DR. SÉRGIO ABDALLA: ."Aqui nós estamos trabalhando normalmente e não tem este negócio de greve não." 10

Bom dia Dr. Guerra!
Deu no jornal MOGINEWS de hoje dia 17/09/08.
“Policia Civil” GREVE ATINGE 60%, AFIRMA SINDICATO.

O delegado seccional de Mogi das Cruzes, Sérgio Abdalla, responsável pelo comando da Polícia Civil em oito cidades da região,garantiu ontem que nenhum movimento de greve foi registrado nas cidades do Alto Tiête.
“Aqui nós estamos trabalhando normalmente e não tem este negócio de greve não. As pessoas estão sendo atendidas nos DPs e as ocorrências sendo registradas, como todos os dias”,afirmou.
O Dr. Abdalla assumiu recentemente a seccional no lugar do Cazé, de que todos conhecem a História.
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APOSTO QUE HÁ VINTE ANOS – QUANDO ENCOSTADO NA ACADEMIA – DEFENDIA A GREVE COMO ÚNICO INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COM O GOVERNO.
MAS O TEMPO PASSA; AS PESSOAS EVOLUEM…

NÃO REPRIMA DR. WALDOMIRO, A GREVE TAMBÉM É PELOS SEUS DIREITOS… APENAS ADMINISTRE O MOVIMENTO 3

para Guerra

<roberto.com>
data17 de setembro de 2008 10:04

assunto DIRETOR

enviado porhotmail.com
ocultar detalhes 10:04 (2 horas atrás) Responder
O DR. WALDOMIRO MANDOU OFÍCIO PARA A REDE TV, PARA O PROGRAMA DO BARAZAL E DO ROCHA, PARA QUE SEJA ENVIADA CÓPIA DA FITA COM AS IMAGENS DA MANIFESTAÇÃO DOS POLICIAIS OCORRIDA NO DIA 15/09, NA PRAÇA MAUÁ, PROMOVIDA PELO SINDICIATO DA POLÍCIA CIVIL.

QUER SABER QUEM ERAM OS PRESENTES ?

POR QUE SERÁ ?????

Os governos precisam aprender que "DESPESA" para o Estado não significa "PREJUÍZO", E SIM INVESTIMENTO! Resposta

delega disse…
Conheci este blog recentemente.
Sou policial civil e, como a maioria dos colegas (dos que não recebem dinheiro além daquele que está escancarado, como um cadáver pútrido dentro de um local de crime), me sinto motivado a lutar por uma polícia mais justa para os policiais e, em conseqüência, mais eficiente para a sociedade paulista.
Farei greve em meu plantão de hoje a noite, não por capricho, como descaradamente o governo atual afirma, mas porque no fim do ano terei uma filhinha, e pretendo pô-la em um colégio particular de boa qualidade (não precisa ser daqueles que formam ministros, pois, no fim das contas, estes são colégios ruins, pois formaram até hoje esta elitezinha mau caráter brasileira), além de pagar-lhe plano de saúde privado, pois, por não ser PM, estou sujeito ao serviço pouco eficiente do hospital do servidor.
Do mesmo modo, farei greve por que sei que ela é o único instrumento de negociação eficaz contra um governo que trata a administração pública como se fosse uma empresa privada do século XIX, que trata como lixo o material humano, as pessoas responsáveis por toda vida pelo seu funcionamento.
Os governos precisam aprender que não são donos do estado que administram, mas apenas administradores que devem prover a sociedade de bons serviços públicos.
Os governos precisam aprender que “DESPESA” para o estado não significa “PREJUÍZO”, E SIM INVESTIMENTO!!
Afinal, as pessoas que constituem a administração pública valem mais do que o aparato material, a estrutura material, porque são elas que materializam os serviços.
Se os cavalos da PM são melhor tratados do que os policiais civis, então que estes prestem, enquanto suas reivindicações não são ouvidas, serviço tal qual cavalos fariam.
Boa sorte para nós, POLÍCIAIS CIVIS VÍTIMAS DE 15 ANOS DE DESCASO GOVERNAMENTAL.
17 de Setembro de 2008 09:54
Postado em
“FLIT EXTRAVASANTE!!”

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Parabéns querido colega e leitor; quero a tua filhinha linda e eternamente feliz.
Quem sabe ela venha à luz no dia 10 de dezembro…rs
Favor comunicar; assim comemoraremos juntos.
Eu prometo saborear um “legítimo Havana” …
Afinal, mal remunerados, mas refinados.

LEI 731 JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO STF…VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS POLÍCIA CIVIL E MILITAR 5

MARILUCE
> O BENEZÃO
> UMA INJEÇÃO DE ANIMO EM TODOS.>
ACABEI DE RECEBER UM TELEFONEMA DE UM DOS MEMBROS A COMISSÃO DE GREVE> DE BAURU.> >
TIVEMOS UMA GRANDE VITÓRIA HOJE.> >
O SUPREMO JULGOU INCONSTITUCIONAL A LEI 731.
ISSO MESMO, É A LEI QUE> VINCULA NOSSOS VENCIMENTOS AO DA POLICIA MILITAR.> >
O GOVERNO PODE ATÉ DAR UM SUPER AUMENTO PARA A POLICIA MILITAR, MAS> NÃO VAI MAIS PODER JUSTIFICAR QUE NÃO NOS DÁ AUMENTO EM FUNÇÃO DA> POLICIA MILITAR.
( DESCONSIDERAR, POR ENQUANTO, TAL INFORMAÇÃO )

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Cara Mariluce a informação não tem fundamento, pois o STF não julgou a ADIN, respectiva.
Na verdade o julgamento será no TJSP que está apreciando validade ou não da Lei 731/93 diante da emenda 21 da Constituição Estadual que acompanhou a emenda 39 da CF.

