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| Nova resolução da Secretaria de Segurança do Paraná entra em vigor a partir desta quinta-feira
Secretário de Segurança Pública Luiz Fernando Delazari, “é melhor que todos comecem logo a procurar o Detran para entregar sua CNH suspensa”
A polícia do Paraná vai prender os motoristas que não entregarem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa após receberem a notificação de suspensão pelo Detran-PR. Esta nova medida preventiva foi anunciada pelo secretário estadual de Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari, em Curitiba, nesta quarta-feira (27). Após o recebimento da notificação o motorista tem um prazo de 48h para entregar sua CNH em qualquer estabelecimento policial ou do Detran. Após este prazo de tolerância, a policia fará uma diligência para a apreensão desta CNH. Caso o motorista não entregue o documento, será preso em flagrante por desobediência a uma autoridade pública, crime que tem pena prevista em lei de 15 a seis meses de reclusão.
Dos 39 milhões de condutores habilitados no Paraná, 69 mil estão com sua CNH suspensa. Segundo informações da Secretaria de Segurança do Estado, até abril deste ano, foram feitas 112 mil notificações a estes condutores e os que já cumprem a suspensão chega a quase 140 mil. “A partir de agora o Estado não vai esperar que os motoristas com a CNH suspensa sejam parados pela policia eventualmente. Quem receber a notificação e não entregar o documento às autoridades poderá receber uma visita da polícia. Esta resolução é valida para todos estes 69 mil condutores paranaenses que estão com sua CNH suspensa. Não haverá proteção, cidadãos comuns e autoridades publicas serão penalizadas igualmente”, afirmou o secretário Delazari. Esta nova medida entrará em vigor entre esta quarta e quinta-feira.
Um novo grupo da PM foi criado especificamente para realizar estas diligências para a apreensão das CNHs suspensas. Os motoristas que foram presos serão encaminhados preferencialmente à Delegacia de Delitos de Trânsito ou a uma delegacia mais próxima. Segundo o secretário Delazari, a polícia está revendo sua logística para atender esta nova demanda de diligências.
Segundo o Comandante do Batalhão de Policia de Trânsito, o Tenente Coronel Sergio Bessle, que também é membro do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), esta medida foi estipulada pelo conselho devido à morosidade da lei para julgar os casos de suspensão. “A notificação de suspensão da CNH prescreve em cinco anos. Se neste período o motorista não for abordado pela polícia pode fazer o curso de reciclagem e voltar a dirigir, isso sem contar que muitos se aproveitam da demora para julgamento de recuso. É contra estas situações que estamos lutando. Hoje os motoristas apostam na impunidade”, disse o Ten. Cel. Bessler. O percentual de condutores que entrega a CNH voluntariamente após o anúncio de suspensão é de 10%, o restante espera ser abordado pela polícia.
Após receber a multa e ter os pontos da CNH perdidos, o condutor tem um prazo para pedir recurso. Se este recurso é negado, ele pode pagar a multa com 20% de desconto e recorrer novamente à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Se mesmo assim for julgado culpado, o condutor paga a multa e tem direito a mais um recurso, feito junto ao Cetran. Caso o julgamento do Cetran seja favorável, o condutor recebe o reembolso. Durante todo este tempo de recurso (que pode durar mais de dois anos e meio) o condutor permanece com sua CNH. Em caso de esta estar suspensa deve entregá-la no momento da notificação.
Reportagem Jadson André
Fotos Lineu Filho
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Flit Paralisante 
Prefeitura empareda entrada de galeria na região da 25 de Março
Segundo secretaria, prédio não atendia exigências de segurança.
Produtos piratas e equipamentos eletrônicos foram apreendidos.
Do G1, com informações do SPTV
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Um dos principais pontos de comércio popular da região da Rua 25 de Março, a Galeria Pagé, foi interditado na tarde desta quarta-feira (27) por falta de segurança. Mesmo sob chuva forte, um muro de 1,20 m foi construído para bloquear a entrada da galeria.
Veja o site do SPTV
O quarteirão onde fica a Pagé foi interditado para a fiscalização. O Ministério Público Estadual determinou que a Prefeitura de São Paulo fiscalizasse o prédio para avaliar as condições de segurança. Segundo a Secretaria de Controle Urbano, foram constatados vários problemas no local.
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“Não há como atender a essas pessoas nesse prédio. Se tiver, eventualmente, um acidente, um incêndio, morre metade das pessoas que estiverem aqui porque as rotas de fuga não são suficientes para isso”, afirmou Orlando Almeida, secretário municipal de Controle Urbano.
