CAPÍTULO III
DO INQUÉRITO POLICIAL
Seção I
Disposições preliminares
Art. 18. A polícia judiciária será exercida pelos delegados de polícia no
território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das
infrações penais e da sua autoria.
§1º Nos casos das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal, o
delegado de polícia poderá, no curso da investigação, ordenar a realização
de diligências em outra circunscrição policial, independentemente de
requisição ou precatória, comunicando-as previamente à autoridade local.
§2º A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades
administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
Art. 19. O inquérito policial será presidido por delegado de polícia de
carreira, que conduzirá a investigação com isenção e independência.
Parágrafo único. Aplica-se ao delegado de polícia, no que couber, as
disposições dos arts. 52 e 54.
Seção II
Da abertura
Art. 20. O inquérito policial será iniciado:
I – de ofício;
II – mediante requisição do Ministério Público;
III – a requerimento, verbal ou escrito, da vítima ou de seu representante
legal.
§1º Nas hipóteses dos incisos I e III deste artigo, a abertura do inquérito
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será comunicada imediatamente ao Ministério Público.
§2º A vítima ou seu representante legal também poderão solicitar ao
Ministério Público a requisição de abertura do inquérito policial.
§3º Da decisão que indeferir o requerimento formulado nos termos do
inciso III deste artigo, ou sobre ele não se manifestar o delegado de polícia
em 30 (trinta) dias, a vítima ou seu representante legal poderão recorrer, no
prazo de 5 (cinco) dias, à autoridade policial hierarquicamente superior, ou
representar ao Ministério Público, na forma do § 2º deste artigo.
Art. 21. Independentemente das disposições do art. 20, qualquer pessoa do
povo que tiver conhecimento da prática de infração penal poderá
comunicá-la ao delegado de polícia ou ao Ministério Público, verbalmente
ou por escrito, para que sejam adotadas as providências cabíveis, caso haja
fundamento razoável para o início da investigação.
Art. 22. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de
representação, não poderá sem ela ser iniciado, sem prejuízo da prisão em flagrante.
Das diligências investigativas
Art. 24. Salvo em relação às infrações de menor potencial ofensivo, quando
será observado o procedimento previsto no art. 280 e seguintes, o delegado
de polícia, ao tomar conhecimento da prática da infração penal e desde que
haja fundamento razoável, instaurará imediatamente o inquérito, devendo:
I – registrar a notícia do crime em livro próprio;
II – providenciar para que não se alterem o estado e a conservação das
coisas até a chegada de perito criminal, de modo a preservar o local do
crime pelo tempo necessário à realização dos exames periciais, podendo,
inclusive, restringir o acesso de pessoas em caso de estrita necessidade;
III – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados
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pelos peritos criminais;
IV – colher todas as informações que servirem para o esclarecimento do
fato e suas circunstâncias;
V – ouvir a vítima e testemunhas;
VI – ouvir o investigado, respeitadas as garantias constitucionais e legais,
observando o procedimento previsto nos arts. 63 a 69;
VII – proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações,
quando necessário;
VIII – requisitar ao órgão oficial de perícia criminal a realização de exame
de corpo de delito e de quaisquer outras perícias;
IX – providenciar, quando necessária, a reprodução simulada dos fatos,
desde que não contrarie a ordem pública ou as garantias individuais
constitucionais;
X – ordenar a identificação datiloscópica e fotográfica do investigado, nas
hipóteses previstas no Capítulo IV deste Título.
Parágrafo único. As diligências previstas nos incisos VII e IX deste artigo
deverão ser realizadas com prévia ciência do Ministério Público.