Hoje haverá sustentação oral por parte de Vicente Greco Filho em nosso favor e a pretensão dele é fazer inserir no acórdão que o TJ não pode declarar a inconstitucionalidade da Lei porque ela simplesmente já não mais existe.
O TJ vai julgar improcedente o pedido por tal razão, mas irá afirmar que ela já não existe e que a vinculação é política e não legal.
Aguardem o julgamento provavelmente hoje.

PRINCÍPIOS X MENTIRAS ( de um leitor) Resposta

Os Princípios no Centro.
Ao centrarmos nossas vidas em princípios corretos, criamos uma base sólida para o desenvolvimento dos quatro fatores que sustentam a vida.
Nossa segurança vem do conhecimento de que, ao contrário dos outros centros, baseados nas pessoas ou coisas sujeitos à mudança freqüente e constante, os princípios corretos não mudam. Nós podemos confiar neles.
Os princípios não reagem a nada.
Eles não ficam irritados, nem nos tratam mal.
Eles nunca pedem divórcio ou fogem com nosso melhor amigo.
Eles não tentam nos passar a perna.
Eles não enchem nosso caminho de atalhos e milagres.
Eles não dependem do comportamento dos outros, do meio, ou da última moda para ter validade. Os princípios não morrem.
Eles não ficam conosco hoje e somem amanhã.
Eles não podem ser destruídos pelo fogo, por terremotos ou levados por ladrões.
Os princípios são verdades profundas, fundamentais, verdades clássicas, denominadores comuns genéricos.
Eles são linhas estreitamente interligadas, tecendo a vida com exatidão, consistência, beleza e força.
Mesmo em meio a pessoas ou ocasiões que parecem ignorar os princípios, podemos nos consolar com a certeza de que estes são maiores do que as pessoas ou as circunstâncias, e de que milhares de anos de História assistiram ao seu triunfo, repetidas vezes.
E, mais importante ainda, podemos ficar tranqüilos, por saber que podemos comprovar a validade deles em nossas vidas, através de nossa própria experiência.
Não somos oniscientes, admito.
Nosso conhecimento e compreensão dos princípios corretos se restringe em função de nossa falta de consciência de nossa própria natureza e do mundo a nossa volta, em função da onda de teorias e filosofias passageiras, em desarmonia comos princípios corretos.
Estas idéias desfrutam de aceitação passageira, mas como tantas outras antes delas desaparecem, pois não foram construídas sobre uma base sólida.
Somos limitados, mas podemos ampliar as fronteiras das nossas limitações.
A compreensão do princípio do amadurecimento nos permite sair em busca dos princípios corretos, com a certeza de que, ao aprender mais, conseguimos focalizar com maior clareza as lentes através das quais vemos o mundo.
Os princípios não mudam.
A noção que temos deles sim.
A sabedoria e a orientação que acompanham a vida centrada nos princípios derivam de mapas corretos, originam-se nas coisas como elas são, foram e serão realmente.
Mapas corretos permitem que vejamos claramente aonde desejamos ir e como chegar lá. Podemos tomar as decisões usando as informações acertadas, e isso tornará sua realização possível e plena de significado.
O poder pessoal que vem com a vida centrada nos princípios é o poder presente em um indivíduo possuidor de autoconsciência, da compreensão, que não se limita em função das atitudes, comportamentos e ações dos outros, ou pelas diversas circunstâncias e influências do meio que restringem outras pessoas
.A única limitação real do poder encontra-se nas conseqüências naturais dos próprios princípios. Somos livres para escolher nossas ações, baseando a escolha nos princípios corretos, mas não somos livres para escolher as conseqüências destas ações.
Lembrem-se: “Quando pegamos uma vara por uma ponta, pegamos também pela outra”.Os princípios têm conseqüências naturais vinculadas a eles.
Há conseqüências positivas, quando vivemos em harmonia com eles.
Há conseqüências negativas, quando os ignoramos.
Entretanto, como se aplicam a todos, quer as pessoas tenham ou não consciência deles, esta limitação é universal.
E, quanto mais conhecemos os princípios corretos, maior é nossa liberdade pessoal para agir com sabedoria.Ao centrar a vida em princípios imutáveis, eternos, criamos um paradigma fundamental para a existência eficaz.
Este é o centro que coloca todos os centros dentro da perspectiva correta.
Lembre-se de que seu paradigma é a fonte a partir da qual suas atitudes e comportamentos fluem.
Um paradigma é como os óculos: afeta a maneira como você vê tudo na vida.
Se você olha para as coisas através do paradigma dos princípios corretos, o que enxerga é dramaticamente diferente do que pode ver por meio de qualquer outro paradigma central.
Portanto na situação atual, não devemos ( aqueles que abrem o holerith ) temer, porque estamos querendo uma reposição salarial baseada em Princípios corretos, não estamos mendigando o pão, não estamos correndo atrás de chineses da 25 de março, de fato temos um Governador que se baseia em informações mentirosas sobre aumento e que ainda duvida da inteligência da mídia, acreditando que a mentira tenha perna cumprida.VAMOS VENCER, porque aqueles que abrem o holerith baseiam suas vidas em Princípios Corretos.
Se qualquer classe fizer um acordo contrariando a maioria, fica bem claro que ambas as partes estão mal intencionadas e que aqueles que abrem o holerith, realmente convivem numa instituição mesquinha, onde os Princípios de caráter, não tem importância, e como lutar onde ambos os participantes da Guerra não são dignos nem mesmo para a Guerra, sem contar que outros melicianos estão tentando colher migalhas da mesa, que por ventura caiam, sem serem convidados para a Guerra, para desespero de Sun Tzu, que como militar ficaria com ânsia de Vômito, por tal atitude infiltrada por coronéis que deveriam validar a LUTA.
( adaptado do Autor Stephen R. Covey, com modificações do anônimo )