A entrada da imprensa à galeria foi dificultada pelos seguranças, que chegaram a empurrar os jornalistas. O tumulto cessou com a presença da administradora judicial, Solange Longo, que faz a função de síndica do condomínio. Ela alegou que a galeria é uma propriedade particular. “Eu não tenho autonomia nem autorização para permitir a entrada dos jornalistas”, disse.
A Receita Federal, a Secretaria da Fazenda e a Polícia Fazendária participaram da operação. Caixas com CDs e DVDs piratas e produtos eletrônicos importados sem nota fiscal foram apreendidos. Funcionários de lojas que tiveram mercadorias recolhidas foram levados em um ônibus da Guarda Civil Metropolitana para prestar esclarecimentos.
Pouco depois das 16h, a síndica deixou a Galeria Pagé negando a interdição do prédio. Pouco tempo depois, o edifício foi emparedado.
ABSURDO OS CARAS FECHAREM PELO CONTRU E NÃO PELA FEDERAL.
SERA QUE E PARA MANTER O PAU MENSAL.
O ESQUEMA LA E DE CORRUPÇÃO E NÃO CONTRU SERA QUE VCS SÃO IDIOTAS
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A ignorância jurídica e a prepotência de autoridades públicas, quase que invariavelmente andam juntas, como se fossem irmãs siameses!
O absurdo e a aberração da decisão de preender os titulares de carteiras de habilitação suspensas que não as entregam após a notificação salta aos olhos! E revelam o grau de prepotência ou de ignorância jurídica, ou ambas, das autoridades que optaram ou que optarem por esse caminho. É que uma coisa é ter a autoridade de trânsito o poder-dever de recolher/apreender o documento de habilitação de condutores de veículos com o direito de dirigir administrativamente suspenso ou cassado. Outra, bem diversa, é ser o motorista obrigado a entregá-la à autoridade de trânsito à vista de singela notificação. Esse dever somente poderia ser cogitado se estivesse também expressamente estipulado na Lei. Mas … o fato é que não está!
O dever de providenciar a entrega da CNH, pelo próprio habilitado, somente existe na estrita hipótese de condenação criminal, em face do que expressamente estabelece o § 1º do art. 293, da Lei nº 9.503/97 (“§ 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação”). Nas hipóteses adminsitrativas há apenas o dever de diligência de apreensão/recolhimento pela autoridade de trânsito e seus agentes. São, pois, coisas muito distintas e que fazem toda a diferença, máxime se considerarmos o direito constitucional de que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de Lei”.
Assim, a ameaça que se faz a respeito é até passível de habeas corpus preventivo por todo e qualquer cidadão que esteja com seu documento de habilitação cassado ou suspenso, além de um belo “pontapé no traseiro” (no sentido figurado) dessas autoridades por parte da sociedade, pois anunciam medida que desonram em muito o serviço público e policial e que vai na contra mão da verdadeira finalidade de sua existência!
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Pingback: COMO ABUNDA SECRETINO DE SEGURANÇA…BOTA A PM PRA PRENDER DEPUTADO BÊBEDO, PREFEITO E GOVERNADOR LADRÃO | Blogosfera Policial
WINDOR:
Você comentou brilhantemente. Ontem não quis acreditar naquilo que os meus ouvidos escutaram da boca de um apresentador de telejornal. Encontrei a matéria postada e não quis acreditar naquilo que lia. Mas é verdade, os nossos secretinos de segurança são iguais. E suas criações sempre contam com o respaldo da PM, a qual – para tal relevante atividade – formou “um grupo velado” para surpreender os motoristas, em seus locais de trabalho, inclusive. Achei juridicamente uma aberração e flagrante arbitrariedade somada a flagrande tentativa de se limparem pela não lavratura de flagrante em desfavor do deputado bêbado. Aliás, uma providência cabível para quem aceita a tese do dolo eventual em crimes como o do deputado ( tese que ainda custo aceitar ). Mas prender alguém por desobediência ao não entregar uma licença que perdeu requisitidos de válidade é o fim da linha. Especialmente quando a lei preve penalidades para quem dirige durante a suspensão. Secretino aqui, secretido lá; secretino alhures…
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Muito em Breve a Policia Civil só fará ARRECADAÇÃO GOVERNAMENTAL , os demais atos da POLICIA JUDICIARIA será desempenhado por ELES,
(25|05|09) Uma proposta de segurança pública, que defende a redefinição de papéis das polícias Civil e Militar e dos Corpos de Guardas Municipais de todo o Brasil, foi aprovada no final da tarde da última quarta-feira (13) pelo conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (CNCG), durante reunião extraordinária, em Brasília. A aprovação ocorreu, com a aceitação de todos os integrantes, um dia depois de o Comandante da PM do Paraná, Anselmo José de Oliveira ser reeleito, por unanimidade, presidente do conselho.