Art. 25. Incumbirá ainda ao delegado de polícia:
I – informar a vítima de seus direitos e encaminhá-la, caso seja necessário,
aos serviços de saúde e programas assistenciais disponíveis;
II – comunicar imediatamente a prisão de qualquer pessoa ao juiz das
garantias, enviando-lhe o auto de prisão em flagrante em até 24 horas;
III – fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à
instrução e ao julgamento das matérias em apreciação;
IV – realizar as diligências investigativas requisitadas pelo Ministério
Público, que sempre indicará os fundamentos da requisição;
V – cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades
judiciárias;
VI – representar acerca da prisão preventiva ou temporária e de outras
medidas cautelares, bem como sobre os meios de obtenção de prova que
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exijam pronunciamento judicial;
VII – conduzir os procedimentos de interceptação das comunicações
telefônicas;
VIII – prestar o apoio necessário à execução dos programas de proteção a
vítimas e a testemunhas ameaçadas;
IX – auxiliar nas buscas de pessoas desaparecidas.
Art. 26. A vítima, ou seu representante legal, e o investigado poderão
requerer ao delegado de polícia a realização de qualquer diligência, que
será efetuada, quando reconhecida a sua necessidade.
§1º Se indeferido o requerimento de que trata o
interessado poderá representar à autoridade policial superior ou ao
Ministério Público.
§2º O delegado de polícia comunicará a vítima dos atos relativos à prisão,
soltura do investigado e conclusão do inquérito.
Art. 27. As intimações dirigidas a testemunhas e ao investigado
explicitarão, de maneira clara e compreensível, a finalidade do ato,
devendo conter informações que facilitem o seu atendimento.
Art. 28. Os instrumentos e objetos apreendidos pelo delegado de polícia,
quando demandarem a realização de exame pericial, ficarão sob a guarda
do órgão responsável pela perícia pelo tempo necessário à confecção do
respectivo laudo, ressalvadas as hipóteses legais de restituição, quando será
observado o disposto no art. 440 e seguintes.
Art. 29. No inquérito, as diligências serão realizadas de forma objetiva e no
menor prazo possível, sendo que as informações ou declarações poderão
ser tomadas em qualquer local, cabendo ao delegado de polícia resumi-las
nos autos com fidedignidade, se colhidas de modo informal.
§1º O registro do interrogatório do investigado, das declarações da vítima e
dos depoimentos das testemunhas poderá ser feito por escrito ou mediante
gravação de áudio ou filmagem, com o fim de obter maior fidelidade das
informações prestadas.
§2º Se o registro se der por gravação de áudio ou filmagem, fica assegurada
a sua transcrição a pedido do investigado, de seu defensor ou do Ministério
Público.
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§3º A testemunha ouvida na fase de investigação será informada de seu
dever de comunicar à autoridade policial qualquer mudança de endereço.
caput deste artigo, oSeção IV
Do indiciamento
Art. 30. Reunidos elementos suficientes que apontem para a autoria da
infração penal, o delegado de polícia cientificará o investigado, atribuindolhe,
fundamentadamente, a condição jurídica de “indiciado”, respeitadas
todas as garantias constitucionais e legais.
§1º A condição de indiciado poderá ser atribuída já no auto de prisão em
flagrante ou até o relatório final do delegado de polícia.
§2º O delegado de polícia deverá colher informações sobre os antecedentes,
a conduta social e a condição econômica do indiciado, assim como acerca
das consequências do crime.
§3º O indiciado será advertido da necessidade de fornecer corretamente o
seu endereço, para fins de citação e intimações futuras e sobre o dever de
comunicar a eventual mudança do local onde possa ser encontrado.
Seção V
Dos prazos de conclusão
Art. 31. O inquérito policial deve ser concluído no prazo de 90 (noventa)
dias, estando o investigado solto.
§1º Decorrido o prazo previsto no
investigação tenha sido concluída, o delegado de polícia comunicará as
razões ao Ministério Público com o detalhamento das diligências faltantes,
permanecendo os autos principais ou complementares na polícia judiciária
para continuidade da investigação, salvo se houver requisição do órgão
ministerial.
§2º A comunicação de que trata o §1º deste artigo será renovada a cada 30
(trinta) dias, podendo o Ministério Público requisitar os autos a qualquer
tempo.
