Confiantes de que serão anistiados, PMs mantêm negociação em 6 estados 26

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Confiantes de que serão anistiados, PMs mantêm negociação em 6 estados

Apesar de descumprirem a Constituição, policiais militares de várias partes do país acreditam que, nesta nova onda de mobilizações, serão anistiados, como ocorreu em ocasiões anteriores. No momento, seis estados enfrentam reivindicações da categoria

JV Jorge Vasconcellos RS Renato Souza

postado em 23/02/2020 06:00 / atualizado em 23/02/2020 15:45

Policiais encapuzados cruzaram os braços em Fortaleza: movimento acendeu alerta sobre a dificuldade do governo de enfrentar o movimento (foto: João Dijorge/Photopress/Estadão Conteúdo)
Policiais encapuzados cruzaram os braços em Fortaleza: movimento acendeu alerta sobre a dificuldade do governo de enfrentar o movimento(foto: João Dijorge/Photopress/Estadão Conteúdo)
Policiais encapuzados cruzaram os braços em Fortaleza: movimento acendeu alerta sobre a dificuldade do governo de enfrentar o movimento (foto: João Dijorge/Photopress/Estadão Conteúdo)

O motim de policiais militares no Ceará, que fez explodirem os índices de criminalidade e desafia as autoridades locais, acendeu o alerta sobre a dificuldade de enfrentamento de um protesto que é, ao mesmo tempo, violento e ilegal. Com um crescente prestígio junto aos Poderes da República, PMs de várias partes do país estão mais encorajados a violar a Constituição para reivindicar direitos, nem que para isso tenham que deixar a população à mercê da violência. A categoria tem também a confiança de que, a exemplo de greves anteriores, pode voltar a receber a anistia do Estado.

O governador cearense, Camilo Santana (PT), rejeitou a proposta de perdão aos amotinados apresentada por lideranças do movimento e determinou uma série de punições. Mesmo assim, a pressão pela anistia permanece presente nas negociações. Em 2017, uma lei sancionada pelo então presidente Michel Temer anistiou integrantes da segurança pública de diversos estados que realizaram paralisações. Na ocasião, o país havia se deparado com uma greve de policiais do Espírito Santo. Além de depredação do patrimônio público e da explosão do número de homicídios, houve denúncias do envolvimento de policiais em casos de assassinato.

Ao longo de 20 dias de aquartelamento, que teve início em 4 de fevereiro daquele ano, 219 pessoas morreram de forma violenta no estado. De acordo com o texto da lei, grevistas de 22 unidades da Federação receberam anistia concedida pelo governo federal.

Projeto

Na semana passada, o Senado aprovou regime de urgência para projeto que concede anistia aos policiais militares do Espírito Santo, Ceará e Minas Gerais que participaram de motins nos anos de 2011 e 2018. No caso de Minas Gerais, agentes penitenciários e policiais civis também são beneficiados.

O requerimento de urgência foi apresentado pelo senador Marcos do Val (PPS-ES). A expectativa é de que o texto seja votado depois do carnaval. Há dois anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é ilegal qualquer greve de policiais, inclusive da Polícia Civil. No mesmo julgamento, a Corte definiu que o Estado é obrigado a participar de negociações com as associações que representam essas categorias.

O jurista Thiago Sorrentino, professor de Direito do Estado do Ibmec/DF, destaca que a concessão de anistia não é automática, e depende mais de uma vontade política do que jurídica. “Somente a União pode conceder esse tipo de anistia. Mas a iniciativa precisa partir do Congresso Nacional e, posteriormente, deve ser sancionada pelo presidente da República. Os governos estaduais podem atuar em alguns processos administrativos. Mas neste caso, não podem ter consequências penais envolvidas”, explica.

Sorrentino destaca ainda que a punição para o ato de greve ou motim está prevista no Código Penal Militar e pode ser aplicada independentemente de o agente de segurança participar de crimes mais graves, como dano ao patrimônio público. “Só o fato de parar já representa crime. Dentro da estrutura militar, há o princípio da hierarquia. E a violação desse item é extremamente grave. Para civis, às vezes é difícil entender, pois temos o direito de argumentar, de fazer um contraponto. No entanto, no meio militar, tem o sistema de hierarquia para garantir a ordem”, completa.

Incensada por prefeitos, governadores, parlamentares e, principalmente, pelo presidente da República, a instituição Polícia Militar passou a exercer forte influência política no país, ao mesmo tempo em que virou motivo de preocupação para a própria segurança pública. O prestígio dos agentes das forças de segurança foi fortalecido durante a campanha eleitoral de 2018, quando a bandeira do combate à criminalidade dominou os debates. O presidente Jair Bolsonaro foi um dos principais beneficiados com essa plataforma, ao lado de governadores como o de São Paulo, João Doria (PSDB), e do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC).

