Os estreantes
Servidores públicos fazem greve com novas regras
por Priscyla Costa
Os defensores públicos de São Paulo e os procuradores do Estado do Rio Grande do Sul são os primeiros a fazer greve depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar ao setor público a legislação de greve dos trabalhores da inicitiva privada.
Os procuradores gaúchos entraram em greve por tempo indeterminado nesta segunda-feira (29/10). Todos os processos que envolvem o governo gaúcho ficarão sem representação judicial. A categoria reivindica a implantação do subsídio como forma de remuneração e protesta porque a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa já deu parecer favorável ao novo sistema para a magistratura, Defensoria e Ministério Público, mas, a pedido do governo do Estado, adiou a apreciação da extensão do sistema aos procuradores. O Rio Grande do Sul tem 279 procuradores ativos. A greve é por tempo indeterminado.
Já os defensores paulistas farão uma paralisação de suas atividades, na terça-feira (30/10), para reivindicar melhores condições de trabalho. O protesto acontecerá durante o dia inteiro. A idéia é mostrar o descaso do governo em relação à falta de infra-estrutura nas unidades da Defensoria em todo o estado. E nesse intuito podem ser penalizados com o desconto do dia parado nos salários.
O limite no direito de greve de servidores foi imposto pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 25 de outubro. Para suprir a omissão legislativa, os ministros afirmaram que Lei 7.783/89, que regula o exercício do direito de greve no setor privado, pode ser aplicada ao serviço público, até que o Legislativo regulamente a matéria. Como a decisão é recente, a paralisação dos defensores pode funcionar como um teste da sua aplicabilidade.
O início das manifestações dos defensores públicos está previsto para as 11h. Às 15h, os defensores irão até à Secretaria de Justiça para fazer a entrega simbólica de um abaixo-assinado em defesa da Defensoria. Às 19h, ocorre o lançamento da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública, na Assembléia Legislativa de São Paulo.
“Além da remuneração muito defasada se comparada a outras carreiras jurídicas e da falta de funcionários em nosso quadro de apoio, o número de defensores ainda é ínfimo se pensarmos na demanda em todo o Estado”, diz o defensor Davi Depiné, presidente da Associação de Defensores Públicos do Estado de São Paulo (Apadep).
A defensora Maíra Coraci Diniz, afirma que não haverá violação da decisão do Supremo porque a Defensoria Pública vai manter o atendimento emergencial, como manda a lei de 1989.
Marcel Cordeiro, advogado trabalhista e sócio do Pompeu, Longo, Kignel & Cipullo Advogados, afirma que a preocupação da Defensoria não deve ser a de manter o atendimento, mas sim do desconto do dia parado. “Entendo que a Defensoria Pública exerce um papel importante, mas não o vejo como essencial, nos moldes da Lei 7.783/89. Por isso, os defensores não precisam se preocupar em manter o atendimento emergencial. O que precisam articular é uma forma de negociação com o governo do estado para não ter o desconto do dia parado”, diz.
De acordo com o advogado, antes da decisão do STF, dificilmente o dia parado seria descontado do salário. Agora, como o STF diz que aplica ao serviço público a Lei 7.783/89, esse dia não será pago. “O sindicato que represente a categoria vai ter de negociar com o estado. Agora, servidores vão ter de pensar um pouco melhor antes de fazer greve ou paralisação”, considera.
Os problemas
Segundo a Apadep, a remuneração dos defensores públicos é inferior à metade da remuneração de juízes e promotores. Para se ter uma idéia dos problemas que isso gera, 15% dos aprovados no primeiro concurso de ingresso na carreira partiram para outras instituições melhor remuneradas, dois meses depois de tomar posse. Com isso, a população arca com sérios prejuízos, pois a alta rotatividade de profissionais reduz a qualidade do serviço prestado, segundo a entidade.
A Defensoria também não tem um quadro de funcionários próprio para os serviços básicos de que necessita. Os poucos servidores disponíveis são emprestados da Procuradoria-Geral do Estado e deixarão a Defensoria em janeiro de 2008.
Outro assunto em pauta é o orçamento de 2008 da Defensoria. O valor encaminhado pelo governo à Assembléia Legislativa é praticamente o mesmo do ano passado, quando a Defensoria contava com apenas 87 defensores e fazia uso da estrutura da PGE.
Se prevalecer a proposta enviada pelo governo, o orçamento da Defensoria corresponderá, em termos comparativos, a menos de 3,7% do orçamento destinado ao Ministério Público ou cerca de 1% do destinado ao Poder Judiciário.
O orçamento reivindicado pelos defensores baseia-se no Plano Anual de Atuação da Defensoria, elaborado de acordo com a vontade da sociedade civil a partir de um movimento inédito de participação popular para a construção de uma instituição jurídica pública. Foram 14 conferências regionais em todo o estado e uma conferência estadual, realizada na capital em junho deste ano.
Notícia alterada às 22h para acréscimo de informações
Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2007

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