§3º Se o investigado estiver preso, o inquérito policial deve ser concluído
no prazo de 15 (quinze) dias.
caput deste artigo sem que a
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§4º Caso a investigação não seja encerrada no prazo previsto no § 3º deste
artigo, a prisão será revogada, exceto na hipótese de prorrogação autorizada
pelo juiz das garantias, a quem serão encaminhados os autos do inquérito e
as razões do delegado de polícia, para os fins do disposto no parágrafo
único do art. 14.
§5º Em caso de concurso de pessoas, os autos do inquérito policial poderão
se desmembrados em relação ao investigado que estiver preso, tendo em
vista o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo.
Seção VI
Do relatório e da remessa dos autos ao Ministério Público
Art. 32. Os elementos informativos do inquérito policial devem ser
colhidos no sentido de elucidar os fatos e servirão para a formação do
convencimento do Ministério Público sobre a viabilidade da acusação, bem
como para a efetivação de medidas cautelares, pessoais ou reais, a serem
decretadas pelo juiz das garantias.
Art. 33. Concluídas as investigações, em relatório sumário e fundamentado,
com as observações que entender pertinentes, o delegado de polícia
remeterá os autos do inquérito ao Ministério Público, adotando, ainda, as
providências necessárias ao registro de estatística criminal.
Art. 34. Ao receber os autos do inquérito, o Ministério Público poderá:
I – oferecer a denúncia;
II – requisitar, fundamentadamente, a realização de diligências
complementares, consideradas indispensáveis ao oferecimento da denúncia;
III – determinar o encaminhamento dos autos a outro órgão do Ministério
Público, por falta de atribuição para a causa;
IV – requerer o arquivamento da investigação.
Art. 35. Os autos do inquérito instruirão a denúncia, sempre que lhe
servirem de base.
Art. 36. A remessa dos autos do inquérito policial ao Ministério Público
não restringirá em nenhuma hipótese o direito de ampla consulta de que
trata o art. 11.
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Seção VII
Do arquivamento
Art. 37. O órgão do Ministério Público poderá requerer o arquivamento do
inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, seja por
insuficiência de elementos de convicção ou por outras razões de direito,
seja, ainda, com fundamento na provável superveniência de prescrição que
torne inviável a aplicação da lei penal no caso concreto, tendo em vista as
circunstâncias objetivas e subjetivas que orientarão a fixação da pena
Parágrafo único. O juiz das garantias, no caso de considerar improcedentes
as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao
procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do
Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento,
ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
Art. 38. Arquivado o inquérito policial, o juiz das garantias comunicará a
sua decisão à vítima, ao investigado e ao delegado de polícia.
Art. 39. Arquivados os autos do inquérito por falta de base para a denúncia,
e, surgindo posteriormente notícia de outros elementos informativos, o
delegado de polícia deverá proceder a novas diligências, de ofício ou
mediante requisição do Ministério Público.
CAPÍTULO IV
DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
Art. 40. O civilmente identificado não será submetido a identificação
criminal, salvo nas hipóteses previstas neste Código.
Art. 41. A identificação civil é atestada por qualquer um dos seguintes
documentos:
I – carteira de identidade;
II – carteira de trabalho;
III – carteira profissional;
IV – passaporte;
V – carteira de identificação funcional;
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VI – outro documento público que permita a identificação do investigado.
§1º Para os fins do
identificação civil os documentos de identificação militar.
§2º Cópia do documento de identificação civil apresentado deverá ser
mantida nos autos de prisão em flagrante, quando houver, e no inquérito
policial, em duas vias.
Art. 42. O preso poderá ser submetido a identificação criminal quando:
I – o documento apresentado tiver rasura ou indício de falsificação, ou não
for suficiente para identificá-lo de forma cabal;
II – portar documentos de identidade distintos, com informações
conflitantes entre si;
III – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes
qualificações;
IV – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da
expedição do documento apresentado impossibilite a completa
identificação dos caracteres essenciais.
§1º Em qualquer hipótese, a identificação criminal depende de despacho
motivado do delegado de polícia.