Sobre esses dois estados, políticos e especialistas apontam um aumento da ocorrência de casos de abuso de autoridade e de insubordinação. Segundo entidades representativas dos policiais, de nada vale o afago das autoridades se as demandas da categoria não são atendidas.

Líderes dessas associações admitem que o motim de policiais no Ceará pode ser replicado em outras partes do país caso os governadores insistam em não negociar os pleitos da categoria. Além do Ceará, pelo menos cinco unidades da Federação passam por processos de negociação de aumento salarial de policiais — incluindo os civis — e bombeiros militares: Paraíba, Espírito Santo, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Piauí. Na Paraíba, houve uma paralisação de 12 horas na semana passada, e os manifestantes saíram às ruas para esvaziar pneus de viaturas da PM. Além disso, fizeram piquetes para impedir o trabalho de quem não aderiu ao protesto.

Apesar de reconhecerem que a Constituição proíbe os agentes de segurança de se sindicalizarem e de fazerem greve, lideranças de entidades representativas dizem que as paralisações são necessárias como resposta ao não atendimento às necessidades básicas desses profissionais. Marco Prisco Caldas Carvalho, presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), afirmou, em entrevista ao Correio, que “o movimento no Ceará é ilegal, mas não é imoral”.

“Os salários são baixos; não há uma carga horária, o regime é escravo. Esses policiais militares estão fazendo um bem à sociedade cearense ao alertarem que não dispõem das condições necessárias para proteger a vida das pessoas”, diz Prisco. Segundo ele, muitos governadores se aproveitam do fato de os policiais serem proibidos de fazer greve para adiar as negociações com a categoria.

Limite

“O que está acontecendo em vários estados no país, com policiais mobilizados para assegurar os seus direitos, não é uma ação em bloco, mas o reflexo de que a situação chegou ao limite do insuportável. Os policiais militares dedicam sua vida ao próximo diariamente. Mas qual é o preço da vida do policial?”, questiona o representante da Anaspra. Ele também reclama do fato de o Código Penal Militar, editado à época do Ato Institucional nº-5 (AI-5), durante a ditadura militar (1964-1985), continuar em vigor após a promulgação da Constituição de 1988.

“Todas as outras categorias foram beneficiadas com a Constituição, e apenas nós continuamos proibidos de pleitear os nossos direitos”, diz Marco Prisco. Entretanto, ele comemora a sanção, pelo presidente Jair Bolsonaro, no final de dezembro, da lei que extingue a prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros. A lei havia sido aprovada pelo Senado.

Já o presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (Anermb), sargento Leonel Lucas, afirma que a falta de uma abertura ao diálogo dos governadores não é de agora. “Para se ter uma ideia, na Paraíba, onde houve recentemente uma paralisação de 12 horas, a promessa do governo de negociar vem desde junho de 2019. Em Santa Catarina, os policiais estão há seis anos sem reajuste. Não podemos descartar, diante desse termômetro, a ocorrência de novos motins no país”, diz Lucas.  “Os governadores não estão tendo sensibilidade para tratar de um tema altamente sensível como a segurança pública”, critica

Um Comentário

  1. Esse papinho de que polícia não pode fazer greve, cabe uma vírgula.; Com esse aproveitamento da Constituição, esses desgovernantes não valorizam, não pagam, esquecem de tudo, pois se sentem protegidos pela Constituição. Não!!!! Há uma troca, eu não faço greve desde que você não me mate de fome, não me estrangule! Pois a esses policiais os meus parabéns! Continuem firmes, revejam seus direitos, suas perdas e continuem firmes nessa greve ou motim, como queiram chamar. Dinheiro tem, SOBRAAA!!! Tem dinheiro para lagostas, trocas de poltronas de Câmaras Munivipais, Estaduais, tem dinheiro para trocar carpete de Gabinetes, tem dinheiro para bancarem tratamentos médicos em hospitais de ponta, só não tem dinheiro para educação, saúde e segurança! Único país do mundo que cibra impistos extorsivos e nunca tem dinheiro para NADA!!! Permaneçam firmes e nada de diálogo; Frango velho se cozinha na pressão! Escravidão já acabou!

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    • Aliás, é de uma sacanagem ímpar esse papo que policial não pode fazer greve. O policial sta passando fome no estado mais rico da federação e vai pedir aumento pra quem? Pro Bispo? Esse país é uma rematada palhaçada.
      E tem gente nos comentários abaixo dando razão pro homicida Cid Gomes, ou seja: Policial não pode fazer greve e os outros tem “o direito” de tentar matá-los se fizerem. Patético.

