INSTITUCIONAL
AOPM impetra Mandado de Segurança contra a Resolução SSP 233/09 – Termo Circunstanciado
A AOPM, como entidade filiada à FENEME, impetra Mandado de Segurança, por intermédio daquela, contra a Resolução SSP 233/09, que impede os Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo de exercerem o direito de elaboração do Termo Circunstanciado.
A fundamentação do referido instrumento se atem a ilegalidade cometida, com a edição da Resolução acima que, colide com a Lei Federal nº9.099/95, que institui o Juizado de Pequenas Causas.
A AOPM diante deste fato, mais uma vez sai em defesa da oficialidade e da Corporação, que se mantém disciplinada, aguardando a decisão judicial, à vista de não prejudicar a população paulista, que, por sua vez, espera um desfecho favorável à Polícia Militar, para se manter beneficiada com a execução da Lei.
http://www.aopm.com.br/materias.asp?SectionID=50§ionParentID=0&IDpublish=284
Assessoria Institucional
Acesse o teor das ações nos links abaixo:
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HABEAS_CORPUS_PREVENTIVO
http://www.aopm.com.br/publicidade/HABEAS_CORPUS_PREVENTIVO.doc
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MANDADO_DE_SEGURANCA
http://www.aopm.com.br/publicidade/MANDADO_DE_SEGURANCA.doc
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Observação:
E SE GANHAREM O RECONHECIMENTO DESSE DIREITO DEVERÃO PROVIDENCIAR A LAVRATURA DO TC EM TODOS OS CASOS ATENDIDOS…
REQUISITANDO OS EXAMES PERICIAIS DIRETAMENTE À POLÍCIA CIENTÍFICA.
Flit Paralisante 
VIXE, DR GUERRA,
TÃO BATENDO DE FRENTE COM O PINTO MOR????
ELE NÃO VAI GOSTAR NADA DISSO…
DESSE JEITO, ELE VAI DEIXAR DE SER FÃ NÚMERO UM DA GLORIOSA!!!
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ACHO QUE OS PMs QUE QUEIRAM ELABORAR TERMOS CIRCUNSTÂNCIADOS, DEVERIAM ENTRAR PARA A POLICIA CIVIL, UMA VEZ QUE NUNCA VÍ INVESTIGADORES, ESCRIVÃES, CARCEREIROS E AFINS QUEREREM FAZER O SERVIÇO DA PM, QUE DIGA-SE DE PASSAGEM ANDA DEIXANDO MUITO A DESEJAR PELAS RUAS DE SÃO PAULO, HAJAM VISTA OS ACONTECIMENTOS NAS RUAS DO CENTRO, DE ESTAREM CONTRATANDO SEGURANÇAS PARTICULARES PARA ESPANTAREM “NOIAS” DE SUAS CALÇADAS.
NÃO SE OFENDAM, APENAS ACHO QUE CADA UM DEVERIA FAZER AQUILO QUE SE É PAGO PARA FAZER E FAZER BEM FEITO.
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