§2º Fora das hipóteses dos incisos I a IV deste artigo, desde que essencial
às investigações, a identificação criminal depende de autorização do juiz
competente, mediante representação do delegado de polícia, do Ministério
Público ou da defesa.
§3º Cópias de todos os documentos apresentados serão juntadas aos autos
do inquérito, ainda que consideradas insuficientes para identificar o
investigado.
§4º Os documentos com indício de falsificação serão apreendidos e
periciados.
§5º Havendo necessidade de identificação criminal, a autoridade tomará as
providências necessárias para evitar constrangimentos ao identificado,
observado o disposto no art. 10.
Art. 43. A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o
fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em
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flagrante ou do inquérito policial.
§1º É vedado mencionar a identificação criminal em atestados de
antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do
trânsito em julgado da sentença condenatória.
§2º No caso de não oferecimento da denúncia ou sua rejeição, ou de
absolvição, é facultado ao interessado, após o arquivamento definitivo do
inquérito ou o trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da
identificação fotográfica do inquérito ou do processo, desde que apresente
provas de sua identidade civil.
caput deste artigo, equiparam-se aos documentos de
Seção II
Da prisão em flagrante
Art. 547. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes
deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Art. 548. Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal;
II – acaba de cometê-la;
III – é perseguido ou encontrado, logo após, pela autoridade, pela vítima ou
por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração;
Parágrafo único. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em
flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Art. 549. É nulo o flagrante preparado, com ou sem a colaboração de
terceiros, quando seja razoável supor que a ação, impossível de ser
consumada, só ocorreu em virtude daquela provocação.
Parágrafo único. As disposições do
casos em que seja necessário o retardamento da ação policial, para fins de
obtenção de mais elementos informativos acerca da atividade criminosa.
Art. 550. Excetuada a hipótese de infração de menor potencial ofensivo,
caput deste artigo não se aplicam aos
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quando será observado o procedimento previsto no art. 280 e seguintes,
apresentado o preso ao delegado de polícia, ouvirá este o condutor e
colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e
recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas
que o acompanharem e ao interrogatório do preso sobre a imputação que
lhe é feita, colhendo, após cada inquirição, suas respectivas assinaturas,
lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
§1º Fica terminantemente vedada a incomunicabilidade do preso.
§2º O interrogatório será realizado na forma do art. 63 e seguintes.
§3º Resultando dos indícios colhidos fundada a suspeita contra o
conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de ser
prestada fiança ou de cometimento de infração de menor potencial
ofensivo, e prosseguirá nos atos do inquérito, se para isso for competente;
se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.
§4º A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em
flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos 2
(duas) pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à
autoridade.
§5º Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazêlo,
o auto de prisão em flagrante será assinado por 2 (duas) testemunhas,
que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
§6º O delegado de polícia, vislumbrando a presença de qualquer causa
excludente da ilicitude, poderá, fundamentadamente, deixar de efetuar a
prisão, sem prejuízo da adoção das diligências investigatórias cabíveis.
Art. 551. Observado o disposto no art. 543, em até 24 (vinte e quatro) horas
depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em
flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas.
§1º Cópia integral do auto de prisão em flagrante será encaminhada à
Defensoria Pública no mesmo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se o
advogado ou defensor público que acompanhou o interrogatório já a tiver
recebido.
§2º Também no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, será entregue ao preso,
mediante recibo, a nota de culpa, assinada pelo delegado de polícia, com o
motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas.
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Art. 552. Na ausência de autoridade no lugar em que se tiver efetuado a
prisão, o preso será logo apresentado à da comarca mais próxima.
Art. 553. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 24
(vinte e quatro) horas, deverá:
I – relaxar a prisão ilegal; ou
II – converter, fundamentadamente, a prisão em flagrante em preventiva,
quando presentes os seus pressupostos legais; ou
III – arbitrar fiança ou aplicar outras medidas cautelares mais adequadas às
circunstâncias do caso; ou
IV – conceder liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a
todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Parágrafo único. A concessão de liberdade provisória na forma do inciso
IV deste artigo somente será admitida se o preso for pobre e não tiver
condição de efetuar o pagamento da fiança.