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  2. Está mais que na hora de retirar o militarismo da PM através de uma PEC.
    Será excelente para todos.
    Mas como no Brasil tudo é feito nas ‘coxas’, marcar passo é a ordem do dia!

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  3. Não pode fazer greve, mas como pleitear um reajuste? Não somos atendido pelos governantes, e quando vamos a justiça requerer tal reajuste, vejam a posição do STF referente à SP.

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  4. Em SP, 2008, PC fez a presepada em SP.
    EM 2020, PM acerta Senador, ex-governador… Um dos principais nomes daquele estado e de família da política nacional…
    Sei não…
    O Bozo quer a polícia para fazer o mesmo que Chavez.. Até aí é compreensível o uso das polícias.
    Tirando isso, mais um “tiro no pé”… Atrairão o mesmo sentimento pós-85…

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  6. Acho que não serão. . .Agora.
    Agora se deve manter o discurso e blá blá blá…

    Daqui a alguns meses…ainda mais em ano eleitoral, com certeza, anistia geral.

    E os que, por ventura, forem presos…o Bolso indulta no natal…

    Sem novidades…

    Mas deveriam esperar mais umas semaninhas…só para morrer mais nóias é PAISANOS eleitores do PT e dos cangaceiros da família Ferreira Gomes.

    Dessa raça, quanto menos melhor.

    Como não estão, a princípio, morrendo PM’s…SEM NOVIDADES
    🤣🤣🤣

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    • Policial militar desejando que pessoas sejam assassinadas????
      Que tipo de profissional da segurança você é?
      Visão distorcida de quem deveria prezar pela segurança e respeito a vida, de quem quer que seja.
      Ainda há pessoas que desejam a morte do outro apenas pela sua opção partidária???
      Quanta ignorância.

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      • Ele é risível. Vai falar que era ironia, mas é a cara dele ser esse tipo de pessoa. Tipo quando o Bolsonaro tava em campanha e ele ficava aqui lambendo as bolas de todos… Como se precisasse disso! Depois veio tripudiar com nossa reforma da previdência.

        O cara é um LOK!!!! Claramente um frustrado que pensa ser alguém. Vem falar de holerite pomposo e outras coisas. Deixa ele. A máscara dele caiu faz tempo. Só dou risada agora.

        Tem que matar os petistas… Policial falando até em assassinar paisanos contrários ao seu ponto de vista…
        Agora entendo pq essa boa parte da população lixo nos chama de fascistas… Por causa dessa extirpe de milico Bunda rachada cérebro mofado.

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        • Sim…
          A cada ciclo de 15/20 anos as próprias instituições relembram que a sociedade precisa exercer sobre elas rígido controle, o qual recai sobre os seus agentes.

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        • Hater, esse tal jamiro, se é pm, deve estar na reserva.É só observar as besteiras que fala.
          Ele diz que toma umas “talagadas” no p4 motomec. Cara, esse maluco é um puta mentiroso e alcoólatra. Pm bebendo em serviço???
          Pode isso romario??

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  7. Ha uma hipocrisia safada e medíocre instalada nos executivos e judiciário do país, alegam que a polícia não pode fazer greve “e crime”. Tá certo mais qual a solução que apresentam para,que um soldado da Pm e um investigador recebam menos de 4000 mil reais mês? Então deve ser crime gritar de “fome” , e por certo a fome criou uma ala política com estatuto e tudo. Uma coisa é certa contra a natureza ninguém se vai, assim enquanto Governador ,STF e Impresa continuarem com discurso verdadeiramente “malandro” vazado nas entrelinhas no seguinte tom: ” passem fome mas não façam nada” continuaremos tratando do mesmo assunto sem solução. No meu singelo ponto de vista deveriam parar de fazer graça com as polícias antes que elas descubram que estão armadas e podem colocar qualquer um para correr ou começar a passar fogo nos hipocritad

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  9. Onde reclamo neste site que meu direito de opinião não é divulgado.
    Censura. Democracia.
    Será que este site não é democrático, é censurado?

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  10. No Senado da República, salvo raras exceções, quem não é ladrão, é debilóide, ou as duas coisas juntas.

    É um aviltante desconchavo transformar aquele senador debilóide em mocinho e e os famélicos policiais militares e familiares do Ceará em bandidos.

    Coisa de Rede Globo que faz serviço de formiguinha, tipo: água mole em pedra dura, tanto bate até que fura, com vistas a detonar o Bolsonaro e voltar a exercer o monopólio exclusivo de manipuladora da opinião pública.

    Parabéns aos policiais militares do Ceará e todos os demais que brigam por melhores condições salariais e de trabalho.

