô e do Rodoanel são a “vacina”
de Serra contra o PAC de Dilma

No relatório da inteligência da PF sobre o material apreendido na casa de Bianchi, o maior número de menções se refere supostamente ao ex-presidente do Metrô Luiz Carlos Frayze David. São quatro referências, que totalizariam R$ 778.220. Numa anotação datada de 31 de janeiro de 2006, ele foi identificado pelos policiais federais como o “DV+DIR+ASS” que teria recebido R$ 160 mil da Camargo Corrêa. Ele também estaria representado pelas siglas “DV” e “Diret”.

David saiu da presidência do Metrô em fevereiro de 2007, logo no começo do governo Serra, 40 dias após o acidente nas obras da Estação Pinheiros, que soterrou sete pessoas. O Ministério Público Estadual o corresponsabilizou pelo acidente. Ele é réu no processo que pede o ressarcimento de R$ 240 milhões aos cofres públicos como indenização pela cratera aberta em 2007. Atualmente, é assessor técnico da Secretaria dos Transportes. ÉPOCA o procurou para entrevistá-lo na última sexta-feira, mas sua secretária informou que, nesses dias, ele não costuma aparecer na Secretaria dos Transportes.

No documento dos policiais federais também há várias referências às obras do trecho sul do Rodoanel. Nele, o principal personagem é Paulo Vieira de Souza, ou simplesmente “Paulo Preto”. Souza foi diretor do Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa), o órgão responsável pelo Rodoanel. Ele é amigo de Aloysio Nunes Ferreira, ex-secretário da Casa Civil do governo Serra e candidato a senador pelo PSDB. Segundo os policiais, Souza teria recebido quatro pagamentos mensais de R$ 416.500, desde dezembro de 2007. Neste ano, apenas oito dias depois de ter participado da inauguração do Rodoanel, Souza foi exonerado do cargo sem explicações oficiais.

Souza estava na Dersa desde 2005. Mas era funcionário de carreira do governo paulista havia 20 anos e diz desconhecer os motivos de sua demissão. “O Rodoanel é a única obra do PAC que não teve superfaturamentos e foi entregue no prazo. Nem todo mundo deve ter gostado”, diz ele, sugerindo que sua atuação teria desagradado a partes envolvidas na construção do anel viário. O governo federal, por meio do PAC, investiu cerca de R$ 1,7 bilhão na obra. Segundo o próprio Souza, ele e Nunes Ferreira são amigos há decadas. “Nunca fui comunicado oficialmente. Também não conheço nenhum diretor da Camargo Corrêa citado no caso”, disse.

Nunes Ferreira também reconhece a amizade antiga, mas nega ter recebido doações ilegais da empreiteira. Segundo ele, o Rodoanel foi aprovado pelos órgãos competentes de fiscalização e continuará como uma das vitrines de Serra na campanha. “O Rodoanel teve apenas um aditivo de 5% de seu valor total, um recorde para os padrões do Brasil”, diz.

Em janeiro, o ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu paralisar por meio de uma liminar todos os processos da Castelo de Areia até que seja julgado o pedido da defesa da Camargo Corrêa que reclama de irregularidades na investigação. É importante lembrar que as acusações da PF são feitas com bases em indícios e precisam ser comprovadas. Também é relevante o fato de elas terem vindo à tona agora, em período eleitoral, e que se dirijam contra os principais projetos de um dos candidatos. O PT também já foi implicado na investigação. O nome do partido aparece ao lado de remessas de dinheiro para contas no exterior. Na certa, ainda haverá munição para os dois lados se atacarem nesta campanha presidencial.

Fonte: Revista Época

Não sejamos hipócritas: a tortura ainda existe 12

BRASIL

Para especialistas, o Brasil deverá ser condenado na OEA

Debate promovido pela Folha na última quarta discutiu a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei da Anistia

Debatedores afirmam que o caso do Araguaia motivará decisão negativa na Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos dias 20 e 21

UIRÁ MACHADO

DA REPORTAGEM LOCAL

 

Especialistas reunidos na quarta para debater a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei da Anistia divergiram quanto ao acerto da posição adotada pelo Judiciário, mas concordaram que, por causa dela, o Brasil deverá ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O país é réu em ação que será julgada na corte da OEA (Organização dos Estados Americanos) nos próximos dias 20 e 21. O processo foi motivado pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento durante a ditadura militar (1964-1985) de 70 pessoas ligadas à Guerrilha do Araguaia e camponeses que viviam na região.

“A jurisprudência da Corte Interamericana é consolidada. Não há nenhuma decisão em que a lei de anistia a repressores, a ditadores, tenha sido considerada legítima ou aplicável”, afirma Beatriz Affonso, diretora do Cejil (Centro pela Justiça e Direito Internacional).