Da prisão em flagrante
Art. 547. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes
deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Art. 548. Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal;
II – acaba de cometê-la;
III – é perseguido ou encontrado, logo após, pela autoridade, pela vítima ou
por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração;
Parágrafo único. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em
flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Art. 549. É nulo o flagrante preparado, com ou sem a colaboração de
terceiros, quando seja razoável supor que a ação, impossível de ser
consumada, só ocorreu em virtude daquela provocação.
Parágrafo único. As disposições do
casos em que seja necessário o retardamento da ação policial, para fins de
obtenção de mais elementos informativos acerca da atividade criminosa.
Art. 550. Excetuada a hipótese de infração de menor potencial ofensivo,
caput deste artigo não se aplicam aos
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quando será observado o procedimento previsto no art. 280 e seguintes,
apresentado o preso ao delegado de polícia, ouvirá este o condutor e
colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e
recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas
que o acompanharem e ao interrogatório do preso sobre a imputação que
lhe é feita, colhendo, após cada inquirição, suas respectivas assinaturas,
lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
§1º Fica terminantemente vedada a incomunicabilidade do preso.
§2º O interrogatório será realizado na forma do art. 63 e seguintes.
§3º Resultando dos indícios colhidos fundada a suspeita contra o
conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de ser
prestada fiança ou de cometimento de infração de menor potencial
ofensivo, e prosseguirá nos atos do inquérito, se para isso for competente;
se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.
§4º A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em
flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos 2
(duas) pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à
autoridade.
§5º Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazêlo,
o auto de prisão em flagrante será assinado por 2 (duas) testemunhas,
que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
§6º O delegado de polícia, vislumbrando a presença de qualquer causa
excludente da ilicitude, poderá, fundamentadamente, deixar de efetuar a
prisão, sem prejuízo da adoção das diligências investigatórias cabíveis.
Art. 551. Observado o disposto no art. 543, em até 24 (vinte e quatro) horas
depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em
flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas.
§1º Cópia integral do auto de prisão em flagrante será encaminhada à
Defensoria Pública no mesmo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se o
advogado ou defensor público que acompanhou o interrogatório já a tiver
recebido.
§2º Também no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, será entregue ao preso,
mediante recibo, a nota de culpa, assinada pelo delegado de polícia, com o
motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas.
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Art. 552. Na ausência de autoridade no lugar em que se tiver efetuado a
prisão, o preso será logo apresentado à da comarca mais próxima.
Art. 553. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 24
(vinte e quatro) horas, deverá:
I – relaxar a prisão ilegal; ou
II – converter, fundamentadamente, a prisão em flagrante em preventiva,
quando presentes os seus pressupostos legais; ou
III – arbitrar fiança ou aplicar outras medidas cautelares mais adequadas às
circunstâncias do caso; ou
IV – conceder liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a
todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Parágrafo único. A concessão de liberdade provisória na forma do inciso
IV deste artigo somente será admitida se o preso for pobre e não tiver
condição de efetuar o pagamento da fiança.
( Art. 45. Será pública, condicionada à representação, a ação penal nos
crimes contra o patrimônio previstos no Título II da Parte Especial do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, quando
atingirem exclusivamente bens do particular e desde que praticados sem
violência ou grave ameaça à pessoa. ( FURTO DE VEÍCULO, por exemplo )
§1º A representação é a autorização para o início da persecução penal,
dispensando quaisquer formalidades, podendo dela se retratar a vítima até o
oferecimento da denúncia.
§2º Nos crimes de que trata o caput deste artigo, em que a lesão causada
seja de menor expressão econômica, ainda que já proposta a ação, a
conciliação entre o autor do fato e a vítima implicará a extinção da
punibilidade. )
Art. 23. Havendo indícios de que a infração penal foi praticada por policial,
ou com a sua participação, o delegado de polícia comunicará
imediatamente a ocorrência à respectiva corregedoria de polícia, para as
providências disciplinares cabíveis, e ao Ministério Público, que designará
um de seus membros para acompanhar o feito.