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  11. Isso o que dá ter uma polícia sem carreira única; no Ceará um Soldado precisa cumprir sete anos de serviço para poder prestar concurso para Cabo, não pode ir direto a Sargento. Oficial, muito dificilmente. Por outro lado, querem usar a Lei Militar para punir os servidores em greve, mas quando as coisas vão bem, querem extinguir o militarismo da polícia. A imprensa vive sempre em cima do muro.
    Não se esqueçam que o kid CID GOMES(Senador) está sujeito ao Código Penal Militar(art 9º, III, a).

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  12. SANDRO,
    .
    O CID GOMES não está sujeito ao Código Penal Militar, pois, no caso em tela, trata-se de militares estaduais, e a Justiça Militar Estadual não julga civis, é um dos casos de divisão obrigatória de processo. Caso se entenda que o senador cometeu crime, devido ao fato dele ter foro por prerrogativa de função, o foro competente é o STF. Caso se entenda que eventual crime que ele cometeu, ainda que seja de dano qualificado contra o patrimônio público, esse processo em hipótese alguma tramitará na Justiça Militar Estadual.
    .
    Vamos lá. Os policiais militares, assim como os militares da União são proibidos de fazer greve e sindicalizarem-se, proibição que o STF estendeu aos policiais civis. Eu sou contra policiais, militares ou civis, serem proibidos de fazer greves.
    .
    Dito isso, a conduta dos policiais militares de fazer greve e se amotinarem, pode ser enquadrada em vários tipos penais, do Código Penal Militar, MOTIM, para aqueles que estavam desarmados, REVOLTA para os que estavam armados (o crime militar de revolta é uma espécie de motim qualificado pelo emprego de arma); DESERÇÃO, AUSÊNCIA ILEGAL (para os que não retornaram ao serviço), PREVARICAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA A SUPERIOR, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, etc., etc. Crimes existem vários.
    .
    O CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, assim como o CÓDIGO DE PROCESSO PENAL “comum”, diz que qualquer um do povo pode e a autoridade policial e seus agentes, e os militares DEVEM (portanto obrigatório) prender quem se encontra em flagrante delito, quem for insubmisso ou desertor.
    .
    Na minha opinião, o senador CID GOMES, por mais maluco que seja, estava agindo em exercício regular de direito, portanto, amparado por excludente de ilicitude. Já quem atirou contra ele, por mais que o “mito” e seus filhos queiram dizer que agiu em legítima defesa, essa tese não se sustenta, pois, a legítima defesa pressupõe que o agente usou moderadamente dos meios necessários para repelir uma injusta agressão, ora, como alegar legítima defesa, praticando ato ilícito? Não é cabível legítima defesa contra legítima defesa, pois, uma das duas condutas deve ser ilícita, e era os PMs quem estavam amotinados, portanto, em estado flagrancial de crime comum e militar. É possível legítima defesa putativa contra legítima defesa putativa (o que não era o caso), mas não é possível legítima defesa real contra legítima defesa real. O fato de mulheres e crianças estarem presentes no local, como escudos humanos, ainda que por vontade própria, não ilide a prática dos crimes militares, ou nas reintegrações de posses se deixam de cumprir devido a presença de crianças e mulheres?
    .
    Eu sou contra policiais trabalharem sob a égide de um Código Penal Militar. Mais de uma vez já disse isso. Pra mim é draconiano e desnecessário. Polícia é atividade civil.
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    Para aqueles que dizem que o militarismo é necessário porque de outra forma ninguém controla a PM, taí o exemplo.
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    Polícia tem que ser civil, e deve ter direito a fazer greve, como qualquer trabalhador, ainda que necessite de regramento próprio, pois, são servidores públicos que detêm armas de fogo, portanto, essa circunstância deve ser levada em conta.
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    Sei que policiais militares Brasil a fora, assim como nós policiais civis, recebem salários vergonhosos, trabalham muito e têm reconhecimento próximo a zero da sociedade. Quando muito, somos usados como ativos políticos. Mas a conduta dos policiais militares do Ceará, à luz do direito, é criminosa.
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    P.s.: O presidente da república não tem atribuição de conceder anistia, que deve ser por lei, apenas conceder indulto e comutar penas, nestes casos, pressupõe-se o cumprimento da pena, ainda quem em frações.
    .
    Abraço.

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    • Eis o legítimo exemplo de REAL e EFETIVO garantidor da LEI.
      Delegado é “prá” isso e não ser carimbador de ocorrência…
      Parabéns, Dr. J.Claudio!
      Se ainda acho que duas polícias são desnecessárias, diante de comentários seu e do Jamiro, também fico mais convencido de que as nossas instituições, notadamente a PM, não estão preparadas para manejar poderes mais amplos, sem freios.

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  13. Está todo mundo no fio da navalha, a sociedade que tem a pm em greve, por outro lado os profissionais que , pra variar mal ganham para comer. É agora Jose? Aí em vai equacionar essa contenda?

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