O Cejil, ONG dedicada à promoção dos direitos humanos, é uma das entidades que processaram o Estado brasileiro no caso do Araguaia. As outras duas são o Grupo Tortura Nunca Mais e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo.

“Nosso interesse não é ganhar o caso no sistema interamericano, mas entendemos que esse é um meio, quando foram esgotadas as possibilidades internas, de alcançar uma mudança estrutural no país. Infelizmente, com a decisão do STF, o Brasil perdeu a oportunidade de fazer essa mudança”, diz a diretora do Cejil.

No final de abril, o Supremo decidiu por 7 votos a 2 que a interpretação da Lei da Anistia, de 1979, não pode ser alterada para permitir a punição de agentes do Estado que praticaram tortura durante a ditadura.

“A Corte Interamericana vai ser muito incisiva, porque nenhum país que recebeu uma decisão a esse respeito tinha passado tão perto de tomar a decisão de modificar [a sua lei de anistia]”, afirma Affonso.

 

Cilada jurídica

O advogado Roberto Delmanto, autor, entre outras obras, de “Código Penal Comentado”, concorda que o Brasil acabará condenado pela Corte Interamericana, mas não por fruto da decisão do STF, que considera correta.

“Não cabe criticar o STF, já que ele produziu uma decisão preso a uma cilada histórico-jurídica. A Lei da Anistia, quando foi promulgada, tinha a intenção de ser ampla. Ela queria beneficiar ambos os lados. Não podemos agora voltar atrás nessa interpretação sem ferir princípios que também foram conquistados a duras penas.”

Delmanto afirma que a reinterpretação da anistia para permitir a punição de torturadores passaria por cima de dispositivos assegurados na Constituição, como as garantias de que a lei penal não poderá retroagir para prejudicar o réu e de que nenhum fato poderá ser considerado crime se não houver lei que o defina dessa maneira.

Para o advogado Hélio Bicudo, presidente da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, não é correta a interpretação de que a Lei da Anistia tenha sido fruto de amplo acordo social.

“A anistia pleiteada, ampla e irrestrita, não foi concedida. (…) [A Lei da Anistia] não foi um acordo popular, mas um acordo entre políticos e militares comprometidos. Pretender encontrar no minguado resultado de uma luta popular o que se encontra na lei promulgada pelo presidente de turno é falsear a história.”

Nesse sentido, Bicudo considera que a decisão do STF “vai na linha equivocada de [entender] que foi perdoando algozes e suas vítimas que conquistamos a sonhada democracia, pacificamente e sem novos confrontos. Lamentável engano”.

No entanto, argumenta Bicudo, “esse episódio não se esgota na decisão do STF”. Ele afirma que a Corte Interamericana não considera que possa existir “autoanistia a autores de crimes contra a humanidade, que são imprescritíveis”.

 

Abertura dos arquivos

O professor de direito da USP Guilherme Guimarães Feliciano também discorda da decisão do STF, que, para ele, “perdeu a última porta da história para fazer justiça” nesse caso.

“Eu tenho dito que não seria possível revogar a Lei da Anistia. Outra coisa é reinterpretar a lei, o que faria um grande sentido, inclusive na perspectiva de um tratamento isonômico daqueles que participaram daquelas lutas. A lei não tratou igualmente os polos do embate político”, diz Feliciano.

Para o professor da USP, no entanto, ainda é possível “conhecer a verdade e reparar os que foram vitimados sem que esse conhecimento e essa reparação venham a ferir cláusulas constitucionais”. Para ele, “é absolutamente imprescindível que os arquivos sejam abertos”.

Segundo Feliciano, a abertura dos arquivos da ditadura é importante inclusive para o presente. “Não sejamos hipócritas. A tortura ainda existe. E acho que isso tem que ser combatido com tanta veemência quanto têm sido combatidos os casos do Araguaia e os relativos a torturas durante a ditadura.”

 FOLHA DE SÃO PAULO

SENTENÇAS SOB MEDIDA…QUEM QUER COMPRAR? 4

PAULO MEDINA: VENDA DE SENTENÇA

Supremo suspende segredo de Justiça em processo contra ministro do STJ

Da Redação – 15/05/2010 – 16h00 

Paulo Medina responde a processo por corrupção ativa e prevaricação

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu o segredo de Justiça do inquérito que investiga o ministro Paulo Medina, afastado do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e acusado de participar de um esquema de venda de sentenças para beneficiar a máfia dos bingos no Rio de Janeiro.

O ministro já é réu pelos crimes de corrupção passiva e prevaricação (uso de cargo público para a obtenção de vantagens), mas apesar de a denúncia ter sido recebida pela Corte em novembro de 2008, o inquérito ainda não foi autuado como ação penal.