"FLIT EXTRAVASANTE!!" 1

DEVERIA SE CHAMAR “FLIT EXTRAVASANTE!!” POIS É O ÚNICO CANAL DE DESABAFO, DE ALÍVIO, DE EXTRAVASAMENTO PARA O NOSSO SENTIMENTO CONTIDO DE PROFUNDO ASCO E REVOLTA CONTRA ESSE GOVERNO PSDBISTA MAU-CARÁTER E HIPÓCRITA.NUNCA, EM TODA HISTÓRIA DA POLÍCIA CIVIL, OS SENTIMENTOS E OPINIÕES DOS OPRIMIDOS POLICIAIS FORAM COMPARTILHADOS COM TANTA VERDADE, TRANSPARÊNCIA, SEM MEIAS PALAVRAS! A POPULAÇÃO DEVE TOMAR CONHECIMENTO DE NOSSA SITUAÇÃO VEXATÓRIA, DA PODRIDÃO DOS BASTIDORES POLICIAIS, ESPECIALMENTE OS DE ALTO ESCALÃO E CONSTATAR QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SE IMAGINA, “A MAIORIA DOS POLICIAIS CIVIS É FORMADA DE GENTE HONESTA, QUE VIVE DO PRÓPRIO MISERITH E DOS HUMILHANTES BICOS…”NUNCA EM TODA HISTÓRIA DESSE PAÍS E DESTE RICO ESTADO, O NOBRE E DIGNO CARGO DE POLICIAL FOI TÃO REBAIXADO, TÃO DESDENHADO POR UMA CORJA DE POLÍTICOS DESPREZÍVEIS.PODE SER SURPREENDENTE, MAS, POR ENQUANTO, A VIRTUDE (AINDA QUE COMBALIDA…) SUPERA A CANALHICE.EM VÁRIOS MUNICÍPIOS, OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS NOS TRIPUDIAM! POIS TEM SALÁRIOS MAIORES QUE OS NOSSOS! ATÉ VIGILANTES DE BANCOS FIZERAM GREVE E FORAM ATENDIDOS… O ATRASADO E RECALCADO GOVERNO DE SP, SUBESTIMA O NOVO, PODEROSO E DEMOCRÁTICO MEIO DE COMUNICAÇÃO: A INTERNET VEIO PARA QUEBRAR OS GRILHÕES MODERNOS, QUE NOS ESCRAVIZAM CINICAMENTE, QUE NOS AMEAÇAM COVARDEMENTE.A INFORMAÇÃO É A ARMA DO NOVO MILÊNIO. AOS COLEGAS QUE DEVERIAM ENGROSSAR ESTE MOVIMENTO E VERGONHOSAMENTE SE OMITEM: REFLITAM QUAL O LEGADO MAIS PRECIOSO QUE DEIXARÃO COMO EXEMPLO A SEUS FILHOS? AOS P2 E CORRELATOS QUE ESTÃO TRAIÇOEIRAMENTE NA TOCAIA: SAIBAM QUE CASO TENHAMOS ÊXITO EM NOSSO JUSTO MOVIMENTO, VCS SE BENEFICIARÃO A REBOQUE, DEVIDO À RETRÓGRADA E INCONSTITUCIONAL LEI ESTADUAL 731/93 QUE ABSURDAMENTE VINCULA SALÁRIO DE PC X PM E EQUIPARA CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA COM OFICIAL PM. SENTIMO-NOS COM A ALVA LAVADA DR.GUERRA! POR ENCONTRAR AQUI, ECO EM NOSSAS AGRURAS. PARABÉNS PELA CORAGEM QUE POUCOS TERIAM, VIDA LONGA A ESSE BLOG – E AO DONO DELE (CUIDE-SE DR. GUERRA, POIS CERTAMENTE O SR. ESTÁ INCOMODANDO CARDUME GORDO).