Seção III
__________________________
Restrição do uso de HC divide especialistas
A reforma do Código do Processo Penal nem foi aprovada e já suscita críticas ferrenhas. Em um debate com juristas de peso, foram discutidos pontos cruciais do novo CPP, como a restrição aos Embargos Infringentes, limitação do uso de Habeas Corpus, Ação Penal Privada subsidiária, indiciamento, prazos recursais, entre outros. Mas o projeto também recebeu muitos elogios, porque, logo em seu início procura garantir as liberdades individuais, em consonância com o que determina a Constituição.
O anteprojeto foi elaborado por uma comissão de juristas formada por iniciativa do senador Renato Casagrande (PSB-ES). O PLS 156/2009 já foi aprovado e modificado na Comissão de Constituição e Justiça, e agora está no Plenário. Se aprovado, passa pela Câmara, e se não houver modificações significativas, vai para sanção do presidente. As expectativas de votação, no entanto, não são das melhores. Em quatro anos o projeto deve sair do papel, calcula um dos participantes do encontro promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), nesta quarta-feira (28/4).
O diretor da Faculdade de Direito da USP, Antonio Magalhães Gomes Filho participa das reformas do código desde 1992 e foi um dos integrantes da comissão que elaborou o anteprojeto em debate. Ele conta que se assustou com o prazo que foi dado à comissão (menos de um ano para finalizar o projeto), porém, ressalta que a modificação foi feita de forma completa.
Conforme explica o diretor, o projeto procura criar um novo modelo acusatório. Apesar de reconhecer que o projeto tem deficiências que precisam ser repensadas, ele ressalta que a proposta se alinha às garantias fundamentais previstas na Constituição de 1988. Diferentemente do atual, que está de acordo com a Constituição anterior, da época do Estado Novo.
Ao demonstrar sua insatisfação com as modificações feitas na CCJ do Senado, o diretor afirma que o Poder Legislativo é legitimo para fazê-las. “Há uma emenda mantendo a Lei Maria da Penha, que tem propósitos bons, mas já quebra o sistema utilizado”, justifica.
O Código de Processo Penal em vigor é de outubro de 1941, mas em 2008 passou por diversas modificações. Essa reforma é a primeira que se faz de forma abrangente. As mudanças recentes e constantes podem gerar insegurança jurídica, como afirma o advogado criminalista Eduardo Muylaert.
“Nós ainda não absorvemos bem a reforma de 2008. As modificações começam a ser experimentadas por todos nós agora, não sei se já estão consolidadas a ponto de serem modificadas”, questiona. Contudo, o advogado diz que “o novo CPP é um monumento, que começa com uma declaração de princípios importante, e procura garantir as liberdades individuais”.
Muylaert diz também que não adianta existir um bom código, se a Justiça não tiver instrumentos suficientes para “aplicar o novo código uniformemente”. “Para que a música seja boa, não é preciso que partitura seja boa. Pode haver uma excelente peça de Beethoven, mas se a orquestra não tiver os instrumentos, ou não estiverem afinados a música não soa corretamente.”
O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Marco Antonio Marques da Silva concorda com o advogado Muylaert ao elogiar o novo projeto. “A proposta tem uma maior efetividade de garantias do cidadão, porque o Processo Penal tem que ser visto não apenas como algo para prisão ou para resposta, mas sim como limite do poder do Estado em face da nossa liberdade enquanto cidadãos”, diz.
Entre os elogios, o desembargador afirma que apenas o fato de discutir reformas já é “salutar, pois demonstra uma democracia e uma transparência”. Marques da Silva chamou atenção para os Juizados Especiais Criminais. Ele aponta que pelo fato de o juizado tratar de pequenas infrações, os advogados e promotores acabam dando pouca importância. Mas, segundo o magistrado, eles não podem ser deixados de lado. “O que para uns pode ser mais um processo, para o indivíduo, pode ser o drama da vida dele”, observa.
