A DEMOCRACIA NÃO INGRESSOU NA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
A nossa Constituição Cidadã, hoje, completou 20 anos.
Duas décadas de desprezo aos direitos individuais e sociais do POLICIAL CIVIL.
Uma Constituição írrita em relação ao funcionário policial, ou seja, não produz efeitos na esfera administrativa.
O policial civil só faz valer seus direitos buscando a proteção do Poder Judiciário, para tal suportando ônus materiais e emocionais até alcançar uma decisão definitiva.
Duas décadas de desprezo aos direitos individuais e sociais do POLICIAL CIVIL.
Uma Constituição írrita em relação ao funcionário policial, ou seja, não produz efeitos na esfera administrativa.
O policial civil só faz valer seus direitos buscando a proteção do Poder Judiciário, para tal suportando ônus materiais e emocionais até alcançar uma decisão definitiva.
Quando consegue!
Pois parte frágil em relação aos órgãos defensores do Estado, sem recursos, rotineiramente, sucumbe no meio da longa jornada processual.
A Administração – digo do Poder Executivo – aproveitando-se do fato de muitos dispositivos constitucionais possuírem eficácia contida, isto é, dependentes de legislação complementar, dolosamente faz tábula rasa quanto ao dever de iniciativa do processo legislativo.
A Administração – digo do Poder Executivo – aproveitando-se do fato de muitos dispositivos constitucionais possuírem eficácia contida, isto é, dependentes de legislação complementar, dolosamente faz tábula rasa quanto ao dever de iniciativa do processo legislativo.
O governador, como chefe do Poder Executivo, não exerce a exclusiva competência de apresentar projetos de lei ao Legislativo, dispondo sobre os direitos dos servidores públicos.
Certamente, vai além da mera omissão, pois quando se vê compelido a acatar uma legislação como a do “Assédio Moral” no âmbito da Administração Pública, ingressa com ação direta de inconstitucionalidade sob fundamento de vício de iniciativa legislativa.
Certamente, vai além da mera omissão, pois quando se vê compelido a acatar uma legislação como a do “Assédio Moral” no âmbito da Administração Pública, ingressa com ação direta de inconstitucionalidade sob fundamento de vício de iniciativa legislativa.
Valendo afirmar, no exemplo dado, por mais acertada e justa a lei, não quer o funcionário público estadual protegido das arbitrariedades dos respectivos superiores hierárquicos.
Aliás, não quer o funcionário público comum protegido de quaisquer desmandos.
Como exemplo no âmbito nacional se vê o direito de greve dos servidores, direito até a presente data sem regulamentação.
Obrigando o STF a jurisdicionalizar o exercício de greve pelos trabalhadores públicos, aplicando por similitude a legislação pertinente aos trabalhadores privados.
Por outro lado, nossos chefes desconhecem o Direito. E aqueles que conhecem o Direito, parece desconhecerem o sentido de justiça.
Muitos Delegados de Polícia resumiram todo o direito constitucional-administrativo num único chavão: “os direitos e garantias fundamentais não são ilimitados”.
Fórmula (chapinha, clichê) freqüentemente repetida em pareceres e despachos subscritos por doutos Delegados.
Cuja melhor interpretação, conforme nossa canhestra compreensão, acredito deva ser: “os seus (direitos) são limitados, os nossos (direitos) são absolutos”.
Uma salva de palmas para nossa Constituição Federal; outra salva (de risos) para os operadores do clichê, vulgarmente conhecidos como maçanetas.
Aliás, além de abridor de portas, designação de ornamento.
Como exemplo no âmbito nacional se vê o direito de greve dos servidores, direito até a presente data sem regulamentação.
Obrigando o STF a jurisdicionalizar o exercício de greve pelos trabalhadores públicos, aplicando por similitude a legislação pertinente aos trabalhadores privados.
Por outro lado, nossos chefes desconhecem o Direito. E aqueles que conhecem o Direito, parece desconhecerem o sentido de justiça.
Muitos Delegados de Polícia resumiram todo o direito constitucional-administrativo num único chavão: “os direitos e garantias fundamentais não são ilimitados”.
Fórmula (chapinha, clichê) freqüentemente repetida em pareceres e despachos subscritos por doutos Delegados.