ASS. ABRIDOR DE HOLERITH

SOLICITAÇÃO ESTRANHA …RETALIAÇÕES? 5

Greve Pc 2008 paradipol@flitparalisante.com

data17 de setembro de 2008 07:42
assuntoFwd: DR GUERRA / URGENTE ESTRANHA SOLICITAÇÃO DEINTER 09
enviado porgmail.com
assinado porgmail.com

ocultar detalhes 07:42 (52 minutos atrás) Responder

———- Forwarded message ———-
From: Greve Pc 2008
Date: 2008/9/17
Subject: DR GUERRA / URGENTE ESTRANHA SOLICITAÇÃO DEINTER 09
To: flitparalisante@flitparalisante.com

SOLICITAÇÃO ESTRANHA
DENÚNCIA! RETALIAÇÕES

DR. GUERRA, CIRCULA NA INTRANET MSG DETERMINANDO ENVIO DE FOTOS DOS DPS EM GREVE:
“DE ACORDO COM DETERMINAÇÃO DA DGP solicito EnviO A Divisão de Operações de Inteligência Policial,
fotografias das unidades policiais fechadas ou exibindo faixas.”

ATENTOS AOS TRAÍRAS!!

HORTOLÂNDIA EM GREVE E COM TOTAL APOIO DA HIERARQUIA Resposta

Caro Guerra, coloque no seu Blog que a Delegacia de polícia em que vc trabalha (Hortolandia)esta em greve também.

E que o Titular da todo apoio, pois existem colegas que nao dão apoio, jogam contra a greve.

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Noitada: zero B.O.
Aliás, eu estava providenciando uma foto para fazer a postagem…rs
Eu não iria deixar de mencionar Hortolândia.
E o Titular Peterson Tadeu Melo está de parabéns.

MAJOR OLÍMPIO NO CAMINHÃO DE SOM: "Serra sacana cadê a nossa grana" 4

“COLEGAS , para amanhecer: hoje estava no plantão e pelas 06:00 horas um Pm da companhia foi me perguntar se eu sabia se o Major Olimpio iria “de novo” ao Palácio.

Eu perguntei porque “de novo” e ele me disse que ele arrumou um caminhão de som, encheu de PM da reserva e parou na porta do Palácio; na base do “Serra sacana cadê a nossa grana” e outros temas, interrompendo o trânsito da Av.Morumbi e entrada .

O Serra chamou os PMs palacianos para resolverem a situação e eles chamaram um tenente lá da companhia.

O tenente chegou e falou que a situação exigia um capitão.

O Capitão do 16 BPM chegou com viaturas da corregedoria e o major o desafiou a subir no caminhão para pegar os que estavam com ele e aumentou mais ainda o som.

Resultado, o capitão foi falar com o Serra e não apareceu mais na porta.

Final da história : o capitão e o tenente foram presos e vão puxar corda por 8 dias e o que assumiu no lugar dele queria saber se ia ou não ter barulho de novo, para mandar uma viatura ficar lá na porta…para impedir o Olimpio.

Depois dessa explicação, resolvi ajudar o PM e seu capitão e para o desespero deles, falei que o deputado Olimpio iria parar o caminhão na porta da casa do Serra ( vizinha de 2 ministros e celebridades).”

(fonte: sigilo de Estado)

Greve dos policiais civis completa uma semana 1

Greve dos policiais civis completa uma semana
Sem avanço nas negociações, população sofre para obter serviços prestados nos distritos da Região
Cristiani Azanha e – Bargas Filho – Região
Pedro Amatuzzi/TodoDia Imagem
Policiais civis da Região mantém greve por melhores saláriosA greve da Polícia Civil completa hoje sete dias nas 52 cidades que fazem parte do Deinter-9 (Departamento de Polícia Judiciária do Interior) de Piracicaba. Entre elas, estão os nove municípios da Delegacia Seccional de Americana (Americana, Artur Nogueira, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Hortolândia, Monte Mor, Nova Odessa, Santa Bárbara d’Oeste e Sumaré). Segundo um delegado da região de Americana, com cerca de 20 anos de carreira, nunca houve uma greve da corporação com tamanha mobilização. Para ele, a situação mostra o atual descontentamento com a política de governo. A Adpesp (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo) estima a adesão de 80% em todo Estado desde ontem.
“Foi a pior crise já enfrentada pela corporação, pois a greve retrata a falta de política de segurança pública, dando a sensação de insegurança a população. Sem dúvida acaba abrindo brecha para a iniciativa privada, pois qualquer condomínio hoje tem segurança externa. Isso começou na Capital e hoje se estende ao interior”, comentou o delegado André Dhamer, diretor da Adpesp.
A SSP (Secretaria de Estado de Segurança Pública) divulgou nota informando que as reinvidicações da Polícia Civil representam acréscimo de R$ 3 bilhões na folha de pagamento e estão fora da realidade orçamentária do Estado. A nota também destaca como ilegal alguns pontos da cartilha com procedimentos a serem tomadas publicada por sindicatos, entre eles a restrição de alguns serviços a serem prestados a população.
Dhamer contesta as informações alegando que a secretaria desconhece a realidade da corporação. “A cartilha cumpre liminar referendada pela STF (Supremo Tribunal Federal), que determina 80% dos policiais em atividade. Estamos com 100% dos servidores nas respectivas unidades. Parece que a secretaria está apavorada, pois das 52 delegacias seccionais do Estado, 49 estão com adesão total de policiais e as demais parcialmente”, comentou. “O salário dos delegados tem defasagem de 95% e o governo nos dá a proposta de 7% para o ano que vem?”, lamentou.
O presidente do Sinpol (Sindicato dos Policialis), Aparecido Lima de Carvalho, disse que a greve é conseqüência de várias tentativas de negociação. “Pleiteamos reposição salarial dos últimos cinco anos acompanhada de melhorias das condições de trabalho”, disse. “O governo oferece apenas 7,5% de reposição. Diminuímos nossa proposta para 15% retroativos a partir de 1º março de 2008; 12% a partir de 1º março de 2009 e 12% a partir de 1º março de 2010 acompanhada de incorporação de abonos em cinco parcelas até 2010”, disse.
TRANSTORNO
Em Campinas, a auxiliar administrativa Sueli Aparecida Batista Soares só soube da greve quando tentou registrar boletim de ocorrência no 9º Distrito Policial, no Jardim Aeroporto. “Queria a cópia de um boletim de ocorrência para levar na seguradora e mandaram eu voltar outro dia porque estão em greve”, disse.
Os servidores dos 13 distritos policiais e das três delegacias especializadas aderiram à greve. A orientação é para registrar ocorrências na delegacia eletrônica, acessada pelo site http://www.ssp.sp.gov.br.