O principal assunto do debate ficou por conta das modificações feitas nos recursos processuais e suas limitações. Para o procurador da república Rodrigo de Grandis, o novo CPP racionaliza os recursos. “Acho que o projeto racionaliza trazendo inclusive trazendo o Agravo de Instrumento, que poderá ser interposto pelo Ministério Público”, reforça.
“Na maioria das vezes, o Ministério Público se vale do Mandado de Segurança, como uma forma supletiva, subsidiária ou até mesmo uma correção parcial, o que gera complicações do ponto de vista jurisprudencial.” Isso porque, há divergência no ordenamento jurídico no uso do MS pelo Ministério Público.
De Grandis destaca também outro ponto do projeto, no qual o arquivamento de denúncia será feito exclusivamente pelo MP, sujeito a controle interno. “Isso na verdade, guarda conformidade com o que diz a Constituição. De que o MP é o dominus lites da ação, ou seja, o dono da Ação Penal. Pela sistemática atual o juiz realiza um controle.”
Habeas Corpus
Segundo o novo projeto, o Habeas Corpus poderá ser utilizado “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal no seu direito de locomoção, ressalvados os casos de punição disciplinar”.
Para o advogado Muylaert a nova redação restringe o uso deste recurso. “O anteprojeto cria uma esganadura e limita o HC à prisão e ameaça de prisão. Isso é inadmissível. O HC sempre foi um modo de garantir, inclusive o exame da falta de justa causa nas hipóteses mais absurdas”, assevera. “Qualquer tipo de restrição do HC tem um caráter quase medieval.”
O procurador De Grandis discorda de Muylaert ao falar do Habeas Corpus. “O projeto enquadra de forma mais adequada o HC. É remédio constitucional, de proteção de liberdade e restrito à locomoção”, ressalta. Ele cita que boa parte dos recursos dos tribunais superiores é constituída de HCs, “enquanto os outros recursos ficam aguardando anos um julgamento”, pondera.
Neste ponto, o diretor da Faculdade de Direito da USP endossa o que De Grandis defende. Ao falar sobre a redução do uso de Habeas Corpus, o acadêmico explicou que ela provém de uma preocupação do presidente da comissão, o ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, o grande número de recursos desse tipo nas instâncias superiores.
“Com a evolução da jurisprudência, chegou-se à conclusão de que instaurada a Ação Penal já há um risco à liberdade, ou até antes, quando da instauração do inquérito policial”, diz. Todavia, ele conta que há casos, em que no inquérito policial a defesa impetra diversos Habeas Corpus. “Com isso, não só os tribunais estão assoberbados, como também os próprios advogados”, pondera.
“Nós temos que estabelecer alguma limitação ao cabimento do HC porque é um remédio para o direito da tutela à liberdade. Entretanto, para compensar essa limitação, o projeto prevê que o recurso de apelação terá sempre efeito suspensivo”, lembra.
Embargos Infringentes
Outro recuso limitado pelo projeto que foi posto em debate é a limitação dos Embargos Infringentes. Conforme o anteprojeto cabe Embargos Infringentes: do acórdão condenatório não unânime que, em grau de apelação, houver reformado sentença de mérito, em prejuízo do réu, cabem embargos infringentes a serem postos pela defesa, no prazo de 10 (dez) dias, limitados à matéria objeto da divergência no tribunal.
Dessa forma, só caberia Embargos Infringentes se a decisão, não unânime, do colegiado fosse prejudicial ao réu. Mas o advogado Muylaert explica que essa limitação também será prejudicial, isso porque em uma redução de pena com números não unanimes não poderão ser contestadas.
Como exemplo, o advogado explica que “os réus foram condenados a 10 anos de prisão em primeiro grau, e em segundo grau, a pena foi reduzida. Dois votos pra seis anos e um voto para quatro anos. Na pena de seis é regime semiaberto, na de quatro poderia haver uma substituição. São decisões gravíssimas”. “O código tem que ser mais generoso e permitir Embargados Infringentes em decisão de segundo grau”, argumenta.