Cuja melhor interpretação, conforme nossa canhestra compreensão, acredito deva ser: “os seus (direitos) são limitados, os nossos (direitos) são absolutos”.
Uma salva de palmas para nossa Constituição Federal; outra salva (de risos) para os operadores do clichê, vulgarmente conhecidos como maçanetas.
Aliás, além de abridor de portas, designação de ornamento.
De regra, como todo ornamento, de duvidosa ou nenhuma utilidade.
Flit Paralisante 
Cassino Democratico de Direito
sabem por que? não legalizam a jogatina? porque hoje e dia de roleta marcada.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, deve estar subindo nas tamancas: nos EUA (país que definitivamente não é primor de modelo), o piloto brasileiro Hélio Castro Neves foi levado ao tribunal de Miami, algemado e com corrente nos tornozelos, sendo solto somente depois de pagar fiança de dez milhões de dólares!
E o que fez de tão grave a celebridade do esporte? Menos do que aquilo de que é acusado o banqueiro Daniel Dantas. Ora, seria de se supor que, depois de o presidente Dom Luiz Inácio (PT-SP), ter aconselhado George Bush em assuntos econômicos (oferecendo dicas a respeito da crise), o STF assuma postura de igualdade.
Existem vários exemplos no país tupiniquim para mostrar como coisas gravíssimas são por aqui tratadas. Nem mesmo ministros de tribunais importantíssimos, flagrados, digamos assim, em atitudes menos convincentes, enfrentam rigor esperado.
Há casos de magistrados vendendo sentenças e ministros em altas negociatas. Caso de Paulo Medina e outros, no STJ e tribunais diversos. Medina até mesmo sondou recentemente a possibilidade de voltar, mas foi aconselhado a ficar calado. Estamos na casa da mãe Joana. E ninguém sabe dizer por que o Brasil é um bordel.
Quem quiser perder tempo lendo a biografia intitulada “Voltaire”, escrita por Pierre Lepape, encontrará retrato da França do século XVIII que em muito se assemelha à situação do nosso país. Na época, três em cada quatro franceses eram analfabetos.
Além disso, escrever era arte menor. Atividade que se destinava aos que não tinham pedigree. O negócio era ser da aristocracia. No Estado totalitário de então, denunciar ou apontar malfeitos poderia render processos e prisão, exatamente como presenciamos neste país de fancaria. Embora o poder aqui se dilua em várias instâncias.
O risco é sério até mesmo para quem ocupa posição de destaque na magistratura, caso do juiz federal Fausto De Sancti, ameaçado por todos os lados por ter determinado duas vezes a prisão de Daniel Dantas. Que Gilmar Mendes prontamente libertou.
O problema é que num país de analfabetos, sob o domínio da religião católica (aqui, vamos sendo dominados, também, pelo fanatismo de várias seitas), onde a injustiça impunha todo o seu peso, a França do século XVIII mergulhou numa revolução que se desdobrou em longos anos até encontrar novo ordenamento político.
As semelhanças são de impressionar. Até mesmo no que se refere a alarmante número de assaltos e assassinatos. Sem contar a corrupção generalizada, então existente naquela França como no atual Brasil, onde os bandidos agem livremente, a maioria encastelada em postos chaves da administração nos três poderes.
Até o modelo econômico deve ser comparado: quando o rei Luís XIV (1643-1715), o rei Sol, morreu, deixou seu sucessor, o bisneto Luís XV, com apenas cinco anos de idade. O país passou a ser dirigido por Philippe d’Orléans que entregou as finanças ao banqueiro escocês vigarista John Law.
A história é conhecida: Luís XV morreu em 1774, e o rei seguinte, Luís XVI, perdeu a cabeça na guilhotina em função da revolução nascida em 1789.
É certo que, naquele tempo, não existia uma Rede de Televisão como a Globo, entretendo as massas na veiculação de futebol e pornografia o dia inteiro. Fazendo com que as adolescentes se interessassem por sexo cada dia mais cedo, tendo filhos em profusão antes mesmo de alcançarem a idade adulta.
Mas seria de bom tino colocar as barbas de molho e observar o que é capaz de vir por aí, com tanto bandido instalado nos mais altos postos. O país está ingovernável e reflete, em tudo, a França de 1700.
Márcio Accioly é Jornalista.
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