Polícia de Campinas pára e população sente reflexo Resposta

Polícia de Campinas pára e população sente reflexo
Pela primeira vez desde que foi criada, há 100 anos, a Polícia Civil está com seus delegados em greve
16/09/2008 – 20h19 . Carla Silva

Faixas sobre o movimento dos policiais na frente do 5º DP, no Jardim Amazonas, em Campinas(Foto: Rogério Capela/AAN)
Pela primeira vez desde que foi criada, há 100 anos, a Polícia Civil está com seus delegados em greve, desde as 8h da manhã de hoje e por tempo indeterminado.

Até então, apenas investigadores, escrivães, carcereiros, entre outras carreiras tinham aderido às paralisações anteriores da categoria.
Temos delegados abandonando a carreira, por causa dos baixos salários. A greve é uma questão de pedir dignidade, exigir uma reforma na Polícia Civil, afirmou o delegado André Dahmer, diretor da Associação dos Delegados do Estado de São Paulo (Adesp).
O salário inicial de um delegado na Polícia Civil é de R$ 2.368,00.
As melhorias, ocorridas a cada três anos, não são nada significativa.
Em Campinas e nas cidades da região a adesão ao movimento foi de 100%, segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Aparecido de Lima Carvalho.
Os reflexos foram sentidos pela população que durante o dia de hoje foi orientada a registrar os casos pela internet e se não fosse possível voltar outro dia.
Fizeram saque na minha conta corrente e preciso registrar um BO (Boletim de Ocorrência). Agora vou ter que esperar até não sei quando, disse a dona de casa Marisa Felin, de 43 anos.
O estudante Carlos Roberval Santo, de 19 anos, disse que, apesar de ficar sem o registro do furto de sua carteira, onde havia dinheiro e cartão de banco, apoiava o movmento grevista.
Todo mundo faz greve. A PF pára.
Por que a Polícia Civil não?, questionou o estudante. Ele explicou que faria o BO pela internet.
No final da tarde de ontem, os quatro plantões policiais da cidade estavam praticamente vazios. Neste momento de greve, pedimos a população que entenda o que estamos fazendo, pois estamos lutando por uma melhora na segurança pública, falou Dahmer. Em Hortolândia, Sumaré e Monte Mor, poucas pessoas procuraram o balcão das delegacias para o registro de BOs.

A MENTIRA DO DIA: Frio derruba movimento em DPs no primeiro dia de greve da Polícia Civil 4