Para explicar a mudança, o diretor novamente recorre a um problema do Judiciário: a morosidade. Ele diz que a ideia era dar mais celeridade ao processo diminuindo o número de recursos, contudo, isso não pode ser feito de modo a cercear a possibilidade de defesa do réu, garantida pela Convenção de Direitos Humanos.
“Para atender à redução, a única hipótese era limitar os Embargos Infringentes com o mesmo sentido do que existe no Código de Processo Civil.” Em contrapartida, Muylaert disse: “Não dá para trazer coisas do CPC para o CPP. Porque no CPC está se discutindo interesses patrimoniais, e no CPP é a vida da pessoa que está em jogo”.
Magalhães concorda que talvez fosse necessário rever este ponto.
Juiz de garantias
Também incorporado no projeto, o juiz de garantias levanta questões de ordem práticas. O diretor Antonio Magalhães explica que o objetivo é afastar o juiz que participou da fase de investigação, ainda que ele não tenha investigado. “Inclusive, isso existe em várias legislações. Esse juiz tem que ficar impedido de conduzir a Ação Penal”, sustenta.
Por outro lado, as críticas quanto a essa ação ficam por conta da falta de juízes em lugares distantes. Autoridades do Poder Judiciário afirmam ser impossível ter obrigatoriamente dois juízes para cada comarca. Magalhães diz que um código deve ser feito levando em consideração o Brasil inteiro, “isso não seria possível em lugares pequenos, mas não podemos deixar de fora os grandes centros”.
Prisão preventiva
O desembargador Marco Antonio Marques da Silva observa que o projeto impõe um prazo máximo para manter uma pessoa presa preventivamente. Ele diz ainda que ela tem contornos de necessidade quando houver perigo do indivíduo cometer novamente o crime, de fugir do local e clamor público.
Mas, para o desembargador, o prazo pode ser perigoso. “Será que criar um prazo não se cria também o risco de engessar e acabar obrigando que a pessoa fique presa este período?”, questiona. “É preciso estar atento para que a prisão preventiva não vire uma pena antecipada. Mas, desde que seja num caso necessário, por ordem judicial descrita e fundamentada”, ressalta.
Segundo Marques da Silva, é preciso atualizar conceitos, “é muito relativo se o indivíduo põe ou não em risco a sociedade, é um critério subjetivo”. Magalhães explica que o objetivo é delimitar e cumprir o prazo máximo da prisão preventiva. “Terminou, o indivíduo será posto em liberdade.”
Indiciamento
Um dos pontos unânimes entre os debatedores foi o repúdio ao indiciamento. Eles afirmam que o instrumento não tem serventia no sistema acusatório. Rodrigo de Grandis explica o motivo: “do ponto de vista prático o indiciamento não significa nada, e nem do ponto de vista jurídico”. Magalhães concorda que, de fato, o indiciamento é dispensável.
Ação Penal Subsidiária
O novo projeto acaba com a Ação Penal Privada, mas manteve a Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. O advogado Muylaert explica que depois da criação de órgãos como o Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça, não há mais necessidade de se manter esse tipo de ação. Ela só cabível quando existem inércia do MP.
“Não há mais o que se falar em Ação Penal subsidiária, que é um caso raríssimo. Essa hipótese deveria ser tratada pela via administrativa, e não pelo caminho do processo judicial. Eu acho que é uma coisa obsoleta.”
Em resposta, Magalhães explica que ao longo do debate na elaboração do anteprojeto, foi cogitado retirar a Ação Penal Susbsidiária do projeto. Porém, não é possível, já que ela é uma previsão da Constituição. E considera um avanço a exclusão da Ação Penal Privada.
Outros temas
Os juristas comentaram ainda sobre sobre monitoramento eletrônico de presos, julgamento por videoconferência e unificação de prazos recursais. Todos entendem que os pontos necessitam de mais dicussão.
Leia aqui a íntegra do anteprojeto da reforma do CPP
Por Mariana Ghirello
Flit Paralisante 