“A proposta defende, em sua essência, o Ciclo Completo para as polícias Civis e Militares, ou seja, ambas passam a realizar policiamento ostensivo e desenvolver trabalho investigativo; hoje o primeiro é realizado pela militar e o segundo, pela civil”, explicou Anselmo. Mas, de acordo com o presidente, cada estado poderá decidir, separadamente, em que tipos de infrações e crimes cada polícia investigará, bem como em quais áreas realizará o policiamento ostensivo.
“Isso poderá ser definido de três formas: de acordo com o território, com o tipo de crime ou, ainda, qual instituição chegar antes na ocorrência ou caso”, explicou Anselmo. Ainda nesta proposta, conforme descreveu o comandante paranaense, foi discutida uma possibilidade diferenciada de trabalho para as Guardas Municipais.
“Admitimos a hipótese de elas desenvolverem atividades suplementares de policiamento ostensivo, desde que lavrado acordo com seus respectivos Estados, e sob a coordenação das Polícias Militares”, analisou Oliveira. Para ele, se a definição não fosse desta forma e a guarda municipal simplesmente realizasse o trabalho nas ruas, sem orientação da PM, seria mais uma instituição em conflito.
“As polícias militares do Brasil, deixando de lado uma postura mais conservadora e tradicional, – que defende a manutenção dos papeis de cada instituição – visando a segurança do cidadão brasileiro, apresenta uma proposta progressista para a segurança pública do país”, afirmou o presidente do CNCG.
O documento foi aprovado pela maioria dos membros do Conselho. Um dos comandantes-gerais que ratifica a nova medida é Álvaro Camilo, da PM do Estado de São Paulo. “No primeiro dia de gestão Anselmo já conseguiu validar um texto proposto ao grupo visando a preparação dos integrantes para as conferências e para o que nelas for discutido. Além disso trouxe um grupo de palestrantes militares para as discussões”, exemplificou.
O comandante-geral paranaense deixou claro que o CNCG está aberto às outras polícias e instituições afins, para novas idéias sobre a questão. Aprovada pelo CNCG, a proposta será defendida nas conferências Estadual e Nacional de Segurança Pública, que serão realizadas neste ano, a partir de junho. E, depois, deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional para apreciação final.
APOIO – O comandante da Polícia Militar de Santa Catarina, Eliésio Rodrigues aprovou a reeleição do coronel Anselmo. “Disponho todo meu apoio ao Anselmo, pois é uma pessoa que tem ‘faro’ de polícia, característica fundamental na condução do CNCG”. Ainda segundo o comandante do estado vizinho, o presidente do conselho prega que “os comandantes-gerais devem lutar pelas instituições buscando avanços para uma vida completa e, este incentivo, é essencial”.
A reeleição de Anselmo, na opinião do comandante-geral da PM do estado de São Paulo, Álvaro Camilo, foi muito importante para as polícias militares do Brasil. “Ele tem experiência na chefia do conselho, o que é fundamental especialmente com a proximidade das conferências de segurança pública”, enfatizou. “O trabalho que ele desempenhou até agora foi tão bom que foi reeleito com aclamação, ou seja, não houve concorrência”, destacou Camilo.
Camilo também ressaltou que para a aprovação de propostas é preciso união do grupo e, Anselmo conseguiu isso. “É visível a habilidade que ele tem na condução dos trabalhos e dos comandantes, grupo seleto, criativo e, portanto, de difícil coordenação. Mas Anselmo, desempenha um trabalho coeso e envolvente, inclusive com os comandantes dos Corpos de Bombeiros, de todo o Brasil”, revelou.
CNCG – Trata-se de um órgão colegiado, sem fins lucrativos, de caráter permanente, representativo dos interesses comuns das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. A sede do Conselho fica na Capital do Estado-membro de seu presidente eleito.
O Conselho tem como papel discutir capacitação, procedimentos, padrões operacionais e troca de conhecimentos entre as corporações. Além disso, de acordo com coronel Anselmo, o principal objetivo é melhorar a qualidade dos serviços prestados a sociedade. Assuntos de interesse das corporações são discutidos no Conselho, além da busca pela padronização do trabalho das polícias militares em todo o Brasil.
Reunidos em assembléia, no dia 12 de fevereiro de 1993, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, os Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, decidiram instituir o Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG-PM/CBM).
Fernando Beato | Delegados.org
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