16/09/2008 – 22h13
Frio derruba movimento em DPs no primeiro dia de greve da Polícia Civil
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Deh OliveiraColaboração para a Folha Online
O movimento nas delegacias de polícia da região central da cidade de São Paulo esteve abaixo do normal neste primeiro dia de greve da Polícia Civil no Estado. Mais do que a adesão da categoria à paralisação, o fato é atribuído à divulgação da greve pela imprensa e ao clima frio desta terça-feira, pois, geralmente, junto com as temperaturas caem também o número de ocorrências.
De cinco DPs percorridos pela reportagem da Folha Online no início da noite, apenas em uma delegacia as pessoas estavam sendo informadas de que havia greve e que só seriam registrados casos de emergência –prisões em flagrante, capturas de procurados, homicídios e remoção de cadáveres em residências ou nas vias públicas–, conforme determinação da
cartilha de greve da categoria.
No 77º DP (Centro), os policiais civis que trabalhavam no local não confirmaram se aderiram ou não à paralisação. Por volta das 19h não havia qualquer pessoa esperando para ser atendido. Segundo eles, durante todo o dia foram registrados apenas dois boletins de ocorrência.
No 3º DP (Santa Ifigênia), a delegacia também estava vazia. A reportagem foi informada que até aquele momento haviam sido registrados 12 boletins de ocorrência, mas todos relativos a casos previstos na cartilha de greve.
“Tudo que chegou ao meu conhecimento foi lavrado, mas foram ocorrências de gravidade”, informou uma policial, sob a condição de que seu nome não fosse divulgado. Segundo ela, o movimento foi atípico. “Não sei se foi o frio ou se as pessoas ficaram sabendo pela televisão e nem vieram ao DP”, disse.
No 6º DP (Cambuci) o número de ocorrências registradas também foi abaixo do normal, segundo informações dos policias de plantão. Durante o dia foram feitos dois 15 boletins, quando normalmente o número ultrapassa 30.
Quatro pessoas aguardavam a vez de serem atendidas. Todas informaram que não estavam sabendo da greve. “Minha bicicleta foi furtada provavelmente no sábado, na pensão onde moro. Percebi ontem (segunda-feira), mas não vim antes porque não sabia onde era a delegacia”, disse o técnico de informática Carlos Eduardo Gonçalves Guimarães, 33.
Próximo dali, o 5º DP (Aclimação) foi o único que a reportagem encontrou completamente paralisado, com panfletos na parede informando sobre a greve. “O pessoal do sindicato veio aqui de dia, com carro de som e tudo, e o pessoal parou”, explicou um escrivão. Quem chegava ao DP era orientado a voltar no outro dia ou ligar para saber se o atendimento já havia sido normalizado.
Movimento normal
No 1º DP (Sé), nem mesmo o frio reduziu o movimento no distrito. Pelo menos dez pessoas aguardavam a vez, e o atendimento não se limitava às ocorrências de emergência.
“Pergunta para elas se está em greve”, disse um escrivão, apontando para duas garotas que foram registrar um boletim de furto.
“Fui roubada e pedi informação de onde era a delegacia. Me falaram que a polícia estava em greve, mas mesmo assim resolvi arriscar”, afirmou a vendedora Jucilene Oliveira, 25, que foi à delegacia depois de ter a carteira roubada na Praça da Sé.
Informações divergentes
O comando da greve dos policiais civis de São Paulo informou na tarde desta terça-feira que agentes de 73 delegacias da cidade aderiram à greve deflagrada pela manhã. O número corresponde a aproximadamente 70% dos DPs da capital. Já a SSP (Secretaria da Segurança Pública), informou que nenhum atendimento ou serviço deixou de ser prestado.
Para chegar ao número, os grevistas contaram com o auxílio do sistema de controles de boletins de ocorrência da Polícia Civil, segundo o comando da greve. Por meio dele, descobriram que, das poucas ocorrências registradas, apenas casos graves foram atendidos –como previa a cartilha da greve.
Segundo a Adpesp (Associação dos Delegados de Polícia do Estado), a paralisação abrange delegacias em todo o Estado. A associação, porém, não soube precisar a adesão fora da cidade de São Paulo.

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Qualquer coisa pela conta de publicidade do governo…

E é por isso que ninguém acredita na grande Imprensa.

O CIDADÃO QUE NÃO FOR ATENDIDO DEVE PROCURAR PESSOALMENTE O EXMº SECRETÁRIO…SERÁ QUE ELE ATENDE O POVO? DE S.A.C. O CONTRIBUINTE JÁ TÁ DE SAC CHEIO 2

EM TOM AMEAÇADOR AOS 40.000 POLICIAIS CIVIS DO ESTADO, O SECRETÁRIO DISSE QUE NAS DELEGACIAS COM 5 FUNCIONÁRIOS, 4 DEVEM TRABALHAR INTEGRALMENTE.

E QUE O CIDADÃO QUE NÃO FOR ATENDIDO DEVE LIGAR PARA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PARA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CONTRA O POLICIAL CIVIL.

TAMBÉM AFIRMOU QUE HAVERÁ MULTA DE 200.000,00

AOS SINDICATOS. É UMA AMEAÇA CLARA AOS 40.000 POLICIAIS CIVIS DO ESTADO QUE ESTÃO CUMPRINDO RIGOROSAMENTE A LEI DE GREVE.ABS

BERTIOGA EM MANCHETE… E COMO SEMPRE – QUANDO O ASSUNTO É AGENTE PÚBLICO – CASO DE POLÍCIA 1

Leia pelo menos a parte grifada do texto, e depois me responda, meu querido cidadão Bertioguense:

O que será que o Procurador Geral, Jamilson Lisboa Sabino, que nasceu e cresceu num imóvel com vista para o canal de Bertioga sem nunca ter pago IPTU, autor das justificativas do projeto de Lei, tem a nos dizer?

O que o Prefeito, Lairton, apoiador do Conrado, tem a nos dizer?

O que os vereadores (Maurício, Pereira, Vando, Capelini, Toninho Rodrigues, Jurandir, Gordo, Zelito e Marcelo Vilrares), que aprovaram a “doação” e que apoiam o Orlandini, Silvio e Conrado, tem a nos dizer?