O inquérito estava sob a relatoria do ministro Cezar Peluso, mas com sua posse na presidência do Supremo, o caso passou a ser relatado pelo ministro Gilmar Mendes. O ex-presidente do STF, no entanto, manteve o sigilo dos elementos constantes dos autos —entre eles diversos grampos e escutas—, que ficarão disponíveis somente para o acesso das partes.

Plenário recebeu a denúncia em novembro de 2008; acórdão só foi publicado 1 ano e 4 meses depois

Paulo Medina não é o único envolvido no esquema que teria beneficiado donos de máquinas caça-níqueis, desmantelado em 2007 na operação Furacão da Polícia Federal.

O Supremo recebeu a denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República) e abriu ação penal contra o desembargadores José Eduardo Carreira Alvim, ex-vice-presidente do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), o juiz Ernesto da Luz Pinto Dória, do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região (Campinas), o procurador regional da República do Rio de Janeiro João Sérgio Leal Pereira e o advogado Virgílio Medina, irmão do ministro do STJ.

O desembargador José Ricardo de Siqueira Regueira, também denunciado no caso, morreu em julho de 2008 e teve sua denúncia extinta.

Os magistrados foram afastados e, durante o processo, não poderão exercer atividade jurisdicional.

Segundo a denúncia, Paulo Medina pediu, através de seu irmão Virgílio, R$ 1 milhão para liberar máquinas caça-níquel que haviam sido apreendidas pela PF no Rio. A defesa do ministro nega as acusações.

Durante as investigações, foram feitas diversas interceptações telefônicas, autorizadas pela Justiça — a operação totalizou mais de 40 mil horas de gravações, sendo que alguns telefones foram grampeados por mais de um ano. Medina foi grampeado durante sete meses.

No Supremo

Foram dois dias para decidir se a Corte deveria levar, pela primeira vez, um ministro do STJ ao banco dos réus. Por causa do sigilo do processo, agora suspenso, a sessão de julgamento seria secreta. No entanto, a decisão foi revertida.

No início da sessão foram analisada questões preliminares, como o pedido, negado, de retirada do ministro Cezar Peluso da relatoria do caso. Além disso, também foi negado o pedido para que as interceptações telefônicas fossem anuladas por terem se estendido além do prazo legal. A Corte também negou o pedido de prisão preventiva feito pela PGR.

Ao final, a maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator do caso, que entendeu existirem provas suficientes para a abertura da ação penal por prevaricação e corrupção passiva contra Medina. O único a discordar foi Marco Aurélio, que disse que era preciso defender “o homem, o pai de família, o amigo Paulo Medina”.

A pena prevista no Código Penal para corrupção passiva é de reclusão de dois a 12 anos e multa e pode ser aumentada em um terço se o denunciado retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício, ou se o praticar infringindo dever funcional. Já para o crime de prevaricação a pena é detenção de três meses a um ano e multa.

O desembargador Carreira Alvim responde pelos crimes de corrupção passiva e formação de quadrilha. O juiz do Trabalho Ernesto Pinto Dória também responde por formação de quadrilha.

O Supremo recebeu a denúncia no dia 26 de novembro de 2008. Mas foi só um ano e quatro meses depois, em 26 de março de 2010, que o acórdão do julgamento foi publicado no Diário de Justiça.

Pesquisa do instituto Vox Populi, divulgada neste sábado (15) no Jornal da Band, mostra a pré-candidata petista à Presidência, Dilma Rousseff, com 38% das intenções de voto, contra 35% do tucano José Serra 21

15/05/2010 – 20h02

Pesquisa Vox Populi mostra Dilma com 38% e Serra com 35%

Do UOL Eleições
Em São Paulo

Pesquisa do instituto Vox Populi, divulgada neste sábado (15) no Jornal da Band, mostra a pré-candidata petista à Presidência, Dilma Rousseff, com 38% das intenções de voto, contra 35% do tucano José Serra. Embora dentro da margem de erro, que é de 2,2 pontos percentuais para cima ou para baixo, esta é a primeira vez em que Dilma aparece à frente de Serra.

Na pesquisa anterior do Vox Populi, divulgada em 3 de abril, o presidenciável do PSDB tinha 34%, contra 31% da pré-candidata do PT. Marina Silva (PV) aparece agora com 8%, contra 5% registrados no levantamento anterior. Votos brancos e nulos ficaram com 8%, enquanto 11% dos entrevistados se disseram indecisos.

Em uma projeção de segundo turno, Dilma tem 40%, contra 38% de Serra. Votos brancos e nulos ficaram com 9% no segundo turno, enquanto 13% dos entrevistados ainda não escolheram candidato. Segundo o Vox Populi, 75% das pessoas disseram conhecer bem o pré-candidato José Serra, enquanto 56% afirmaram o mesmo de Dilma e 33%, de Marina.

Foram entrevistadas 2.000 pessoas entre os dias 8 e 13 de maio. A pesquisa foi registrada no TSE com o número 11.266/2010