A Câmara Municipal de Santo Anastácio-SP, em sessão ordinária realizada no dia 29/09/2008, aprovou por unanimidade, o Requerimento nº 232/2008, endereçado às autoridades do Estado de São Paulo, manifestando apoio às justas reivindicações da polícia civil do Estado, conforme cópia abaixo. Solicitamos que Vossa Senhoria publique no site, a Exemplo da Câmara Municipal de Presidente Venceslau.

REQUERIMENTO – Nº 232/2.008 Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, após manifestação do E. Plenário, para que se envie ofício ao Excelentíssimo Senhor José Serra, DD. Governador do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Aloysio Nunes Ferreira Filho, DD. Secretário da Casa Civil do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Francisco Vidal Luna, DD. Secretário de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Ronaldo Augusto Bretas Marzagão, DD. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Vaz de Lima, DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, e ao Excelentíssimo Senhor Maurício José Lemos Freire, DD. Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, manifestando apoio às justas reivindicações dos policiais civis do Estado de São Paulo que em greve lutam por reposição salarial das carreiras, devolução de aposentadorias e investimento em capital humano, pois trabalham no limite, recebendo salários incompatíveis com o grau de periculosidade das atividades que exercem. A insensibilidade do Governador do Estado faz com que reflitamos quanto à sua candidatura ao cargo de Presidente da República, em virtude da atenção dispensada à segurança pública e à valorização dos servidores públicos. Há mais de uma semana os membros da Polícia Civil do Estado de São Paulo estão em greve. Mantém o rodízio “80 por 20”, em que 20% do efetivo da Polícia Civil ficam de braços cruzados em horário de expediente e os outros 80% apostos nas delegacias, atendendo apenas emergências, devido a uma determinação judicial. Porém, este Poder Legislativo está preocupado com situações que possam vir a ocorrer, ocasionando caos na sociedade anastaciana. Os escrivães, investigadores, funcionários técnico-científicos e delegados pleiteiam 15% de reajuste em 2008, mais 12% no próximo ano e outros 12% em 2010. O máximo que o Governo Estadual oferece é um reajuste de 4,5% no salário-base e um plano de reestruturação de carreiras. Os grevistas têm razão quando reclamam dos baixos vencimentos. Quando promoveram uma greve de advertência de um dia, no mês de agosto, eles apresentaram um relatório dramático da situação salarial em que se encontram. De acordo com o documento, cerca de 90% dos investigadores vêm exercendo outra profissão para completar a renda, o que significa que a atividade policial está sendo convertida em “bico”. Os delegados paulistas alegam que os vencimentos da categoria no final da carreira são muito inferiores aos salários que a Polícia Federal paga aos delegados recém-admitidos. Afirmam também que o salário médio da corporação é menor até do que o salário inicial dos patrulheiros rodoviários federais, função que não exige formação superior. Os delegados alegam ainda que não receberam reajustes em 2006 e 2007. Os escrivães funcionários técnico-científicos e os escrivães reclamam que estão sem aumento real há mais de 14 anos. Na semana passada, o Governo divulgou uma nota informando ter concedido um reajuste salarial médio de 23,43% aos 125 mil policiais civis, militares e técnico-científicos no ano passado. Delegados e Investigadores alegam que a informação é incorreta, ja que o aumento foi pago apenas a título de “gratificação”, não tendo sido incorporado ao salário-base, nem estendido aos aposentados e pensionistas. As reivindicações do funcionalismo da Polícia Civil do Estado são procedentes e justas. A política salarial seguida pelo Governo do Estado de São Paulo nos últimos anos levou a situação salarial dos investigadores, escrivães e delegados a uma degradação. Pelo exposto esperamos que as autoridades realizem os estudos necessários para atender as justas reivindicações do funcionalismo da Polícia Civil do Estado. Requeiro, também, que cópias do presente seja encaminhada ao Excelentíssimo Roberto Felício, DD. Deputado Estadual, solicitando apoio. Requeiro, ainda, que cópias sejam enviadas às Câmaras Municipais da Região, solicitando apoio. Requeiro, finalmente, que cópias sejam encaminhadas ao Ilustríssimo Senhor Carlos Rodrigues Ferreira, DD. Diretor do Sindicato dos Policiais Civis de Prudente e Região – SIPOL, e ao Ilustríssimo Senhor Dr. Vanderlei Campioni, DD. Delegado de Polícia de Santo Anastácio, para que tomem conhecimento e dêem ciência aos demais membros da Polícia Civil sobre a manifestação deste Poder Legislativo.

Sala das Sessões, da Câmara Municipal de Santo Anastácio, em 29 de Setembro de 2008.

WALDIR RODRIGUES NIVALDO LUIZ GREGÓRIO

Vereador – PMDB Vereador – PMDB NILDA GONZALES PINEDA MARIA ISABEL DE ALMEIDA Vereadora – PMDB Vereadora – PMDB

JOÃO GONÇALVES M. SOBRINHO FRANKLIN FERREIRA SANCHES Vereador – PDT Vereador – PMDB CÍCERO FÉLIX DE SOUZA ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Vereador – PPS Vereador – PP ALAOR APARECIDO BERNAL DIAS Vereador – PSDB