Que vão processar o Juiz pelas duras palavras?

Que tão pouco se lixando, porque cabe recurso e o japonês que se vire?

Grato

CASO DO TERRENO DO SHIBATA.

processo 075.01.2008.000655 ordem 39/2008 – Bertioga:

Despacho ProferidoVistos. Trata-se de Ação Popular que Rosana Diaz Garcia move em face da Prefeitura de Bertioga, Lairton Gomes Goulart prefeito de Bertioga à época e Holding 3 M Administradora de Bens Ltda, alegando em síntese que a Prefeitura de Bertioga através de seu prefeito encaminhou projeto de lei para a Câmara Municipal de Bertioga – Projeto de Lei nº 029/07 para obter autorização legislativa para a doação com encargos de parte da Área Pública nº 02, do loteamento Jardim Albatroz, Gleba A para a empresa Holding 3 MS Administradora de Bens Ltda com dispensa de licitação e, para demonstrar o interesse público que daria base para a não licitação na Exposição de Motivos do Projeto de Lei mencionado alegou dentre outros fatos que o Mercado de Pescadores existente em Bertioga situa-se num local não adequado, onde atrapalha o trânsito local, e que referido mercado existe há mais de 20 anos e possui vários pontos danificados, e no local há forte odor de peixes, eis que lá há o comércio deles. Assim em vista da precária situação do Mercado com a doação do terreno com encargo a empresa Holding ficaria incumbida de construir um novo mercado de pescadores em outro local onde atrairia turistas e fomentaria o comércio na região. O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal dando origem a Lei Municipal nº 778/07 onde autorizou-se a doação com encargos para a empresa Holding 3 M para que no local de uma área de 20.265,65 m2 a empresa pudesse num espaço de 14.504,51m2 construir sua rede de supermercado Shibata e o referido novo Mercado de Pescadores. Não bastasse, a empresa poderia administrar o Mercado de Pescadores por longos 15 anos, e apenas 10% dos alugueres seria repassado para a prefeitura. Alega ainda na inicial que a prefeitura desrespeitou o projeto urbanístico do loteamento do residencial Jardim Albatroz, sem que houvesse uma audiência pública, além de contrariar o disposto no art. 180 da Constituição Estadual, dando total privilégio à particulares e aos interesses escusos de outros em detrimento da população Alegou-se também que a transferência da titularidade da área de 20.265,25 m2 para a Prefeitura de Bertioga somente ocorreu em função da reserva legal obrigatória de destinação de uso, assim não poderia a prefeitura ao seu bel prazer alterar a destinação de uso da área objeto da lide dando privilégio a entes particulares. Finalmente alega-se que a Lei 11.481/07 alterou o art. 17 da Lei 8.666/93 passando a constar novamente que a doação somente é permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública. Assim liminarmente requer seja suspensa a Lei Municipal nº 778/07 abstendo os réus de praticarem qualquer ato na área objeto da doação. Decido OS ACONTECIMENTOS EM BERTIOGA Para fundamentar bem a liminar mister se faz um breve resumo dos fatos gravíssimos que ocorrem no Município de Bertioga. Infelizmente é lamentável o que a administração pública vem fazendo com a cidade de Bertioga; praticamente o Município se transformou em cidade sem lei, onde o Judiciário se vê abarrotado de processos envolvendo a Prefeitura, o prefeito e os vereadores da cidade. O prefeito foi cassado e está no poder graças a uma liminar de um Tribunal, vereadores foram acusados de receber verbas escusas, a cidade vive de invasões clandestinas muitas delas fomentadas pela prefeitura que mesmo sabendo da ilegalidade acaba chancelando as invasões. Mas se não bastasse a Lei de Licitação simplesmente não existe no Município, dois concursos públicos foram paralisados, pois, a empresa contratada assim o foi sem licitação, o prejuízo causado aos munícipes é sem precedentes. E a prefeitura ao invés de regularizar todos os procedimentos, prefere continuar comandando a cidade ao arrepio da lei. No caso específico simplesmente doou-se um terreno enorme para uma empresa privada o que logo de cara demonstra que interesses escusos prevalecem sobre o interesse coletivo e a moralidade. Conforme se demonstrará a seguir a concessão da liminar deve ser concedida para que durante a instrução se apure o que efetivamente ocorreu, eis que, sem a concessão da liminar, o prejuízo que a cidade de Bertioga sofrerá será irreversível. A LICITAÇÃO Conforme ensina Celso Antonio Bandeira de Mello em seu Curso de Direito Administrativo “a competência para legislar sobre licitação assiste às quatro ordens de pessoas jurídicas de capacidade política, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Entretanto, compete à União editar normas gerais sobre o assunto, conforme prescreve o art. 22, XXVII da CF.” Assim de plano tem-se que nenhuma lei de nenhuma pessoa política pode sobrepor à lei federal de licitação. Pressuposto lógico da licitação é a possibilidade de competição e de competidores que darão suas propostas para que a melhor delas seja escolhida pela administração pública para salvaguardar os interesses dos cidadãos. Assim somente poderá ser inexigível uma licitação quando não houver possibilidade de disputa, ou seja, o serviço a ser prestado seja oferecido quase a título de monopólio. As hipóteses de dispensa de licitação estão previstas no art. 24 da Lei 8.666/93 não podendo a administração pública, sequer por lei, aumentar o rol de casos de dispensa. Além desses casos como ensina Celso Antonio Bandeira de Mello é possível a dispensa de licitação nos casos do art. 17 da Lei Federal de Licitação e dentre os casos possíveis diz o mestre: “doação, só permitida para órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera do governo, ressalvado o disposto nas alíneas ‘f’ e ‘h’ (redação da Lei 11.481/07) No caso específico mais uma vez a Prefeitura de Bertioga tenta de todas as formas ludibriar a lei e causar enorme prejuízo ao erário e aos munícipes. A explicação para a dispensa de licitação constante na exposição dos motivos do projeto de Lei 29/07 não pode prevalecer de forma alguma, pelos seguintes motivos: O item 5 da exposição dos motivos quando dispõe sobre a não exigência de licitação se limita unicamente a mencionar que a expressão “ permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera do governo” contida no art. 17, I, “b” da Lei 8.666/93 está suspensa pela decisão liminar na ADI nº 927-3. No mais, nada diz sobre a dispensabilidade, apenas relatando que o interesse público pela doação com encargo estaria no fato de ser construído um novo Mercado de Pescadores no município pela empresa donatária. Em primeiro lugar a redação do art. 17, I “b” da Lei 8.666/93 consta com a redação dada pela Lei 11.481/07 e dispõe que: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) Assim, totalmente ilegal a doação de bem imóvel público para a iniciativa privada. Nesse sentido: “Ação popular – Doação de propriedade do Município à indústria – Negócio prejudicado face ao não cumprimento do contrato – Apossamento do bem por terceiro – Omissão do prefeito em zelar pelo cumprimento do contrato – Ocorrência – Omissão que deu oportunidade a lesão do patrimônio público – Dever de zelar pela coisa pública – Responsabilidade verificada – Alcaide que deve figurar na lide – Recurso não provido.” (TJ/SP Relator: Munhoz Soares – Apelação Cível n. 203.474-1 – Rio Claro – 12.05.94) Não bastasse, chega a ser absurdo o argumento de que o mero interesse público em construir um novo Mercado de Pescadores ensejaria a dispensa da licitação, primeiro que o mercado existe há mais de 20 anos e não há qualquer urgência em construir um novo mercado sem licitar; em segundo lugar se realmente há necessidade de construir um novo mercado de pescadores, com certeza muitas outras empresas poderiam concorrer para que a melhor proposta fosse escolhida beneficiando toda a população e não apenas os interesses escusos de alguns. Ora será que somente o Supermercado Shibata se interessaria em construir um supermercado de sua rede na cidade? Empresas como Carrefour, Pão de Açúcar dentre outras não teria qualquer interesse? Finalmente a lei municipal que autoriza a doação de bem público é lei de efeitos concretos, sendo assim totalmente possível a declaração de sua nulidade. Sobre o tema Maria Sylvia Di Pietro na obra Direito Administrativo ensina que: “A lei de efeito concreto, embora promulgada pelo Legislativo, com obediência ao processo de elaboração das leis, constitui, quanto ao conteúdo, verdadeiro ato administrativo, gerando, portanto, os mesmos efeitos que este quando cause prejuízo ao administrado, independentemente de considerações sobre a sua constitucionalidade ou não.” O não menos festejado Hely Lopes Meirelles na obra Mandado de Segurança assim ensina: “por leis e decretos de efeitos concretos entendem-se aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis que fixam limites territoriais, as leis que aprovam planos de urbanização, as que criam municípios ou desmembram distritos, as que concedem isenções fiscais; as que proíbem atividades ou condutas individuais; os decretos que desapropriam bens, os que fixam tarifas, os que fazem nomeações e outros dessa espécie. Tais leis ou decretos nada têm de normativos; são atos de efeitos concretos, revestindo a forma imprópria de lei ou decreto, por exigências administrativas. Não contêm mandamentos genéricos, nem apresentam qualquer regra abstrata de conduta; atuam concreta e imediatamente como qualquer ato administrativo de efeitos individuais e específicos, razão pela qual expõem ao ataque pelo mandado de segurança” Ainda: “Ação civil pública – Nulidade de Leis Municipais – Integração de bem de uso comum na categoria de bem dominial do Município – Doação do bem à Associação – Ação proposta pelo Ministério Público como titular de interesse difuso – Observância do artigo 183, XIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça – Competência da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça – Recurso não conhecido.” (TJ/SP Relator: Bueno Magano – Apelação Cível n. 234.513-2 – Itu – 24.05.94) Assim, nos termos do art. 5º, § 4º da Lei 4.717/65, DEFIRO a liminar para suspender os efeitos da Lei Municipal 778/07, ordenando que toda e qualquer obra que esteja sendo feita no local descrito na inicial seja imediatamente paralisada sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 que será revertida em favor do Fundo próprio. Nos termos do art. 7º, I da Lei 4.717/65, citem-se os réus para, querendo, contestarem no prazo comum de 20 dias, e intime-se o Ministério Público.